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Doc. ADM Direito 161.5919.7205.7854

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. VALORIZAÇÃO PRESUMIDA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. Recur

so inominado interposto pelo Município de Rio Negro contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repetição de indébito ajuizada por contribuinte, objetivando a restituição de valores pagos a título de contribuição de melhoria referente à pavimentação asfáltica da Rua Frei Eraldo Maria. A cobrança se baseou em valorização presumida de 20% dos imóveis, conforme critérios uniformes definidos por comissão municipal, sem avaliação individualizada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a cobrança de contribuição de melhoria com base em percentual genérico de valorização dos imóveis, sem avaliação individual e efetiva do acréscimo patrimonial de cada contribuinte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF/88 e o CTN exigem, para a validade da contribuição de melhoria, a comprovação do custo total da obra (limite geral) e a demonstração da valorização efetiva de cada imóvel beneficiado (limite individual).4. A utilização de percentual uniforme de 20%, fixado abstratamente por comissão municipal, viola o princípio da legalidade estrita, pois não se baseia em avaliação técnica individualizada dos imóveis.5. A jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece a nulidade de lançamentos fundada em presunção genérica de valorização, sem comprovação efetiva do benefício patrimonial.6. Diante da ausência de demonstração técnica individualizada da valorização imobiliária, o lançamento da contribuição é considerado nulo, impondo-se a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do CTN, art. 165.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:1. A cobrança de contribuição de melhoria exige avaliação técnica individualizada do acréscimo patrimonial decorrente da obra pública, sendo inválido o lançamento baseado em percentual genérico de valorização.2. A ausência de comprovação da valorização efetiva de cada imóvel acarreta a nulidade do lançamento tributário.3. É devida a restituição dos valores pagos indevidamente, observado o prazo prescricional quinquenal previsto no CTN, art. 165.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 145, III; CTN, arts. 81, 82 e 165; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 05.08.2002; TJPR, AC 0004246-07.2019.8.16.0146, 3ª Câm. Cível, j. 22.02.2022; TJPR, RI 0000432-10.2022.8.16.0072, 4ª Turma Recursal, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 24.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 525.3998.3828.0115

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SERVIDOR. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA). NATUREZA DE VERBA DE CUSTEIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL

. NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL VÁLIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 2.924/2020 POR VÍCIO DE INICIATIVA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, agente comunitária de saúde, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, concluindo não demonstrado o direito da autora à percepção do incentivo financeiro adicional (IFA), com fundamento em Portarias do Ministério da Saúde, na Lei 12.994/2014 e Lei Municipal 2.924/2020.2. Em síntese, argumenta que o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 2.924/2020 por vício de iniciativa excede os limites da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Reconhecida a validade da norma local que autoriza o repasse da verba, mostra-se plenamente possível a concessão da IFA, conforme Lei 12.994/2014, art. 9º. Assim, busca a reforma da decisão impugnada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito da autora à implementação do incentivo financeiro adicional (IFA).III. FUNDAMENTOS DA DECISÃO4. O Incentivo Financeiro Adicional (IFA), criado por portarias do Ministério da Saúde, possui natureza jurídica de verba de custeio destinada aos Fundos Municipais de Saúde, não havendo previsão de repasse direto aos servidores.5. Ainda que os repasses federais considerem o número de agentes cadastrados, isso não altera a destinação vinculada à estruturação das ações de atenção básica, tampouco converte o incentivo em vantagem remuneratória.6. A criação ou majoração de parcela remuneratória a servidor público depende de lei formal de iniciativa do chefe do Poder Executivo, conforme o art. 61, § 1º, II, «a», da CF/88, o CF/88, art. 169, § 1º e o CF, art. 37, X/88.7. A Lei Municipal 2.924/2020, proposta pelo Poder Legislativo local, é formalmente inconstitucional por vício de iniciativa, pois invade competência legislativa privativa do Executivo para proposição de norma que cria despesa pública.8. A sentença não declarou a inconstitucionalidade com efeitos erga omnes, mas somente reconheceu a invalidade da norma no caso concreto, de modo incidental, o que se mostra compatível com a competência dos Juizados Especiais.9. Ausente norma válida e eficaz autorizando o repasse, inexiste direito subjetivo ao recebimento do IFA por parte da servidora.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto em portarias do Ministério da Saúde, constitui verba de custeio destinada aos Fundos Municipais de Saúde, não gerando direito subjetivo ao seu repasse direto aos agentes comunitários de saúde. O repasse da IFA aos servidores depende da publicação de norma local válida que o autorize. A criação de obrigação de despesa por parte do ente federativo exige lei municipal específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo, sob pena de inconstitucionalidade formal.____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, X; 61, § 1º, II, «a"; 169, § 1º. CE/PR, art. 66, II. Lei Orgânica Municipal de Paiçandu/PR, art. 38, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ADI 0110371-10.2023.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 21.05.2024; TJPR, ADI 0034554-03.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 24.02.2025; TJPR, RI 0000929-44.2019.8.16.0067, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 22.02.2025; TJPR, RI 0013275-57.2023.8.16.0044, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 28.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 167.3413.0532.8525

