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Doc. ADM Direito 818.6470.9401.7989

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 106.1369.6847.0086

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FILA DE ESPERA PARA CONSULTA MÉDICA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. DEMORA NO ATENDIMENTO PELO SUS. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO DEVE

R ESTATAL. CONHECIDO E PROVIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇAI. CASO EM EXAME1. Reexame necessário da sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora promovesse, de forma gratuita, avaliação médica especializada e tratamento da patologia «Rinofima», confirmando liminar anteriormente deferida.2. A ordem judicial impôs ao Município o dever de viabilizar atendimento por especialista em cirurgia plástica e realizar todas as providências terapêuticas necessárias, sob pena de multa diária.3. A sentença foi submetida ao reexame necessário, com posterior manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pela sua confirmação integral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação ao direito fundamental à saúde, diante da demora excessiva e injustificada na disponibilização de atendimento médico especializado por parte do SUS, sob responsabilidade do ente municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A CF/88, em seu art. 196, assegura o direito à saúde como dever do Estado, a ser promovido por políticas que garantam o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.6. A demora superior a 100 dias na realização de consulta e superior a 180 dias para tratamentos e cirurgias, como no caso dos autos, caracteriza inefetividade da política pública de saúde, nos termos do Enunciado 93 do FONAJUS.7. Comprovada a espera de mais de dois anos para o atendimento do substituído pelo SUS, sem justificativa plausível, evidencia-se violação ao direito líquido e certo à saúde.8. O fato de não haver profissional especializado ou empresa credenciada não exime o Município de sua responsabilidade constitucional.9. O tratamento solicitado está inserido na rede pública e deve ser efetivado pela gestão municipal, conforme competência administrativa comum (CF, art. 23, II).10. Precedente do TJPR reconhece o dever do Estado em ofertar tratamento necessário diante da ausência de atendimento pelo SUS, em casos de urgência ou relevância médica similar.11. A sentença, ao assegurar o atendimento especializado mediante determinação judicial, está em conformidade com os princípios constitucionais e legais que regem a saúde pública.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Reexame necessário conhecido e sentença confirmada integralmente.Tese de julgamento: «A demora excessiva no agendamento de atendimento médico especializado pelo SUS, superior ao prazo previsto nas diretrizes administrativas, configura violação ao direito à saúde e justifica a intervenção judicial para assegurar a prestação estatal adequada.»... ()

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Doc. ADM Direito 286.9236.4646.5380

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, III. DESNECESSIDADE DE MEDIÇÃO DE DECIBÉIS. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA DE OFÍCIO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Edinalva de Oliveira da Silva e Sergio Luiz da Silva contra sentença do Juizado Especial Criminal da Comarca de Toledo/PR que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los como incursos no Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III, em razão de perturbação do sossego mediante uso abusivo de instrumentos sonoros em estabelecimento comercial situado em área residencial. Os apelantes sustentam ausência de prova suficiente para a condenação, especialmente pela inexistência de medição de decibéis, e requerem absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de medição técnica de decibéis impede a configuração da contravenção prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III, diante da prova testemunhal produzida nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria restam comprovadas pelo Termo Circunstanciado de Infração Penal, pelo Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Apreensão e pelos depoimentos colhidos em juízo, harmônicos com a narrativa da denúncia. 4. O art. 42 da Lei de Contravenções Penais tipifica contravenção de natureza formal, que se consuma com a prática da conduta de perturbar o trabalho ou o sossego alheios mediante abuso de instrumentos sonoros, independentemente de resultado naturalístico. 5. A comprovação da perturbação do sossego não exige, para sua configuração, medição técnica de decibéis, podendo ser demonstrada por outros meios idôneos de prova. 6. Os depoimentos dos policiais militares, que relataram denúncias reiteradas, som audível a longa distância e histórico de orientações anteriores aos apelantes, possuem especial relevância probatória, sobretudo quando coerentes e corroborados por outros elementos dos autos. 7. Os próprios apelantes confirmam a realização de entretenimento com uso de equipamento sonoro no local e reconhecem a intervenção policial motivada por reclamações de vizinhos, o que reforça a configuração do dolo. 8. A alegação de aplicação da Lei Municipal 2.369/2021, art. 67, não afasta a incidência do tipo previsto no art. 42 da Lei de Contravenções Penais nem impõe a obrigatoriedade de aferição técnica para a caracterização da contravenção. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido, com anulação parcial da sentença, de ofício, quanto à substituição da pena.Tese de julgamento: 1. A contravenção prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III possui natureza formal e se consuma com o abuso de instrumentos sonoros apto a perturbar o sossego alheio, independentemente de prova de resultado concreto. 2. A medição de decibéis não constitui requisito indispensável para a comprovação da perturbação do sossego, que pode ser demonstrada por prova testemunhal idônea. 3. A palavra de policiais militares, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância e pode fundamentar decreto condenatório. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade somente é possível quando a pena aplicada for superior a 6 (seis) meses, conforme CP, art. 46.Dispositivos relevantes: Decreto-lei 3.688/41, art. 42, III; Lei 9.099/95, art. 82, § 5º; Lei Municipal 2.369/2021, art. 67. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0017855-15.2017.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 26.10.2020; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001558-76.2020.8.16.0101, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 30.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 214.4509.3512.3896

