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Doc. ADM Direito 230.5010.8400.5102

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Telefonia. Ação ordinária. Serviços não contratados. Cobrança. Inexigibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Doc. ADM Direito 250.8070.1322.6965

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré. A cobertura de órtese craniana (capacete ortopédico)

1 - indicada pelo médico assistente para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, com a finalidade de evitar cirurgia futura de crianças e recém-nascidos, não ofende o disposto na Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Precedentes. Agravo interno desprovido. 2.

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