1 - TJPRDireito civil e processual civil. Embargos de declaração. Utilização do CDI como encargo financeiro em contratos bancários. Embargos rejeitados. I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, m
antendo a sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais a parte embargante questionou a legalidade da utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como índice de correção monetária e alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial.
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2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EX DELICTO. AUTORA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTI
R DO EVENTO DANOSO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DA SÚMULA 54/STJ. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO QUE SOMENTE TEM INCIDÊNCIA NO CASO DE NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE QUE RESTOU CONDENADA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NA ORIGEM. TEMA 1059 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 25.000,00 em razão de violência doméstica, com juros moratórios a partir da data da decisão. A parte apelante requer a incidência dos juros a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, e a majoração dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a incidência de juros moratórios sobre a indenização por danos morais deve ocorrer a partir da data do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, e se é cabível a majoração dos honorários de sucumbência em razão do provimento do recurso.III. Razões de decidir3. Os juros moratórios sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ.4. A correção monetária do valor da indenização incide desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ.5. Não cabe a majoração dos honorários de sucumbência, pois não foram preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 85, § 11 e do Tema 1059 do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente provida para determinar a incidência de juros de mora sobre a condenação de indenização por danos morais a partir da data do evento danoso.Tese de julgamento: Nos casos de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme previsão da Súmula 54/STJ, sendo a correção monetária aplicada a partir da data do arbitramento._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 398; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1059, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Plenário, j. 09.10.2019; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE BEM IMÓVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA. INCLUSÃO DE ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO BEM EM RAZÃO DE DÍVIDA DOS VENDEDORES. GASTOS PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPO
NSABILIDADE DOS RECLAMADOS. BEM LIVRE E DESIMPEDIDO POR VÁRIOS ANOS. INÉRCIA DOS RECLAMANTES. CAUSA DETERMINANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE «CONTRIB. master prev». SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DAN
OS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. ILÍCITO CONFIGURADO. PARCELAS DESCONTADAS DA PENSÃO RECEBIDA PELA VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. compensação fixada em R$ 3.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SOPESADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, QUE RECAI INTEGRALMENTE SOBRE A PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPRDireito penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. tráfico ilícito de drogas majorado pela interestadualidade. Fixação de honorários advocatícios. Aclamatórios acolhidos.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela de
fesa em face de acórdão que conheceu parcialmente e, nesta extensão, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do réu pelo crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, em regime inicialmente fechado. A defesa aponta omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado em primeiro grau, que apresentou razões recursais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso na fixação da remuneração do defensor dativo designado pelo juízo a quo.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPP, art. 6193.2. O aresto é omisso, pois houve pedido de fixação dos honorários na peça recursal.3.3. Os defensores nomeados têm direito a uma remuneração justa pelo trabalho realizado e o Estado deve assegurar esse pagamento, uma vez que é o responsável por garantir assistência jurídica integral aos necessitados.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a omissão quanto à verba honorária é reconhecida quando esse pedido consta na peça recursal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, V; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Santo Antônio do Sudoeste, relatora Desembargadora Maria Lucia de Paula Espindola, J. 09.09.2025.... ()
6 - TJPRProcessual Civil. Recurso especial. Juízo de retratação. Regime dos recursos repetitivos e da repercussão geral. art. 1.030, II do CPC. art. 371 e CPC. art. 372 do Regimento Interno deste Tribunal, Mandado de segurança. Denegação. ICMS incidente sobre energia
elétrica. Inconstitucionalidade da alíquota de 29%. Tema 745 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Modulação dos efeitos ao exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até a data de início do julgamento de mérito, em 05/02/2021. Writ impetrado anteriormente. Incidência da alíquota geral. Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, na via administrativa. Atualização monetária - FCA, Emenda Constitucional 113/2021, Emenda Constitucional 136/1925 e tema 905 do STJ.Segurança concedida.Acórdão reformado em juízo de retratação, com retorno dos autos à 1ª Vice-Presidência.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INJÚRIA RACIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de indenização por danos morais,
