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Doc. ADM Direito 844.8585.7182.4991

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 146/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 262.4907.2028.8437

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE/PR - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA

- REMOÇÃO DE SERVIDORA - NULIDADE VERIFICADA - FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO DE TRANSFERÊNCIA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO ADEQUADA NO ATO ADMINISTRATIVO, INCLUSIVE NO DISCRICIONÁRIO - AUSÊNCIA DE ENFRETAMENTO DE MATÉRIAS SUSCITADAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CAPAZES DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMANTE DO ERRO DE PREENCHIMENTO DE CADASTRO PARA REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO - CADASTRO AUTO DECLARATÓRIO - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0016004-19.2023.8.16.0024, 0022522-07.2021.8.16.0182 E 0022785-39.2021.8.16.0182) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 601.8955.5308.0863

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE ATIVAÇÃO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU TER REALIZADO NENHUM PAGAMENTO. OPERADORA QUE PROCEDEU O CANCELAMENTO DO PLANO A PEDIDO

DO CLIENTE E O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS DE MODO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 306.0958.1117.5874

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TIBAGI. OPERADOR DE MÁQUINAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MÉRITO. SUPRESSÃO INDEVIDA DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO, JÁ QUE EMBASADO EM LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO PUIL Acórdão/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 710.7964.8595.1527

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE COLOMBO. ENCHENTES EM DEZEMBRO DE 2022. COLOMBO, RUA APUCARANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS AUTORES, DE FORÇA MAIOR E DE CASO FORTUITO. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA, OU VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL AFASTADAS. SENTENÇA QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INFRAESTRUTURA PLUVIAL INADEQUADA COMO MOTIVO PRINCIPAL DOS ALAGAMENTOS. MANILHAS ABANDONADAS. PARALISAÇÃO DE OBRAS COM DESPEJO DE AREIA NA LOCALIDADE PELA PREFEITURA COMO FATOR AGRAVANTE DA SITUAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NO VALOR DE R$12.700,00 (DOZE MIL E SETECENTOS REAIS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Precedente: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ENCHENTES EM OUTUBRO/2022 NO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR NA RUA APUCARANA - INFRAESTRUTURA PLUVIAL INADEQUADA COMO CAUSA DETERMINANTE DOS ALAGAMENTOS RESIDENCIAIS RECORRENTES - MANILHAS ABANDONADAS QUE SERVIRIAM PARA EVITAR AS ENCHENTES - PARALISAÇÃO DAS OBRAS COM ENTULHOS E DESPEJO DE AREIA NA LOCALIDADE PELA PREFEITURA COMO FATOR AGRAVANTE DA SITUAÇÃO - OBSTRUÇÃO DE BUEIROS COM RESTOS DE CONSTRUÇÃO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS COM VÍDEOS DO EVENTO (MOBÍLIA DETERIORADA) - IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DOS PREJUÍZOS MATERIAIS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O RESSARCIMENTO MATERIAL - DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS - RISCO À VIDA, À SAÚDE E À SEGURANÇA HABITACIONAL FAMILIAR - VALOR FIXADOS NA ORIGEM EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso das partes reclamantes - Josiana Aparecida Pereira e Plínio de Oliveira Almeida conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte reclamada - Município de Colombo/PR conhecido e desprovido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006901-97.2022.8.16.0193 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.12.2024).

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Doc. ADM Direito 173.8037.3327.7993

6 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não comprovado. Parte inapta a postular nos juizados especiais cíveis. Pessoa natural que falseou declaração de propriedade no momento da contratação da cobertura de risco. Impossibilidade de pagamento de indenização a quem não é proprietário ou possuidor do automóvel. Condenação afastada. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a parte autora logrou êxito em comprovar o enquadramento como microempresa e (ii) se a outra autora faz jus ao recebimento do valor da indenização decorrente da cobertura de risco contratada.III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica autora não comprovou seu regular enquadramento como microempresa, tendo deixado de apresentar declaração expedida por contador atestando que seu sócio não é titular de firma mercantil ou de outra empresa que receba tratamento diferenciado, bem como os balancetes financeiros dos dois últimos exercícios, impedindo à aferição de seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.4. Não comprovado o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, a sentença deve ser reformada a fim de que seja extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade ativa da pessoa jurídica reclamante.5. A autora pessoa natural não tem direito ao recebimento da cobertura securitária contratada junto à recorrente, uma vez que declarou indevidamente ser proprietária do automóvel quando, na realidade, atestou que o bem integra o patrimônio da pessoa jurídica excluída da lide e não demonstrou sequer ser possuidora do veículo.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e provido. _________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 766; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; Lei 9.099/95, art. 8º, §1º, 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I, II, §4º, III e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 6/5/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 863.3695.7937.8082

