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ONFIGURADA. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO CPC, art. 921 PELA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve inércia da parte exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) a nova redação do §4º do CPC, art. 921, dada pela Lei 14.195/2021, que altera o critério para a configuração da prescrição intercorrente, tem, ou não, efeito retroativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o disposto no 4º do CPC, art. 921, na redação originária, o prazo da prescrição intercorrente tem início após decorrido um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente. Essa regra manteve o critério da inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente.3.2. Com a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, a qual deu nova redação ao §4º do CPC, art. 921, passou-se a considerar que a prescrição é motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização.3.3. Apesar do efeito imediato das leis processuais, elas não retroagem para atingir atos processuais já praticados (tempus regit actum - CPC, art. 14), passando a produzir efeitos apenas em relação aos atos que vierem a ser praticados sob a sua vigência, ou seja, a partir de 26/08/2021.3.4. No caso concreto, o exequente promoveu diversas diligências para localização de bens e satisfação do crédito, incluindo buscas nos sistemas BACENJUD e RENAJUD. A ausência de êxito em algumas dessas diligências não configura inércia.3.5. Após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021 não decorreu o prazo prescricional.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 921, §4º (redação original e alterada pela Lei 14.195/2021), §5º; Decreto 57.663/66, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 29/4/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0005223-78.2006.8.16.0170, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 17.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0012755-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 17.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0030868-58.2015.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0003645-42.2012.8.16.0050, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 17.04.2023.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença da Vara Cível de Chopinzinho que julgou improcedente o pedido formulado em ação de cobrança de indenização securitária, proposta por segurado em face de seguradora, na qual pleiteava o pagamento da cobertura por invalidez funcional permanente e total por doença (IFPD). 2. A decisão recorrida entendeu legítima a negativa de pagamento, por não comprovada a perda da existência independente, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. Em sede recursal, o apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal, e requer o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, a fim de comprovar suposta falha no dever de informação da seguradora. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova testemunhal caracterizou cerceamento de defesa; e (ii) saber se a negativa de indenização securitária por invalidez funcional permanente total por doença foi legítima, diante da ausência de comprovação da perda da existência independente e da atribuição do dever de informação ao estipulante. III. Razões de decidir 5. A preliminar de ausência de dialeticidade arguida em contrarrazões deve ser rejeitada, pois o recurso impugna adequadamente os fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no CPC, art. 1.010, II. 6. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente ao julgamento da lide e a prova requerida se mostra irrelevante ou impertinente à controvérsia, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 7. O contrato em questão refere-se a seguro de vida em grupo, sendo o dever de informação prévio e contratual de responsabilidade exclusiva do estipulante, nos termos do art. 801, §1º, do Código Civil e da tese firmada pelo STJ - no Tema 1.112 (REsp. Acórdão/STJ). 8. A cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) garante indenização apenas quando comprovada a perda da existência independente do segurado, isto é, quando o quadro clínico inviabiliza, de forma irreversível, o pleno exercício das atividades autonômicas, conforme art. 17 da Circular SUSEP 302/2005 e Tema 1.068 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 9. O laudo pericial atestou que o segurado apresenta amaurose irreversível em um dos olhos, sem, contudo, perda total da autonomia funcional ou incapacidade para as atividades da vida diária, afastando o enquadramento na hipótese de invalidez funcional permanente total por doença. 10. A negativa da seguradora mostra-se legítima, inexistindo abusividade contratual. A aposentadoria por invalidez ou incapacidade laboral, por si só, não gera direito à indenização securitária por IFPD. 11. Não se verifica violação ao contraditório, à ampla defesa ou à exigência constitucional de fundamentação, tendo a sentença apreciado de modo suficiente as provas e os fundamentos relevantes. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. Tese de julgamento: (i) O indeferimento de prova testemunhal considerada desnecessária não configura cerceamento de defesa, quando o conjunto probatório é suficiente à solução da lide; (ii) Nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de informação sobre as condições e restrições da cobertura compete exclusivamente ao estipulante; (iii) É legítima a negativa de indenização securitária quando não comprovada a perda da existência independente do segurado, requisito para a cobertura por invalidez funcional permanente total por doença. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV e art. 93, IX; Código Civil, art. 801, §1º; CPC, arts. 355, I, 370, 371, 1.010, II e 85, §11; Circular SUSEP 302/2005, art. 17. Jurisprudência relevante citada: 1STJ, 3ª T. REsp. 536.581, rel. Min. Castro Filho, j. 16.12.03, deram provimento, v.u. DJU 10.2.04; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.112), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 02.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.068), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 13.10.2021; TJPR, Apelação Cível 0032066-86.2022.8.16.0019, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0016371-59.2016.8.16.0001, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 22.05.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de dano qualificado e corrupção de menores, com base em fatos ocorridos em via pública, onde o réu e outros indivíduos danificaram bens públicos e corromperam adolescentes, resultando em pena de um ano e dois meses de reclusão, além de dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime de corrupção de menores e se a sentença condenatória deve ser mantida.III. Razões de decidir3. Pleito de isenção de custas não foi conhecido, em razão de ser matéria que afeta o juízo da execução. 4. A materialidade do delito de corrupção de menores está demonstrada por meio de provas documentais e testemunhais.5. A autoria do réu é certa, conforme depoimentos e gravações que comprovam sua participação nos atos delituosos.6. O crime de corrupção de menores é formal, não necessitando de resultado, bastando a participação do menor na infração.7. As alegações da defesa sobre insuficiência probatória não se sustentam diante do conjunto probatório apresentado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que manteve a sentença proferida pelo Juízo de origem, a qual julgou procedentes os pedidos de restituição de valores pagos indevidamente pela cobrança de tarifa mínima em unidade consumidora com único hidrômetro, sob a alegação de erro material no acórdão embargado, em desacordo com o entendimento do STJ sobre a legalidade da metodologia de cálculo da tarifa em condomínios com múltiplas economias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de tarifa mínima por economia em imóveis compostos por múltiplas unidades abastecidas por um único hidrômetro é lícita, considerando a revisão do entendimento no Tema 414 do STJ.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios foram conhecidos e recebidos com efeitos infringentes, julgando-se improcedente a pretensão inicial.4. A tese fixada pelo STJ - no Tema 414 foi revisitada, permitindo a cobrança de tarifa mínima por economia em imóveis com múltiplas unidades e um único hidrômetro.5. A metodologia de cálculo adotada pela SANEPAR foi considerada lícita, pois respeita as diretrizes legais e a proporcionalidade no faturamento.6. A decisão colegiada anterior foi reformada para julgar improcedente a pretensão inicial de devolução de valores pagos.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para reformar a sentença e julgar procedente o recurso inominado da SANEPAR.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que deu desprovimento aos recursos interpostos por Rumo S/A. e Copel Distribuição S/A. e parcial provimento ao recurso do Ministério Público, condenando as empresas ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 80.000,00 cada, totalizando R$ 240.000,00, a ser revertido ao FECON. O embargante defende que houve omissão no acórdão quanto à possibilidade de rastreamento dos produtos comercializados irregularmente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a determinação do recolhimento de material nocivo à saúde.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, omissão ou contradição no acórdão embargado.4. A jurisprudência estabelece que o juiz não é obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão.5. Constou expressamente no acórdão embargado que a implementação do recall dos materiais comercializados foi considerada inviável devido à falta de rastreabilidade e ao extenso lapso temporal desde a comercialização.6. Os argumentos apresentados se tratam de mera rediscussão da matéria, sendo nítido que a única pretensão do embargante é a modificação da decisão, para que prevaleça o seu entendimento sobre o assunto, não sendo os aclaratórios o meio processual adequado para a reforma da decisão. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração para rediscutir questões já abordadas e fundamentadas na decisão embargada, sendo os aclaratórios cabíveis apenas para sanar obscuridades, omissões, contradições ou erros materiais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na PET no Resp 1359666/RH, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27.06.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10.02.2020; STF, RE 418.416, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 12.12.2006; RE 995113 AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 17.05.2021; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.12.2020.... ()
