1. A cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de assimetria craniana severa não encontra obstáculo no lei 9.656/1998, art. 10, VII, visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças.... ()
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