7 - TJPR Ementa: Direito Civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação indenizatória. Desistência do recurso interposto pela parte autora. Recurso da ré que não ataca os termos da sentença. Inobservância à dialeticidade. Ausência de embate à sentença. Art. 932, III, CPC. Conhecimento tão somente em relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Débito já declarado inexigível em outra demanda. Dano moral configurado. Desistência do recurso autoral, parcial conhecimento e desprovimento do recurso da ré.

I. Caso em exame1. Recursos inominados objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é devida a homologação da desistência do recurso interposto pela parte autora; e (ii) se o recurso da parte ré preenche todos os requisitos para sua integral admissibilidade; (iii) se a atuação da ré ao promover a inscrição da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito enseja ou não indenização por danos morais e se a verba fixada na origem está adequada.III. Razões de decidir3. Observado o teor do CPC, art. 998, é devida a homologação da desistência do recurso requerida pela parte autora.4. Considerado o fato de que a (in)exigibilidade do contrato foi previamente discutida em outra demanda, que este aspecto foi levantado na sentença e que a despeito disso a ré não se manifestou quanto a este ponto, seu recurso não deve ser conhecido integralmente - por falta de impugnação especificada.5. O recurso admite conhecimento em relação à impugnação feita ao cabimento de condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida. Como a situação implica dano moral presumido, é inquestionável o cabimento de indenização para compensar o transtorno, estando ela em montante adequado.IV. Dispositivo6. Homologação da desistência do recurso inominado interposto pela parte autora7. Recurso inominado da ré parcialmente conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII... ()

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Doc. ADM Direito 758.4008.7398.5129

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DOCUMENTOS MÉDICOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A INVALIDEZ PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Apelação Cível interposta por Marcela Ramos dos Santos Semczyk em face da sentença proferida nos autos da Ação de Concessão de Pensão por Morte Acórdão/TJPR, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a ausência de comprovação da invalidez anterior ao óbito do instituidor do benefício. 1.2 Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que é portadora de transtornos psiquiátricos crônicos (CID 10: F41.1 e F32), que a incapacitam para o trabalho desde antes do falecimento de seu genitor, servidor inativo da Paraná Previdência. Alega que o laudo pericial judicial foi superficial e desconsiderou documentos médicos que comprovam a preexistência da invalidez. Aduz que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar convencimento com base no conjunto probatório. Requer, assim, a reforma da sentença para o reconhecimento da invalidez e a concessão da pensão por morte desde o óbito do instituidor. 1.3 Os apelados apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. 1.4 A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há duas questões em discussão: a) a verificação da existência de invalidez ou incapacidade laborativa da Apelante anterior ao óbito do instituidor da pensão; b) a consequente possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte à filha maior e supostamente inválida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Nos termos da Súmula 340/STJ, aplica-se às ações de pensão por morte a legislação vigente à data do falecimento do instituidor. No caso, o óbito do genitor da Apelante ocorreu em 15/07/2011, sendo aplicável a Lei Estadual 12.398/98. 3.2 De acordo com o art. 42, II, da mencionada lei, têm direito à pensão os filhos inválidos que comprovem a existência de incapacidade laborativa anterior ao evento morte. A invalidez deve ser comprovada mediante elementos técnicos e periciais, demonstrando-se que a moléstia impede o beneficiário de prover seu próprio sustento. 3.3 A perícia judicial realizada concluiu que a Apelante apresenta diagnóstico de ansiedade generalizada e transtorno depressivo (CID 10: F41.1 e F32), todavia sem caráter incapacitante. A expert consignou que os sintomas são esporádicos e controláveis mediante acompanhamento médico, e que a periciada é plenamente capaz de realizar os atos da vida civil, prover seu sustento e buscar tratamento adequado. 3.4 Os documentos médicos particulares juntados aos autos apenas atestam a existência das doenças, sem, contudo, comprovar a invalidez definitiva ou a incapacidade laboral preexistente ao óbito do instituidor do benefício. Assim, não há nos autos prova técnica apta a infirmar a conclusão pericial judicial. 3.5 O juízo não está vinculado ao laudo pericial, porém, diante da ausência de provas em sentido contrário e considerando o caráter técnico e fundamentado da perícia, é legítimo o acolhimento de suas conclusões como base para o julgamento. Ademais, conforme o CPC, art. 373, I, competia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. 3.6 O parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em consonância com a sentença, reforça que os laudos e atestados apresentados pela Apelante não demonstram incapacidade anterior ao falecimento do instituidor, limitando-se a registrar episódios isolados de ansiedade e depressão. 3.7 O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que, para a concessão de pensão por morte ao filho maior, exige-se comprovação de invalidez preexistente ao óbito do segurado. 3.8 Diante da inexistência de incapacidade comprovada e de dependência econômica, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão da pensão por morte. 3.9 Considerando o desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11, fixando-se o acréscimo em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado em primeiro grau, com exigibilidade suspensa, por ser a Apelante beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: arts. 9º, 370, 373, I, 479, 487, I e 85, § 11 do CPC;, art. 42, II, «b», e CPC;, art. 44, II, «a», da Lei Estadual 12.398/98; CF/88, art. 37, caput.Jurisprudência relevante citada: Súmula 340/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sérgio Kukina - Primeira Turma - J. 03.05.2021; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003118-27.2014.8.16.0113 - Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior - J. 23.06.2023; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001947-93.2016.8.16.0071 - Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff - J. 03.03.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 236.6411.4421.4417