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I) Pleito de afastamento da qualificadora relativa ao concurso de pessoas. Impossibilidade. Acervo probatório robusto que indica a atuação conjunta do acusado com menor não identificado. Presença dos requisitos para a configuração do concurso de pessoas. Agentes que aderiram voluntariamente à conduta delitiva, em evidente convergência de vontades. Contribuição, de forma eficaz e relevante, por parte de todos os agentes para um mesmo resultado típico. Manutenção da qualificadora. II) Pretensão de desclassificação para a modalidade tentada. Impossibilidade. Inversão da posse do bem comprovada. Prescindível a posse mansa e pacífica. Precedentes do Tribunais Superiores. Súmula 582/STJ e Recurso extraordinário Acórdão/STF. Aplicação da teoria da ‘apprehensio’ (ou ‘amotio’). Recurso conhecido e desprovido.1. Deve ser rejeitada a pretensão de afastar a qualificadora do concurso de pessoas quando se colhe do cenário probatório que elucidou os fatos ocorridos que o apelante e outro individuo não identificado praticaram a conduta ilícita, aderindo um a conduta do outro, em clara junção de vontades para a prática delitiva, com divisão de tarefas e havendo relevância causal na conduta de cada um dos agentes. 2. A cabal demonstração, pelas provas carreadas aos autos, da inversão da posse do bem subtraído torna impossível a desclassificação da conduta praticada para sua modalidade tentada. Inteligência da Súmula 582/STJ. 3. Em relação ao momento consumativo do crime de furto, nos mesmos moldes do crime de roubo, é assente a adoção da teoria da ‘amotio’ pelo Supremo Tribunal Federal tendo o RE Acórdão/STF como ‘leading case’. Os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.4. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que o Recorrente sustenta que os contratos celebrados com a Administração Pública não são nulos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se são nulas as contratações temporárias realizadas, em razão da ausência de caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público e do descumprimento dos prazos legais estabelecidos para tais contratações.III. Razões de decidir3. O réu não demonstrou que as contratações atenderam aos requisitos legais para a validade das contratações temporárias.4. As contratações ultrapassaram o limite legal de 24 meses e não respeitaram o intervalo mínimo de 6 meses entre elas.5. A declaração de nulidade das contratações é necessária devido à ausência de caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A contratação temporária de servidores públicos deve observar os requisitos de excepcional interesse público, necessidade temporária e limite máximo de 24 meses, sendo nula a contratação que ultrapassar esse prazo.... ()
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1. CASO EM EXAME Trata-se de Recurso de Apelação contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da apresentação de contrato eletrônico com assinatura digital desacompanhada de elementos técnicos suficientes para verificação de sua autenticidade. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se o indeferimento da petição inicial foi correto diante da ausência de elementos técnicos mínimos aptos a permitir a verificação da autenticidade da assinatura eletrônica constante do contrato apresentado; (ii) analisar se a ausência de certificação ICP-Brasil, aliada ao descumprimento da determinação de emenda à inicial, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito em ação de busca e apreensão fundada em contrato eletrônico. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A medida provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, admite a utilização de assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP‑Brasil, desde que comprovada a autoria e integridade do documento. 3.2. A lei 14.063/2020 reforça a possibilidade de utilização de diferentes níveis de assinatura eletrônica, não havendo exigência absoluta de certificação ICP‑Brasil. 3.3. Todavia, a ausência de certificação não dispensa a necessidade de apresentação de elementos técnicos mínimos que permitam a verificação da autenticidade e da identidade do signatário, especialmente quando o documento constitui o fundamento da pretensão. 3.4. No caso, o indeferimento da inicial não decorreu da ausência de certificação ICP‑Brasil, mas da insuficiência probatória do documento apresentado e do descumprimento de determinação judicial de emenda, em violação ao dever de cooperação processual. 3.5. Não se trata de antecipação de julgamento de mérito, mas de ausência de pressuposto processual decorrente da inércia da parte em sanar vício formal apontado pelo juízo. 3.6. O princípio da primazia do julgamento de mérito e o modelo cooperativo do processo civil não afastam a necessidade de que a petição inicial seja instruída com documentação minimamente idônea, tampouco impedem o indeferimento da inicial quando, após oportunizada a correção do vício, a parte permanece inerte. 