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Doc. ADM Direito 210.5250.9723.9967

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Resilição unilateral de contrato de prestação de serviços sem aviso prévio. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão no tocante a aplicação do art. 473 do cc/02. Não verificada. Erro material no exame do dissídio jurisprudencial. Equívoco verificável de plano, icto oculi, não configurado. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7131.0406.3177

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Resilição unilateral de contrato de prestação de serviços sem aviso prévio. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Acórdão recorrido que afirmou, como base na prova dos autos, que as partes possuíam acordo não escrito, estipulando aviso prévio de trinta dias. Impossível superar essa conclusão sem revisar provas nem interpretar novamente os contratos firmados. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7131.1631.5792

3 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Resilição unilateral de contrato de prestação de serviços sem aviso prévio. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Pretensão de incidência da multa prevista no art. 603 do cc/02 para hipóteses de contratos com termo certo. Impossibilidade no caso concreto tendo em vista tratar-se de negócio jurídico celebrado por prazo indeterminado. Súmula 284/STF. Exclusão de verbas indenizatórias trabalhistas da indenização por dano emergente. Alegação de ofensa a dispositivo legal impertinente. Dissídio não comprovado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016. ... ()

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