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Doc. ADM Direito 214.5998.6531.2641

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DIGITAL. CONTRATO GENÉRICO SEM APRESENTAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO, IP OU GEOLOCALIZAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSENTIMENTO. OBRIGA

ÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO ENCERRAMENTO DA CONTA E DOS SERVIÇOS VINCULADOS. RESTITUIÇÃO À AUTORA DE VALORES TRANSFERIDOS MEDIANTE PIX. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO RECONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 905.7064.9148.2824

2 - TJPR Ementa RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL DESTINADA À SECAGEM DE FUMO. PREJUÍZO À PRODUÇÃO AGRÍCOLA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA CONCES

SIONÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.CONCRETO: 1.Trata-se de ação indenizatória proposta por produtor rural em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrida em 22/02/2023, a qual teria comprometido o processo de secagem de tabaco em estufas elétricas, ocasionando a perda de parte da produção e a queima de dois motores utilizados na atividade. 2.A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a concessionária COPEL ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.645,00, relativos à perda da produção, e R$ 785,00, correspondentes à substituição dos motores danificados. 3.O pedido de indenização por danos morais foi indeferido. Ambas as partes interpuseram recurso: a concessionária buscando a exclusão da condenação por danos materiais e o autor pleiteando a fixação da correção monetária a partir da data do prejuízo/desembolso, bem como o reconhecimento de dano moral. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) necessidade ou não de produção de prova pericial para apuração dos danos e da responsabilidade da concessionária; (ii) existência de danos materiais comprovados; (iii) configuração, ou não, de dano moral indenizável decorrente da falha na prestação de serviço essencial; (iv) marco inicial aplicável à correção monetária dos valores devidos III - FUNDAMENTAÇÃO: 4. A alegação de necessidade de produção de prova pericial foi rejeitada, porquanto os documentos acostados aos autos se mostraram suficientes à formação do convencimento, nos termos da Lei 9.099/95, art. 35 e do Enunciado 2 da Turma Recursal Plena do Paraná. 5. No mérito, restou demonstrado o prejuízo à atividade agrícola e o nexo de causalidade com a interrupção no fornecimento de energia elétrica, razão pela qual se mantém a condenação pelos danos materiais fixada na sentença. 6. Quanto à correção monetária, esta deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo/desembolso, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com atualização pelo índice IPCA e aplicação de juros de mora pela Taxa Selic, conforme art. 406, §1º, do mesmo diploma, contados a partir da citação. 7.Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se verifica, no caso concreto, violação a direito da personalidade, mas sim transtornos inerentes à atividade rural, os quais, embora indesejáveis, não extrapolam o limite do mero aborrecimento, sendo incabível reparação extrapatrimonial. IV - DISPOSITIVO: 8. Recurso inominado da concessionária conhecido e desprovido. 9. Recurso inominado do autor conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para fixar a correção monetária a partir da data do prejuízo/desembolso.... ()

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Doc. ADM Direito 775.1495.7855.5020

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AUSENTES AS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que já havia

apreciado integralmente as questões suscitadas pela parte, a qual alegava omissão quanto à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há, no acórdão embargado, omissão, obscuridade ou contradição a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, sob o pretexto de esclarecer ou complementar a decisão embargada, visam, em essência, o rejulgamento da causa, conforme entendimento consolidado do STJ (EDcl no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJe 14/2/2025).4. A decisão embargada não apresenta omissão, pois o acórdão já havia expressamente concedido à embargante os benefícios da gratuidade da justiça no item 16.5. Não se verificam obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, sendo evidente que o recurso busca apenas rediscutir matéria já decidida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscutir matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. Constatado que o acórdão enfrentou integralmente as questões suscitadas, deve ser rejeitado o pedido de aclaramento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJe 14/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 863.1997.5277.7099