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO PARQUET. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS CUMULATIVOS. HABITUALIDADE DELITIVA COMPROVADA. RECORRIDA REINCIDENTE. VALOR DA RES FURTIVA QUE SUPERA O PARÂMETRO DE 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. IRRELEVÂNCIA DA RESTITUIÇÃO SUPERIOR DA RES. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.205/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, contra a decisão proferida pelo Juízo a quo, que rejeitou a denúncia, ofertada em desfavor da recorrida THAYRINE FELICIO DE MORAES, imputando-lhe a suposta prática do crime de furto simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na análise da aplicação, ou não, do princípio da insignificância no caso concreto, bem como sua eventual repercussão sobre a persecução penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A atipicidade material, decorrente da aplicação do princípio da insignificância, exige a satisfação concomitante dos vetores da mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, quantificada em até 10% do valor do salário-mínimo nacional à época do fato.4. No caso em apreço, o requisito do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento encontra-se flagrantemente ausente, o que, por si só, impede a concessão da benesse. Conforme o histórico criminal apresentado na origem, a recorrida possui anotações de prática de diversos crimes e é reincidente na prática de crime patrimonial. Assim, a habitualidade delitiva afasta o requisito subjetivo da insignificância, pois denota maior reprovabilidade da conduta e ofensa social. O agente que faz das práticas criminosas o seu modus vivendi não pode ser beneficiado pelo postulado da bagatela.5. O valor de R$ 419,40, correspondendo a 27% do salário-mínimo vigente em 2025 (R$ 1.518,00) não se afigura irrisório e excede o patamar fixado pela jurisprudência.6. A restituição posterior dos bens subtraídos em nada influi, na forma da tese fixada no tema 1.205/STJ - . 7. Assim, deve ser afastada a rejeição da denúncia por atipicidade material, e seja determinado o regular prosseguimento da persecução penal.IV. DISPOSITIVO8. Recurso em sentido estrito conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 236.6410.2139.0365

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL. ABORDAGEM LEGÍTIMA. FUNDADAS SUSPEITAS. RÉU QUE NÃO FOI INFORMADO DE SEUS DIREITOS NO MOMENTO DA

ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE OBRIGUE OS POLICIAIS A INFORMA-LO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO, EXIGÊNCIA RESTRITA AOS INTERROGATÓRIOS POLICIAIS E JUDICIAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO QUE EXASPEROU A PENA COM BASE NO CONJUNTO DE PROVAS. SÚPLICA PARA RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE UTILIZOU A CONFISSÃO AOS POLICIAIS COMO MOTIVAÇÃO DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 545, DO STJ. CONTUDO, SEM EFEITO PRÁTICO NO QUANTUM DE PENA APLICADO. REQUERIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PEDIDO DE MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. INOPERÂNCIA. FRAÇÃO DE 1/3 DEVIDAMENTE APLICADA. LAUDO QUE INDICA QUE O APELANTE NÃO ESTAVA PRIVADO DE PLENA CAPACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 734.2242.0133.4723

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO AUTOR/APELADO.

