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Doc. ADM Direito 250.8301.2440.4673

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa física. Presunção relativa. Hipossuficiência afastada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade da intimação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, há presunção de juris tantum que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção relativa pode ser afastada pelo magistrado quando encontrar, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício. Precedentes.... ()

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