I. Caso em exame:1. Apelações criminais interpostas pelo réu e pelo Ministério Público contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática de homicídio qualificado.III. Questões em discussão:2. O réu alegou nulidade do julgamento por suposto uso de argumento de autoridade por parte do Promotor de Justiça, em razão da menção aos seus registros criminais durante os debates em plenário.3. O Ministério Público requereu o afastamento da atenuante da confissão espontânea ou sua compensação parcial com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, sob o argumento de que se tratou de confissão qualificada.IV. Razões de decidir:4. A preliminar foi rejeitada, pois a simples menção aos registros criminais do réu não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no CPP, art. 478, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do STJ.5. O réu faz jus à atenuante da confissão espontânea ainda que sua confissão seja qualificada, de acordo com o Tema 1194 do STJ. A compensação integral foi mantida em razão da preponderância da confissão espontânea sobre a agravante objetiva e tendo em vista que a confissão qualificada enseja a redução da pena em menor grau.V. Dispositivo:6. Recursos não providos.Teses de julgamento:«1. A simples menção aos registros criminais do réu em plenário do Tribunal do Júri não configura nulidade, por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do CPP, art. 478;2. A confissão espontânea, mesmo a qualificada, enseja reconhecimento da respectiva atenuante, ainda que implique menor redução da pena, podendo ser compensada integralmente com agravante objetiva, em razão de sua preponderância».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, I e IV, CPP, art. 478, I e II; CP, art. 61, II, «c»; CP, art. 65, III, «d»; CP, art. 67; CP, art. 33, §2º, «a».Precedentes relevantes citados: STJ, 5ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 05.03.2024; STF, 1ª Turma, AgRg no RHC Acórdão/STF, Relª Minª Cármen Lúcia, j. em 23.05.2022; STF, 1ª Turma, AgRg no HC 155.941, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 30.08.2018; Tema 1194/STJ; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 21.05.2024; TJPR, 1ª CCr, ApCrim 0001948-86.2019.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. em 19.06.2021.... ()
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