Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 822.5971.5997.4416

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. TELECOMUNICAÇÕES. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE TELEMARKETING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) PRELIMINARMENTE. I) PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - DESACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE QUALQUER POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NA FORMA Da Lei 9.099/1995, art. 43. II) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DESACOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO DE QUE AS LIGAÇÕES SÃO PROVENIENTES DE NÚMEROS DE TITULARIDADE DA RECORRENTE - ANEXO JUNTADO NOS AUTOS DEMONSTRAM VÍNCULO COM A OPERADORA (MOV. 1.4) - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VERIFICADA. 2) MÉRITO. III) PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESACOLHIMENTO - LIGAÇÕES QUE PERMANECERAM MESMO APÓS O PEDIDO DE BLOQUEIO NO SITE DA PROCON-PR - DANO MORAL MANTIDO. IV) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO - POSSIBILIDADE - CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, É DEVIDA A MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSIDERANDO-SE O ENTEDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024 - NOVA REDAÇÃO DOS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, CAPUT E §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. V) PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR QUE OS NÚMEROS SÃO DE TITULARIDADE DA RECORRENTE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 841.4422.4801.9511

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CAMBÉ PREVIDÊNCIA E MUNICÍPIO DE CAMBÉ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DENTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ESCORREITA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR D

E NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE ELUCIDAM TODA A QUESTÃO DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO INSS DA ATIVIDADE ESPECIAL. SERVIDOR QUE ESTAVA EXPOSTO, DE MODO HABITUAL E PERMANENTE, A RISCOS BIOLÓGICOS. ART. 40, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.213/91, art. 57. SÚMULA VINCULANTE 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IPCA-E. TEMA 810 DO STF. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F, REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA SOMENTE SE APLICAM QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME O ART. 85, §4º, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de concessão de aposentadoria especial, reconhecendo a especialidade da atividade exercida por servidora pública municipal, dentista, entre 01/07/1992 e 12/11/2019. A parte apelante sustenta a ausência de requisitos para a concessão da aposentadoria especial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de aposentadoria especial a servidora pública municipal que exerceu atividade em condições prejudiciais à saúde e à integridade física durante o período de 01/07/1992 a 12/11/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora comprovou o tempo de serviço e a exposição habitual a agentes biológicos, o que caracteriza a atividade especial para fins de aposentadoria.4. A sentença reconheceu a especialidade da atividade da autora, considerando o laudo técnico que atestou a exposição a riscos biológicos.5. A jurisprudência e a legislação aplicáveis permitem a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que trabalham em condições prejudiciais à saúde.6. O recurso da parte ré foi conhecido, mas não provido, pois não foram demonstrados argumentos suficientes para reformar a decisão de primeira instância.7. Os consectários legais foram parcialmente reformados, estabelecendo a aplicação do IPCA-E e da taxa SELIC conforme a legislação vigente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e não provida, com sentença parcialmente reformada em reexame necessário.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 914.0059.5061.4597

3 - TJPR embargos de declaração em recurso em sentido estrito - aventada contradição entre a decisão de primeiro grau e o acórdão - rejeição - decisão vergastada que fez um juízo perfunctório da causa - questão que será analisda com a devida profundidade QUANDO fo

r proferida sentença - impossibilidade de análise da legítima defesa nesse momento - inexistência de vício do art. 619, cpp na decisão.embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 598.9961.5407.4897

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS. COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO

PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO EM EQUIPAMENTO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de danos materiais decorrentes de oscilações na rede elétrica, em ação regressiva proposta pela seguradora em relação a dois segurados, Aline Mislaine Mendes Scheifer e Maiquel Gottselig, após a indenização paga por sinistros ocorridos em 10/06/2020 e 25/04/2020, respectivamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Copel Distribuição S/A. é responsável pelos danos causados aos equipamentos elétricos dos segurados em decorrência de oscilações no fornecimento de energia elétrica e, consequentemente, se deve ressarcir a seguradora pelos valores pagos a título de indenização.III. Razões de decidir3. A Copel não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência do nexo de causalidade entre as interrupções no fornecimento de energia e os danos nos equipamentos dos segurados.4. Os relatórios oficiais confirmam a ocorrência de interrupções no fornecimento de energia nas datas dos sinistros, o que sustenta a alegação da seguradora.5. A responsabilidade da Copel é objetiva, conforme previsto na CF/88 e no CDC, sendo responsável por danos causados por oscilações na rede elétrica.6. Os valores dos danos materiais foram comprovados por orçamentos e comprovantes de pagamento apresentados pela seguradora, e a impugnação da Copel foi genérica e sem provas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para condenar a Copel a ressarcir à autora os valores pagos aos segurados Maiquel e Aline, com correção monetária e juros de mora, além de pagar as verbas de sucumbência.Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica é objetivamente responsável pelos danos causados aos equipamentos dos consumidores em decorrência de oscilações ou interrupções no fornecimento de energia, devendo comprovar a inexistência de nexo causal entre o evento e o dano para se eximir de responsabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CC/2002, arts. 786 e 927, p.u.; Resolução Normativa ANEEL 956/2021, itens 10, 14, 23 e 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003890-31.2021.8.16.0117, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 14.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0003496-43.2019.8.16.0004, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 04.12.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Copel deve pagar à seguradora os valores que ela indenizou a dois segurados, por danos em seus aparelhos eletrônicos causados por problemas na energia elétrica. A decisão foi tomada porque a Copel não conseguiu provar que não teve culpa nos danos, já que houve interrupções no fornecimento de energia nos dias em que os problemas ocorreram. Assim, a seguradora deve receber de volta os valores pagos, com correção e juros, e a Copel terá que arcar com parte das despesas do processo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.1838.3615.1961

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/1995, art. 55. Omissão quanto à inaplicabilidade de honorários sanada. Embargos conhecidos e acolhidos, com efeitos infri

ngentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 857.3585.1411.6418

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MÉRITO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, NO TOCANTE A REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA F

IXADA EM PATAMAR QUE SUPERA O LIMITE LEGAL ESTABELECIDO NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, COLEGIADO DA 20ª CÂMARA CÍVEL, DURANTE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE DELIBEROU ACERCA DA FORMA DE REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RESPEITO AO LIMITE LEGAL, BEM COMO OS TRABALHOS REALIZADOS POR CADA BANCA DE ADVOGADOS. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO QUE SE IMPÕEM PARA SANAR O ERRO MATERIAL EVIDENTE. EMBARGO DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 571.8338.4596.9414

7 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Pleito pela aplicação do princípio da insignificância. Montante previsto em auto de avaliação indireta. Prova válida. Valor do bem tutelado superior ao patamar estabelecido pelo STJ. Delito cometido em concurso de agentes. Não preenchimento dos requisitos de inexpressividade do bem tutelado e de reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Apelação conhecida e desprovida.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática de furto qualificado, em concurso com outro agente, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do princípio da insignificância é cabível em caso de furto qualificado, considerando o valor dos bens subtraídos e a qualificadora do tipo penal. III. Razões de decidir 3. A apelante não preencheu os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, pois a lesão ao bem jurídico tutelado não é inexpressiva e o grau de reprovabilidade da conduta é elevado. 4. Os bens subtraídos excedem o limite de 10% do salário-mínimo fixado pelo STJ como parâmetro para a incidência do princípio da insignificância, razão pela qual se mostra inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 5. A prática delitiva foi perpetrada em concurso de agentes, circunstância que qualifica o delito e, segundo orientação consolidada da Corte Superior, afasta a incidência do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A aplicação do princípio da insignificância em crimes patrimoniais requer o preenchimento concomitante de quatro requisitos: mínima ofensividade da conduta, insignificante periculosidade da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado, sendo a ausência de qualquer um deles suficiente para afastar sua incidência. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §§ 2º e 4º, IV; CPP, art. 21; Lei 11.340/2006, art. 21; CPC/2015, art. 85, § 2º, I a IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STF-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 19.11.2004; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.06.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 06.09.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 12.08.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.12.2024; Súmula 269/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 117.0536.0917.7888

