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Doc. ADM Direito 186.9543.0541.5912

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO MÍNIMA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEMA 416/STJ - . RECURSO CONHECIDO E PROVIDOI. CASO EM EXAME 1.1. Ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada por segurada em

desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgada improcedente pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Marechal Cândido Rondon, sob fundamento de inexistência de redução significativa da capacidade laborativa. 1.2. Apelação interposta pela parte autora, sustentando a existência de sequelas permanentes no joelho direito que afetariam sua capacidade de exercer suas atividades laborais como auxiliar de limpeza. 1.3. Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, diante da constatação de sequela permanente e da consequente redução, ainda que mínima, de sua capacidade laborativa habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, é devido o auxílio-acidente ao segurado que apresentar sequelas permanentes que impliquem redução de sua capacidade para o trabalho habitual. 3.2. A perícia judicial concluiu pela existência de limitação funcional discreta e definitiva no joelho direito da Apelante, apta a caracterizar redução da capacidade laboral, ainda que não implique incapacidade total. 3.3. Conforme o entendimento firmado no Tema 416 do STJ, «exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão». 3.4. Estando demonstrado o nexo causal entre o acidente e a sequela, bem como a redução da capacidade de trabalho habitual da autora, restam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. 3.5. Correção monetária devida conforme o INPC/IBGE até 08/12/2021; após essa data, incide exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.3.6. Juros moratórios devidos pela remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, sendo substituídos pela taxa SELIC após essa data. 3.7. Reforma da sentença e inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação conhecida e provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-acidente, com termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV. CPC/2015, art. 85, § 3º e § 4º, II, art. 487, I. Lei 8.213/91, arts. 60, § 8º, 86, 129, parágrafo único. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Lei 11.430/2006, art. 41-A. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3ºJurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416. STJ, REsp. 1.103.941. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000946-71.2024.8.16.0078, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 09.05.2025. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002566-46.2020.8.16.0115, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 16.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 790.2453.1116.8413

2 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). RELAÇÃO CONTRATUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA, GEOLOCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCOR

RÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, na qual a parte autora pleiteou a declaração de inexistência de contrato de Cartão de Crédito Consignado de Benefício (RCC), a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, alegando fraude na contratação e descontos indevidos em seu benefício previdenciário.1.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, mantendo a gratuidade da justiça concedida à parte autora e reconhecendo a validade da contratação eletrônica, fundamentada em reconhecimento facial, geolocalização e depósito do valor na conta da parte autora, além da utilização do cartão.1.3. A parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando a ausência de assinatura digital válida no contrato, a violação ao Tema 1.061 do STJ quanto ao ônus da prova da autenticidade da assinatura, e o cerceamento de defesa pela não oportunização de produção de provas, especialmente perícia em documento digital.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Definir se a ... ()

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Doc. ADM Direito 235.8528.0005.1545

3 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória. Sentença de extinção. Insurgência do autor. Representação processual que detém natureza de ordem pública, podendo ser regularizada em qualquer momento. Procuração acostada oportunamente

aos autos, antes da decisão de extinção. Exigência de reconhecimento de firma que não possui amparo perante as normas do CPC. Vício sanado. Impossibilidade, no entanto, de julgamento da causa no estado em que se encontra. Necessidade de prosseguimento da instrução, mediante retorno dos autos à origem. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta ação declaratória, com fundamento na não regularização da representação processual do autor. II. Questão em discussão2.1. Questão em discussão que consiste em verificar se houve a devida regularização da representação processual do autor, através da juntada de procuração assinada. III. Razões de decidir3.1. A representação processual detém natureza de ordem pública, podendo ser sanada a qualquer momento. 3.2. A procuração apresentada pela parte autora é válida e regular, não havendo exigência legal de reconhecimento de firma para o instrumento de mandato.3.3. A adequação da representação processual pode ocorrer independentemente da perda de prazo, desde que o vício seja adequadamente sanado, como é o caso dos autos.3.4. A necessidade de instrução do processo impossibilita o seu julgamento no estado em que se encontra, cabendo o retorno dos autos à primeira instância.IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido e provido.____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0014144-23.2018.8.16.0035, São José dos Pinhais, Relator.: desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 28.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 497.3138.6904.9036