condenando a empresa ao pagamento de R$ 15.000,00, em razão de injúria racial praticada por funcionário contra o autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser responsabilizada pela injúria racial supostamente praticada por seu funcionário contra o apelado.III. Razões de decidir3. A injúria racial foi comprovada por testemunhas que presenciaram as ofensas proferidas pelo funcionário da empresa.4. O boletim de ocorrência corroborou as alegações do autor, apresentando a ofensa de forma clara e objetiva.5. A responsabilidade da empresa foi reconhecida, pois o ato ilícito ocorreu durante o exercício da função do empregado, nos termos dos arts. 932, III, e 933, ambos do CC. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação não provido.________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 932, III, e 933; CF/88, art. 5º, X; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0027176-61.2022.8.16.0001, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0003543-75.2015.8.16.0030, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 22.05.2023.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA, NEXO CAUSAL, AUTORIA, VALIDADE DOS LAUDOS MÉDICOS INDIRETOS E FUNDAMENTO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE ENFRENTOU DEVIDAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE PONTUAL DE TODAS AS TESES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que julgou improcedente apelação criminal, mantendo decisão de absolvição sumária em ação penal por homicídios qualificados, fundamentada na ausência de materialidade delitiva, nexo causal e insuficiência de prova do dolo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à análise do conjunto probatório, especialmente sobre materialidade, autoria, nexo causal e validade dos laudos médicos indiretos;(ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir fundamentos da decisão embargada.III. Razões de decidir3. Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que enfrentou adequadamente as teses suscitadas, apresentando fundamentação idônea sobre a insuficiência probatória para pronúncia e a necessidade de absolvição sumária.4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão de fundamentos já analisados, sendo instrumento destinado apenas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional em caso de vícios específicos.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não configurada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas pelas partes. 2. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir fundamentos da decisão embargada, sendo vedada sua utilização para modificação do entendimento firmado.»... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (art. 304 C/C 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA defesa - 1. PLEITO DE reconhecimento da quebra da cadeia de custódia - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - 2. RESTITUIÇÃO DE dinheiro e celulares apreendidos - não conhecimento - destinação do dinheiro já determinada na sentença - PEDIDOs incabíveis nestes autos, por não estarem os bens sob custódia nessa localidade - 3. preliminar de nulidade da abordagem - não acolhimento - busca e apreensão realizada sob fundadas e legítimas suspeitas decorrentes de informação da polícia civil - 4. ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO - materialidade e autoria devidamente comprovadas - ausência de dúvidas acerca da falsidade do documento apresentado - 5. pleito de afastamento da agravante da reincidência - impossibilidade - apelante que possuia condenações transitadas em julgado dentro do período depurador anterior à prática dos fatos - 6. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - RELATOR VENCIDO NO PONTO, COM PREVALÊNCIA, POR MAIORIA, DO REGIME SEMIABERTO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DIVERGÊNCIA INTEGRADA AO ACÓRDÃO - 7. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - RELATOR VENCIDO NO PONTO, COM PREVALÊNCIA, POR MAIORIA, DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA SEMIABERTO (POR MAIORIA) - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO.
10 - TJPRDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA CONTA BANCÁRIA DA RECLAMANTE. CULPA EXCLUSIVA DA RECLAMANTE, QUE REALIZOU OPERAÇÕES FINANCEIRAS SEGUINDO ORIENTAÇÃO DO GOLPISTA. OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIZAÇÃO, POIS NÃO COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPREMENTA: Embargos de Declaração em Apelação Cível. Indicação de omissões no acórdão. Reconhecimento parcial. Primeira omissão. Apelo não Conhecido por ausência de dialeticidade. Alegação de necessidade de oportunizar ao Apelante a correção do vício. tese rejeitada. Preclusão Consumativa. Impossibilidade de emenda às razões de Apelação. Segunda omissão. Acórdão que deixou de enfrentar a alegação de cerceamento de defesa. Saneamento que se impõe, com a rejeição da tese recursal. Terceira omissão. Acórdão que não analisou a alegação de erro material contido na sentença. Saneamento que implica no acolhimento da tese recursal, para retificar o valor indicado na parte dispositiva da sentença. Efeitos Infringentes ao recurso de Apelação. Embargos conhecidos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.
