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Doc. ADM Direito 591.5239.7082.1094

1 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Assimetria craniana severa. Órtese substitutiva de cirurgia craniana. lei n° 9.656/1998, art. 10, VII. Não incidência. Cobertura devida. Restituição do valor pago pela órtese. Art. 402 do CC. Recurso especial não provido.

1. A cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de assimetria craniana severa não encontra obstáculo no lei 9.656/1998, art. 10, VII, visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças.... ()

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