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Doc. ADM Direito 878.9153.2053.1321

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA SER AFASTADA OU COMPENSADA COM AGRAVANTE DE NATUREZA OBJETIVA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

I. Caso em exame:1. Apelações criminais interpostas pelo réu e pelo Ministério Público contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática de homicídio qualificado.III. Questões em discussão:2. O réu alegou nulidade do julgamento por suposto uso de argumento de autoridade por parte do Promotor de Justiça, em razão da menção aos seus registros criminais durante os debates em plenário.3. O Ministério Público requereu o afastamento da atenuante da confissão espontânea ou sua compensação parcial com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, sob o argumento de que se tratou de confissão qualificada.IV. Razões de decidir:4. A preliminar foi rejeitada, pois a simples menção aos registros criminais do réu não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no CPP, art. 478, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do STJ.5. O réu faz jus à atenuante da confissão espontânea ainda que sua confissão seja qualificada, de acordo com o Tema 1194 do STJ. A compensação integral foi mantida em razão da preponderância da confissão espontânea sobre a agravante objetiva e tendo em vista que a confissão qualificada enseja a redução da pena em menor grau.V. Dispositivo:6. Recursos não providos.Teses de julgamento:«1. A simples menção aos registros criminais do réu em plenário do Tribunal do Júri não configura nulidade, por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do CPP, art. 478;2. A confissão espontânea, mesmo a qualificada, enseja reconhecimento da respectiva atenuante, ainda que implique menor redução da pena, podendo ser compensada integralmente com agravante objetiva, em razão de sua preponderância».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, I e IV, CPP, art. 478, I e II; CP, art. 61, II, «c»; CP, art. 65, III, «d»; CP, art. 67; CP, art. 33, §2º, «a».Precedentes relevantes citados: STJ, 5ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 05.03.2024; STF, 1ª Turma, AgRg no RHC Acórdão/STF, Relª Minª Cármen Lúcia, j. em 23.05.2022; STF, 1ª Turma, AgRg no HC 155.941, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 30.08.2018; Tema 1194/STJ; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 21.05.2024; TJPR, 1ª CCr, ApCrim 0001948-86.2019.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. em 19.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 222.9405.5342.8714

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR PENSIONISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 129, IV, LETRA «B», DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE ALCANÇA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 45/2019 (4/12/2019). IRRELEVÂNCIA DA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. DIREITO À ISENÇÃO RECONHECIDO. RETROAÇÃO À DATA DO DIAGNÓSTICO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CTN, art. 179. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 355.9157.7681.2799

3 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato de financiamento cumulada com restituição de valores, julgou parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no CPC, art. 487, I, para declarar a nulidade da cobrança dos produtos «Seguro Prestamista CDC» (R$ 409,88) e «Seguro Acidentes Pessoais» (R$ 2.344,35), previstos na Cláusula B6 do contrato 1035093/00641767056, e condenar os réus, solidariamente, à restituição simples do montante de R$ 2.754,23. A parte recorrente sustenta a regularidade da contratação dos seguros e a inexistência de danos materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança de seguro prestamista e seguro de acidentes pessoais previamente incluídos em contrato de financiamento; (ii) estabelecer se a restituição dos valores deve ocorrer na forma simples ou em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no Tema 972, fixa tese de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, configurando venda casada.4. A inclusão prévia dos seguros no contrato de financiamento, sem demonstração de efetiva liberdade de escolha do consumidor em sentido amplo, caracteriza prática abusiva.5. A liberdade de escolha não se limita à possibilidade de aceitar ou recusar o serviço, mas abrange a opção de contratar com outras seguradoras.6. O pagamento decorrente de cláusula contratual posteriormente declarada nula deve ser restituído de forma simples, pois o recebimento da prestação prevista contratualmente configura exercício regular de direito (STJ, EREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag Acórdão/STJ).7. A repetição em dobro do indébito exige comprovação de má-fé inequívoca do credor, o que não se verifica quando há engano justificável fundado em previsão contratual (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).8. Ausente demonstração de má-fé da instituição financeira, mantém-se a restituição simples determinada na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura venda casada a inclusão de seguro em contrato de financiamento sem assegurar ao consumidor liberdade ampla de escolha quanto à contratação e à seguradora.2. Valores pagos com fundamento em cláusula contratual posteriormente declarada nula devem ser restituídos de forma simples quando ausente má-fé do credor.3. A repetição em dobro do indébito somente é cabível mediante comprovação de cobrança indevida com inequívoca má-fé._________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, j. 26/10/2005; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, j. 14/09/2010; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/05/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 436.8865.4959.4218