3.7. Igualmente, a invocação dos CCB, art. 104 e CCB, art. 107, que consagram o princípio da liberdade das formas, não dispensa a demonstração minimamente verificável da autoria e da integridade do documento eletrônico apresentado em juízo. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato eletrônico desacompanhado de elementos técnicos minimamente verificáveis de autoria e integridade, somada ao descumprimento de determinação judicial de emenda à petição inicial para validação da assinatura digital, autoriza o indeferimento da exordial e a extinção do processo sem resolução do mérito em ação de busca e apreensão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11;arts. 104 e 107, do Código Civil;Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura - J. 23.03.2026; eTJPR, 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 09.09.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação nominada de «comum», que foi julgada parcialmente procedente.1.2. A autora recorre afirmando, em síntese, que: o extrato juntado por ela, na inicial, diz respeito à plataforma do SERASA e não à SERASA «LIMPA NOME», com decidiu a juíza, caso em que, segundo ela, o dano moral restou devidamente caracterizado (dano moral presumido). Por fim, requer a aplicação de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: i) inscrição do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito - SERASA -; ii) dano moral; iii) litigância de má-fé; e iv) sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A análise do documento/extrato de 19.1 permite constatar que as informações nele contidas, bem como sua apresentação/estética referem-se a uma consulta realizada na plataforma SERASA e não na plataforma SERASA «LIMPA NOME», como decidiu à juíza.3.2 Como restou reconhecido na sentença que o débito, objetos destes autos, é inexigível, a inscrição do nome da autora, ora apelante, nos serviços de proteção ao crédito (SERASA), se mostra indevida, o que, como se sabe, caracteriza a ocorrência de dano moral presumido - in re ipsa -.3.3. Nessa hipótese, em que não há demonstração de mais transtornos, além daqueles já conhecidos e que caracterizam o dano moral presumido - in re ipsa -, caso dos autos, esta Câmara entende que o valor do dano moral deve ser fixado entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00, eis que atende muito bem ao caráter pedagógico/função punitiva da indenização e, ainda, se mostra justo, razão pela qual arbitro o valor de R$ 5.000,00.3.4. A suposta alteração da verdade dos fatos - nas contrarrazões de apelo - não restou configurada, na medida em que a ré, ora apelada, na parte relativa à inscrição indevida, se limitou a discorrer sobre as alegações constantes no apelo da autora, com pedido, inclusive, de manutenção do que restou decidido na sentença, razão pela qual não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelo parcialmente provido.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010481-65.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Horácio Ribas Teixeira - J. 18.10.2022.TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000583-92.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 19.07.2021.... ()
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I. CASO EM EXAME1. A parte autora interpôs recurso inominado contra sentença de improcedência em ação indenizatória fundada em interrupção do fornecimento de energia elétrica durante o processo de cura e secagem de fumo.2. Sustenta que a interrupção comprometeu a produção armazenada em estufa, fato comprovado por laudo técnico e pelos demais elementos probatórios dos autos, requerendo a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se a interrupção do fornecimento de energia elétrica ocasionou os prejuízos alegados e enseja a responsabilização da concessionária.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Aplica-se à concessionária a responsabilidade objetiva prevista na CF/88 e no CDC, não sendo possível transferir ao produtor rural o ônus de adotar medidas destinadas a suprir falhas do serviço público essencial.5. Eventuais intempéries climáticas ou falhas na rede integram o risco da atividade desenvolvida e não afastam o dever de indenizar quando demonstrados o dano e o nexo causal.6. O laudo técnico elaborado por profissional habilitado descreve a interrupção do fornecimento de energia durante fase relevante do processo de cura do tabaco e aponta comprometimento substancial da qualidade da produção armazenada em estufa.7. O documento técnico apresenta fundamentação compatível com a dinâmica do processo de secagem do fumo e não foi desconstituído por prova apta a afastar suas conclusões.8. Demonstrados a interrupção do serviço, os prejuízos suportados pelo produtor e o nexo causal entre os fatos, impõe-se a reforma da sentença para condenação da concessionária ao ressarcimento dos danos materiais.IV. DISPOSITIVO9. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, acrescida dos consectários legais fixados no julgamento.... ()
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