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO AMIGÁVEL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. PERDA PARCIAL DO OBJETO QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de arrendamento rural, na qual a execução foi extinta em razão de rescisão amigável firmada entre as partes, que expressamente declarou a inexistência de ônus, multas ou obrigações pendentes, sendo o recorrente inconformado com o reconhecimento da inexigibilidade da dívida e com o indeferimento inicial da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste interesse recursal quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, diante de posterior deferimento pelo juízo de origem; e (ii) estabelecer se a execução deve prosseguir ou ser extinta em razão da rescisão amigável do contrato de arrendamento rural, que afastou a existência de dívida exigível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento superveniente dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente pelo juízo de origem acarreta a perda do objeto recursal quanto a esse ponto, uma vez que a pretensão foi integralmente atendida. 4. O acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas em primeiro grau, nos termos da Lei 9.099/95, art. 54, não sendo suficiente, por si só, a isenção inicial para afastar o exame do pedido de gratuidade em grau recursal, o que, no caso, tornou-se prejudicado. 5. O contrato de arrendamento rural caracteriza-se pela cessão do uso e gozo de imóvel rural mediante retribuição, conforme definição do Decreto 59.566/1966, art. 3º. 6. A rescisão amigável firmada pelas partes contém cláusulas expressas de inexistência de ônus, multas ou obrigações pendentes, bem como de extinção do contrato sem direitos ou deveres remanescentes, o que torna inexigível a dívida objeto da execução. 7. A sentença não se funda no reconhecimento de excesso de execução, mas na própria inexistência do crédito exequendo, razão pela qual é irrelevante a ausência de memória de cálculo pelo embargante diante dos elementos documentais constantes dos autos. 8. Inexistindo obrigação exigível, impõe-se a manutenção da extinção da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. O deferimento posterior da justiça gratuita pelo juízo de origem acarreta a perda do objeto do recurso quanto a esse pedido. 2. A rescisão amigável de contrato de arrendamento rural que declara inexistentes ônus e obrigações pendentes torna inexigível a dívida e impede o prosseguimento da execução. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 54; Decreto 59.566/1966, art. 3º; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: Não há. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 778.2984.9542.9171

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO À COBRANÇA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2022. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE SARANDI).

1. TESE DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 a 2020 COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 70/2001. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DECRETO MUNICIPAL QUE, COMO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DO CF, ART. 150, I. 2. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS DEMAIS DÉBITOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES INFERIORES AO ESTABELECIDO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COMO MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 3. PLEITO PELA INVERSÃO SUCUMBENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MUNICÍPIO QUE, AO AJUIZAR EXECUÇÃO COM VISTAS A COBRANÇA INDEVIDA, DEVE RESPONDER PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (embora não tenha havido condenação em honorários). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 632.2293.3877.4526

