Caso em Exame Ação ordinária anulatória de débito fiscal proposta por Automec Comercial de Veículos Ltda contra o Município de Sorocaba, questionando a exigibilidade da Taxa de Fiscalização, Instalação e Funcionamento (TFIF) sob alegação de que não houve comercialização de produtos no evento «Feirão de Veículos". Sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados equitativamente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cobrança da TFIF e (ii) a possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir3. Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a matéria é unicamente de direito e passível de demonstração documental.4. A cobrança da TFIF é legítima, pois a taxa é devida pelo exercício do poder de polícia, independentemente da efetiva fiscalização, conforme entendimento do STJ e STF.5. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir os percentuais previstos na legislação vigente, não cabendo apreciação equitativa quando o valor da causa é elevado. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso do autor desprovido e do réu provido para fixar a verba honorária no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: 1. A cobrança da TFIF é constitucional e prescinde de comprovação de fiscalização efetiva. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados conforme os percentuais previstos no CPC, descabendo apreciação equitativa no caso em tela. Legislação Citada: CF/88, art. 145, II; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei Municipal 9.022/2009, art. 2º, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 678.267, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 09/11/2005; STF, Ag. Reg. no RE 4Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 04/08/2015; STJ, Tema 1076, j. 16/03/2022... ()
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