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCEDIMENTO DA LEI 9.514/97, CONFORME E REDAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de leilão extrajudicial realizado com fundamento na Lei 9.514/1997. O autor celebrou contrato de alienação fiduciária com o Banco Bradesco para aquisição de imóvel, inadimpliu as parcelas e alega não ter sido devidamente intimado para purgação da mora nem sobre a realização dos leilões que resultaram na arrematação do bem por terceiros.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova oral; (ii) saber se há ilegitimidade passiva do arrematante João Carlos Kicot da Silva; (iii) saber se o apelante faz jus à gratuidade judiciária; e (iv) saber se o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária observou as exigências legais, especialmente quanto à intimação pessoal para purgação da mora e à comunicação sobre a realização dos leilões extrajudiciais.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere produção de prova oral desnecessária ao deslinde da causa. O magistrado é o destinatário das provas e pode indeferir aquelas que considerar impertinentes ou desnecessárias. No caso, a controvérsia é de natureza eminentemente documental, sendo as provas constantes dos autos suficientes para o julgamento.4. O apelado João Carlos Kicot da Silva possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que adquiriu copropriedade sobre o imóvel quando casado sob regime de comunhão parcial de bens com a arrematante originária e, posteriormente, tornou-se proprietário exclusivo após o divórcio, consolidando sua condição de titular de direito de propriedade adquirido de boa-fé.5. O pedido de gratuidade judiciária é indeferido quando a parte efetua o pagamento do preparo recursal, não havendo razão para concessão do benefício.6. A certidão expedida pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, atestando a intimação pessoal do devedor fiduciante para purgação da mora, possui fé pública nos termos da Lei 8.935/1994, art. 3º. No caso, restou comprovada a regular intimação do apelante para purgar a mora, conforme certificado pelo Oficial do Cartório.7. Considerando que o contrato de alienação fiduciária foi firmado em 2006 e o procedimento de consolidação ocorreu em 2014, aplica-se a Lei 9.514/1997 em sua redação vigente à época, que não exigia a intimação pessoal do devedor acerca da data, horário e local dos leilões extrajudiciais. A ausência dessa intimação específica não macula a regularidade do procedimento adotado pelo credor fiduciário.8. O procedimento de consolidação da propriedade fiduciária foi realizado em conformidade com as exigências legais previstas na Lei 9.514/1997, não havendo irregularidade que justifique a anulação da Leilão extrajudicial.IV. Dispositivo9. Recurso de apelação conhecido e desprovido para rejeitar a pretensão de reforma da sentença e anulação da Leilão extrajudicial. Honorários advocatícios majorados para doze por cento sobre o valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 306.2273.6321.6094

5 - TJPR EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PEDIDO DE ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA OU TERAPÊUTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. «MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE II». INSUFICIÊNCIA DA REDE MUNICIPAL. DEVER DE SUPORTE DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL PARA SUPRIR OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA EM VALOR IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, PARA REDUZIR A MULTA DIÁRIA PARA R$ 1.000,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 386.3382.0791.8098

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EMPREITADA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REALIZAR A MEDIÇÃO DAS ETAPAS EXECUTADAS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA SOB PRETEXTO DE PAGAMENTOS PENDENTES QUE A ELA MESMO INCUMBEM. ILEGALIDADE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS NA VIA ELEITA. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. Caso em exame 1. Reexame Necessário de sentença proferida em Mandado de Segurança que, reconhecendo a existência de prova pré‑constituída da prestação dos serviços referentes às etapas 4 e 5 do contrato administrativo 46/2024, concedeu em parte a segurança para determinar que a autoridade impetrada realizasse a efetiva medição no prazo de trinta dias úteis. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em:(i) saber se a Administração Municipal, diante da comprovação da execução das etapas 4 e 5 do contrato 46/2024, pode deixar de realizar sua medição sob justificativas financeiras internas; e(ii) saber se é possível, na via mandamental, determinar o pagamento dos valores relativos às medições 2 e 3 do mesmo contrato.III. Razões de decidir3. A existindo prova pré-constituída da prestação de serviços pela impetrante, a inércia do Município em realizar a medição das etapas 4 e 5 do contrato (sob justificativa de pendências financeiras anteriores que a ela mesmo incumbem) consubstancia paralisação administrativa ilegítima, impedindo o regular processamento da despesa e inviabilizando a formação do crédito da impetrante (cláusula oitava), mediante ofensa aos princípios da moralidade e eficiência.4. O Mandado de Segurança não se presta à constituição de crédito ou ao recebimento de valores pretéritos, à luz das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, razão pela qual não é possível determinar, nesta via, o pagamento decorrente das etapas 2 e 3.IV. Dispositivo e tese5. Sentença confirmada em sede de reexame necessário, mantendo‑se a determinação para que a Administração realize a medição das etapas 4 e 5 do contrato 46/2024, no prazo fixado na origem.Tese de julgamento: «1. A Administração Pública deve realizar, de forma tempestiva, a medição dos serviços contratados quando demonstrada sua efetiva execução, sendo ilegítima a paralisação administrativa fundada em pendências internas de pagamento que a ela mesmo incumbem. 2. O Mandado de Segurança não é via adequada para obtenção de pagamento de valores pretéritos decorrentes de contrato administrativo.»Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC/2015, art. 496, I.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 269 e 271.... ()

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Doc. ADM Direito 261.8098.8507.2653

7 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Incidência de ISS sobre serviços bancários. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco Santander (BRASIL) S/A. contra sentença da 2ª Vara de Execução Fiscais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou improcedente os embargos à execução fiscal, fundamentando que a cobrança de ISS sobre serviços bancários estava em conformidade com a norma constitucional e não havia demonstração de irregularidade na ação fiscal do Município de Curitiba. O apelante requer a reforma da decisão para que seja declarado nulo o crédito tributário discutido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve decadência para o lançamento do crédito tributário e, superada essa questão, se incide ISS sobre os serviços relacionados às rubricas COSIF 7.1.1.15.00-3, COSIF 7.1.9.30.00-6 e COSIF 7.1.9.99.00-9.III. Razões de decidir3. A decadência do direito de constituir o crédito tributário não se configurou, pois, o prazo de cinco anos para o lançamento ainda não havia transcorrido.4. A incidência do ISS sobre as rubricas bancárias foi confirmada, pois se enquadram nos serviços previstos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003.5. A interpretação da lista de serviços é ampla e extensiva, permitindo a incidência do ISS sobre serviços bancários que não estão explicitamente mencionados, mas que são congêneres aos serviços listados.6. As rubricas COSIF 7.1.1.15.00-3, COSIF 7.1.9.30.00-6 e COSIF 7.1.9.99.00-9 foram consideradas como serviços que geram a obrigação de pagamento do ISS.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) é legítima sobre as rubricas bancárias que, embora não explicitamente mencionadas na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, se enquadram como serviços congêneres, conforme interpretação extensiva da legislação tributária e jurisprudência consolidada do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, III; CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173, I; Lei Complementar 116/2003, arts. 1º e 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.08.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 23.09.2009; TJPR, ARC 464066-0/02, Rel. Mendonça de Anunciação, Órgão Especial, j. 20.01.2012; TJPR, AC 1624490-9, Rel. Osvaldo Nallim Duarte, 3ª C.Cível, j. 18.04.2017; TJPR, AC 1357028-8, Rel. Cláudio de Andrade, 3ª C.Cível, j. 10.05.2016; TJPR, AC 0016739-30.2018.8.16.0185, Rel. Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, AC 0020299-72.2021.8.16.0185, Rel. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, AC 0014788-90.2022.8.16.0013, Rel. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, AC 0006332-91.2020.8.16.0185, Rel. Roberto Antonio Massaro, 1ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; Súmula 424/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Santander não conseguiu provar que o Município de Curitiba não tinha o direito de cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre algumas taxas bancárias. O banco alegou que a cobrança estava errada e que já havia passado o prazo para o município cobrar esse imposto, mas o Tribunal entendeu que o prazo ainda estava válido e que os serviços prestados pelo banco se encaixam nas regras que permitem a cobrança do ISS. Assim, o pedido do banco foi negado, e ele terá que pagar as custas do processo e os honorários dos advogados.... ()

