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Doc. ADM Direito 687.5717.4189.9772

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegada nulidade da busca domiciliar. Coleta progressiva de elementos. Situação flagrancial. Fundadas razões para a medida invasiva. Ilicitude das provas. Não configurada. Dosimetria das penas. Causa especial de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Motivação concreta e idônea. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Agravo regimental não provido.

1. No que diz respeito à busca domiciliar, como é cediço, a CF/88, em seu art. 5º, inciso xi, estabelece que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.... ()

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Doc. ADM Direito 615.3536.2061.7229

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos regimentais. Tráfico de drogas. lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria das penas. Pena-base. Culpabilidade. Crime de ação múltipla. Pluralidade de condutas. Prática de mais de um núcleo do tipo penal. Fundamentação idônea. Alegado bis in idem. Não configurado. Regime prisional. Regime mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Motivação concreta e idônea. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1. No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático de recurso quando esse for manifestamente inadmissível ou prejudicado, com fundamento em Súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta corte superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, inciso xviii, alíneas "a" e "b", e 253, parágrafo único, inciso II, alíneas "a" e "b", ambos do ristj. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 452.6675.4209.9119

3 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes.... ()

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