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Doc. ADM Direito 635.2194.0913.4211

1 - TRF4 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. ASSÉDIO MORAL. DESVIO DE FUNÇÃO. FRUSTRAÇÃO COM AS ATIVIDADES LABORAIS QUE NÃO CONFIGURA DESVIO DE FUNÇÃO. LEGITIMIDADE DOS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

1. A caracterização do assédio moral se dá por reiteração, habitualidade e intencionalidade de práticas humilhantes a que são submetidos os trabalhadores no exercício de suas funções, o que não se confunde com pontuais desentendimentos ou exigências relacionadas ao exercício do cargo. 2. Com relação à alegada existência de desvio de função enquanto trabalhou na biblioteca, restou evidente a insatisfação da parte autora ao lhe ser exigido que compartilhasse com os demais colegas as atividades de atendimento ao telefone e aos usuários. No entanto, não ficou demonstrada ser ilegal ou desmedida tal exigência. Ao contrário, percebe-se que era eventual e esporádica, e nem sempre com contato direto com o público. 3. De outro lado, a avaliação de desempenho é instrumento legítimo, não configurando conduta ilegal ou agressiva apontamentos ou orientações de ações ou condutas esperadas, feitos por quem detém as prerrogativas de cargo de gestão. 4. No que tange às condições de saúde da parte autora, não ficou caracterizada ação ou omissão da UFSC ou liame causal entre o seu adoecimento e o comportamento de sua chefia, capazes de gerar abalo moral a ensejar indenização. 5. Negado provimento ao recurso inominado da parte autora.... ()

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Doc. ADM Direito 376.0374.7757.7161

2 - TRF4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Opostos embargos de declaração contra acórdão unânime desta Turma, que decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento. 2. O embargante sustenta a omissão e o erro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ou erro na apreciação de dispositivos legais indicados pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 5. O acórdão embargado analisou, de forma fundamentada, todos os argumentos deduzidos nos autos, sendo inviável sua reabertura para rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência do STF e do STJ entende que o prequestionamento se dá com a apreciação e decisão fundamentada das questões postas em julgamento, não havendo necessidade de individualização numérica dos dispositivos legais. 7. Restando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: «A ausência de vícios previstos no CPC, art. 1.022 impede o acolhimento de embargos de declaração, sendo o prequestionamento satisfeito com a fundamentação clara e suficiente das questões postas no julgamento.»... ()

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Doc. ADM Direito 871.8485.0343.8720

3 - TRF4 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BAIXA DE PROTESTO DE CDA. CUSTAS DE CANCELAMENTO. TEMA 725 DO STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL.

1. A responsabilidade pelo pagamento das custas de cancelamento de protesto decorrente de causa superveniente depende da verificação da regularidade e legitimidade da inscrição e do protesto originários, nos moldes do entendimento firmado pelo 1STJ no julgamento do Tema 725. 2. Caso em que a ausência de documentação essencial, como cópias dos autos da execução fiscal e do respectivo processo administrativo, impede a análise aprofundada da legalidade do ato em sede de cognição sumária. 3. Agravo de instrumento desprovido.... ()

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