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Doc. ADM Direito 227.4394.7635.5769

8 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) COMUNICAÇÃO À OAB. INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PARTE INTERESSADA SEM A INTERVENÇÃO JUDICIAL. (B) VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO DIGITALMENTE PELA AUTORA, COM REDAÇÃO CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. (C) ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO INVIABILIZADOS. (D) PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. POSSIBILIDADE. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM DESCONTOS ANTERIORMENTE REALIZADOS. CANCELAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE.(E) CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 170.RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 556.9803.9551.1137

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PELA RÉ. PROVIMENTO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/APELADA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA QUE FOGE DOS LIMITES ESTREITOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA QUE NÃO ENSEJA, AUTOMATICAMENTE, A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE OU ABALO PSICOLÓGICO DO PACIENTE. PRECEDENTE DO STJ. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. INCONFORMISMO QUE DEVE SER DEBATIDO NA VIA RECURSAL ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS, INEXISTENTES NA ESPÉCIE.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 744.2162.1464.6638

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APÓLICE PRIVADA DO RAMO 68-SFI. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. TEMAS 1011/STF, 1301/STJ - E 1039/STJ. COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Declaratórios opostos por ambas as partes contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à apelação da seguradora para afastar a multa decendial e adequar os consectários legais à Lei 14.905/2024, mantendo, no mais, a sentença de procedência da ação de indenização securitária por vícios construtivos. Os segurados sustentam erro de fato no afastamento da multa decendial, ao argumento de que as condições especiais do seguro preveriam expressamente a penalidade por mora. A seguradora alega contradição quanto à competência da Justiça Estadual diante do Tema 1011/STF, quanto à inaplicabilidade do Tema 1301/STJ - e quanto ao afastamento da suspensão do feito em razão do Tema 1039/STJ, além de requerer o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar se o acórdão incorreu em erro de fato ao afastar a multa decendial, se há contradição quanto à competência da Justiça Estadual (Tema 1011/STF), se o Tema 1301/STJ é aplicável ao caso concreto, se a afetação do Tema 1039/STJ impõe a suspensão do processo ou permite rediscussão da prescrição já decidida, e se é necessário o prequestionamento explícito dos dispositivos indicados pela seguradora.III. Razões de decidir3. Não se verifica erro de fato no afastamento da multa decendial, pois o acórdão examinou a apólice privada efetivamente contratada entre as partes, a qual não contém previsão da referida penalidade. O documento invocado pelos recorridos corresponde a condições securitárias emitidas pelo extinto BNH para contratos vinculados ao SFH, não integrando a apólice privada do ramo 68-SFI aplicável à controvérsia.4. Não há contradição quanto à competência da Justiça Estadual. A tese firmada no Tema 1011/STF foi utilizada para demonstrar a sua inaplicabilidade ao caso concreto, uma vez que a apólice possui natureza privada, desvinculada do FCVS, tendo sido reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder pela cobertura securitária.5. Também não se verifica contradição quanto ao Tema 1301/STJ, pois a controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos restringe-se a seguros habitacionais vinculados ao FCVS. A migração da apólice para o ramo privado 68-SFI afasta a incidência da controvérsia repetitiva, independentemente de eventual natureza pública pretérita do contrato.6. A alegação de prescrição encontra óbice na coisa julgada e na preclusão consumativa. A matéria foi definitivamente apreciada em decisão transitada em julgado anteriormente à afetação do Tema 1039/STJ. Nos termos dos CPC, art. 502 e CPC art. 505 e da CF/88, art. 5º, XXXVI, a superveniência de tema repetitivo não autoriza a rediscussão de questão já acobertada pela coisa julgada, ainda que se trate de matéria de ordem pública.7. O prequestionamento explícito é desnecessário quando as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas pelo acórdão, sendo admitido pelo STJ o prequestionamento implícito. IV. Dispositivo e tese8. Recursos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não configura erro de fato o exame da apólice privada efetivamente contratada entre as partes para afastar multa não prevista contratualmente. A inaplicabilidade dos Temas 1011/STF - e 1301/STJ a contrato securitário de natureza privada afasta alegações de contradição quanto à competência jurisdicional e à suspensão do feito. A coisa julgada formada sobre a prescrição impede a rediscussão da matéria em razão de posterior afetação de tema repetitivo.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI, e art. 93, IX; CPC, art. 502, CPC, art. 505 e CPC, art. 1.022; CC, arts. 206, 757, parágrafo único, e 785, § 1º; Decreto-lei 73/1966, art. 21, § 2º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T. j. 30.05.2019; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T. j. 01.12.2015; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000617-80.2023.8.16.0050, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 01.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 09.09.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005711-98.2014.8.16.0090, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 24.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 427.1832.8907.6768

