1 - TJPRDireito processual civil e direito empresarial. Apelação Cível. Extinção de demanda por ausência de interesse processual em razão de recuperação judicial. Recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora não provido e recurso de Apelação Cível inter
posto pelos réus provido, com a manutenção da sentença por fundamento diverso e redistribuição das verbas sucumbenciais. I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na perda superveniente do objeto, em razão da inclusão do crédito discutido em plano de recuperação judicial da devedora original, já aprovado antes do ajuizamento da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da demanda por perda superveniente do objeto é cabível, considerando a aprovação do plano de recuperação judicial da devedora original e a ausência de interesse processual da instituição financeira autora.III. Razões de decidir3. A extinção da demanda deve se dar por ausência de interesse processual da instituição financeira, uma vez que a recuperação judicial da devedora original foi aprovada antes do ingresso da ação.4. A aprovação do plano de recuperação judicial definiu pela suspensão das cobranças também perante os garantidores das obrigações e na vinculação de todos os credores, incluindo a instituição financeira requerente.5. A autora deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação Cível da parte autora conhecida e desprovida, e Apelação Cível dos réus conhecida e provida, mantendo a sentença por fundamento diverso e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A homologação do plano de recuperação judicial da devedora original, com a suspensão das cobranças perante os garantidores, em data prévia à propositura da presente ação de cobrança, implica na ausência de interesse processual da instituição financeira credora, que deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em caso de extinção da demanda sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.09.2016; TJPR, Agravo de Instrumento 0013635-56.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 25.08.2025.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO A GRUPO DE APOIO. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput (Lei Maria da Penha), em razão do descumprimento de medida protetiva consistente no não comparecimento às reuniões do Grupo de Apoio no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, designadas por decisão judicial, em continuidade delitiva (CP, art. 71). II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o descumprimento do comparecimento obrigatório ao grupo de apoio, imposto como medida protetiva, configura o crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A, diante das justificativas apresentadas pelo réu; (ii) analisar a caracterização da continuidade delitiva diante da reiteração das condutas em circunstâncias semelhantes; (iii) examinar a possibilidade de fixação de indenização mínima à vítima, à luz da ausência de pedido expresso na denúncia.III. Razões de decidir3. À luz das diretrizes estabelecidas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, as informações prestadas pela vítima, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, possuem elevado valor probante.4. O crime de descumprimento de medida protetiva é formal e se consuma com a simples inobservância da ordem judicial, sendo irrelevantes as justificativas apresentadas pelo réu, que foi devidamente intimado e ciente das consequências do não comparecimento.5. Restou comprovada a continuidade delitiva, pois o réu descumpriu a medida protetiva em três oportunidades distintas, sob as mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, autorizando a aplicação do CP, art. 71 e a fração de aumento correspondente.6. O afastamento da indenização mínima é medida que se impõe, pois, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 983), a fixação de valor indenizatório depende de pedido expresso na denúncia, o que não ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a indenização mínima fixada na sentença, mantendo-se, no mais, a condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva, em continuidade delitiva.________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006 (arts. 22, VI e VII, e 24-A); CP (art. 71); CPP (art. 593, I); Resolução CNJ 492/2023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004658-88.2024.8.16.0104, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 22.03.2025; STJ, AgRg no HC 902755, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.08.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001122-35.2018.8.16.0151, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 21.09.2025; STJ, Tema 983.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTO INDEVIDO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFAS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 44/TJPR. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DEMONSTRADOS PELOS APELADOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O EXERCÍCIO DA POSSE COM ÂNIMO DE DONO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FACE DO TRABALHO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Nezeri de Freitas Camargo e Espólio de Carlos Camargo, que visa a declaração de domínio sobre área de 221,4268 hectares, objeto das matrículas . 512 e 538 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão/PR. A sentença de primeiro grau declarou procedente o pedido de usucapião, reconhecendo a propriedade dos autores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) existe posse precária do bem em razão de alienação fiduciária e se essa impede o reconhecimento da usucapião; (ii) a matrícula do imóvel e sua alienação ao apelante obstam a aquisição da propriedade pelos apelados; e (iii) os requisitos para a usucapião extraordinária foram devidamente preenchidos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os apelados demonstraram possuir a posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 10 anos, conforme os documentos e depoimentos apresentados. A alegação de posse precária em razão da alienação fiduciária não impede a aquisição originária, pois os apelados não são parte do negócio jurídico e a execução da garantia diz respeito à propriedade e não à posse. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A posse mansa e pacífica por mais de 10 anos, sem oposição, é suficiente para a usucapião, mesmo diante de gravame fiduciário estabelecido em relação negocial pelo proprietário registral. 2. A alienação fiduciária não impede a aquisição de propriedade por usucapião, considerando que os possuidores não são parte do negócio jurídico.»__________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003085-93.2018.8.16.0049, Rel. Fernando Antonio Prazeres, j. 30.01.2023.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. CRIAÇÃO DE PERFIS FALSOS COM PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS DIFAMATÓRIOS EM REDE SOCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. ABALO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADO NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais para determinar a exclusão de perfis falsos criados no Instagram, condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e rejeitar pedido de monitoramento prévio da plataforma.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) definir se os danos morais estão configurados diante da manutenção, pela ré, de perfis falsos com conteúdo fraudulento e difamatório por mais de cinco meses;(ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado ou minorado;(iii) determinar se a autora pode formular, em sede recursal, pedidos inéditos referentes ao fornecimento de selo de verificação e à criação de canal prioritário de denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A juntada de documentos novos em grau recursal somente se admite quando não indispensáveis à inicial, ausente má-fé e preservado o contraditório, sendo vedada a inovação recursal, conforme arts. 30 da Lei 9.099/95, 320 e 435 do CPC e precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ).4. Configura inovação recursal a formulação, pela autora, de pedidos inéditos de fornecimento de selo de verificação («Meta Verified») e de canal prioritário de denúncia, razão pela qual o recurso não é conhecido nesses pontos.5. O dano moral, segundo a jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ), exige agressão efetiva à dignidade, reputação ou esfera social da pessoa, ultrapassando meros aborrecimentos.6. A ré mantém responsabilidade pelo conteúdo gerado por terceiros quando, após ciência inequívoca, permanece inerte diante de perfis falsos com conteúdo difamatório e fraudulento, notadamente quando tais perfis permanecem ativos por mais de cinco meses, mesmo após reiteradas denúncias administrativas.7. A manutenção dos perfis que atribuíram à autora a prática de agiotagem e foram utilizados para aplicar golpes configura violação grave aos seus atributos da personalidade, justificando a indenização moral.8. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento ilícito ou estímulo à conduta lesiva, conforme orientação do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).9. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado, proporcional e suficiente para compensar os danos sofridos e repreender a conduta da ré.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento:1. Configura dano moral indenizável a manutenção, por período prolongado, de perfis falsos com conteúdo fraudulento e difamatório, mesmo após reiteradas denúncias da usuária lesada.2. É vedada a formulação de pedidos inéditos em sede recursal, por caracterizar inovação recursal em afronta ao contraditório e à ampla defesa.3. O valor da indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, mantendo-se quando compatível com a gravidade da conduta e com as circunstâncias do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 30; CPC, arts. 320 e 435; CF/88, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 11.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 17.08.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 29.03.2019.... ()