I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso de Apelação, por ausência de dialeticidade. II. Questão em discussão. 2. A questão dos autos reside em identificar se estão presentes as omissões apontadas. III. Razões de decidir.3. Não cabe a intimação do recorrente para complementar as razões recursais, pois a medida significaria possibilitar a emenda do recurso, contrariando o sistema de preclusões adotado pelo CPC.4. A prova da quitação é eminentemente documental, não sendo justificável a quebra do sigilo fiscal do credor pela falta de diligência do devedor em exigi-la. 5. O CPC consagrou a tese do pré-questionamento ficto ou presumido, de modo a tornar desnecessária a oposição de aclaratórios para esse fim.IV. Dispositivo e tese.6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.Tese de julgamento (1): Em se tratando de falta de dialeticidade, não tem lugar a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, o que corresponderia à própria emenda das razões recursais, contrariando todo o sistema de preclusões que assegura o andamento eficiente e célere do processo.Tese de julgamento (2): O juiz da causa tem o dever de conduzir o processo de forma célere e, para isso, deve indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC)._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 223, 370, parágrafo único, 932, parágrafo único, 941 e 1.025, do CPC.Jurisprudência relevante citada: Súmula 387/STF, TJPR, AC 19320-41.2021.8.16.0014, 11ª C. Cível, Rel. DES. RUY MUGGIATI, julg. 19.09.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, das três omissões apontadas pelo Embargante, duas estavam configuradas e, enfrentando essas questões, reconheceu a necessidade de corrigir o valor da dívida indicado na sentença.... ()
12 - TJPRApelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º).i) Pleito de nulidade da busca domiciliar por ausência de investigação prévia e mandado judicial. Inocorrência. Existência de fundadas suspeitas da prática de crime. Crime permanente. Ação devida e posteriormente justificada com a apreensão de entorpecente (52,5g de maconha), 01 balança de apreensão, 01 rolo de embalagens plásticas, 01 aparelho celular e uma quantia em dinheiro (R$ 5,75). Justa causa evidenciada. Tema 280, STF - . Art. 5º, XI, CF. Preliminar afastada. II) Pleito de absolvição ou desclassificação para a conduta de posse para consumo próprio. Inviabilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos dos Policiais Militares aliados às demais provas coligidas aos autos da ação penal. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla alternativa que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, como no caso, guardar e ter em depósito. Elementos probatórios que indicam que as drogas apreendidas se destinavam ao tráfico de drogas. Ausência de provas concretas de que a droga é, exclusivamente, para consumo próprio. Ônus que cabia à defesa, nos termos do CPP, art. 156. Condição de usuário que não exclui a de traficante.III) Dosimetria da pena. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação idônea para valorar negativamente os antecedentes. Condenação definitiva transitada em julgado antes da prolação da sentença. Inexistência de reincidência, por ausência do requisito cronológico do CP, art. 63. Possibilidade, todavia, de valoração negativa a título de maus antecedentes (CP, art. 59). Fundamentação idônea. Pena base mantida.IV) Pedido de incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Não acolhimento. Réu que ostenta maus antecedentes, circunstância que, por si só, já obsta a incidência do benefício legal. Elementos concretos dos autos que, ademais, evidenciam dedicação a atividades criminosas. Existência de notícias-crime indicando a residência do acusado como ponto de venda de drogas. Depoimentos dos policiais que descrevem o teor das informações recebidas e confirmam a intensa movimentação de usuários. Apreensão de droga acondicionada em tablete, balança de precisão, material para fracionamento e uma quantia em dinheiro. Não preenchimento dos requisitos legais. Causa de diminuição inaplicável. Pretensão de alteração do regime prisional condicionada ao reconhecimento do tráfico minorado prejudicada.V) Pedido de fixação dos honorários recursais em favor da defensora dativa. Acolhimento.VI) Recurso conhecido e desprovido.
