Embargos conhecidos e não acolhidos.
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1. A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento, ainda que a correspondência tenha retornado com a anotação de «não existe o número».2. É ônus exclusivo do devedor manter seus dados cadastrais atualizados junto ao banco/agente financiador.3. A prova dos autos corrobora a tese de culpa exclusiva da vítima quanto à fraude noticiada. Hipótese que atrai a incidência da excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00. A parte autora sustenta a necessidade de majoração da indenização. Alega ter mantido vínculo empregatício com o réu e que, após o encerramento da relação laboral, o ex-empregador realizou contato telefônico com sua nova empregadora com intuito difamatório, circunstância que teria resultado em sua dispensa do novo emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a controvérsia relativa a alegados danos morais causados por ex-empregador perante nova empregadora decorre da relação de trabalho e atrai a competência material da Justiça do Trabalho; (ii) estabelecer se subsiste interesse no julgamento do recurso inominado diante da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CF/88, art. 114, VI atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações de indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho. 4. A controvérsia narrada decorre diretamente da relação laboral anteriormente mantida entre as partes, pois o autor imputa ao ex-empregador conduta difamatória relacionada ao vínculo de emprego pretérito. 5. O alegado dano moral possui nexo causal com a relação de trabalho anterior, ainda que os fatos tenham ocorrido após a extinção do vínculo empregatício. 6. A Lei 9.099/1995 não abrange demandas inseridas na competência material da Justiça do Trabalho, inexistindo fundamento para manutenção da competência do Juizado Especial Cível. 7. Reconhecida a incompetência material absoluta, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicada a análise do recurso inominado. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais fundada em conduta atribuída a ex-empregador quando os fatos decorrem da relação de trabalho anteriormente mantida entre as partes. 2. O nexo entre o dano alegado e a relação laboral pretérita atrai a incidência da CF/88, art. 114, VI, ainda que o vínculo empregatício já tenha sido encerrado. 3. Reconhecida a incompetência material do Juizado Especial Cível, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, com prejuízo da análise recursal. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 114, VI. CPC/2015, art. 487, I. CLT, art. 652. Lei 9.099/95, arts. 3º, caput, e 51, II. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0068185-03.2018.8.16.0014, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 28.08.2020. ... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar para arresto de bens em ação de resolução contratual por inadimplemento do promitente vendedor cumulada com restituição integral de valores pagos, na qual os agravantes alegam quitação integral do contrato e atraso na entrega do imóvel, requerendo medidas para garantir o resultado útil do processo diante de suposta fragilidade econômico-financeira da agravada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência cautelar de arresto de bens, diante da alegação de inadimplemento contratual e risco de dilapidação patrimonial da parte agravada.III. Razões de decidir3. Não se verifica, neste momento processual, a probabilidade do direito com o grau de plausibilidade exigido para a concessão da tutela de urgência.4. Ausência de demonstração concreta de perigo de dano atual e iminente ou risco ao resultado útil do processo, especialmente quanto à alegada dilapidação patrimonial ou insolvência da agravada.5. Meros indícios de dificuldades financeiras, como devolução de cheques e existência de outras demandas judiciais, são insuficientes para justificar a medida cautelar de arresto.6. A agravada permanece ativa, com capital social significativo, sem prova de esvaziamento patrimonial deliberado ou má-fé, o que afasta o risco concreto de frustração da tutela jurisdicional.7. A tutela cautelar possui natureza excepcional e impacto patrimonial relevante, exigindo prova robusta que não foi apresentada pelos agravantes.IV. Dispositivo8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, I, 301 e 519; CDC, art. 28, § 5º; CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJPR, AI 0017412-83.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, AI 0019767-03.2023.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, AI 0051575-31.2020.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, AI 0001490-36.2023.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; TJPR, AI 0017860-56.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJPR, AI 0006387-39.2025.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 25.03.2025; TJPR, AI 0115110-26.2023.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 14.05.2024; Súmula 42/CJF.... ()
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Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com concessão de efeitos infringentes.
