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Doc. ADM Direito 563.0264.5202.0039

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. PROCEDÊNCIA

DO CONFLITO.I. CASO EM EXAMEO Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá declarou-se incompetente para julgar embargos à execução fiscal, entendendo haver prejudicialidade com mandado de segurança anteriormente processado e julgado na 2ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca.Afirmou que a matéria debatida nos embargos à execução fiscal teria relação direta com aquela do mandado de segurança, cuja decisão poderia impactar o deslinde da execução, justificando, assim, a reunião dos feitos.O Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, ao receber os autos, suscitou conflito de competência, sustentando que o mandado de segurança já havia sido julgado, com trânsito em julgado anterior ao reconhecimento da alegada conexão, razão pela qual não subsistiria a hipótese de reunião dos feitos.Conflito de competência foi suscitado para definição do juízo competente para processar e julgar os embargos à execução fiscal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se subsiste conexão por prejudicialidade entre embargos à execução fiscal e mandado de segurança já julgado, de forma a justificar modificação de competência entre varas da Fazenda Pública da mesma Comarca.III. RAZÕES DE DECIDIRA existência de conexão por prejudicialidade entre ações exige a possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias, aptas a comprometer a segurança jurídica (art. 55, §3º, do CPC).No entanto, conforme dispõe o art. 55, §1º, do CPC, não há conexão quando um dos processos já tiver sido julgado, hipótese em que não subsiste risco de decisões conflitantes.No caso concreto, foi constatado que o mandado de segurança referido já havia sido julgado por sentença reformada parcialmente em sede recursal, com trânsito em julgado anterior à decisão que reconheceu a suposta prejudicialidade.Assim, não há conexão entre os feitos nem razão para reunião ou modificação de competência, nos termos da Súmula 235/STJ: «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".Eventual discussão sobre satisfação de débito, remanescente da execução fiscal, deve ser resolvida nos próprios autos executivos, não havendo relação de prejudicialidade apta a afastar a competência do juízo prevento.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá para processar e julgar os embargos à execução fiscal.Tese de julgamento: A existência de sentença transitada em julgado em um dos feitos afasta a conexão por prejudicialidade, não subsistindo fundamento para a modificação de competência entre juízos da mesma Comarca.Dispositivos relevantes citadosCPC: art. 55, §§ 1º e 3º.Súmula 235/STJ.Jurisprudência relevante citadaSúmula 235/STJ: «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.»... ()

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Doc. ADM Direito 138.6261.9377.8566

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OPOSIÇÃO DOS RÉUS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE DIVISAS ANTIGAS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ACOLHIMENTO.1. INSURGÊNCIA DOS RÉUS QUANTO A LEGITIM

IDADE DOS AUTORES E A DEMARCAÇÃO DA ÁREA. PRECLUSÃO. QUESTÕES ANALISADAS ANTERIORMENTE. ACORDO HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. GEORREFERENCIAMENTO HOMOLOGADO. ABERTURA DE NOVA MATRÍCULA.- Nos termos da decisão saneadora, o georreferenciamento mencionado pelos apelados foi devidamente homologado por sentença, com a concordância das partes, o que torna qualquer discussão sobre eventual equívoco preclusa neste feito.- Se impõe ao caso o disposto nos CPC, art. 505 e CPC art. 507 que impedem ao juízo decidir «novamente as questões já decididas relativas à mesma lide» e às partes «discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão».- Do mesmo modo, a legitimidade ativa dos autores, pois, no caso, a legitimidade está ligada a higidez do título registral que decorre diretamente do acordo judicialmente homologado, o que igualmente não permite o acolhimento dos argumentos dos recorridos.2. AÇÃO DE DIVISÃO. DUAS FASES. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE CONDOMÍNIO PRO DIVISO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRIMEIRA FASE PROCEDENTE. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO. POSSE AD USUCAPIONEM NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXTENSÃO E LOCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. POSSÍVEL OCUPAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SUFICIENTE. ... ()

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Doc. ADM Direito 612.4926.9195.5780

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Extinção de condomínio. Alienação de bem imóvel comum e pagamento de alugueres. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Impugnações à gratuidade da justiça rejeitadas. Ausência de prova mínima da capacidade financeira das partes. Recurso adesivo do autor não provido e recurso da ré provido em parte, para determinar que os alugueres são devidos a partir de 13.11.2020.

