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Doc. ADM Direito 173.0415.2001.2000

1 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Multa e honorários recursais. Caso concreto. Não cabimento.

«1. A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.5105.5001.6900

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Imposição.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.9150.7423.7633

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Transporte rodoviário. Frete. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ação de cobrança de valores relativos a frete, em transporte terrestre. Prazo prescricional de 5 anos. Art. 206, § 5º, I, do cc/2002. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0260.9747.9143

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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Doc. ADM Direito 240.8261.2255.0583

5 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Subsistência de fundamento para manutenção do aresto impugnado. Falta de interesse recursal. Embargos indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação ao, III do CPC/2015, art. 1.043, a Segunda Seção do STJ bem evidenciou sua hipótese de cabimento, asseverando a pertinência dos embargos de divergência entre acórdãos que tenham apreciado a controvérsia (o mérito da questão posta), apesar de o dispositivo da decisão indicar, de modo atécnico, o não conhecimento do recurso. 1.1 No presente caso, a atecnia não se deu pelo exame de mérito do recurso especial (Súmula 83/STJ) com a utilização de dispositivo a indicar seu não conhecimento. Na verdade, a imprecisão do julgado foi no sentido reverso, pois, não havendo dúvida quanto à incidência das Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ, seria o caso de não se conhecer do recurso especial, muito embora tenha havido menção a julgados do STJ sobre o tema de fundo, suspostamente alinhados ao acórdão proferido na origem. Esse fundamento, contudo, não se sobrepõe à barreira de admissibilidade consignada no aresto embargado.... ()

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