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME OPOSTOS EM FACE DE APELAÇÃO JULGADA POR ESTA CORTE - INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO CÁLCULO DOSIMTÉTRICO - PARCIAL ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 147, § 1º, DO CÓDIGO PENAL QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA PENA EM DOBRO - DOSIMETRIA ESCORREITA, NESTE PONTO - ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA E. CORTE QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E PASSOU A VALORAR COMO MAUS ANTECEDENTES A CONDENAÇÃO ANTERIOR AO PRAZO DEPURADOR DE 05 (CINCO ANOS) - PENA-BASE QUE RESTOU FIXADA ACIMA DAQUELA FIXADA PELO JUIZ DE ORIGEM - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA NESTE PONTO - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS - NECESSIDADE DE REFORMA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, NESTE PONTO - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 03 (TRÊS) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO COLEGIADA DESTA CÂMARA. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que, em apelação cível, reconheceu a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e determinou a restituição dos valores pagos. 2. A parte embargante alegou omissão quanto à análise de documento extraído do DETRAN/PR, que comprovaria a efetiva realização do registro contratual e a legalidade da cobrança. 3. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos embargos. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir: 5. O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. 6. Não se verifica qualquer vício no acórdão embargado, o qual enfrentou adequadamente as alegações da parte embargante. 7. A jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958) foi expressamente observada, destacando a validade da cobrança apenas quando há comprovação do serviço prestado e inexistência de onerosidade excessiva. 8. O recurso apresenta apenas inconformismo com a conclusão adotada, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 9. Ausência de demonstração inequívoca de intenção protelatória, razão pela qual não se impõe a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, sem prejuízo de futura imposição em caso de reiteração abusiva da medida. IV. Dispositivo e tese: 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «A pretensão de rediscutir fundamentos já analisados pela decisão colegiada não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente a sanar vícios elencados no CPC, art. 1.022.»... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DA FUNÇÃO APÓS INADIMPLÊNCIA. INFORMAÇÃO DE REATIVAÇÃO DESSA FUNÇÃO EQUIVOCADAMENTE NO APLICATIVO. RECLAMANTE QUE FEZ PAGAMENTO PARA LIBERAR O CRÉDITO, MAS DEPOIS TEVE O VALOR ESTORNADO. LÍCITO CANCELAMENTO DA FUNÇÃO CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A RECLAMADA A OFERECER ESSA FUNCIONAMENTE. AUTONOMIA DE VONTADE. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA QUE NÃO GEROU ÔNUS, UMA VEZ QUE HOUVE ESTORNO ADMINISTRATIVO DO VALOR PAGO. SUPOSTAS FALHAS NA FUNÇÃO DÉBITO. PROBLEMAS ISOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR QUE A FALHA DECORRE DE BLOQUEIO UNILATERAL DO CARTÃO PELA RECLAMADA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
10 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento representado por Cédula de Crédito Bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar juros remuneratórios, afastar capitalização mensal, declarar nulas a tarifa de cadastro e a cobrança do seguro prestamista, com restituições correspondentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) houve inépcia da petição inicial pela suposta ausência de valor incontroverso adequado; b) a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; c) houve capitalização mensal indevida; d) é válida a cobrança da tarifa de cadastro; e) a contratação do seguro prestamista configura venda casada; f) qual o quantum devido em repetição e como se distribuem os ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial não é inepta, pois o valor incontroverso foi suficientemente indicado e eventual divergência metodológica constitui matéria de mérito.4. Os juros remuneratórios pactuados (3,60% a.m. e 52,87% a.a.) situam‑se abaixo do dobro da taxa média de mercado do BACEN na data da contratação, inexistindo abusividade conforme parâmetros do Tema 27/STJ.5. Não demonstrada a alegada capitalização indevida, sobretudo porque o contrato prevê taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, atendendo ao Tema 247/STJ.6. A tarifa de cadastro é válida, pois prevista em norma do BACEN e cobrada uma única vez no início do relacionamento, além de corresponder à média de mercado.7. Configura-se venda casada quanto ao seguro prestamista, pois parcela significativa do prêmio (34%) é revertida à própria instituição financeira a título de «pró‑labore», evidenciando dirigismo contratual e violação ao Tema 972/STJ.8. A repetição deve abranger apenas valores de seguro pagos após o ajuizamento, evitando enriquecimento sem causa, mantendo-se a restituição simples.9. Reajustam-se os ônus sucumbenciais proporcionalmente ao parcial provimento do recurso e resultado da lide.