I. Caso em exame1. Recursos interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para determinar a venda do imóvel comum e o pagamento de alugueres pela ré, no valor correspondente a 50% do aluguel mensal, durante o período em que ocupou o imóvel até a sua venda.2. A ré alega nulidades na sentença e defende que não deve pagar os alugueres, uma vez que não foi constituída em mora e deve prevalecer seu direito de moradia. O autor, por sua vez, interpôs recurso adesivo no intuito de obter tutela de urgência, a fim de receber imediatamente os alugueres fixados na sentença.II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se estão presentes os vícios processuais suscitados; (ii) se a ré deve ser condenada ao pagamento de alugueres após a partilha do bem e qual a data de início dessa obrigação; e (iii) se é caso de conceder ao autor tutela provisória de urgência.III. Razões de decidir4. A partilha do imóvel no percentual de 50% para cada uma das partes é matéria transitada em julgado, o que torna indiscutível o direito de propriedade do autor e seus direitos de usar, fruir e dispor do imóvel.5. A alegação de prescrição já foi analisada e rechaçada, não tendo sido deduzidas alegações capazes de alterar esse entendimento.6. Está evidenciado o dever de alienação do imóvel comum, para extinguir o condomínio, bem como o direito do autor de receber remuneração pela ocupação exclusiva do imóvel pela condômina.7. O abatimento de valores não foi alegado oportunamente durante a instrução probatória.8. Diante da ausência de prévia constituição em mora, os alugueres são devidos a partir da citação/comparecimento espontâneo da ré.9. Foi ratificado o indeferimento da tutela de urgência pretendida pelo réu.IV. Dispositivo10. Apelação provida em parte para determinar que os alugueres são devidos a partir de 13.11.2020. Recurso adesivo não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º, 300; CC/2002, art. 1.319; CPC/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.082.584, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.10.2023; STJ, REsp 1.375.271, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.09.2017; STJ, STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 6/8/2002, DJ de 16/9/2002; STJ, MS 26.903, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 23.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 891.9652.3891.4107

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 699.6124.4916.7989

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE EM QUE SUSTENTA TRATAR-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, POR SE TRATAR, NA REALIDADE, DE AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONCESSÃO TÁCITA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IRRELEVÂNCIA DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS PROBATÓRIO DISTRIBUÍDO NOS TERMOS DO CPC, art. 373. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PELA PARTE RÉ. COOPERATIVA AUTORA QUE JUNTA TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE EXPRESSAMENTE INDICAM OS ENCARGOS QUE SERÃO COBRADOS COM O NÃO PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO ADERENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 117.0127.5643.7566

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILHO PARA ENTREGA FUTURA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA WASHOUT. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO SUBSTITUTIVA. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1.1 Apelação Cível interposta por I. RIEDI & CIA LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por perdas e danos decorrentes de inadimplemento contratual, reconhecendo a incidência da cláusula penal compensatória de 20% sobre o valor da obrigação principal, mas afastando a pretensão indenizatória fundada na cláusula washout.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se, nos contratos de compra e venda de commodities agrícolas para entrega futura, a incidência da cláusula washout está condicionada à comprovação documental da aquisição substitutiva do produto, bem como da existência de contratos de revenda com terceiros, ou se, ao contrário, basta a demonstração do inadimplemento contratual.III. Razões de decidir3.1 A cláusula washout, amplamente utilizada nos contratos do agronegócio, possui natureza eminentemente indenizatória, bastando para sua incidência a demonstração do inadimplemento do vendedor e do preço de mercado do produto na data prevista para e entrega. 3.2 A cumulação da cláusula washout com a cláusula penal compensatória de 20% é admissível, não configurando, em regra, bis in idem. IV. Dispositivo e tese4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: «Nos contratos de compra e venda de commodities agrícolas para entrega futura, a cláusula washout» dispensa a comprovação de eventual prejuízo, bastando, para sua incidência, a demonstração do inadimplemento do vendedor e do valor de mercado na data prevista para a entrega».Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 402, 408, 410, 421, 422 e 475.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0020625-26.2022.8.16.0014, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 02/06/2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0000385-87.2022.8.16.0055, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 22/07/2025; TJ-SP, 25ª Câmara de Direito Privado, Ap. Cív. 1003818812024826.0072, Rel. Desª Mary Grün, j. 30/03/2026; TJ-MG, 4º Núcleo de Justiça 4.0, Ap. Cív. 5003747482024813.0694, Rel. Desª Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, j. 24/11/2025; TJ-MG, 10ª Câmara Cível, Ap. Cív. 5003455392023813.0390, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 09/09/2025; TJ-MT, 1ª Câmara de Direito Privado, Ap. Cív. 1012581872024811.0040, Rel. Desª Clarice Claudino da Silva, j. 15/11/2025; TJ-MT, 3ª Câmara de Direito Privado, Ap. Cív. 1000961392022811.0108, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 24/10/2025; TJ-RS, 20ª Câmara Cível, Ap. Cív. 5000256902021821.0152, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 24/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 245.8043.6848.4727