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR (FOTOVOLTAICO). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FABRICANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E QUE FOI A RESPONSÁVEL PELA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. MÉRITO. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NO INVERSOR DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO TARDIA E INSATISFATÓRIA DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ENCAMINHAMENTO DO INVERSOR PROVISÓRIO COM «CONECTOR CA» ADEQUADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO REVENDEDOR NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCASO NA VIA ADMINSTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REVISÃO PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE MINORAÇÃO, O QUE IMPLICA EM OBEDIÊNCIA AO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 760.8723.1456.7435

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE VEÍCULOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR (CPC, art. 300 e CPC art. 301). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO CONCRETO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. MERA ALEGAÇÃO DE QUE OS VEÍCULOS CONSTITUEM BENS MÓVEIS DE FÁCIL ALIENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. RISCO ABSTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERICULUM IN MORA QUALIFICADO. EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BENS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE PODE ENSEJAR RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E EXIGE PROVA CONCRETA DO PERIGO, NÃO DEMONSTRADA NO CASO.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 618.7042.2686.7788

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOVA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. CPC, art. 373, II. INSCRIÇÃO SEM LASTRO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 5.000,00). JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória por negativação indevida, na qual a parte requerente sustenta a inexistência de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado, alegando ausência de contratação válida ou de anuência quanto à suposta renegociação automática que teria ensejado a inscrição restritiva. 2. A sentença reconheceu a legitimidade da inscrição restritiva, entendendo suficiente a prova documental apresentada pela instituição financeira, bem como válida a alegada renegociação automática do contrato originário. 3. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, ao fundamento de que estaria comprovada a relação jurídica entre as partes e a inadimplência da parcela final de contrato de empréstimo consignado. 4. A parte recorrente sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, erro de julgamento diante da inexistência de prova da contratação do contrato que ensejou a negativação e indevida distribuição do ônus da prova. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativação decorreu de débito validamente constituído, a partir de renegociação automática não comprovada; (ii) saber se a ausência de lastro contratual para a inscrição enseja a responsabilização civil por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A controvérsia central reside na existência, ou não, de relação jurídica apta a legitimar a inscrição do nome da parte recorrente em cadastro de inadimplentes, especialmente diante da divergência entre o número do contrato indicado na negativação e aquele reconhecido como originário pela consumidora. 7. Embora a parte recorrida sustente que a diferença numérica decorre de renegociação automática do contrato inicial, não houve comprovação documental mínima da nova contratação, da anuência da consumidora ou da efetiva migração do débito para outro instrumento contratual. 8. Incumbe ao fornecedor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, II, especialmente quando a negativação se funda em contrato impugnado quanto à sua existência. 9. A simples alegação de renegociação automática, desacompanhada de contrato, termo de adesão ou prova de ciência do consumidor, não se mostra suficiente para legitimar a inscrição restritiva. 10. Inexistente lastro contratual idôneo, a negativação configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. 11. O dano moral, em hipóteses de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova específica, configurando-se in re ipsa, conforme entendimento consolidado do STJ - . 12. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação, em consonância com os parâmetros adotados pela Turma Recursal. 13. A correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros de mora desde o evento danoso, nos termos do Enunciado 1, «b», da Turma Recursal Plena do Estado do Paraná. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e provido para declarar a inexistência do débito atrelado ao contrato 80021249, determinar a imediata baixa da negativação no prazo de cinco dias e condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora nos termos fixados, observada a concessão da justiça gratuita. 15. Tese de julgamento: A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em alegada renegociação automática, sem prova da contratação ou da anuência do consumidor, carece de lastro contratual e configura falha na prestação do serviço, ensejando dano moral presumido. ... ()

