1 - STJProcessual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Multa e honorários recursais. Caso concreto. Não cabimento.
«1. A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
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«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022.
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3 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Transporte rodoviário. Frete. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ação de cobrança de valores relativos a frete, em transporte terrestre. Prazo prescricional de 5 anos. Art. 206, § 5º, I, do cc/2002. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
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4 - STJEmbargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
5 - STJAgravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Subsistência de fundamento para manutenção do aresto impugnado. Falta de interesse recursal. Embargos indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - Em relação ao, III do CPC/2015, art. 1.043, a Segunda Seção do STJ bem evidenciou sua hipótese de cabimento, asseverando a pertinência dos embargos de divergência entre acórdãos que tenham apreciado a controvérsia (o mérito da questão posta), apesar de o dispositivo da decisão indicar, de modo atécnico, o não conhecimento do recurso. 1.1 No presente caso, a atecnia não se deu pelo exame de mérito do recurso especial (Súmula 83/STJ) com a utilização de dispositivo a indicar seu não conhecimento. Na verdade, a imprecisão do julgado foi no sentido reverso, pois, não havendo dúvida quanto à incidência das Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ, seria o caso de não se conhecer do recurso especial, muito embora tenha havido menção a julgados do STJ sobre o tema de fundo, suspostamente alinhados ao acórdão proferido na origem. Esse fundamento, contudo, não se sobrepõe à barreira de admissibilidade consignada no aresto embargado.... ()