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação indenizatória ajuizada em face da Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná (FUNEAS-PR) e do Estado do Paraná. A recorrente sustenta a ocorrência de negligência médica em razão da necessidade de realização de procedimento de curetagem alguns dias após parto prematuro e pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de realização de curetagem após a alta hospitalar, em decorrência de retenção placentária verificada após parto prematuro, caracteriza falha na prestação do serviço médico apta a ensejar responsabilidade civil e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de curetagem após a alta hospitalar, por si só, não configura ato ilícito nem demonstra erro médico ou falha na prestação do serviço de saúde. 4. A retenção placentária constitui evento possível de ocorrer independentemente da conduta médica, não sendo suficiente, isoladamente, para caracterizar negligência profissional. 5. O dano moral não decorre automaticamente da necessidade de realização do procedimento, inexistindo hipótese de dano moral in re ipsa. 6. A autora não comprova efetiva lesão aos direitos da personalidade nem prejuízo concreto apto a justificar reparação extrapatrimonial, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I. 7. Os precedentes citados corroboram o entendimento de que a necessidade de curetagem posterior ao parto, desacompanhada de demonstração de falha médica, nexo causal e dano efetivo, não gera dever de indenizar. 8. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A necessidade de realização de curetagem após a alta hospitalar não caracteriza, por si só, erro médico ou falha na prestação do serviço de saúde. 2. A retenção placentária constitui evento possível de ocorrer independentemente da conduta médica e não evidencia negligência sem prova específica de atuação inadequada. 3. O dano moral decorrente de procedimento médico posterior ao parto não se presume e exige demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade. 4. Compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, inclusive a existência do dano e do nexo causal, nos termos do CPC, art. 373, I. 5. Ausentes ato ilícito, dano e comprovação de falha na prestação do serviço, não há dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 51, § 2º; Enunciado 28 do FONAJE; Enunciado 92 do FONAJE. Jurisprudência relevante: TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005747-03.2018.8.16.0058, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 13.10.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001031-18.2015.8.16.0193, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 14.05.2022. ... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasava a execução fiscal, extinguindo o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais essenciais na CDA, especialmente a identificação clara do tributo e do fundamento legal da cobrança, o que prejudicaria o direito de defesa do executado. O apelante requereu o provimento do recurso para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a certidão de dívida ativa que instrui a execução fiscal preenche os requisitos legais previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, especialmente quanto à identificação do tributo e fundamentação legal, de modo a garantir o direito de defesa do executado, e se é possível a substituição da certidão para sanar vícios que impliquem alteração do lançamento tributário. III. Razões de decidir 3. A certidão de dívida ativa (CDA) não atende aos requisitos legais dos arts. 202, §§ 5º e 6º do CTN e Lei 6.830/80, art. 2º, pois não identifica expressamente o tributo em execução, prejudicando o direito de defesa do contribuinte. 4. A substituição da CDA por outra que detalha valores e fundamentos legais configura alteração do lançamento tributário, o que é vedado pela jurisprudência, não se tratando de mero erro material passível de correção. 5. A nulidade da CDA justifica a extinção do processo de execução fiscal sem resolução do mérito, conforme entendimento consolidado do STJ - e deste Tribunal de Justiça. 6. A decisão de primeiro grau que reconheceu a nulidade da CDA e extinguiu o processo agiu corretamente, motivo pelo qual o recurso de apelação deve ser desprovido. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A certidão de dívida ativa que não indica expressamente o tributo executado e o fundamento legal específico do débito, nos termos dos arts. 202, §§ 5º e 6º, do CTN e Lei 6.830/80, art. 2º, é nula, prejudicando o direito de defesa do contribuinte e justificando a extinção da execução fiscal, sendo vedada sua substituição quando a alteração implique modificação do lançamento tributário. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202, §§ 5º e 6º; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 8º; CPC, art. 485, I, 803, I, e CPC, art. 924, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. 0001007-66.2023.8.16.0077, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 30.07.2024; TJPR, Ap. 0004619-46.2022.8.16.0077, Rel. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 25.11.2009; TJPR, Agr. 0000768-02.2023.8.16.0000, Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 31.07.2023; TJPR, Agr. 0035959-11.2023.8.16.0000, Rel. Eduardo Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; TJPR, Ap. 0001302-68.2020.8.16.0155, Rel. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; Súmula 392/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que anulou a cobrança feita pelo município porque o documento usado para cobrar a dívida não mostrou claramente qual era o imposto ou taxa que estava sendo cobrada. Isso prejudica o direito da pessoa de se defender, pois ela não sabe exatamente do que está sendo acusada. Além disso, o tribunal explicou que não é possível corrigir esse erro trocando o documento por outro que mude os valores ou a natureza da cobrança, porque isso precisa ser feito antes, no lançamento do tributo. Por isso, o pedido do município foi negado e o processo foi encerrado sem julgamento do mérito.... ()
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