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA MANTIDA EM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. PESSOA IDOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABERTURA DE CONTA SEM OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE VERIFICAÇÃO E VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE E QUALIFICAÇÃO DO TITULAR. RESOLUÇÃO BCB 96/2021, ART. 4º. MANUTENÇÃO DE CONTA UTILIZADA PARA FINS FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ E DO TEMA REPETITIVO 466/STJ. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Autora, idosa de 70 anos, aposentada, contra R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em face das Rés, instituições de pagamento integrantes do mesmo grupo econômico.2. A Autora narra ter sido vítima do denominado «golpe da falsa central de atendimento». Em 03/04/2024, recebeu ligação telefônica de pessoa que se identificou como funcionária de sua instituição financeira de origem, informando a existência de compra suspeita em seu nome. Mediante técnicas de engenharia social - com transferência de chamada para suposto setor de «segurança» e música de espera idêntica à da instituição -, o estelionatário induziu a Autora a realizar transferência via Pix no valor de R$5.381,89, direcionada a conta de pagamento mantida junto a instituição pertencente ao grupo econômico das Rés.3. O recurso pretende a reforma integral da R. Sentença, com a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) verificar se as Rés observaram os deveres regulatórios de verificação e validação da identidade e qualificação do titular na abertura da conta de pagamento; (ii) analisar se a manutenção de conta de pagamento utilizada para fins fraudulentos configura fortuito interno, atraindo a incidência da Súmula 479/STJ e a responsabilidade objetiva das instituições de pagamento; (iii) aferir a ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais, considerando a faixa etária e a condição socioeconômica da Autora.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Resolução CMN 4.753/2019 do Banco Central, que estabelece os requisitos a serem observados pelas instituições financeiras na abertura, na manutenção e no encerramento de conta de depósitos, dispõe em seu art. 2º que tais instituições devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. A norma se complementa pela Resolução BCB 96/2021, que disciplina as contas de pagamento, impondo deveres idênticos em seu art. 4º.6. Conforme o STJ (STJ - . 3ª Turma. REsp 2.124.423-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/08/2024 - Info 823), as instituições financeiras - e, por extensão, as instituições de pagamento - têm a responsabilidade de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, além de deverem adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Se a instituição não demonstrar que cumpriu com as diligências que dela se esperava, contrariando as regulamentações do Banco Central, resta configurada a falha no dever de segurança.7. No caso em exame, embora as Rés (instituições de pagamento) tenham apresentado documentos do titular (RG e suposta validação facial ou selfie), a mera coleta documental é insuficiente para o cumprimento do dever regulatório. As Rés não demonstraram a confrontação das informações com bases de dados públicas ou privadas, tampouco a análise do perfil de risco do titular (providências que, se adotadas, poderiam ter obstado a abertura da conta utilizada na fraude).8. Em tais casos, a responsabilidade é objetiva, fundada no CDC, art. 14. O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera (art. 14, § 1º). A abertura de conta sem observância dos requisitos normativos constitui defeito do serviço, pois cria ambiente propício à consumação de fraudes, em prejuízo de terceiros de boa-fé.9. No caso concreto, as Rés não provaram a regularidade integral da abertura da conta. Limitaram-se a apresentar cópia de documento de identidade e suposta validação facial, sem comprovar a confrontação com bases de dados pública ou privada. A conta foi utilizada como mera «conta de passagem» para receber e dispersar valores fraudulentos, o que confirma a fragilidade dos controles adotados pelas instituições Rés.10. No tocante à tese de culpa exclusiva da vítima, suscitada na contestação, observo que não se trata de conduta negligente da consumidora. A Autora é pessoa idosa (70 anos à época dos fatos), aposentada, com reconhecida «dificuldade em compreender a era cibernética» (fl. 03 da petição inicial). O golpe da falsa central de atendimento emprega técnicas de engenharia social, dados pessoais vazados e simulação fiel do atendimento institucional, circunstâncias que tornam compreensível a conduta da vítima (diante de suas características pessoais). O nexo causal, portanto, não se rompe, porquanto a abertura e a manutenção da conta de destino sem observância dos procedimentos regulatórios constituíram condição indispensável à consumação da fraude.11. O dano moral, no caso em exame, transcende o mero dissabor cotidiano. A Autora é pessoa idosa, aposentada, com renda modesta (beneficiária de justiça gratuita), que sofreu desfalque patrimonial de R$5.381,89 - valor expressivo em relação à sua condição socioeconômica. A perda representou comprometimento substancial de recursos. A angústia e o sofrimento decorrentes da fraude - agravados pela frustração de todas as tentativas administrativas de solução (reclamação ao Banco Central, Mecanismo Especial de Devolução infrutífero, ausência de resposta das Rés) - configuram abalo que extrapola a esfera do mero aborrecimento e atinge a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88).12. Para a adequada fixação do quantum indenizatório, adoto o critério bifásico arguido pela Terceira Turma do C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.152.541, visando ao arbitramento mais equitativo possível. Observando, portanto, os elementos próprios à primeira fase (quais sejam, o interesse jurídico lesado e os precedentes jurisprudenciais), verifico que, em casos análogos[1], esta C. Terceira Turma Recursal tem fixado ou mantido o valor da indenização por danos morais no patamar médio entre R$3.000,00 a R$8.000,00. Na segunda fase, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso — a gravidade do fato, a condição econômica da vítima (idosa, aposentada, beneficiária de justiça gratuita), a capacidade econômica das recorridas (instituições de pagamento integrantes de grupo econômico internacional) e a função pedagógica da reparação —, fixo a indenização por danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais).13. Registro que o Emte. vogal que acompanhou a divergência fez consignar ressalva quanto aos danos morais: entende que a Autora agiu com certo grau de falta de cautela, contribuindo para a consumação do golpe, e que, em regra, não conferiria indenização por danos morais nesta modalidade de fraude. Não obstante, acompanhou este Emte. vogal para formar a maioria necessária ao provimento do recurso, por ser o posicionamento que mais se aproxima do seu, em confronto com a orientação da Emte. Relatora originária, vencida, que se alinhara à improcedência integral dos pedidos.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «As instituições de pagamento respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros por fraudes praticadas mediante utilização de contas abertas sem a devida observância dos procedimentos de verificação e validação de identidade previstos na Resolução CMN 4.753/2019 e na Resolução BCB 96/2021, configurando-se falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), não elidida pela alegação de culpa exclusiva de terceiro, notadamente quando a vítima for pessoa idosa, analfabeta ou leiga em recursos tecnológicos.».Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; art. 2º da Resolução CMN 4.753/2019; art. 4º da Resolução BCB 96/2021; art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; Tema Repetitivo 466 (REsp. Acórdão/STJ); REsp. Acórdão/STJ (3ª Turma, j. 20/08/2024).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 486.8826.9406.3650

