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Doc. ADM Direito 582.4838.2505.7028

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFIF). RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação ordinária anulatória de débito fiscal proposta por Automec Comercial de Veículos Ltda contra o Município de Sorocaba, questionando a exigibilidade da Taxa de Fiscalização, Instalação e Funcionamento (TFIF) sob alegação de que não houve comercialização de produtos no evento «Feirão de Veículos". Sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados equitativamente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cobrança da TFIF e (ii) a possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir3. Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a matéria é unicamente de direito e passível de demonstração documental.4. A cobrança da TFIF é legítima, pois a taxa é devida pelo exercício do poder de polícia, independentemente da efetiva fiscalização, conforme entendimento do STJ e STF.5. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir os percentuais previstos na legislação vigente, não cabendo apreciação equitativa quando o valor da causa é elevado. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso do autor desprovido e do réu provido para fixar a verba honorária no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: 1. A cobrança da TFIF é constitucional e prescinde de comprovação de fiscalização efetiva. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados conforme os percentuais previstos no CPC, descabendo apreciação equitativa no caso em tela. Legislação Citada: CF/88, art. 145, II; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei Municipal 9.022/2009, art. 2º, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 678.267, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 09/11/2005; STF, Ag. Reg. no RE 4Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 04/08/2015; STJ, Tema 1076, j. 16/03/2022... ()

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Doc. ADM Direito 768.0042.4239.0246

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALUES C/C DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. I.

Caso em exame. Apelante interpõe recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação desconstitutiva para revisão contratual proposta por apelado em face de instituição financeira, determinando a revisão das taxas mensais nominais de juros de oito contratos de empréstimo pessoal celebrados entre julho de 2018 e dezembro de 2021, reduzindo-as de percentuais entre 17% e 22% ao mês para taxas entre 4,88% e 6,74% ao mês, conforme as médias de mercado vigentes à época das respectivas contratações. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se (i) as taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes configuram abusividade; (ii) se há justificativa para intervenção judicial na revisão contratual; (iii) se estão presentes os critérios estabelecidos pela jurisprudência do STJ para caracterização de onerosidade excessiva em contratos bancários submetidos às normas do CDC. III. Razões de decidir. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação da taxa de juros remuneratórios a doze por cento ao ano, conforme estabelecido na Súmula 382/STJ, porém a estipulação de juros superiores pode caracterizar abusividade quando demonstrada extravagante divergência entre a taxa cobrada e a média praticada no mercado. A jurisprudência consolidada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ estabelece que taxas superiores a uma vez e meia da média de mercado podem caracterizar abusividade, sendo permitida a revisão em situações excepcionais quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada a desvantagem exagerada do consumidor. No caso concreto, as taxas praticadas nos oito contratos apresentaram significativa discrepância com as taxas médias de mercado vigentes à época das contratações, variando entre 17% e 22% ao mês quando as médias oscilavam entre 4,88% e 6,74% ao mês, configurando abusividade que ultrapassa os limites estabelecidos pela jurisprudência. A circunstância de a instituição financeira atuar em nicho específico de mercado voltado a clientes com maior risco creditício não autoriza a cobrança de taxas que configurem onerosidade excessiva, em violação aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato previstos nos CCB, art. 421 e CCB, art. 422. A apelante não demonstrou critérios específicos utilizados para fixação das taxas de juros nem apresentou elementos que comprovem o custo de captação dos recursos, garantias oferecidas ou outros fatores que justifiquem os elevados percentuais praticados. Os requisitos estabelecidos pela jurisprudência recente do STJ para revisão das taxas de juros remuneratórios encontram-se preenchidos, quais sejam: caracterização de relação de consumo, presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e demonstração cabal da abusividade verificada mediante comparação com as peculiaridades do caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 312.7716.0008.9759

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré. SEGURO - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Ausência de comprovação de que a parte autora foi dada oportunidade de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Valor do prêmio excluído - Parte ré que pretende a aplicação da Selic como índice de atualização - Determinação já consignada na r. sentença recorrida - Carência de interesse recursal - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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