DO CONFLITO.I. CASO EM EXAMEO Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá declarou-se incompetente para julgar embargos à execução fiscal, entendendo haver prejudicialidade com mandado de segurança anteriormente processado e julgado na 2ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca.Afirmou que a matéria debatida nos embargos à execução fiscal teria relação direta com aquela do mandado de segurança, cuja decisão poderia impactar o deslinde da execução, justificando, assim, a reunião dos feitos.O Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, ao receber os autos, suscitou conflito de competência, sustentando que o mandado de segurança já havia sido julgado, com trânsito em julgado anterior ao reconhecimento da alegada conexão, razão pela qual não subsistiria a hipótese de reunião dos feitos.Conflito de competência foi suscitado para definição do juízo competente para processar e julgar os embargos à execução fiscal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se subsiste conexão por prejudicialidade entre embargos à execução fiscal e mandado de segurança já julgado, de forma a justificar modificação de competência entre varas da Fazenda Pública da mesma Comarca.III. RAZÕES DE DECIDIRA existência de conexão por prejudicialidade entre ações exige a possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias, aptas a comprometer a segurança jurídica (art. 55, §3º, do CPC).No entanto, conforme dispõe o art. 55, §1º, do CPC, não há conexão quando um dos processos já tiver sido julgado, hipótese em que não subsiste risco de decisões conflitantes.No caso concreto, foi constatado que o mandado de segurança referido já havia sido julgado por sentença reformada parcialmente em sede recursal, com trânsito em julgado anterior à decisão que reconheceu a suposta prejudicialidade.Assim, não há conexão entre os feitos nem razão para reunião ou modificação de competência, nos termos da Súmula 235/STJ: «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".Eventual discussão sobre satisfação de débito, remanescente da execução fiscal, deve ser resolvida nos próprios autos executivos, não havendo relação de prejudicialidade apta a afastar a competência do juízo prevento.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá para processar e julgar os embargos à execução fiscal.Tese de julgamento: A existência de sentença transitada em julgado em um dos feitos afasta a conexão por prejudicialidade, não subsistindo fundamento para a modificação de competência entre juízos da mesma Comarca.Dispositivos relevantes citadosCPC: art. 55, §§ 1º e 3º.Súmula 235/STJ.Jurisprudência relevante citadaSúmula 235/STJ: «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.»... ()
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