4 - TJPR Ementa: Direito civil e processual Civil. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença de extinção do processo pela prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição intercorrente.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a apurar se decorreu o prazo da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando as alegações da exequente no sentido de que: (i) não houve inércia e paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional; (ii) os dispositivos incluídos no CPC pela Lei 14.195/2021 não se aplicam retroativamente; e (iii) a constrição realizada, ainda que posteriormente levantada, tem o condão de interromper o prazo prescricional.III. Razões de decidir3. Prescrição da execução que ocorre no mesmo prazo da ação de cobrança (STF, Súmula 150; CC, art. 206-A).4. Na hipótese, por se tratar de execução lastreada em cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto na Lei 10.931/2004, art. 44 c/c no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966).5. Processo que, concretamente, não permaneceu paralisado por mais de um triênio contínuo pela inércia da exequente em promover o andamento. Ausência de imobilidade sancionável.6. Disposições do §§ 4º e 4º- A do CPC, art. 921, com a redação dada pela Lei 14.195/2021 aplicáveis prospectivamente, na exegese dos princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica. Impossibilidade de se declarar a prescrição intercorrente a partir da verificação ao passado, - para antes da vigência da lei nova -, da ineficiência das diligências promovidas e realizadas na busca de bens penhoráveis. 6.1. Efetiva constrição, sem embargo, verificada nos autos, quando já vigente a nova lei. Impossibilidade de se afirmar a falta de eficácia das diligências promovidas pela credora. 6.1.1. Posterior desfazimento da penhora que não prejudica a interrupção do prazo prescricional. Precedentes.7. Prescrição interna afastada. Sentença apelada reformada. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento do processo.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e provida.... ()

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Doc. ADM Direito 887.3873.8123.0959

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de exibição de documentos cumulada com pedido de reparação por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, deixando de determinar a exibição documental em razão de sua apresentação no curso do processo e afastando a condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a negativa ou demora administrativa no fornecimento de documentos bancários configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor; (iii) determinar a correta distribuição dos ônus sucumbenciais e o critério de fixação dos honorários advocatícios em demanda de exibição de documentos. III. Razões de decidir 3. O dano moral exige a demonstração de violação aos direitos da personalidade que ultrapasse os meros dissabores do cotidiano, não se presumindo automaticamente da recusa administrativa à exibição de documentos. 4. A negativa ou inércia da instituição financeira em fornecer contratos pela via extrajudicial, ainda que tenha motivado o ajuizamento da ação, não configura dano moral in re ipsa, sendo indispensável a comprovação de efetivo abalo moral. 5. A aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor pressupõe prova concreta de perda relevante e injustificada do tempo útil, o que não se verifica quando a parte se limita a alegações genéricas. 6. A improcedência do pedido de indenização por danos morais afasta a caracterização de sucumbência mínima da parte autora, ainda que tenha havido êxito quanto à pretensão exibitória. 7. Como a empresa ré foi oportunamente instada a fornecer os documentos solicitados, mas permaneceu inerte, revelando a existência de recusa ou, ao menos, de injustificada abstenção no atendimento da requisição administrativa, configurada está a pretensão resistida na esfera extrajudicial a impor, em observância ao Princípio da Causalidade, sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 8. Em ações de exibição de documentos, o proveito econômico é inestimável, impondo-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, utilizando-se a tabela da OAB como referencial, em consonância com os critérios do CPC, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: (i) a recusa administrativa ao fornecimento de documentos bancários, por si só, não configura dano moral indenizável; (ii) a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor exige prova concreta de perda relevante do tempo útil, não bastando alegações genéricas; (iii) a improcedência do pedido de danos morais em ação de exibição de documentos afasta a configuração de sucumbência mínima; (iv) em demandas exibitórias, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, diante do proveito econômico inestimável, utilizando-se a tabela da OAB como parâmetro orientador. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A, 11 e 16; 86; 98, § 3º; 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 14ª Câmara Cível, ApCiv Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 10.09.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, ApCiv 0001056-72.2020.8.16.0155, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22.04.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, ApCiv 0000153-80.2024.8.16.0160, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 07.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, ApCiv Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 403.7093.6643.4383

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO PROFISSIONAL DO RECORRENTE. ENDEREÇO INDICADO EM PROCURAÇÕES JUNTADAS AOS AUTOS. AR RECEBIDO POR TERCEIRO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO RECEBEDOR. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 682.9529.7769.5352

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PROVAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou a ré apelante pela prática do crime de furto qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida, considerada a alegação de insuficiência de provas quanto à autoria dos fatos pela ora apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de provas concretas e inequívocas que a atestar a autoria dos fatos também pela ora apelante impede a sua condenação, pois o sistema penal exige prova segura, para além da dúvida razoável. 4. O princípio in dubio pro reo deve ser aplicado ao caso, com a absolvição da ora apelante diante da fragilidade e inconsistência das provas produzidas com relação a ela. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, arts. 386, V e 386, VII; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0020211-50.2017.8.16.0031, Rel. Des. F. W. Bodziak, 4ª CCr, j. 25.07.2019; TJPR, ApCr 1708352-6, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 12.11.2018; TJPR, ApCr 0035306-84.2011.8.16.0014, Rel. Des. J. D. K. Puppi, 3ª CCr, j. 08.03.2019; TJPR, ApCr 0000662-07.2018.8.16.0100, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 16.05.2019.... ()

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