1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou- se o entendimento segundo o qual, ressalvada a hipótese de multirreincidência, é possível na segunda fase da dosimetria da pena a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. ... ()
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