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Doc. ADM Direito 282.8282.1289.0049

1 - TJPR Direito penal.

Apelação. ROUBO (art. 157, «caput», do CP). Apelação CONHECIDA E provida.Caso em exameApelação interposta pelo Ministério Público em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado e condenou o réu pela infração do art. 157, «caput», do CP, fixando-lhe a reprimenda de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime fechado, e 18 (dezoito) dias-multa.Questão em discussãoPretendido reconhecimento da majorante de emprego de arma branca, disposta no art. 157, parágrafo 2º, VII, do CP.Razões de decidirAcolhimento. Acusado que se utilizou de um pedaço de pau para ameaçar a vítima e garantir o sucesso da empreitada criminosa. Embora tal objeto não constitua um instrumento intrinsecamente destinado ao ataque ou à defesa, trata-se de artefato que, dadas as circunstâncias de seu emprego, possui inegável eficácia vulnerante e intimidatória. Ademais, é pacífico o entendimento de que a ausência de apreensão e perícia do objeto não impede o reconhecimento da citada majorante, bastando que seu uso seja comprovado por outros meios, notadamente pelo depoimento da vítima. Pena readequada.Dispositivo e teseRecurso de Apelação conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 568.1871.8114.4770

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Indeferimento de gratuidade da justiça e cabimento do recurso. Agravo interno não provido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, sob a alegação de que o despacho impugnado, ao reafirmar decisão anterior, não possui conteúdo decisório e não gera gravame à agravante, que busca a reanálise do pedido de gratuidade da justiça e a suspensão de penhora de aluguéis utilizados para subsistência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, por entender que o ato impugnado era mero despacho, deve ser reformada em razão dos argumentos apresentados pela agravante sobre a urgência e a natureza decisória do ato de primeiro grau.III. Razões de decidir3. A agravante não apresentou argumentos novos que afastassem o entendimento da decisão anterior.4. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido anteriormente à decisão agravada, razão pela qual o recurso de agravo de instrumento não foi conhecido.5. A decisão recorrida apenas reafirmou o teor da anterior, não sendo aquela que, efetivamente, gerou gravame à agravante.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: O agravo de instrumento não é cabível quando a decisão recorrida apenas reafirma pronunciamento anterior, sem apresentar conteúdo decisório que gere gravame à parte recorrente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, I e V; CPC/2015, art. 1.021, § 4º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR em ED no AI 0086865-68.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 05.10.2024; TJPR, AgR em AI 0054399-21.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 24.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 489.0122.5298.0577

3 - TJPR EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA. SEGURO AUTOMÓVEL. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA E DESTACADA. CONTRATO QUE ASSEGURA EXPRESSAMENTE A LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA. PROPOSTA DE ADESÃO APARTADA E ASSINADA ELETRONICAMENTE. REGULARIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO COMPROVADAMENTE PRESTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de defesa do consumidor envolvendo contrato de financiamento de veículo.2. Nos termos do Tema 972 do STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.3. A proposta apartada demonstra a adesão formal ao seguro prestamista, mas não afasta a venda casada quando não comprovada a efetiva possibilidade de escolha de seguradora diversa e o próprio instrumento informa acordo de exclusividade para comercialização do produto com a seguradora indicada.4. O seguro automóvel é regular quando o contrato de financiamento assegura expressamente a livre escolha da seguradora e existe proposta específica e apartada, com individualização do veículo, das coberturas, do prêmio, da vigência e assinatura eletrônica da consumidora.5. A cobrança da tarifa de avaliação do bem exige prova da efetiva prestação do serviço. A mera vistoria, sem indicação do valor atribuído ao veículo ou dos elementos técnicos próprios da avaliação econômica, é insuficiente.6. Comprovado o registro da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito competente, é legítima a cobrança da tarifa de registro do contrato.7. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida, posterior a 30 de março de 2021, revela conduta contrária à boa-fé objetiva, ressalvada a devolução apenas dos valores efetivamente pagos.8. A mera cobrança indevida, desacompanhada de circunstância excepcional ou de prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não configura dano moral.9. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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