4 - TJPR RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA PELO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (TEMA 958/STJ) - TARIFA DE CADASTRO - PREVISÃO CONTRATUAL, COBRANÇA ÚNICA E VALOR COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO (SÚMULA 566 E TEMA 618/STJ) - ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELA CONSUMIDORA (CPC, art. 373, I) - REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face da sentença (mov. 30.1) que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, nos quais se impugnavam a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato (R$ 350,00) e da Tarifa de Cadastro (R$ 1.099,00), com pretensão de repetição do indébito em dobro. 2. A parte recorrente sustenta que a tela do Sistema Nacional de Gravames juntada aos autos consubstanciaria mero pré-gravame, insuficiente à comprovação da efetiva prestação do serviço de registro; que o valor da tarifa de cadastro seria discrepante da média nacional; e que a repetição do indébito em dobro independeria da demonstração de má-fé. Requer a reforma da sentença, com a restituição em dobro dos valores cobrados, além da concessão da gratuidade da justiça. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a tela extraída do Sistema Nacional de Gravames (SNG/B3), acostada aos autos, comprova a efetiva prestação do serviço de registro do contrato, para os fins do Tema 958/STJ; (ii) saber se o valor cobrado a título de tarifa de cadastro (R$ 1.099,00) destoa da média de mercado praticada na data da contratação e se estão presentes os requisitos de sua exigibilidade; (iii) saber se é cabível a repetição do indébito, em dobro ou de forma simples, dos valores pagos a título das referidas tarifas. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. O STJ, no julgamento do Tema 958, firmou a validade da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. 5. No caso concreto, a instituição financeira comprovou a contraprestação, ao juntar (mov. 23.4) tela do Sistema Nacional de Gravames (SNG), operado pela B3, na qual consta a efetiva inclusão do apontamento de garantia relativo ao veículo objeto da alienação fiduciária. O SNG é justamente o instrumento pelo qual se procede ao registro eletrônico da restrição financeira, servindo de suporte ao gravame junto ao órgão de trânsito, de modo que o documento não traduz simples pré-gravame. Comprovada a efetiva prestação do serviço, a tarifa é devida. 6. A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada uma única vez, no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, destinando-se ao ressarcimento dos custos de pesquisa e confecção do cadastro. Na hipótese, a cobrança está expressamente prevista no contrato (mov. 23.2), foi exigida uma única vez por ocasião da contratação e não há nos autos elemento indicativo de relacionamento anterior entre as partes, ônus que incumbia à recorrente (CPC, art. 373, I). 7. A abusividade do valor da tarifa deve ser aferida por parâmetros objetivos, e não pela convicção subjetiva do consumidor. Segundo os dados de tarifas bancárias divulgados pelo Banco Central do Brasil para a espécie «Confecção de cadastro para início de relacionamento» (código 11.01 - Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento), o valor cobrado (R$ 1.099,00) não supera a média de mercado praticada na data da contratação, mostrando-se compatível com os patamares então vigentes. 8. Reconhecida a licitude de ambas as tarifas impugnadas, resta prejudicada a pretensão de repetição do indébito — em dobro ou de forma simples —, bem como o pedido de restituição dos juros remuneratórios reflexos, porquanto inexistente valor indevidamente cobrado a restituir. 9. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. IV - DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 541.5540.9732.3636

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENSINO SUPERIOR. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA POR INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. TEMA 1.154 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CPC, art. 64, § 1º. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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