1. APONTAMENTO DE OMISSÃO À TESE DEFENDIDA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LMI SOB O ASPECTO DA MODALIDADE CONTRATUAL DE «PRIMEIRO RISCO ABSOLUTO». NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI DEBATIDA ANTERIORMENTE À SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO SANADO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 2. OMISSÃO EM RELAÇÃO À EXTEMPORANEIDADE E INADMISSIBILIDADE DO DOCUMENTO JUNTADO EM SEGUNDO GRAU. NÃO ACOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 3. OMISSÃO EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DO CDC. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRATUAL À REDUÇÃO DO LMI. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA EVENTUAL VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL NA RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. DIÁLOGO DAS FONTES. MERA DISCORDÂNCIA DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE TAMBÉM SE SUJEITA AOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem modificação do julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 193.1733.7457.7017

6 - TJPR Embargos de declaração em recurso de apelação. Erro material maculando o acórdão. Vício verificado e sanado. Embargos acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela parte autora, ora embargante, e negou provimento ao apelo manejado pelos réus.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material maculando o acórdão.III. Razões de decidir3. A leitura da decisão colegiada revela a indicação de duas grandezas distintas para fins de majoração da verba honorária sucumbencial fixada em favor do advogado do autor/embargante, todavia, apenas o percentual indicado no bojo da fundamentação, múltiplas vezes, se mostra em consonância com aquele inicialmente arbitrado pelo juízo a quo na sentença guerreada, aclarando que a majoração deve se dar naqueles termos, e não na forma colocada na parte dispositiva da decisão colegiada, circunstâncias que foram corrigidas através destes embargos.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração acolhidos.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, III.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, J: 9.5.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 486.7942.4057.5763

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACEITAÇÃO TÁCITA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Sustenta o embargante a existência de omissão quanto à tese de aceitação tácita e ao transcurso do tempo que afastaria o direito à restituição dos valores pagos, bem como quanto ao pedido de aplicação exclusiva da Taxa Selic e à inaplicabilidade de honorários sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A ocorrência de omissão do acórdão quanto à tese de aceitação tácita e ao transcurso do tempo;2.2. A ocorrência de omissão quanto a aplicação exclusiva da Taxa Selic;2.3. A aplicabilidade da condenação em honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1.  O acórdão impugnado foi claro ao afirmar que não há prova de contratação ou anuência expressa da parte autora, sendo ilícita a conduta da requerida. A alegação de aceitação tácita foi corretamente afastada, pois a convalidação de ato ilícito afronta o ordenamento jurídico e o princípio da boa-fé.3.2. Quanto aos consectários legais, o art. 389, parágrafo único, do Código Civil impõe a correção monetária desde o prejuízo, e o art. 406, §1º, do mesmo diploma prevê a incidência da Taxa Selic apenas quanto aos juros, conforme a Súmula 43/STJ e o CCB, art. 405.3.3. No tocante aos honorários, a Lei 9.099/1995, art. 55 dispõe que, em segundo grau, o recorrente vencido responderá por custas e honorários, corretamente aplicados no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 504.9322.3603.0416