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Doc. ADM Direito 365.6114.8945.8778

12 - TJPR (1) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. CONDENAÇÃO. (2) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS APTAS A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. (3) MÉRITO RECURSAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. (3.A) TESE DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESULTADO LESIVO DIRETAMENTE VINCULADO À CONDUTA DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE CAUSA AUTÔNOMA APTA A EXCLUIR A IMPUTAÇÃO. (3.B) TESES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DE LEGÍTIMA DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL, PRONTUÁRIO MÉDICO E PROVA ORAL COERENTE E HARMÔNICA COLHIDA EM JUÍZO. DINÂMICA FÁTICA QUE DEMONSTRA ATUAÇÃO ATIVA E OFENSIVA DA RÉ. VÍTIMA QUE SUPORTOU FRATURA DE CLAVÍCULA E INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS. DOLO EVIDENCIADO PELO EMPREGO CONSCIENTE DE VIOLÊNCIA FÍSICA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ INICIOU AS AGRESSÕES, NÃO SE TRATANDO DE SITUAÇÃO DE EMPREGO DE MEIOS NECESSÁRIOS E MODERADOS DE AUTODEFESA. (3.C) PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. INVIABILIDADE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO RESULTADO QUALIFICADO, DO NEXO CAUSAL E DO DOLO DE LESIONAR. QUEDA DA VÍTIMA QUE NÃO ROMPEU O LIAME CAUSAL, POR DECORRER DA CONDUTA AGRESSIVA IMPUTADA À RÉ. (3.D) INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, COM INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. DANO MORAL «IN RE IPSA». VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. (4) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 460.8783.0599.1109

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PELA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. CPC, art. 336. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00. MANUTENÇÃO. INSCRIÇÕES INDEVIDAS OCORRIDAS NO ANO DE 2022 E 2023. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM O VALOR FIXADO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 371.3522.4786.6701

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELO AUTOR. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual foi dado parcial provimento ao apelo do autor, para descaracterizar a mora, relativa ao cheque especial, bem como foi dado parcial provimento ao recurso da ré, para reconhecer a nulidade parcial da sentença, por julgamento extra petita quanto à apreciação de cobranças não discutidas pelo autor, e modificar o termo inicial de fluência dos juros de mora sobre a repetição do indébito, para a data da citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 235.7035.6067.5861

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de apelação cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a revisão da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não apontam qualquer erro material, omissão ou contradição no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. A decisão embargada foi fundamentada e expôs suas razões de fato e de direito, não havendo vícios a serem sanados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não é suficiente para a sua acolhida, sendo necessário demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração, mas entendeu que não havia vício na referida decisão e que os embargantes estavam apenas insatisfeitos com o resultado, que lhes foi desfavorável. Assim, os embargos foram rejeitados, pois não se encontrou motivo para mudar a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 756.5188.5634.9644