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL SEM PROVA DE RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO OU TERCEIRO. COMPROVANTE DE EXTRAVIO DA CORRESPONDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exameRecurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, ao fundamento de ausência dos requisitos essenciais à propositura, especialmente quanto à comprovação da constituição em mora do devedor.A instituição financeira, autora da ação, encaminhou notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, a qual, todavia, foi devolvida pela informação de «outros extravios», sem a efetiva entrega ao destinatário.II. Questão em discussãoA controvérsia consiste em aferir se o envio da notificação extrajudicial ao endereço pactuado, ainda que não recebida pelo destinatário por motivo de extravio, é suficiente à constituição em mora para os fins do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, diante do entendimento consolidado na jurisprudência do STJ (Tema 1132) - .III. Razões de decidirO entendimento consolidado no Tema 1132 do STJ autoriza a constituição em mora mediante o envio da notificação ao endereço pactuado, dispensando-se a prova do recebimento, desde que a correspondência chegue efetivamente ao destinatário ou terceiro.No caso concreto, a correspondência foi extraviada, não havendo prova da entrega no endereço do devedor, razão pela qual não se configura a ciência presuntiva ou efetiva quanto à constituição em mora.Não é possível atribuir validade à notificação devolvida por «outros extravios», pois obstada a formação jurídica do estado de mora, imprescindível para legitimar o ajuizamento da ação de busca e apreensão.O Precedente da Câmara dispõe que a ausência de prova de recebimento da notificação justifica o indeferimento da inicial e a extinção do feito: «Em casos nos quais o comprovante dos Correios é extraviado, não se supre a irregularidade e é correta a extinção do processo sem julgamento de mérito.»IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Não constitui mora o simples encaminhamento postal de notificação extrajudicial devolvida por motivo de extravio, não havendo entrega ao endereço pactuado no contrato.A constituição válida da mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, exige nova tentativa ou comprovação de recebimento pelo devedor ou terceiro no endereço contratual.»... ()

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Doc. ADM Direito 351.8900.4479.6744

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL FUNDADA EM JUSTA CAUSA. LEGALIDADE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO OU CONSUMO COMPARTILHADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Ryan Carlos Marques de Cristo contra sentença que o condenou pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, em razão da apreensão, em busca pessoal, de 0,7 g de cocaína, 137,7 g de maconha, máquina de cartão, dinheiro fracionado e confissão espontânea de comercialização de drogas, requerendo a nulidade da busca pessoal e a desclassificação para o art. 28 ou art. 33, § 3º, ambos da Lei 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a busca pessoal é válida diante da alegada ausência de justa causa;(ii) estabelecer se estão presentes elementos para a desclassificação do crime de tráfico para uso próprio ou consumo compartilhado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial se fundamenta em fundada suspeita, pois o apelante apresentava características compatíveis com um autor de roubo recente, em região conhecida por tráfico de droags, atendendo ao CPP, art. 244, o que legitima a busca pessoal.4. O nervosismo do apelante, somado ao contexto objetivo de investigação em curso, reforça a justa causa da diligência, afastando alegação de arbitrariedade ou «fishing expedition».5. A materialidade e autoria do delito derivam do auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudos periciais, prova oral e, sobretudo, da confissão espontânea perante os policiais, nos quais o apelante admitiu uso e venda, inclusive com recebimento por maquininha e PIX.6. Os policiais prestaram depoimentos coerentes, firmes e harmônicos, descrevendo a confissão e os elementos típicos de traficância, gozando de fé pública, o que reforça sua credibilidade.7. A apreensão de 137,7 g de maconha, acondicionada em porções, associada a 0,7 g de cocaína «pronta para venda», dinheiro fracionado e equipamento para recebimento de pagamentos, evidencia intuito mercantil, incompatível com uso pessoal.8. A versão do réu, ao alegar que apenas recebia «ajuda de custos» de amigos para consumo compartilhado, revela-se contraditória e incapaz de infirmar a confissão anterior e os demais elementos objetivos.9. Ausentes os requisitos legais para a configuração de uso pessoal ou consumo compartilhado, mostra-se inviável a desclassificação pretendida, impondo-se a manutenção da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A busca pessoal fundada em suspeita objetiva decorrente de investigação imediata e características compatíveis com autor de crime recente atende ao CPP, art. 244 e é válida.2. A apreensão de drogas acompanhadas de instrumentos de comercialização, somada à confissão espontânea e depoimentos policiais coerentes, caracteriza tráfico de drogas e impede a desclassificação para uso próprio ou consumo compartilhado.3. A retratação contraditória do réu em juízo não afasta a força probatória da confissão extrajudicial alinhada ao conjunto fático probatório.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e arts. 28 e 33, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 27.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 10.11.2025. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da Vara Criminal Marechal Cândido Rondon, em que figura como apelante Ryan Carlos Marques De Cristo e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 998.4740.6104.6935