8 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Ação de Repetição de Indébito. Repetição de indébito de ISSQN por bitributação em serviços de engenharia. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito proposta por empresa de engenharia contra o Município de Cambé/PR, reconhecendo a bitributação de ISSQN em razão de serviços prestados, uma vez que a autora e suas subempreiteiras recolheram o imposto sobre o mesmo fato gerador. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve bitributação de ISSQN em relação aos serviços prestados pela apelada, considerando a contratação de subempreiteiras e a retenção do imposto por ambas as partes envolvidas na obra. III. Razões de decidir 3. A autora comprovou a bitributação do ISSQN, uma vez que tanto ela quanto as subempreiteiras recolheram o imposto sobre o mesmo fato gerador. 4. A documentação apresentada demonstra a contratação de subempreitadas e o pagamento do ISSQN sem a devida dedução dos valores já tributados. 5. A jurisprudência reconhece a possibilidade de dedução do ISSQN nas subempreitadas, o que justifica a devolução dos valores pagos a maior. 6. Os contratos apresentados evidenciam a unidade do objeto contratado e a vinculação direta das subempreitadas com a obra principal. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: É possível a repetição de indébito de ISSQN quando há bitributação em serviços de construção civil, em razão da contratação de subempreitadas que também recolheram o imposto, desde que comprovada a não dedução dos valores pagos na base de cálculo do tributo. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 165; Decreta Lei 406/1968, art. 9º, § 2º, b; CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, APL: 01030268020078260515, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 14.03.2013; Súmula 162/STJ; Súmula 523/STJ; Súmula 188/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 496.7171.8588.2032

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TIMESHARING POR SISTEMA DE PONTUAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, AINDA QUE REPRODUZA ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1010, III. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA. CONTRATO DE TEMPO COMPARTILHADO QUE CONDICIONA EXPRESSAMENTE O USO DAS UNIDADES HOTELEIRAS À DISPONIBILIDADE DO INVENTARIO VINCULADO AO PROGRAMA. CLÁUSULAS REDIGIDAS DE FORMA CLARA E OSTENSIVA. CIÊNCIA PRÉVIA DA CONSUMIDORA EVIDENCIADA PELA ASSINATURA DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CDC, art. 6º, III. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELA AUTORA (ART. 373, I, CPC). CANCELAMENTO DE RESERVA DECORRENTE DE CULPA DA CONSUMIDORA, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO OU EMPECILHO INDEVIDO À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PONTOS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA DA CONSUMIDORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. AFASTADA A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DECLARADAS NA ORIGEM. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER QUE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DECORRE DE INICIATIVA DA AUTORA. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTAS MORATÓRIAS E COMPENSATÓRIAS. BIS IN IDEM. MULTAS PREVISTAS PARA O MESMO FATO GERADOR. VEDAÇÃO JURISPRUDENCIAL. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL ÚNICO E RETENÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. CABÍVEL RETENÇÃO DE 15% SOBRE OS VALORES PAGOS, ACRESCIDA DO DESCONTO DAS ESTADIAS EFETIVAMENTE UTILIZADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TERMO INICIAL.VALORES A SEREM RESTITUÍDOS CORRIGIDOS PELO INPC E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, AMBOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 1.002) - . ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA APÓS A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RATEIO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa contra sentença que declarou a resolução do contrato por suposta falha no dever de informação e na prestação de serviços, anulou cláusulas contratuais consideradas abusivas e condenou à restituição dos valores pagos pela consumidora, descontadas as estadias utilizadas. A recorrente sustenta a validade do contrato, a inexistência de conduta ilícita e a legalidade das retenções previstas no instrumento contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços e violação do dever de informação por parte da empresa fornecedora que justifique a rescisão do contrato de timesharing por culpa da ré, a nulidade das cláusulas contratuais e a restituição integral dos valores pagos pela consumidora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As cláusulas contratuais foram claras e cumpriram o dever de informação, afastando falha da ré no dever de informar.4. O contrato de timesharing por pontos prevê a disponibilidade limitada das unidades, não garantindo acesso automático, o que foi aceito pela autora ao assinar o contrato.5. Não houve comprovação de falha na prestação de serviços pela ré, inclusive o cancelamento da reserva ocorreu por culpa da autora, que não forneceu informações necessárias.6. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa da autora (resilição unilateral), não cabendo nulidade das cláusulas que preveem retenção de multa e taxa administrativa.7. É vedada a cumulação das multas moratória e compensatória por configurarem bis in idem, sendo fixada retenção única de 15% sobre os valores pagos, descontadas as estadias utilizadas.8. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.9. Houve inversão do ônus da sucumbência, com rateio igualitário das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação para ambas as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais de nulidade de cláusulas e restituição integral, reconhecendo a validade do contrato e da retenção pactuada para o caso de rescisão imotivada, com a consequente inversão do ônus da sucumbência.Tese de julgamento: Nos contratos de timesharing por pontos, a rescisão por iniciativa do contratante implica a validade das cláusulas contratuais de retenção de multa e taxa administrativa pactuadas, vedando-se a nulidade dessas cláusulas por suposta falha no dever de informação ou prestação de serviços, desde que as condições contratuais tenham sido claras e previamente conhecidas pelo consumidor. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 16º, 373, I, 487, I, 1.010, III, 1.012, § 1º, 1.013, § 3º, I; CDC, art. 6º, III, art. 51, II e IV; CC/2002, arts. 406 e 421.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0078359-95.2023.8.16.0014, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 26.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; STJ, AgInt no AREsp 1972293 SP 2021/0262266-8, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0005624-35.2023.8.16.0056, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 16.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2019; Súmulas 5, 7 e Tema 1002 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 859.9326.7393.1519