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido para: afastar a limitação dos juros remuneratórios, manter a capitalização mensal e a validade da tarifa de cadastro; reconhecer a venda casada no seguro prestamista somente para fins de restituição proporcional restrita às parcelas pagas após o ajuizamento; e redistribuir os ônus sucumbenciais.11. Tese de julgamento: É válida e não abusiva a taxa de juros inferior ao dobro da média de mercado; a capitalização é admitida quando expressamente pactuada e evidenciada por taxa anual superior ao duodécuplo da mensal; a tarifa de cadastro é legítima se cobrada no início da relação bancária; configura venda casada o seguro prestamista direcionado a seguradora do mesmo grupo econômico e cuja parte substancial do prêmio reverte, como remuneração, à instituição financeira estipulante. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 330 e 373; CDC, arts. 6º, 39, 51; Medida Provisória 2.170‑36/2001.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 20/10/2022; STJ, Temas Repetitivos 27, 247, 572, 620 e 972. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA decisão revisa um financiamento de veículo. O Tribunal concluiu que os juros cobrados não eram abusivos e que a tarifa de cadastro era permitida. Também reconheceu que havia cobrança legítima de juros com capitalização. Contudo, entendeu que o seguro prestamista foi imposto de forma indevida, pois parte do valor voltava para o próprio banco. Assim, determinou a devolução somente das parcelas de seguro pagas depois do início da ação. No restante, a sentença foi modificada e custas e honorários foram divididos conforme o resultado.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DUAS ECONOMIAS - RESIDENCIAL E COMERCIAL - EM IMÓVEL COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE PROFISSIONAL NO LOCAL COM ATENDIMENTO AO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA METODOLOGIA DE COBRANÇA ADOTADA PELA CONCESSIONÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 414 DO STJ E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA TARIFAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da Sanepar, consistentes na declaração de inexigibilidade de débitos, na restituição de valores pagos e na indenização por danos morais, sob a alegação de irregularidade na cobrança de duas economias em imóvel atendido por único hidrômetro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobrança de duas economias, uma residencial e outra comercial, em imóvel que possui um único hidrômetro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de duas economias (residencial e comercial) é devida, pois o imóvel, além de servir de residência, possui um hortifruti, justificando a tarifação diferenciada. 4. A metodologia de cálculo da tarifa aplicada pela Sanepar é legítima, conforme entendimento recente do STJ - sobre a legalidade da cobrança em imóveis com um único hidrômetro. 5. Na revisão do Tema 414, o STJ, ao modular os efeitos de sua decisão, ressalvou expressamente os casos em que as concessionárias já realizavam a cobrança conforme o modelo que veio a ser considerado legítimo, afastando a incidência do princípio tempus regit actum.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «É legítima a cobrança de duas economias - residencial e comercial - em imóvel atendido por um único hidrômetro quando comprovada a existência de atividade profissional no local, em conformidade com o entendimento recente do STJ - no Tema 414.»_________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.445/2007, art. 30; Resolução 003/2020 da AGEPAR, art. 2º, XL.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, j. 20.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 414), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 22.09.2010; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0009345-43.2022.8.16.0019, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 28.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002734-94.2022.8.16.0174, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 21.02.2025.... ()
12 - TJPREmenta: Direito do consumidor. Apelação cível. Dano moral e falha na prestação de serviço em relação a produto adquirido. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal em 1% em desfavor do autor, ressalvada a concessão da assistência judiciária.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a substituição da porta do guarda-roupa e a entrega do produto na cor correta, além de condenar o autor ao pagamento de 80% do ônus sucumbencial e o réu ao pagamento de 20%, com honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante alega falha na prestação do serviço e requer indenização por danos morais, argumentando que a situação gerou frustração e constrangimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a falha na entrega de uma peça de guarda-roupa em tonalidade diversa da adquirida gera direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A empresa seguiu todos os procedimentos e prazos legais previstos no CDC, não havendo falha na prestação do serviço em relação ao primeiro guarda-roupa.4. A entrega de uma peça em tonalidade diversa, no segundo guarda-roupa, configura falha na prestação do serviço, mas não gera automaticamente direito a indenização por danos morais, pois não houve prejuízo concreto à integridade emocional do autor.5. A situação se mantém no âmbito de mero aborrecimento, sem violação aos direitos da personalidade do autor, afastando a possibilidade de dano moral.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença que determinou a substituição da porta do guarda-roupa. majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa, ressalvando a concessão da assistência judiciária.Tese de julgamento: A falha na entrega de produto em desacordo com o solicitado, embora configure falha na prestação do serviço, não gera automaticamente direito à indenização por danos morais, se não houver comprovação de prejuízo concreto à integridade emocional do consumidor.... ()
13 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SOMA DA POSSE DOS ANTECESSORES. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSE AUTÔNOMA PRETÉRITA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA. DISTINÇÃO ENTRE POSSE DOMINIAL E POSSE AD USUCAPIONEM. CODIGO CIVIL, art. 1.238 e CODIGO CIVIL, art. 1.243. PRECEDENTE DO STJ QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. DISTINGUISHING. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LAPSO TEMPORAL SUPERADO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame1. Apelação em ação de usucapião extraordinária ajuizada para reconhecimento da propriedade de imóvel rural, na qual os autores pleiteiam a soma do tempo de posse própria com o período de posse exercida por seus antecessores, mediante instrumento particular de doação de direitos possessórios. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender que não seria possível computar o tempo de posse dos doadores, proprietários registrais, para fins de usucapião, afastando assim o preenchimento do requisito temporal legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a usucapião extraordinária de imóvel rural mediante a soma da posse exercida pelos autores com a posse anterior dos antecessores, mesmo quando estes eram proprietários registrais, para fins de cumprimento do prazo legal exigido pelo CCB, art. 1.238.III. Razões de decidir3. A posse exercida pelos antecessores é autônoma e distinta da posse dominial, conforme reconhecido no instrumento particular de doação, permitindo a soma dos períodos possessórios para fins de usucapião, nos termos do CCB, art. 1.243.4. A exclusão automática do período possessório anterior, por se tratar de posse exercida por proprietários registrais, desconsidera a natureza jurídica da posse autônoma e resulta em erro de julgamento.5. O conjunto probatório demonstra posse contínua, pacífica, pública e com ânimo de dono, sem oposição de terceiros, preenchendo os requisitos legais para a usucapião extraordinária prevista no CCB, art. 1.238.6. O precedente do STJ citado na sentença não se aplica ao caso, pois trata de posse exclusivamente dominial, enquanto no presente caso há posse qualificada e autônoma reconhecida.7. Diante da soma dos períodos possessórios, o lapso temporal exigido para usucapião extraordinária está amplamente superado, justificando a procedência do pedido.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião extraordinária, com fundamento nos CCB, art. 1.238 e CCB, art. 1.243, considerando a soma do período possessório dos antecessores com a posse atual dos autores, e determinando a expedição do mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis.Tese de julgamento: Para fins de usucapião, é possível a soma do tempo de posse contínua, pacífica e com animus domini exercida por antecessores sobre área de posse autônoma e distinta da área registral, desde que comprovada a natureza ad usucapionem dessa posse, não se excluindo automaticamente o período anterior pelo fato de os antecessores serem proprietários registrais._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238 e 1.243.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.453.023, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25.09.2015.Resumo em linguagem acessível: A decisão reconheceu que os autores têm direito à propriedade do imóvel por usucapião, porque eles e seus antecessores cuidam do terreno de forma tranquila, contínua e com intenção de dono há mais de 30 anos. O juiz entendeu que é possível somar o tempo que os antecessores ficaram na posse com o tempo dos autores, pois a posse deles não era apenas como donos registrados, mas sim uma posse real e independente. Por isso, o pedido dos autores foi aceito, e eles terão o imóvel registrado em seu nome.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. PREVALÊNCIA DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 67. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/4 JUSTIFICADA PELO NÚMERO DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. IMPOSSIBILIDADE. RÉ REINCIDENTE. REQUISITO DA PRIMARIEDADE NÃO PREENCHIDO. IRRELEVÂNCIA DA PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUANDO AUSENTE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa, contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) a possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea diante da multirreincidência; (ii) a alegada ocorrência de bis in idem na exasperação da pena na segunda fase da dosimetria; (iii) a adequação da fração de aumento de ¼ (um quarto) aplicada na pena intermediária; e (iv) a possibilidade de incidência da causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à ré reincidente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal, diante da neutralidade das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42. 4. Na segunda fase da dosimetria, revela-se inviável a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ante a condição de multirreincidente da apelante, devendo prevalecer a agravante, nos termos do CP, art. 67.5. Não há falar em bis in idem, uma vez que as condenações pretéritas não foram valoradas na primeira fase da dosimetria, sendo legítima a exasperação da pena na fração de ¼ (um quarto), em razão das condenações remanescentes aptas a caracterizar a multirreincidência. 6. Na terceira fase, mostra-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, diante da ausência do requisito da primariedade, sendo irrelevante, para esse fim, a pequena quantidade de entorpecente apreendida. 7. Mantém-se, assim, a dosimetria fixada na sentença, por se encontrar em conformidade com os critérios legais e com as particularidades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É inviável a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea quando o réu ostenta condição de multirreincidente, sendo legítima a majoração da pena em fração superior à ordinária, bem como é incabível a aplicação da causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º à ré reincidente.» Dispositivos relevantes citados: arts. 33, caput e §4º, e 42 da Lei 11.343/06; arts. 59, 61, I, 65, III, «d», 67 e 68 do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12.12.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação 0000723-36.2022.8.16.0031, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 30.01.2023.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CIRURGIÃ-DENTISTA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. LEI 8.213/1991, art. 57 e LEI 8.213/1991, art. 58. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Ação previdenciária ajuizada pela autora em face de instituto de previdência municipal, com pedido de reconhecimento da especialidade do período laborado entre 01/02/1995 e 05/03/1998, no exercício do cargo de cirurgiã-dentista junto ao Município da Lapa/PR, bem como de averbação do respectivo período em Certidão de Tempo de Contribuição. 1.2. A autora sustentou que exerceu atividades sob exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos, conforme demonstrado por Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), emitidos pela própria municipalidade. 1.3. A sentença julgou improcedente o pedido, sob fundamento de insuficiência probatória quanto à efetiva exposição permanente a agentes nocivos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 1.4. Embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados. 1.5. Em apelação cível, a autora alegou inadequada valoração da prova técnica, sustentando que os documentos emitidos pela Administração Pública comprovam a exposição habitual a agentes biológicos, bem como afirmou que o laudo pericial judicial é inconclusivo e dissociado das efetivas condições ambientais de trabalho.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se o período laborado pela autora entre 01/02/1995 e 05/03/1998, no cargo de cirurgiã-dentista, deve ser reconhecido como atividade especial; (ii) verificar se é cabível a retificação da Certidão de Tempo de Contribuição com averbação do período especial reconhecido.