16 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COLISÃO TRASEIRA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito para o efeito de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber a causa primária do evento e suas consequências, associado à alegada ausência de comprovação dos danos materiais e morais. III. Razões de decidir3. Considerando que a parte ré não comprovou o nexo de causalidade por culpa exclusiva ou concorrente ou de fato de terceiro, não há como afastar a condenação.4. A privação do uso do veículo por período prolongado, decorrente do acidente e da ausência de resolução administrativa, aliado à dinâmica do próprio acidente, ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização.5. A responsabilidade civil exige a comprovação de conduta culposa, dano e nexo causal, o que foi demonstrada pela parte autora.6. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido em R$ 10.000,00 com base na razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade do dano.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020 (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017).... ()

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Doc. ADM Direito 244.1714.7494.3582

17 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE NULIDADE EM ARREMATAÇÃO, CONSIDERANDO DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELO 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O DISTRATO PODERIA TER SIDO EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AINDA, VALOR DE RESSARCIMENTO CONTROVERTIDO E PEDIDOS OUTROS FORMULADOS PELOS AUTORES. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO PREÇO DE VENDA DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE LIVREMENTE PACTUADA. ADMISSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 448. EXCLUSÃO DE OUTROS VALORES, COMO LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA QUE NÃO OBSTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE EXCLUSÃO E QUE DECORRE DE CLÁUSULA GERAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS DO ART. 186 DO CC PREENCHIDOS. FRUSTRAÇÃO DO INVESTIMENTO ALIADA AO DESVIO PRODUTIVO E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2. AUTORES. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA. VERIFICAÇÃO. O PEDIDO PRINCIPAL DE ENTREGA DE OUTRO IMÓVEL SIMILAR NÃO FOI ANALISADO, CONTUDO, NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. HIPÓTESE DE EVICÇÃO, SUJEITA A NORMAS ESPECÍFICAS DE REEMBOLSO. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE QUE TAMBÉM INVIABILIZA ARBITRAMENTO DA RESTITUIÇÃO COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO BEM. PEDIDO DE DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DOS LUCROS CESSANTES PREJUDICADO PELO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO, EM TERMOS. PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 322.7305.4755.9248

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA SALUBRIDADE DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA PREVISTOS NA NR 15. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade formulado por servidor ocupante do cargo de motorista escolar.2. O recorrente alega que no exercício de sua atividade está exposto habitual e cumulativamente a agentes físicos, químicos e biológicos, sem proteção eficaz, defendendo que o conjunto probatório autoriza o reconhecimento da insalubridade, ainda que o laudo tenha apontado níveis de ruído inferiores aos limites técnicos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se o servidor municipal, no cargo de motorista de transporte escolar, faz jus ao adicional de insalubridade, a despeito de laudo pericial produzido em juízo que atesta a salubridade das atividades.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, demonstrou que as atividades do servidor não o expõem a agentes insalubres acima dos limites de tolerância previstos nos anexos da NR 15, concluindo pela salubridade do ambiente de trabalho.5. O direito ao adicional de insalubridade depende da efetiva exposição a agentes nocivos, não sendo suficiente a mera presunção de contato ou a natureza do cargo.6. Conforme os CPC, art. 371 e CPC art. 479, o julgador pode formar seu convencimento livremente, desde que motivadamente; todavia, o afastamento de conclusão pericial requer fundamentação idônea, o que não se verifica nos autos.7. Ausentes elementos probatórios aptos a infirmar o laudo pericial, impõe-se o reconhecimento da salubridade das condições laborais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso Inominado Conhecido e Desprovido. Tese de julgamento: A conclusão de laudo pericial elaborado sob o crivo do contraditório, que atesta a salubridade das atividades, afasta o direito ao adicional de insalubridade, salvo prova robusta em sentido contrário.... ()

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Doc. ADM Direito 194.3861.3626.7969