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCADOR. ENTREGA A FUNCIONÁRIO VINCULADO À ESTRUTURA DA LOCADORA. TEORIA DA APARÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE. INEXIGIBILIDADE DE ALUGUÉIS APÓS A DATA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. DEVIDO APENAS O ALUGUEL PROPORCIONAL ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame:1. Apelação Cível interposta pela embargada contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade dos aluguéis referentes ao período posterior à desocupação de imóvel objeto de contrato de locação não residencial por prazo indeterminado, em razão da efetiva entrega das chaves pela locatária.II. Questões em discussão: 2. A controvérsia consiste em definir se: i) restou comprovada a efetiva entrega das chaves do imóvel locado; ii) a entrega das chaves, realizada a funcionário vinculado à estrutura da locadora, é apta a caracterizar a inversão da posse; iii) subsiste a obrigação de pagamento de aluguéis após a data da efetiva desocupação do imóvel.III. Razões de decidir:3. O contrato de locação não residencial possuía prazo indeterminado, podendo ser denunciado mediante aviso prévio escrito, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 57.4. A locatária notificou previamente a locadora acerca da desocupação do imóvel, informando a data para a entrega das chaves.5. A prova oral demonstrou que as chaves foram entregues a funcionário que integrava a estrutura operacional vinculada à locadora, sendo a mesma pessoa que havia fornecido as chaves no início da relação locatícia.6. Aplica-se a teoria da aparência, diante da boa-fé da locatária e da legítima confiança depositada na pessoa que se apresentava como apta a receber as chaves, caracterizando a inversão da posse.7. Comprovadas a desocupação integral do imóvel e a efetiva entrega das chaves em 10/10/2019, torna-se inexigível a cobrança de aluguéis após essa data.8. Remanesce devida apenas a parcela vencida em 20/10/2019, correspondente ao uso do imóvel no mês de setembro de 2019, acrescida do valor proporcional até a data da efetiva entrega das chaves.9. Diante do parcial provimento do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, sendo incabível a majoração de honorários advocatícios recursais.IV. Dispositivo e tese:10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “A efetiva entrega das chaves do imóvel locado, ainda que realizada a funcionário vinculado à estrutura da locadora, quando demonstradas a boa-fé do locatário e a inversão da posse, exonera o locatário da obrigação de pagar aluguéis após a data da devolução do imóvel, sendo devida apenas a parcela proporcional até a efetiva entrega das chaves.”... ()

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Doc. ADM Direito 560.7846.7252.8839

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, APESAR DE APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO ESCORREITA. REQUISITOS AUSENTES PARA INVERSÃO NO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais, ajuizada por consumidor contra banco e seguradora, após incêndio em imóvel e furto de bens durante reparos, com pagamento parcial da indenização pela seguradora e negativa da cobertura do furto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova diante da controvérsia sobre a extensão dos danos causados ao imóvel pelo fogo; extensão dos danos causados em razão do furto; ocorrência da subtração dos bens mediante o rompimento ou destruição de obstáculo; e ocorrência e extensão dos danos extrapatrimoniais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova não é automática e exige verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica do consumidor, requisitos não preenchidos no caso. 4. Há controvérsia genuína sobre a extensão dos danos e custos para reparação, que demanda dilação probatória, não sendo suficiente a prova unilateral apresentada pelo autor. 5. O autor possui meios ordinários para produzir prova sobre os danos, não configurando hipossuficiência técnica. 6. A contestação impugnou a extensão dos danos, os valores reclamados, a cobertura do furto e a suficiência da documentação apresentada, o que impede a presunção de veracidade dos documentos juntados pelo autor. 7. Não estão presentes as circunstâncias excepcionais para aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, devendo prevalecer a regra geral. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido, mantendo inalterada a decisão agravada.... ()

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Doc. ADM Direito 425.0146.2096.7224

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.

1. Base fática: 1.1. Execução fiscal ajuizada para a cobrança de créditos tributários referentes aos exercícios de 2004 a 2010, com reconhecimento, no curso do feito, da prescrição dos créditos anteriores a 21.12.2006. 1.2. Após tentativa parcialmente frutífera de bloqueio de ativos e posterior parcelamento administrativo, o inadimplemento do acordo levou o Município exequente a requerer novas constrições. 1.3. Embora a memória atualizada indicasse saldo superior, a ordem de bloqueio foi expedida pelo valor originário da execução, de R$ 1.880,80. 1.4. O exequente requereu posteriormente a expedição de alvará no valor de R$ 2.902,96, relativo aos débitos fiscais, e de R$ 290,29, referente aos honorários sucumbenciais. 2. Decisão recorrida: 2.1. A sentença extinguiu a execução fiscal por presunção de quitação integral do débito. 2.2. Em embargos de declaração, esclareceu-se que a extinção decorria da satisfação integral do crédito mediante bloqueio judicial, passível de conversão em pagamento. 3. Pretensão recursal: 3.1. Cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. 3.2. Reconhecer que o bloqueio judicial satisfez apenas parcialmente o crédito exequendo. 3.3. Prosseguir a cobrança quanto à diferença do débito fiscal e aos honorários sucumbenciais não abrangidos pela constrição. 4. Fundamentos:4.1. A extinção da execução pelo pagamento pressupõe prova cabal da quitação integral da obrigação, não sendo admissível presumir a satisfação do crédito a partir da mera transferência de valor bloqueado (CPC, art. 924, II). 4.2. A ordem de bloqueio foi limitada a R$ 1.880,80, correspondente ao valor originário da execução, embora o exequente tivesse apresentado memória atualizada do débito após o descumprimento do parcelamento administrativo. 4.3. O posterior pedido de expedição de alvará discriminou R$ 2.902,96 a título de débitos fiscais e R$ 290,29 a título de honorários, evidenciando que o montante constrito não abrangia a totalidade da obrigação executada. 4.4. A ausência de comprovação de que o valor bloqueado tenha quitado integralmente o crédito tributário e os honorários sucumbenciais caracteriza error in procedendo e torna prematura a extinção da execução fiscal. 4.5. Não demonstrada a satisfação integral da obrigação, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. 5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): a extinção da execução pelo pagamento exige prova cabal da satisfação integral do crédito e dos encargos compreendidos na obrigação executada; constatada a insuficiência do valor constrito, a sentença extintiva deve ser cassada para permitir o prosseguimento da execução. 6. Decisão cassada.RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 822.7927.1203.6224

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE SERRALHERIA E METALURGIA PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO OU DE FORMALIZAÇÃO ADEQUADA DA DISPENSA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. LEI, ART. 11, V 8.429/1992. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO QUALIFICADO. ESPECIAL FIM DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO EVIDENCIA FINALIDADE DELIBERADA DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDO. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. RECURSOS DOS REQUERIDOS CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Análise de adequação de acórdão que deu provimento aos recursos de apelação (1) e (2) interpostos pelos réus na ação de improbidade administrativa no sentido de julgar improcedentes os pedidos iniciais formulados em relação aos apelantes e julgar prejudicado o recurso de apelação (3) interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.1.2 Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa decorrente de contratações diretas reiteradas de serviços de serralheria e metalurgia pelo Município, sem prévio procedimento licitatório ou formalização de dispensa.1.3 A sentença reconheceu violação aos princípios da administração pública e condenou os requeridos pela prática de ato ímprobo então enquadrado na Lei 8.429/1992, art. 11.1.4 Em julgamento anterior, os recursos dos requeridos foram providos para julgar improcedentes os pedidos iniciais, em razão da revogação do tipo legal anteriormente aplicado, ficando prejudicado o recurso do Ministério Público.1.5 O STJ determinou o retorno dos autos para exame da possibilidade de reenquadramento das condutas na Lei, art. 11, V 8.429/1992, à luz do princípio da continuidade típico-normativa.1.6 Os autos retornaram para reavaliação da subsistência da imputação sob a nova redação legal.1.7 O parecer da Procuradoria de Justiça é no sentido de conhecer e desprover o recurso dos requeridos e de conhecer e dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público do Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se as condutas narradas na petição inicial admitem reenquadramento na Lei, art. 11, V 8.429/1992, diante da continuidade típico-normativa; (ii) se o conjunto probatório demonstra o elemento subjetivo qualificado exigido pela Lei, art. 11, V 8.429/1992, consistente no fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O acórdão anteriormente proferido por esta colenda 5ª Câmara Cível deixou de examinar a possibilidade de reenquadramento jurídico das condutas inicialmente tipificadas no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I, dispositivos revogados pela Lei 14.230/2021, impondo-se, por determinação do STJ, a verificação da continuidade típico-normativa à luz da atual redação da Lei, art. 11, V 8.429/1992.3.2 O princípio da continuidade típico-normativa autoriza, em tese, o reenquadramento de condutas anteriormente previstas em dispositivo revogado, desde que subsistam correspondência material entre a imputação originária e o novo tipo legal, além da presença dos elementos objetivos e subjetivos atualmente exigidos pela Lei de Improbidade Administrativa.3.3 a Lei, art. 11, V 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, não se satisfaz com a simples constatação de ilegalidade objetiva na contratação pública, tampouco com a mera ausência de licitação ou de procedimento formal de dispensa. O tipo legal exige a demonstração de conduta dolosa dirigida a frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório, com vista à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiro. Assim, o reenquadramento jurídico da conduta anteriormente imputada somente é admissível se houver correspondência material com o novo tipo e prova concreta do especial fim de agir, elemento que pode ser demonstrado por indícios objetivos e contextuais, mas não se presume automaticamente da mera irregularidade administrativa.3.4 No caso, a prova dos autos indica a realização de contratações diretas sucessivas, sem licitação formal, em montante expressivo, circunstância que indica irregularidade administrativa relevante e justifica o controle judicial da conduta. A sentença, contudo, também consignou que os serviços foram efetivamente prestados, sem demonstração de superfaturamento, enriquecimento ilícito ou dano ao erário, elementos que, embora não sejam indispensáveis para a configuração do art. 11 da LIA, enfraquecem, neste caso concreto, a inferência de que as contratações tenham sido utilizadas como instrumento de favorecimento indevido.3.5 A inobservância das formalidades legais na contratação administrativa pode configurar ato de improbidade quando associada a elementos concretos de direcionamento, quebra deliberada da imparcialidade, simulação de competição, fracionamento intencional para afastar licitação ou favorecimento indevido. No caso concreto, porém, a prova produzida não permite concluir, com a segurança exigida pelo direito sancionador, que as contratações diretas tenham ultrapassado o campo da irregularidade administrativa qualificada para caracterizar a conduta típica prevista na Lei, art. 11, V 8.429/1992.3.6 Em relação ao agente público, os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma segura, atuação consciente e deliberada voltada ao favorecimento da empresa contratada ou à obtenção de vantagem indevida.3.7 Quanto à empresa contratada e seu representante, os depoimentos e documentos não evidenciam participação dolosa em ajuste fraudulento, tampouco comprovam ciência inequívoca de direcionamento ilícito das contratações.3.8 Os depoimentos de testemunhas, ex-Secretários Municipais à época dos fatos, reforçam a existência de um fluxo administrativo descentralizado, no qual as Secretarias requisitavam as compras, o setor de compras fazia o trâmite respectivo, o jurídico emitia parecer quando cabível e a Fazenda examinava a regularidade documental formal para fins de pagamento. Ambos também relataram não ter recebido qualquer orientação do então Prefeito para facilitar pagamentos ou beneficiar empresa específica.3.9 Vínculos funcionais, relações indiretas ou proximidade entre pessoas ligadas à Administração Pública e ao contratado podem constituir elementos relevantes de corroboração do direcionamento ilícito, especialmente quando associados a outros indícios de favorecimento, sobrepreço, simulação ou quebra da concorrência. No caso concreto, contudo, tais circunstâncias não vieram acompanhadas de prova suficiente de ajuste fraudulento, orientação administrativa dirigida, favorecimento deliberado ou benefício indevido apto a preencher o especial fim de agir exigido pelo LIA, art. 11, V.3.10 Ausente prova robusta do elemento subjetivo qualificado, as condutas, embora revelem irregularidades administrativas relevantes e censuráveis, não autorizam, no presente juízo de adequação, o reenquadramento como ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública.3.11 Inviável, portanto, o reenquadramento das condutas na Lei, art. 11, V 8.429/1992, devendo ser mantido o resultado absolutório anteriormente proclamado, agora com adequação da fundamentação ao novo regime legal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recursos de apelação (1) e (2) dos requeridos conhecidos e providos para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ficando prejudicado o recurso de apelação (3) do Ministério Público.Tese de julgamento: «A aplicação do princípio da continuidade típico-normativa em ações de improbidade administrativa, após a Lei 14.230/2021, exige a demonstração de correspondência material entre a conduta narrada na inicial e o novo tipo legal em tese aplicável, não bastando a identidade genérica do bem jurídico protegido ou a permanência abstrata da censurabilidade administrativa do fato. No caso da Lei, art. 11, V 8.429/1992, é indispensável prova concreta de que a conduta dolosa frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial do procedimento licitatório, do procedimento de contratação direta ou de outro processo administrativo de seleção, com vista à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiro. A mera irregularidade na dispensa ou inexigibilidade de licitação, desacompanhada de elementos objetivos indicativos de direcionamento, quebra deliberada da imparcialidade ou finalidade de favorecimento indevido, pode configurar ilícito administrativo sujeito a controle próprio, mas não autoriza, por si só, condenação por ato de improbidade administrativa".Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 105, III, a; Lei 8.429/1992, art. 11, V; Lei 14.230/2021; Lei 8.666/1993, art. 24, II; CPC, arts. 14, 319, III, 329, II, 373; LINDB, arts. 6º e 24.Jurisprudência relevante: STJ, Agravo em Recurso Especial no processo 0005628-98.2023.8.16.0112; STF, ARE 843.989, Tema 1.199; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004176-63.2017.8.16.0112; TJPR, 5ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0007949-43.2022.8.16.0112; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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