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Doc. ADM Direito 170.2125.7003.0100

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança de quotas condominiais. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo, mantendo o reconhecimento da intempestividade do recurso especial. Irresignação da ré.

«1. É da parte recorrente a responsabilidade pelo zelo na regularidade da interposição do seu recurso, de modo a não ser escusável a falta de conhecimento de que esse ato somente poderia ser realizado eletronicamente, mas não de forma física. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 172.4894.4003.0300

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança de quotas condominiais. Acórdão da lavra desta egrégia quarta turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígido o reconhecimento da intempestividade do recurso especial.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 174.0974.6005.0500

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança de quotas condominiais. Acórdão da lavra desta egrégia quarta turma que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos, mantendo hígido o reconhecimento da intempestividade do recurso especial.

«Hipótese em que, a despeito de sustentar a ocorrência de contradição, a embargante avia novamente mero inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, objetivando conferir efeito infringente ao julgado. ... ()

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