19 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA DO VEÍCULO DAS RÉS, QUE INTERCEPTOU O VEÍCULO DO AUTOR QUE ESTAVA REGULARMENTE REALIZANDO MANOBRA DE RETORNO À ESQUERDA NA PISTA DE DESACELERAÇÃO DA RODOVIA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MORAIS MANTIDO. ALTERAÇAO DOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE AS INDENIZAÇÕES. RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresas de transporte rés contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo do autor e caminhão das rés, no qual se discutiu a responsabilidade pelo sinistro e o valor das indenizações fixadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as rés devem ser responsabilizadas solidariamente pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor em acidente de trânsito, diante da alegação de culpa exclusiva de terceiro e da aplicação correta dos índices de correção monetária e juros moratórios sobre as indenizações concedidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O caminhão das rés realizou manobra de conversão à esquerda sem utilizar a faixa de desaceleração, interceptando a trajetória do veículo do autor, o que configurou culpa pelo acidente.4. A alegação de que o veículo das rés teria atuado como mero corpo neutro não foi comprovada, pois a conduta do condutor das rés foi causa eficiente do sinistro.5. A participação do terceiro veículo no acidente não afasta a responsabilidade das rés, nem autoriza o reconhecimento de culpa concorrente, pois o terceiro não integra a lide.6. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais é adequado e proporcional às circunstâncias do caso, considerando as lesões, internações e impacto na vida do autor.7. A correção monetária e os juros de mora sobre as indenizações devem ser calculados conforme entendimento vinculante do STJ - no Tema Repetitivo 1368.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para alterar os índices de juros de mora e correção monetária das indenizações, mantendo-se a condenação das rés ao pagamento solidário de danos materiais no valor de R$ 41.027,00 e danos morais de R$ 10.000,00.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por acidente de trânsito ocorre quando o condutor realiza manobra de conversão à esquerda sem utilizar a faixa de desaceleração, interceptando a trajetória de veículo que já se encontrava regularmente posicionado para retorno, não sendo afastada a culpa pela posterior colisão provocada por terceiro em alta velocidade, cabendo a condenação solidária dos responsáveis pelos danos materiais e morais decorrentes do sinistro.... ()

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Doc. ADM Direito 717.4918.6680.7178

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA LIMINAR DEFERIDA PARA REINSERÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DO PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. CURSO DE FORMAÇÃO QUE CONSTITUI DESDOBRAMENTO LÓGICO DA DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CONCURSO. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS EXIGIDOS DOS DEMAIS CANDIDATOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. .

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em agravo de instrumento que concedeu tutela liminar para reinserção de candidato em concurso público, sem manifestação expressa sobre o pedido de participação no curso de formação previsto no certame. A decisão impugnada determinou a reintegração do candidato ao concurso, afastando ato administrativo que o considerou inapto, mas não esclareceu a extensão da tutela quanto às etapas subsequentes, especialmente o curso de formação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a tutela liminar concedida para reinserção do candidato no concurso público abrange também o direito de participação no curso de formação previsto no certame. III. Razões de decidir 3. A tutela liminar concedida no agravo de instrumento não apreciou expressamente o pedido de participação no curso de formação, configurando omissão. 4. O curso de formação é desdobramento lógico da reinserção no concurso público, sendo parte necessária para a efetividade da tutela jurisdicional. 5. A participação no curso de formação está assegurada, desde que o candidato preencha os demais requisitos legais e editalícios aplicáveis a todos os concorrentes. 6. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão, com efeitos infringentes, sem alterar o conteúdo substancial da decisão anterior. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e providos. Tese de julgamento: A tutela liminar que determina a reinserção do candidato em concurso público assegura também sua participação no curso de formação, desde que preenchidos os demais requisitos legais e editalícios exigidos dos demais candidatos.... ()

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Doc. ADM Direito 555.1599.0557.3399

21 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa em face da sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se há nulidade na revista pessoal ao usuário de drogas e no ingresso em domicílio sem mandado judicial.III. Razões de decidir3. A busca pessoal realizada no usuário foi legítima, pois houve justa causa anterior à abordagem, baseada na visualização de conduta suspeita em local conhecido pelo tráfico de drogas, autorizando a medida sem mandado judicial, conforme o CPP, art. 244.4. O ingresso dos policiais na residência do acusado foi lícito, porquanto ocorreu em situação de flagrante de crime permanente (narcotráfico) e foi precedida de elementos mínimos que justificaram a diligência, conforme exigido pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, afastando qualquer nulidade das provas dele derivadas.5. Os depoimentos dos policiais são coerentes e confiáveis, não havendo indícios de irregularidades ou má-fé na sua atuação, o que reforça a validade dos elementos de prova. IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 303, 392, I e II, 593, I e 600; CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.09.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000088-27.2026.8.16.0092, Relª. Desª. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 09.05.2026; STF, Tribunal Pleno, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 04.11.2015.... ()

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