11 - TJPR Ementa: Direito bancário. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível interposta pela instituição financeira, reformando sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, reconhecida a validade das cobranças e inadimplemento de parcela.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.4. O acórdão embargado examinou de forma expressa a regularidade da cobrança pela parte ré e os valores inadimplidos.5. A insurgência revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 754.5190.8371.8414

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO. IRRECORRIBILIDADE DE MERO ATO DE IMPULSO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, por entender que o ato judicial impugnado, consistente na suspensão do processo por 90 dias para conclusão da fase pré-processual conciliatória perante o CEJUSC, não possuía conteúdo decisório. A agravante sustenta que a suspensão lhe causa grave prejuízo, retarda a efetivação das medidas protetivas previstas na Lei 14.181/2021 e implica, na prática, a não apreciação de tutelas de urgência destinadas à proteção de seu mínimo existencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o pronunciamento judicial impugnado possui conteúdo decisório apto a justificar a interposição de agravo de instrumento3. O CPC, art. 1.021, § 3º admite a manutenção dos fundamentos da decisão monocrática quando o agravante não apresenta argumentos novos ou relevantes capazes de infirmar as premissas anteriormente adotadas.4. No caso, o pronunciamento judicial impugnado limita-se a suspender o feito até a finalização da fase pré-processual, de modo que sequer houve despacho, mas mero impulso processual.5. Despachos e atos de gestão processual, por não produzirem gravame jurídico imediato, não se submetem à recorribilidade por agravo de instrumento.6. A alegação de prejuízo decorrente da ausência de apreciação de tutelas de urgência não altera a natureza jurídica do ato impugnado, pois eventual inconformismo deveria ter sido dirigido contra a decisão que efetivamente apreciou tais pedidos.7. O caso não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no CPC, art. 1.015, sendo inviável ampliar, por interpretação extensiva, a recorribilidade de atos destituídos de conteúdo decisório.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A suspensão do processo para conclusão da fase pré-processual conciliatória prevista no CDC, art. 104-Aconstitui ato de mero impulso processual, desprovido de conteúdo decisório e de gravame imediato, razão pela qual não admite impugnação por agravo de instrumento, sendo indispensável a observância dos pressupostos legais de admissibilidade recursal mesmo em demandas envolvendo superendividamento".Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.015, 1.021, § 3º, e 1.036 a 1.041; CDC, art. 104-A; Lei 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.306), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.08.2025, DJEN 05.09.2025; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 26.11.2019, DJe 10.12.2019; TJPR, AgR em ED no AI 0086865-68.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 05.10.2024; TJPR, AgR em AI 0054399-21.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 24.08.2024; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 20.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 425.9300.4991.8154