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O art. 40, §4º, III, da CF/88 autoriza a adoção de critérios diferenciados para aposentadoria de servidores públicos que exerçam atividades sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. 3.2. Diante da ausência de lei complementar regulamentadora específica para os servidores públicos submetidos a regime próprio de previdência social, aplica-se, no que couber, o regime jurídico previsto para o Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Súmula Vinculante 33/STFupremo Tribunal Federal. 3.3. Os Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 disciplinam o reconhecimento do labor exercido em condições especiais, exigindo, após a vigência da Lei 9.032/95, comprovação da efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 3.4. Até 28/04/1995, admite-se o enquadramento da atividade especial por categoria profissional, sendo incontroverso o enquadramento da atividade de cirurgiã-dentista como especial, nos termos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, em razão da exposição a agentes biológicos. 3.5. Para o período posterior, compreendido entre 29/04/1995 e 05/03/1998, a autora apresentou PPP e LTCAT emitidos pela própria Administração Pública, os quais atestam exposição habitual a micro-organismos decorrentes do atendimento odontológico e contato direto com pacientes e materiais infectocontagiosos. 3.6. Os documentos técnicos apresentados possuem presunção de veracidade e constituem prova idônea da exposição a agentes nocivos, nos termos do CPC, art. 373, I. 3.7. A exigência de permanência da exposição a agentes nocivos não implica contato contínuo durante toda a jornada de trabalho, bastando a demonstração de habitualidade na exposição aos agentes biológicos. 3.8. O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual não descaracteriza automaticamente a especialidade da atividade, especialmente em relação a agentes biológicos, inexistindo prova de neutralização integral do risco ocupacional. 3.9. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso, reconhecendo que o PPP e o LTCAT demonstram a habitualidade da exposição da autora a agentes biológicos nocivos no exercício da função de cirurgiã-dentista. 3.10. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a possibilidade de averbação de atividade especial de cirurgião-dentista submetido a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, com fundamento no art. 40, §4º, da CF/88, na Súmula Vinculante 33/STF e nos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. 3.11. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para reconhecer a especialidade do período laborado entre 01/02/1995 e 05/03/1998, determinando-se a retificação da Certidão de Tempo de Contribuição com a respectiva averbação. 3.12. Em razão da reforma da sentença, os ônus sucumbenciais devem ser integralmente suportados pela parte ré, mantida a verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação conhecido e provido, para determinar a retificação da Certidão de Tempo de Contribuição da autora, com reconhecimento e averbação da especialidade do período compreendido entre 01/02/1995 e 05/03/1998.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, §4º, III; CPC, art. 85, §2º, e CPC, art. 373, I; Lei 8.213/91, arts. 57 e 58; Lei 9.032/95; Decreto 53.831/64; Decreto 83.080/79; Súmula Vinculante 33/STF; Instrução Normativa MPS/SPPS 01/2010, arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 08.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0000484-09.2019.8.16.0202, 6ª Câmara Cível, Rel. Desa. Lilian Romero, j. 12.08.2024; Súmula Vinculante 33/STF.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÍNICA PARTICULAR APTA NO LOCAL. INDICAÇÃO DE PRESTADORES EM MUNICÍPIO DIVERSO, A CERCA DE 50 KM. SEIS SESSÕES SEMANAIS. ÔNUS EXCESSIVO AO BENEFICIÁRIO. CUSTEIO INTEGRAL DEVIDO. REEMBOLSO NÃO LIMITADO À TABELA DA OPERADORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
17 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE METACARPO DA MÃO ESQUERDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS DESEMPENHADAS À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. LAUDO PARTICULAR QUE NÃO APRESENTA O MESMO GRAU DE DETALHAMENTO TÉCNICO DA PERÍCIA JUDICIAL, PRODUZIDA SOB OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO TÉCNICO AMPLO, FUNDAMENTADO, COERENTE E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES TÉCNICAS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada com o objetivo de concessão de auxílio acidente ou, subsidiariamente, restabelecimento de auxílio-doença, em razão de fratura no metacarpo da mão esquerda, decorrente de acidente de trabalho em 02/05/2023.1.2. O Juízo a quo julgou improcedente a pretensão formulada na inicial, ao fundamento de ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, com base em laudo pericial judicial.1.3. A autora interpôs recurso de apelação cível, sustentando que a sentença não deve ser proferida somente com base na conclusão do laudo pericial, e defendendo a aplicação do Tema 416 do STJ. Subsidiariamente, pugnou pela conversão do feito em diligência para realização de nova perícia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) aferir se o feito deve ser convertido em diligência, para realização de nova perícia médica; (ii) saber se restaram preenchidos os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 86 para concessão do auxílio-acidente, notadamente a existência de redução da capacidade para o trabalho habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.3.2. A prova técnica produzida em juízo registrou de forma categórica que a fratura se encontra consolidada, sem acarretar alteração do trofismo muscular, deformidades ou comprometimento da força, e constatou a preservação da destreza manual e da mobilidade da mão e do punho, concluindo pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para as atividades habituais.3.3. Os documentos particulares trazidos pela autora não possuem força probatória suficiente para afastar as conclusões técnicas, robustas e fundamentadas do perito judicial, cuja avaliação foi realizada de forma presencial, detalhada e sob o crivo do contraditório.3.4. O inconformismo da parte com as conclusões técnicas desfavoráveis não autoriza a realização de nova perícia, ausente demonstração de erro técnico relevante ou insuficiência da prova produzida, e eventual impugnação à qualificação do perito deve ser suscitada no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.3.5. A apelante não apresentou documentação capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que seu estado de saúde compromete sua capacidade laborativa, tampouco trouxe aos autos elementos aptos a infirmar as conclusões técnicas da perícia médica judicial.3.6. À míngua de comprovação de redução da capacidade laborativa específica, a autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. VEÍCULO USADO COM ELEVADO TEMPO DE USO (ANO 1996). ALEGADA FALHA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA QUE SE CINGE À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS SERVIÇOS CONTRATADOS E OS VÍCIOS POSTERIORMENTE APONTADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA ACERCA DA ORIGEM DOS DEFEITOS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE SE LIMITA A ORÇAMENTOS E ALEGAÇÕES UNILATERAIS, DESPROVIDOS DE IDONEIDADE PARA ATESTAR A RELAÇÃO ENTRE A CONDUTA IMPUTADA E O RESULTADO DANOSO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA QUE SE MOSTRAVA INVIÁVEL E INÓCUA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS DO VEÍCULO E DA POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÕES POSTERIORES. EXAME PERICIAL TARDIO INCAPAZ DE RECONSTRUIR, COM SEGURANÇA, O ESTADO DO BEM À ÉPOCA DOS FATOS. ADEQUADO EXERCÍCIO DO PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO (CPC, art. 370). VEÍCULO ANTIGO. DESGASTE NATURAL DE COMPONENTES MECÂNICOS COMO CAUSA PROVÁVEL DOS DEFEITOS APONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO NEXO CAUSAL, ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AUTORA (CPC, art. 373, I), DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DECISÃO SANEADORA QUE FIXOU A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE CONSTITUI REGRA DE INSTRUÇÃO, NÃO DE JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
19 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. TEMA 1.417/STF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE FORTUITO EXTERNO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO APROXIMADO DE SEIS HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1. Embora a recorrente sustente que o cancelamento decorreu de questões reacionárias associadas a condições meteorológicas adversas, os documentos juntados aos autos não demonstram de forma suficiente a ocorrência de evento extraordinário, inevitável e diretamente relacionado ao voo objeto da controvérsia, inviabilizando a incidência do Tema 1.417 do STF.2. Comprovado o cancelamento do voo originalmente contratado e a chegada ao destino final com atraso aproximado de seis horas, sem demonstração de causa apta a romper o nexo causal, resta caracterizada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo.3. A indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte aéreo depende de demonstração concreta da ocorrência do prejuízo e de sua extensão, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ausente prova de perda de compromisso relevante, frustração de finalidade específica da viagem, agravamento de situação de vulnerabilidade ou qualquer repercussão concreta sobre os direitos da personalidade, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório.... ()