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO - INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, EM RELAÇÃO A ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS - REJEIÇÃO - DECISÃO PROLATADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE ENFRENTOU DEVIDAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO ADOTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a condenação por tráfico de drogas, com a defesa alegando obscuridade, omissão e contradição na análise das teses apresentadas, especialmente em relação à dosimetria da pena e à presunção de dedicação à atividade criminosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, omissão ou contradição no acórdão que justifique a reforma da decisão proferida em recurso de apelação, em relação à dosimetria da pena e à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro no acórdão embargado.4. As questões suscitadas no recurso de apelação foram devidamente analisadas e rechaçadas, não havendo bis in idem na dosimetria da pena.5. A embargante busca rediscutir matéria de mérito, o que não é permitido em sede de embargos de declaração.6. A decisão embargada foi fundamentada de forma clara e precisa, sem vícios que justifiquem a sua alteração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a parte embargante não pode rediscutir o mérito da decisão embargada, devendo se limitar a apontar vícios de obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsto no CPP, art. 619._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0004922-16.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, ApCrim 0000804-79.2023.8.16.0150, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 27.04.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pela embargante não foram aceitos. A defesa alegou que a decisão anterior tinha erros, como obscuridade e contradição, mas o Tribunal entendeu que as questões levantadas já tinham sido analisadas e respondidas corretamente. Assim, não havia motivos para mudar a decisão anterior. A embargante queria discutir novamente a pena e a aplicação de benefícios, mas isso não é permitido nessa fase do processo. Portanto, os Embargos foram rejeitados, mantendo-se a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 383.5483.5059.8052

7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. LIGAÇÕES DE TELEMARKETING REITERADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DAS LIGAÇÕES E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DAS LIGAÇÕES E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. REGISTROS DE CHAMADAS QUE EVIDENCIAM EXCESSO DE CONTATOS TELEFÔNICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DO CONSUMIDOR QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

 I. CASO EM ANÁLISE. Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais, determinando que a ré se abstenha de realizar ligações telefônicas ao número do autor e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão da realização reiterada de chamadas com finalidade de oferta de serviços. A parte ré sustenta, em síntese, a ausência de prova de que as ligações tenham sido realizadas por seus prepostos, a insuficiência dos registros apresentados pelo autor e a inexistência de dano moral indenizável, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. A parte autora, por sua vez, pretende a majoração do valor fixado a título de indenização, ao argumento de que a quantia estabelecida não seria suficiente para compensar os transtornos suportados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se restou comprovada a realização de ligações telefônicas reiteradas aptas a caracterizar falha na prestação do serviço e ensejar indenização por danos morais, conforme sustentado na sentença e impugnado pela ré; e (ii) se o valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto ou se deve ser majorado, conforme pretendido pelo autor, ou reduzido, como requerido pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os registros de chamadas apresentados pelo autor evidenciam a ocorrência de contatos telefônicos reiterados em curto espaço de tempo, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza falha na prestação do serviço. Embora a ré sustente a ausência de comprovação da origem das ligações, limitou-se à impugnação genérica dos registros apresentados, sem trazer elementos capazes de afastar a verossimilhança das alegações iniciais. Quanto ao valor da indenização, a quantia fixada em R$ 3.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias do caso concreto. Assim, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço, determinar a cessação das ligações e fixar indenização por danos morais em valor adequado. Diante disso, impõe-se a manutenção integral da sentença, com o desprovimento de ambos os recursos. IV. DISPOSITIVO. Recursos conhecidos e desprovidos.  ... ()

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Doc. ADM Direito 859.6091.0332.2964