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS NA ORIGEM. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. COMPETÊNCIA FIXADA NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 4º. MÉRITO. SERVIÇOS PRESTADOS COMPROVADOS. PAGAMENTO EFETUADO APENAS À CORRESPONDENTE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO AUTOR. ÔNUS DOS RÉUS. COMISSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelos requeridos contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de honorários sobre corretagem imobiliária ajuizada pelo autor, condenando-os ao pagamento do valor estipula em contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As controvérsias cingem-se (i)  à análise das preliminares suscitadas pelos recorrentes, consistentes na alegada nulidade da citação e na incompetência territorial do Juízo de origem; (ii) a verificação se os serviços contratados foram efetivamente prestados pelo autor e se houve a quitação integral da remuneração ajustada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De início, é incontroversa a celebração de contrato de corretagem entre as partes, no qual restou estipulada remuneração global no valor de R$ 7.100,00, sendo R$ 5.000,00 referentes à comissão de corretagem e R$ 2.100,00 destinados aos serviços de correspondente bancário.4. As preliminares de nulidade da citação e de incompetência territorial não merecem acolhimento.5. Ainda que arguida irregularidade na citação postal, verifica-se que os recorrentes compareceram espontaneamente aos autos, participaram de audiência, apresentaram defesa, produziram provas e interpuseram recursos, restando plenamente suprido eventual vício, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, inexistindo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa.6. Quanto à competência, correta a fixação pelo juízo de origem, uma vez que a Lei 9.099/1995, art. 4º autoriza o ajuizamento da demanda no domicílio do réu ou no local do cumprimento da obrigação, sendo legítima a escolha realizada pelo autor, especialmente diante da vinculação do contrato e da residência dos requeridos na cidade de Maringá, à época da assinatura.7. Superadas as preliminares, no mérito, a sentença não comporta reforma.8. A prova oral colhida em audiência confirma que os serviços foram prestados, inclusive com a participação de correspondente bancária, responsável por etapas específicas do financiamento, cuja remuneração foi efetivamente paga pelos réus.9. Tal pagamento, contudo, não se confunde com a remuneração devida ao autor pelos serviços de corretagem e de assessoria imobiliária propriamente ditos, os quais possuem natureza autônoma e previsão contratual específica.10. Sendo assim, comprovada a efetiva prestação dos serviços e a obtenção de resultado útil no âmbito da intermediação, surge para o corretor o direito à percepção da comissão ajustada, sendo irrelevantes alegações posteriores de insatisfação ou de suposta sobreposição de atividades, sobretudo na ausência de prova de inadimplemento contratual por parte do prestador.9. Nesse contexto, inexiste nos autos prova de quitação dos honorários devidos ao autor a título de corretagem. O ônus de demonstrar o pagamento, como fato extintivo do direito alegado, incumbia aos réus, nos termos do CPC, art. 373, II, do qual não se desincumbiram.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 739.6692.3391.3751

12 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PERIGO COMUM. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIENTE. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE A SER FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pelo crime de homicídio qualificado, em razão de disparos de arma de fogo que resultaram na morte de uma vítima, após uma discussão motivada por conduta considerada fútil. A defesa requereu o afastamento da qualificadora de motivo fútil, sustentando que a motivação do crime não foi banal ou insignificante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora de motivo fútil deve ser afastada na pronúncia do réu pelo crime de homicídio qualificado, considerando as circunstâncias do caso e as provas apresentadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pronúncia é um juízo preambular que verifica a materialidade do delito e indícios de autoria, permitindo a submissão ao Tribunal do Júri.4. As provas indicam que o homicídio pode ter sido motivado por razões fúteis e desproporcionais, caracterizando a qualificadora de motivo fútil.5. O pedido de afastamento da qualificadora não se sustenta, pois não há elementos que demonstrem sua improcedência manifesta.6. A análise da motivação do crime e das qualificadoras deve ser feita pelo Conselho de Sentença, por se tratar de matéria afeta à sua competência.7. A decisão de pronúncia não exige certeza absoluta, mas sim indícios suficientes para a acusação, conforme o padrão probatório aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia em casos de homicídio qualificado deve ser mantida quando há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito, sendo competência do Tribunal do Júri o julgamento quanto ao mérito das qualificadoras imputadas, salvo quando se revelarem manifestamente improcedentes.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e III; CPP, art. 413, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 276.976, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 14.04.2014; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002768-51.2025.8.16.0146, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 18.10.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 27.09.2025; STF, HC 107090, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 18.06.2013; STJ, AgRg no REsp 1979795, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.03.2022; AgRg no RESp 1.313.912, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10.10.2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da defesa para retirar a acusação de motivo fútil do crime de homicídio foi negado. A defesa argumentou que a motivação do crime não foi banal, mas o Tribunal entendeu que as provas mostraram que a discussão que levou ao crime foi pequena e desproporcional, caracterizando o motivo fútil. Assim, o réu continuará a ser julgado pelo Tribunal do Júri, que decidirá se ele é culpado ou inocente. A decisão foi baseada em depoimentos que confirmaram que ele atirou em uma pessoa após uma discussão sem importância, o que justifica a manutenção da acusação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 445.8027.1001.9725