13 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA E INTERNET. PLANO EMPRESARIAL. FIDELIZAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e à restituição de R$ 745,28, referentes à multa por quebra de fidelidade cobrada e debitada da conta bancária da autora. A recorrente sustenta a regularidade da multa, a impossibilidade de restituição, a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, a revisão dos encargos de correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível a multa por quebra de fidelidade diante do cancelamento do contrato motivado pela indisponibilidade dos serviços da operadora no endereço da empresa; e (ii) estabelecer se a pessoa jurídica faz jus à indenização por danos morais em razão da conduta da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução 632/2014 da Anatel admite prazo de permanência para consumidor corporativo mediante livre negociação, mas veda a cobrança de multa quando a rescisão decorre de descumprimento de obrigação contratual ou legal pela prestadora. 4. A operadora deve comprovar o cumprimento de suas obrigações contratuais quando pretende exigir multa decorrente da rescisão motivada pela indisponibilidade do serviço, nos termos do art. 58, § 2º, da Resolução 632/2014 da Anatel e do CPC, art. 373, II. 5. A ré não comprova que os serviços de internet e telefonia poderiam ser regularmente prestados no endereço da empresa autora, de modo que o cancelamento não decorre de iniciativa voluntária da contratante, mas da indisponibilidade dos serviços da operadora. 6. A multa por quebra de fidelidade, portanto, é inexigível, impondo-se a restituição do valor debitado da conta bancária da autora. 7. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas a indenização exige demonstração de prejuízo extrapatrimonial decorrente de violação à sua honra objetiva, não bastando a existência do ato ilícito ou de meros aborrecimentos. 8. A autora não comprova que a conduta da operadora tenha causado ofensa à sua imagem, credibilidade, admiração ou respeito no tráfego comercial, razão pela qual não se configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É inexigível a multa por quebra de fidelidade quando a rescisão contratual decorre da indisponibilidade dos serviços da operadora e esta não comprova o cumprimento de suas obrigações contratuais. 2. A pessoa jurídica somente faz jus à indenização por dano moral quando demonstra efetiva lesão à sua honra objetiva, não bastando a ocorrência do ato ilícito ou de meros aborrecimentos.Dispositivos relevantes citados: Resolução 632/2014 da Anatel, arts. 57, caput e § 1º, 58, caput e § 2º, e 59; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0001681-56.2024.8.16.0191, Curitiba, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 25.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.02.2022, DJe 09.03.2022; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17.04.2018, DJe 20.04.2018; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 106.0913.7495.7136

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO ( LEI 12.846/2013). INÉPCIA DA INICIAL E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. OPERAÇÃO PASTEIROS. GRUPO VOLTADO À PRÁTICA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES NO ESTADO DO PARANÁ. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PREGÃO PRESENCIAL MEDIANTE AJUSTE PRÉVIO E PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A LICITANTE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. LEI 12.846/2013, art. 2º. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO LESIVO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES À LUZ Da Lei 12.846/2013, art. 7º. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM VALOR MODERADO. MAJORAÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA RÉ. UTILIZAÇÃO HABITUAL DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Caso em exame Recursos de apelação interpostos de sentença que, em ação civil pública fundada na Lei 12.846/2013, reconheceu a prática de ato lesivo consistente na frustração do caráter competitivo de pregão presencial mediante ajuste prévio entre licitantes e pagamento de vantagem indevida, fixando-se sanções à pessoa jurídica envolvida e à sua sócia, afastando-se a reparação de danos e o pedido de dissolução compulsória.II - Questões em discussão (i) Alegada inépcia da inicial e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário; (ii) Pretendida aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 às ações fundadas na Lei 12.846/2013; (iii) Adequação das sanções fixadas e possibilidade de dissolução compulsória da pessoa jurídica infratora. III - Razões de decidir (i) Em razão da aplicação do Lei 4.717/1965, art. 19, §1º às ações civis públicas, por força do microssistema da tutela coletiva, cabível a interposição de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo, sob pena de preclusão. Por se tratar de norma especial, tal regime prevalece sobre as previsões gerais do CPC, art. 1.015, na forma do, XIII do mencionado dispositivo e jurisprudência consolidada do STJ.(ii) Tendo sido individualizada na inicial a conduta das partes e a justa causa, a efetiva qualificação dos atos à luz da Lei 12.846/2013 consiste em matéria de mérito propriamente dito.(iii) A Lei 12.846/2013 prevê a responsabilização autônoma das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública, independentemente da persecução de outros agentes, o que afasta a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, na forma do CPC, art. 114.(iv) Os elementos probatórios carreados ao feito demonstraram que as pessoas jurídicas requeridas integraram esquema fraudulento, voltado a frustrar o caráter competitivo de licitações realizadas no Estado do Paraná, mediante ajustes prévios que influenciavam a tomada de decisão no âmbito de procedimentos licitatórios.(v) Os fatos foram igualmente investigados no âmbito da Operação Pasteiros, deflagrada pelo GAECO, que resultou na persecução penal, ainda em curso, e voltou-se à apuração da «existência de grupos empresariais que fraudavam o caráter competitivo de licitações, com o propósito de obter vantagem ilícita decorrente de sua adjudicação»(vi) O regime da Lei Anticorrupção é independente da Lei de Improbidade Administrativa, de modo que são inaplicáveis no âmbito da Lei 12.846/2013, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. (vii) A subsunção dos fatos às previsões típicas do 5º da Lei 12.846/2013 é suficiente para, independentemente de o ato resultar em danos ao erário, culminar na aplicação das sanções previstas nos Lei 12.846/2013, art. 6º e Lei 12.846/2013, art. 19.(viii) A dosimetria da multa deve observar os critérios da Lei 12.846/2013, art. 7º, sem necessária equivalência ao valor dos contratos firmados com a Administração Pública. Em decorrência da ausência de provas quanto ao efetivo dano patrimonial, bem assim, a gravidade moderada da infração e a ausência de colaboração da pessoa jurídica infratora, deve ser redimensionada a multa fixada em seu desfavor. (ix) Demonstrada a utilização habitual da pessoa jurídica para a realização de atos ilícitos em desfavor da Administração Pública, revela-se necessária a dissolução compulsória da entidade.IV - DispositivoRecurso das rés não provido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para majorar a multa fixada em desfavor da ré e determinar a dissolução compulsória da pessoa jurídica requerida. Atos normativos: CPC, arts. 114, 373, II. Lei 12.846/2013, arts. 2º, 5º, IV, «a», 6, 7, 19, §1º, III, 30, I. Lei 8.429/92. Lei 14.230/21. Lei 4.747/65, art. 19, §1º.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ. TJPR, 0000327-57.2021.8.16.0043; 0010160-74.2017.8.16.0129; 0019496-57.2024.8.16.0000; Acórdão/TJPR. TRF4, 50069324420224047001/PR.

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Doc. ADM Direito 977.7293.6164.2374

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Alegação de vícios no acórdão. Vícios inexistentes. Intenção de rediscutir o posicionamento adotado pela Corte para tentar fazer prevalecer entendimento diverso. Impossibilidade nesta via estreita. Mero inconformismo. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. Prequestionamento realizado. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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