1. A inviolabilidade do domicílio, prevista no CF/88, art. 5º, XI, não é absoluta, havendo exceções dispostas no próprio dispositivo constitucional, a permitir a entrada no domicílio por determinação judicial e, também, no caso de flagrante delito.2. Havendo, nos autos, elementos concretos a demonstrar que a equipe policial, previamente ao ingresso no imóvel, dispunha de informações oriundas de denúncias reiteradas acerca da prática de tráfico de entorpecentes, somadas à constatação, no local, de movimentação suspeita típica de ponto de venda de drogas, à evasão de indivíduo do interior da residência no momento da aproximação da viatura e à admissão do próprio morador quanto à posse de substância entorpecente, evidencia-se a presença de fundadas razões a justificar a intervenção imediata, nos termos da CF/88, art. 5º, XI e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Assim, é prescindível o mandado judicial quando verificada situação de flagrante delito ou fundada suspeita de prática criminosa de natureza permanente, como o tráfico de drogas. Ademais, houve autorização do morador para a realização das buscas, o que reforça a regularidade da diligência. Inexistente, portanto, qualquer violação à inviolabilidade domiciliar ou ilicitude das provas colhidas, devendo ser rejeitada a pretensão absolutória fundada nesse argumento. 3. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.4. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, nomeadamente quando a Defesa não se desincumbe do seu ônus de provar que a droga apreendida no interior da residência do réu se destinava, exclusivamente, ao seu consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. O tipo privilegiado do art. 28, derivado e especial em relação ao do art. 33 da Lei Antidrogas, exige a demonstração efetiva de um fim especial de agir, para sua caracterização. Ademais, a condição de usuário não é hábil de per si para afastar automaticamente a de traficante.5. No presente caso, evidente a gravidade em concreto do delito praticado pelo acusado, uma vez que o réu foi preso em flagrante delito, tendo sido encontrados 52,5g de maconha, 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) rolo de embalagens plásticas, 01 (um) aparelho celular e uma quantia em dinheiro (R$ 5,75), conforme descrito no auto de exibição e apreensão acostado no movimento 11.3 (autos de origem).6. O depoimento judicial da equipe policial é meio de prova idôneo e suficiente para embasar a condenação, quando harmônico com os demais elementos probatórios e ausente qualquer indicativo de má-fé ou parcialidade, incumbindo à defesa o ônus de infirmá-lo, nos termos do CPP, art. 156.7. A alegação de uso pessoal, desacompanhada de prova concreta e contrariada pelas circunstâncias do flagrante, não autoriza a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, especialmente porque a condição de usuário não afasta, por si só, a de traficante.8. A respeito da primeira fase da dosimetria da pena, compreendida como a etapa de aplicação das circunstâncias judiciais, o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou aritmético. De tal forma, o magistrado, nos limites do seu livre convencimento motivado e vinculado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, define o quantum de exasperação da pena-base.9. A condenação definitiva oriunda de ação penal diversa, ainda que posterior à data do fato ora julgado, mas já transitada em julgado ao tempo da prolação da sentença, não enseja o reconhecimento da reincidência, porquanto ausente o requisito temporal previsto no CP, art. 63. Nada obstante, é legítima sua valoração negativa na primeira fase da dosimetria, a título de maus antecedentes, desde que observada fundamentação concreta e a vedação ao bis in idem.10. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública.11. São cumulativos os requisitos expressos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da causa de diminuição da pena referente ao tráfico minorado.12. O STJ tem reiteradamente entendido «que o afastamento do tráfico privilegiado, não somente pela quantidade e pela natureza da droga, mas também consubstanciada na conclusão de que o paciente dedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, são fundamentos idôneos para a não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º» (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 04.03.2024, DJe de 07.03.2024).13. Das provas constantes nos autos, notadamente das informações reiteradas oriundas da comunidade que apontavam o local da abordagem como ponto de comercialização de entorpecentes e o apelante como responsável pela venda de drogas, circunstâncias corroboradas pela prisão em flagrante com apreensão de substância entorpecente acondicionada em formato típico de mercancia, balança de precisão, material para fracionamento e numerário em espécie, extrai-se a demonstração concreta de que o réu se dedicava a atividades criminosas. Evidenciada a habitualidade e a vinculação com o tráfico de drogas, resta inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.14. Cabe a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensora nomeada, com atenção ao trabalho apresentado em defesa do réu, o grau de zelo e o desenvolvimento técnico apresentado.15. Recurso conhecido e desprovido.... ()