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO NO CADASTRO DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS (PEFIN). ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 680.8097.2271.7509

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. VENDEDOR EXTERNO. ALEGADA LESÃO NO JOELHO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O LABOR. PROVA ORAL LIMITADA AO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE TERCEIRO QUE TERIA PRESENCIADO O EVENTO, MAS QUE NÃO FOI ARROLADO COMO TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIAMENTE CONCEDIDO NA MODALIDADE PREVIDENCIÁRIA COMUM. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESTABELECEU NEXO CAUSAL, SENDO A MENÇÃO AO ACIDENTE DE TRABALHO FUNDADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO SEGURADO. HIPÓTESE EQUIPARATÓRIA Da Lei, ART. 21, I 8.213/1991 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/1991, art. 86. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CPC, art. 373, I. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DETERMINADA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. CPC, art. 43. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PETIÇÃO INICIAL FUNDADA EXPRESSAMENTE NA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO E NA PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE PERMANECE MESMO DIANTE DO AFASTAMENTO, NO CURSO DA INSTRUÇÃO, DO NEXO LABORAL. EVENTUAL PRETENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA COMUM QUE DEVERÁ SER FORMULADA EM AÇÃO PRÓPRIA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO PREVISTA NO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. AJUSTE DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, diante da ausência de comprovação do nexo causal entre a lesão no joelho e as atividades laborais. 1.2. O Apelante, vendedor externo, sustenta ter sofrido lesão no joelho durante o exercício de suas atividades, com consequente redução da capacidade laborativa, postulando o reconhecimento da natureza acidentária do evento e, subsidiariamente, a remessa dos autos à Justiça Federal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se comprovado o nexo causal entre a lesão e o trabalho, para fins de concessão do auxílio-acidente; e (ii) verificar se, afastada a natureza acidentária, é cabível a remessa dos autos à Justiça Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A concessão de benefício acidentário exige a comprovação do nexo causal ou concausal entre a lesão e a atividade laboral. 3.2. A prova produzida não demonstra o nexo causal. O depoimento pessoal do autor, desacompanhado de outros elementos objetivos, não é suficiente para comprovar a dinâmica do alegado acidente, especialmente porque a pessoa que teria presenciado o evento não foi arrolada como testemunha. 3.3. A ausência de CAT e o fato de o benefício por incapacidade temporária anteriormente concedido ter natureza previdenciária comum constituem elementos que, somados à insuficiência probatória, afastam o reconhecimento da natureza acidentária. 3.4. A referência ao acidente de trabalho no laudo pericial decorreu das informações prestadas pelo próprio segurado, não constituindo conclusão técnica acerca do nexo causal. Ausente prova robusta do vínculo entre a lesão e o trabalho, inviável a concessão do auxílio-acidente. 3.5. Não configurada, tampouco, a hipótese equiparatória da Lei, art. 21, I 8.213/1991, ausente demonstração de que as condições de trabalho tenham concorrido, ainda que como concausa, para o quadro apresentado. 3.6. O pedido de remessa à Justiça Federal não comporta acolhimento. A competência é determinada no momento da distribuição da demanda, nos termos do CPC, art. 43. Pela teoria da asserção, tendo a ação sido proposta com fundamento em alegado acidente de trabalho e pedido de benefício acidentário, a competência da Justiça Estadual permanece mesmo diante do posterior afastamento do nexo laboral. 3.7. Eventual pretensão de benefício previdenciário de natureza comum deverá ser deduzida em ação própria perante o juízo competente, não sendo cabível a remessa destes autos à Justiça Federal. 3.8. Impõe-se, de ofício, o afastamento da condenação da parte autora em custas processuais e honorários sucumbenciais, diante da isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, que não se confunde com a mera suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência, com ajuste de ofício apenas quanto à isenção das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I. CPC, arts. 43, 370, 371 e 373, I. Lei 8.213/1991, arts. 19, 21, I, 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. D’Artagnan Serpa Sá, j. 09.03.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 13.02.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 22.10.2025.... ()

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