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DE APELAÇÃO. FRAUDE EM LICITAÇÕES. CARTAS-CONVITE E TOMADA DE PREÇOS. MEMBROS DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO. LICITANTE. PARTICULAR. LEI 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em razão de supostas irregularidades em procedimentos licitatórios realizados por Município, notadamente cartas-convite e tomada de preços destinadas à contratação de serviços pela Administração Pública.2.A inicial imputou aos requeridos a prática de atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, sob alegação de participação reiterada de determinadas empresas, fracionamento de objeto, direcionamento de certames, simulação de competitividade e suposta vinculação de empresa contratada ao então Chefe do Poder Executivo Municipal, com dano ao erário e vantagem patrimonial indevida.3.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e impôs sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12 a determinados requeridos, incluindo ressarcimento integral do dano, perda de valores, suspensão de direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.4.O primeiro apelante, presidente da Comissão Permanente de Licitação, sustentou ausência de atuação na fase interna dos certames, inexistência de prova de conhecimento ou adesão às fraudes imputadas e desproporcionalidade das sanções.5.O segundo apelante, membro da Comissão Permanente de Licitação, alegou que sua atuação se limitava a tarefas materiais e secundárias, sem participação na definição do objeto, escolha da modalidade, elaboração dos editais ou condução dos certames, sustentando ausência de dolo, má-fé, nexo causal e dano ao erário.6.A terceira apelante, pessoa jurídica licitante, sustentou nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, alegou que participou legitimamente apenas de um certame, com efetiva prestação do serviço contratado, enquanto seus documentos teriam sido utilizados indevidamente em outros procedimentos, sem ciência ou consentimento.7.A quarta apelante, sucessora processual de corréu falecido, sustentou a tempestividade do recurso em razão da suspensão do processo pelo falecimento da parte, requereu gratuidade da justiça e defendeu a ausência de dolo na conduta atribuída ao sucedido, consistente em transação comercial de venda de bem móvel.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO8.Há cinco questões em discussão: (i) saber se os recursos são admissíveis, inclusive quanto à tempestividade do recurso interposto por sucessora processual de corréu falecido; (ii) saber se devem ser concedidos os benefícios da gratuidade da justiça aos apelantes; (iii) saber se a Lei 14.230/2021 se aplica ao caso, à luz do Tema 1.199 do STF, para exigir dolo específico e dano efetivo ao erário; (iv) saber se a condição de membro ou presidente de comissão de licitação basta para responsabilização por ato de improbidade administrativa; (v) saber se a licitante e o particular que realizou transação comercial concorreram dolosamente para ato ímprobo ou dele se beneficiaram indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR 9.A Lei 14.230/2021 aplica-se aos processos de improbidade administrativa ainda não transitados em julgado, nos limites definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, impondo a demonstração de responsabilidade subjetiva e de dolo para a configuração dos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992.10.O Lei 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º a 3º, na redação dada pela Lei 14.230/2021, exige vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente, o exercício da função pública ou a ocorrência de irregularidade formal.11.A responsabilização por dano ao erário, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 10, exige prova de perda patrimonial efetiva, não sendo admissível condenação fundada em dano presumido, hipotético ou decorrente apenas da suposta irregularidade do procedimento licitatório, especialmente quando demonstrada a efetiva prestação dos serviços contratados.12.A atuação de membros de comissão de licitação deve ser examinada conforme as atribuições previstas na Lei 8.666/1993, art. 51, restritas à fase externa do certame, com recebimento, exame e julgamento de documentos e propostas, não abrangendo, por si só, a definição do objeto, a escolha da modalidade, a pesquisa de preços, o fracionamento ou a elaboração do edital.13.A condenação do presidente da comissão de licitação não pode subsistir quando fundada em presunção decorrente do cargo exercido e em declarações extrajudiciais não confirmadas em juízo, sem prova individualizada de adesão consciente à fraude, de vontade livre de causar dano ao erário ou de obtenção de vantagem indevida.14.A condenação do membro da comissão de licitação também deve ser afastada quando a prova indica atuação subordinada e limitada a tarefas materiais ou secundárias, sem poder decisório sobre a modalidade, o objeto ou o resultado dos certames, e sem demonstração de dolo específico, má-fé ou benefício pessoal.15.A pessoa jurídica licitante não responde por improbidade quando demonstrado que participou e venceu legitimamente apenas certame cujo objeto foi efetivamente executado, sem prova de sobrepreço, inexecução, enriquecimento ilícito ou dano efetivo ao erário, e quando, nos demais procedimentos, não há comprovação de ciência ou consentimento quanto ao uso de seus documentos.16.A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional fica prejudicada quando o provimento de mérito do recurso é mais favorável à parte e supre o interesse na anulação da sentença para novo julgamento dos embargos de declaração.17.A anulação retroativa de contrato administrativo já integralmente executado e sem prova de dano efetivo ou má-fé deve considerar as consequências práticas da decisão, nos termos dos arts. 20, 21 e 24 da LINDB.18.O particular pode figurar como sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 3º, desde que comprovado que induziu ou concorreu dolosamente para a prática do ato ímprobo ou dele se beneficiou de forma direta ou indireta.19.A mera realização de transação comercial, consistente na venda de bem móvel a preço de mercado, sem prova de ciência quanto ao alegado direcionamento de certames, vínculo oculto de gestor público ou finalidade de causar dano ao erário, não caracteriza ato de improbidade administrativa.20.A condenação por improbidade administrativa não pode decorrer de responsabilidade objetiva, presunção de participação, inabilidade administrativa, exercício de função subalterna ou irregularidades formais desacompanhadas de prova robusta de dolo específico, desonestidade, má-fé, benefício indevido e dano efetivo ao erário.21.O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.199, fixou que «é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo — dolo», bem como que a Lei 14.230/2021 se aplica aos atos culposos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE22.Recursos de apelação conhecidos e providos para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos deduzidos na ação civil pública por ato de improbidade administrativa em relação aos apelantes, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I.Determinado o levantamento de eventuais medidas de indisponibilidade de bens incidentes sobre os recorrentes, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18, ausente má-fé.Tese de julgamento: A responsabilização por ato de improbidade administrativa, à luz da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF, exige prova individualizada de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera condição funcional, a participação em comissão de licitação, a existência de irregularidades formais ou a voluntariedade do agente.Tese de julgamento: A configuração de ato de improbidade administrativa por dano ao erário exige comprovação de perda patrimonial efetiva, sendo inadmissível a condenação fundada em dano presumido, hipotético ou decorrente apenas da irregularidade do procedimento licitatório, especialmente quando comprovada a efetiva prestação dos serviços contratados.Tese de julgamento: O particular e a pessoa jurídica licitante somente respondem por improbidade administrativa quando comprovado que induziram, concorreram dolosamente ou se beneficiaram de ato ímprobo, não bastando a realização de transação comercial ou a utilização indevida de documentos por terceiros sem prova de ciência, adesão ou benefício indevido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV, LV e LXXIV; Lei 7.347/1985, art. 18; Lei 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º a 3º, art. 3º, art. 9º, art. 10, art. 11, § 1º, art. 12, art. 17, §§ 6º e 10, art. 21, § 1º; Lei 8.666/1993, art. 51; LINDB, arts. 20, 21, 24 e 28; CPC/2015, art. 98, art. 313, I, art. 487, I, art. 1.003, § 2º, art. 1.004.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.08.2022, Tema 1.199; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11.05.2022, DJe 24.05.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, j. 11.05.2022, DJe 24.05.2022; STJ, AREsp 2.161.043, 1ª Turma, j. 05.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001656-47.2020.8.16.0041, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 09.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002382-44.2013.8.16.0145, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 01.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004154-02.2014.8.16.0050, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 26.05.2026; TJSC, Apelação 0900028-40.2017.8.24.0086; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelações Cíveis 0002380-41.2015.8.16.0004 e 0001983-60.2016.8.16.0193;... ()

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Doc. ADM Direito 100.9095.3781.2432

9 - TJPR EMENTA: MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS NÃO ESGOTADAS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material e moral, em fase de cumprimento de sentença, em que a sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por inexistência de bens penhoráveis, ao fundamento de que as diligências realizadas foram infrutíferas e que circunstâncias excepcionais, notadamente bloqueios judiciais promovidos pela Advocacia-Geral da União em face da executada e de seus representantes, evidenciariam a inviabilidade de satisfação da execução. A parte exequente interposto recurso inominado pleiteando a anulação da decisão e o prosseguimento do feito, com instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é válida a extinção do cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis; e (ii) é necessária a apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica antes da extinção do feito. III. Razões de decidir 3.1. A extinção do cumprimento de sentença com fundamento no Lei 9.099/1995, art. 53, §4º pressupõe o efetivo esgotamento das diligências aptas à localização de bens penhoráveis, o que não restou demonstrado no caso concreto. 3.2. Verifica-se que foi realizada apenas pesquisa via SISBAJUD, o que não autoriza a conclusão de inexistência de bens passíveis de constrição. 3.3. Ademais, existem outros meios disponíveis para a localização de patrimônio, tais como consultas via INFOJUD e a utilização de ferramentas tecnológicas como o sistema SNIPER, o que evidencia que não foram esgotadas as medidas executivas cabíveis. 3.4. Consta dos autos que a parte exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com indicação de sócia para inclusão no polo passivo, medida apta a ampliar as possibilidades de satisfação do crédito. 3.5. A ausência de apreciação do referido pedido pelo juízo de origem revela a prematuridade da extinção do feito e configura restrição indevida ao direito da parte credora de impulsionar a execução. 3.6. O contexto econômico da executada e a existência de bloqueios judiciais em outros feitos não autorizam a presunção de inutilidade das diligências executivas nem legitimam a sua rejeição antecipada, devendo ser assegurada à parte a possibilidade de tentar a satisfação do crédito, em observância aos princípios do contraditório, da cooperação e da efetividade. 3.7. A extinção do feito sem o prévio esgotamento das medidas executivas configura precipitação e impõe a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença e a realização das diligências executivas cabíveis. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 686.1317.4139.9394