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. CPC, art. 942. QUÓRUM AMPLIADO OBSERVADO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por maioria de votos, conheceu e negou provimento à apelação interposta em execução fiscal extinta antes da citação da executada, mantendo a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação da técnica de ampliação do colegiado prevista no CPC, art. 942.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. Não há omissão quanto à aplicação do CPC, art. 942 quando o próprio acórdão embargado registra a participação de cinco julgadores no julgamento da apelação, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.5. O CPC, art. 942, § 1º autoriza o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, quando possível, mediante colheita dos votos de outros julgadores que componham o órgão colegiado, razão pela qual a ausência de designação de nova sessão não configura, por si só, nulidade.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 942, § 1º, e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0004746-52.2021.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 10.10.2022; TJPR, 0040569-82.2024.8.16.0001, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 24.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 518.4057.0618.8914

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO PELA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO ART. 26 LEF. DESCABIMENTO. DESISTÊNCIA OCASIONADA PELO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DECRETAÇÃO DA NULIDADE DOS CRÉDITOS FISCAIS NA VIA ADMINISTRATIVA. ISENÇÃO DOS ÔNUS APENAS NAS HIPÓTESES DE DISPENSA, ANISTIA OU REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO 03 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 615.9753.7462.9300

15 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONDENOU GENERICAMENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ESCLARECIMENTO DE QUE A SUCUMBÊNCIA RECURSAL INCUMBE EXCLUSIVAMENTE À RECORRENTE VENCIDA. Lei 9.099/1995, art. 55. V. ACÓRDÃO ALTERADO TÃO SOMENTE PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração em Recurso Inominado interpostos contra o V. Acórdão que manteve a condenação determinada na R. Sentença. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, omissão quanto à definição da parte responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se o V. Acórdão foi omisso no tocante à fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A medida não tem como finalidade revisar ou anular a decisão judicial contestada, mas sim aperfeiçoá-la quando presente alguma das referidas circunstâncias.4. No caso, houve omissão no V. Acórdão, pois, ao condenar genericamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, deixou de esclarecer que a sucumbência recursal deve ser suportada exclusivamente pela Corré que interpôs o Recurso Inominado e restou vencida, conforme dispõe a Lei 9.099/95, art. 55. Assim, o V. Acórdão deve ser alterado apenas para explicitar esse aspecto, permanecendo inalterados os demais termos do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para suprir omissão quanto à identificação da parte responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados.Dispositivos relevantes:  CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/95, art. 55.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 505.8538.6651.9946

16 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PENHORAS DE VALORES IRRISÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguir execução fiscal com resolução do mérito. O apelante sustentou a inexistência da prescrição intercorrente, ao argumento de que penhoras realizadas no curso do processo constituiriam marcos interruptivos do prazo prescricional, bem como defendeu a incidência da Súmula 106/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se penhoras de valores irrisórios realizadas no curso da execução fiscal são aptas a interromper a prescrição intercorrente e impedir a extinção do feito executivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 568), firmou entendimento de que somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando requerimentos de constrição ou medidas ineficazes à satisfação do crédito.4. As penhoras realizadas nos autos, em valores significativamente reduzidos em comparação ao montante executado, não constituem efetiva constrição patrimonial apta a interromper o prazo prescricional, por serem incapazes de demonstrar resultado útil à satisfação do crédito.5. A ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens inaugurou o prazo de suspensão previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, sucedendo-se, automaticamente, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, sem a ocorrência de causa válida de interrupção ou suspensão.6. Inaplicável a Súmula 106/STJ ao caso concreto, uma vez que a consumação do lapso prescricional não decorreu exclusivamente da atuação do Poder Judiciário, mas também da ausência de diligências eficazes para localização de patrimônio apto à satisfação do crédito executado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF