I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de cobrança, fundada em contrato de locação, ajuizada pelo locador em face do locatário e empresa de seguro fiança contratada por ele, visando o recebimento de aluguéis vencidos, multa por rescisão antecipada e encargos locatícios. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando o locatário no pagamento integral do débito e limitando a responsabilidade da garantidora ao valor previsto na apólice de seguro finança.. Condenou-se somente o locatário no pagamento das custas processuais e ônus sucumbencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há responsabilidade solidária entre locatário e garantidora pelos débitos locatícios inadimplidos, a possibilitar a cobrança integral do débito em face de ambos; (ii) se a garantidora do seguro fiança deve responder pelo pagamento do ônus sucumbencial (honorários advocatícios e custas processuais) fixados em sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade solidária entre locatário e garantidora decorre do contrato e da legislação, porém está limitada ao valor máximo previsto na apólice de seguro fiança.4. O contrato de fiança limita o valor da indenização devida, de modo que não é o caso de responsabilidade solidária pela totalidade do débito entre a empresa afiançadora e o locatário5. O ônus sucumbencial não está subordinado ao contrato de seguro, sendo fixado pelo juízo com base no princípio da causalidade; a seguradora, ainda que limitada a responsabilidade pelo débito principal, deve responder pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, pois restou vencida na demanda.6. A sentença deve ser parcialmente reformada apenas para incluir a empresa de seguro fiança na condenação pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitado o limite da indenização devida pela fiança.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.... ()
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