10 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada em face de ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência jurisdicional para processamento e julgamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e §4º, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas de até 60 salários mínimos, sendo tal competência de natureza absoluta, ressalvadas as exceções relacionadas à matéria e às partes. 5. No caso, a ação foi ajuizada com valor inferior ao limite legal e não restou enquadrada nas exceções legais, evidenciando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. 6. A incompetência absoluta pode ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, §1º, do CPC), impondo-se a nulidade da sentença proferida por juízo incompetente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada de ofício. Determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de até 60 salários mínimos é absoluta, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e §4º; art. 5º; art. 23; CPC/2015, art. 64, §§1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0008217-13.2018.8.16.0056, Relª Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 13.06.2022; TJPR, AC 0001725-46.2020.8.16.0149, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 26.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 842.6963.3983.2786

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VISTORIA DE SAÍDA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. MULTA COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA. «BIS IN IDEM». AFASTAMENTO. DÉBITOS LOCATÍCIOS INCONTROVERSOS. BASE DE CÁLCULO CONFIRMADA. VALORES HISTÓRICOS. INCIDÊNCIA INDIVIDUALIZADA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO COM O FUNDO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais decorrente de contrato de locação, condenando-os ao pagamento de alugueres, encargos locatícios, multa compensatória equivalente a três aluguéis e indenização por danos materiais a ser apurada em liquidação de sentença.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir: i) se há prova suficiente dos danos materiais alegadamente causados ao imóvel locado; ii) se é admissível a cumulação da multa moratória de 10% com a multa compensatória contratual; iii) qual a correta base de cálculo para apuração dos alugueres e encargos locatícios inadimplidos.III. Razões de decidir3. A vistoria de saída foi produzida unilateralmente, sem assinatura ou comprovação de prévia ciência dos locatários, circunstância que compromete sua força probatória para demonstrar avarias imputáveis aos réus.4. Os apelantes comprovaram a realização de reparos e pintura no imóvel antes da devolução das chaves, inclusive mediante contratação de profissional indicado pela própria locadora, com pagamento documentalmente comprovado.5. A autora não apresentou documentos aptos a demonstrar os gastos efetivamente suportados com os alegados reparos, sendo inviável remeter à liquidação de sentença a comprovação da própria existência do dano.6. Afastada a comprovação dos danos materiais, torna-se indevida a multa compensatória fundada no alegado descumprimento do dever de restituição do imóvel em condições adequadas.7. A cobrança simultânea da multa moratória e da multa compensatória revela bis in idem, pois ambas passaram a incidir sobre o mesmo fato gerador remanescente: o inadimplemento dos alugueres e encargos locatícios.8. Os débitos locatícios são incontroversos correspondem ao somatório histórico de R$ 12.010,98, montante que coincide integralmente com o valor originário da condenação e não incorpora atualização ou encargos prévios, sobre o qual incidem, de forma individualizada, correção monetária pelo IPCA, juros de moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 10%, a partir dos respectivos vencimentos.9. Mantida a compensação do saldo do Fundo de Conservação do Imóvel (FCI), atualizado na forma contratualmente prevista.IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: Em ações de cobrança decorrentes de contrato de locação, a vistoria de saída unilateral, desacompanhada de comprovação de ciência do locatário e de prova concreta dos prejuízos suportados pelo locador, é insuficiente para fundamentar condenação por danos materiais. Ausente infração contratual autônoma, é indevida a cumulação de multa moratória e multa compensatória fundada no mesmo inadimplemento._______Dispositivos relevantes citados: arts. 23, III, da Lei 8.245/1991; 373, I, 85, §§ 2º, 11 e 14, e 86, caput, do CPC;, art. 397 e CPC;, CCB, art. 413.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0014692-72.2022.8.16.0014, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 13.03.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000983-50.2022.8.16.0052, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 21.10.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0018876-96.2021.8.16.0017, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 03.07.2023.... ()

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