13 - TJPRCOMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. I, RITJPR. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E ABUSIVIDADE DE JUROS E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO E RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda revisional de contrato bancário, a qual declarou a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato originário e determinou sua readequação à taxa média de mercado, além de condenar a parte ré à restituição simples dos valores pagos a maior. A instituição financeira apelante argumenta a ausência de abusividade dos juros e a inexistência de valores a serem restituídos, enquanto a parte consumidora requer o reconhecimento da abusividade da taxa de juros do contrato aditivo e a restituição dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na taxa de juros remuneratórios e na contratação de seguro prestamista em contrato bancário, bem como a necessidade de restituição de valores pagos a maior pela parte consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR Verificou-se abusividade nos juros remuneratórios do contrato principal, pois a taxa contratada supera o dobro da taxa média de mercado. A taxa de juros do contrato de renegociação não é abusiva, pois não supera o dobro da média de mercado. Constatou-se venda casada na contratação do seguro prestamista, violando o direito do consumidor de escolher livremente a seguradora. A restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista deve ser limitada ao período não usufruído, não havendo valores a serem restituídos, pois os seguros foram usufruídos por completo. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a abusividade na contratação do seguro prestamista. Tese de julgamento: é abusiva a cobrança de taxa de juros remuneratórios em contrato bancário quando a taxa contratada supera o dobro da taxa média de mercado, considerando as peculiaridades do caso concreto e a relação de consumo entre as partes._________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; Lei 22.263/1933, art. 1º; Lei 9.430/1996, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005420-45.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 14.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0008720-58.2023.8.16.0056, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 27.09.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000321-63.2024.8.16.0134, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; Súmula 596/STF.... ()
14 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS AO DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR AFASTADA. REQUERIDA QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e dosimetria da pena com valoração da culpabilidade em caso de crime praticado durante cumprimento de pena em regime aberto. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que aplicou pena de sete anos de reclusão e multa por tráfico de drogas, em razão da posse e guarda de substância entorpecente destinada ao fornecimento, constatada em flagrante. O apelante busca a reforma da dosimetria da pena, especialmente o afastamento da valoração negativa da culpabilidade baseada na prática do delito enquanto cumpria pena em regime aberto por outro processo, alegando afronta à presunção de inocência e bis in idem. A decisão recorrida manteve a condenação e a dosimetria da pena, fixando o regime inicial fechado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena, por ter sido fundamentada na prática de novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto, configurando suposta utilização de elemento estranho ao caso concreto e bis in idem.III. Razões de decidir3. A condenação pelo crime de tráfico de drogas está correta, pois a materialidade e autoria foram comprovadas, inclusive com confissão do réu.4. A valoração negativa da culpabilidade foi mantida, pois o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime aberto, demonstrando maior reprovabilidade da conduta e desprezo à ordem jurídica, o que não configura bis in idem.5. A reincidência foi reconhecida como circunstância agravante, compensada integralmente pela atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena no patamar fixado.6. O regime inicial fechado foi mantido devido à reincidência e à gravidade da pena aplicada.7. A valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena é legítima quando o réu pratica novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto, configurando maior grau de reprovabilidade da conduta e não caracterizando bis in idem.IV. Dispositivo 8. Apelação criminal conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.09.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15.08.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.06.2022; STJ, Edcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, j. 26.02.2014; Súmula 444/STJ; Súmula 500/STJ; Súmula 705/STF.... ()
16 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO.PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL NÃO CONHECIDO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE TRÁFICO, DE OFÍCIO. PENAS READEQUADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.
I. Caso em exame 1. Apelação crime interposta pelo réu contra sentença que o condenou como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, bem como nos crimes do art. 12 e art. 16, ambos da lei 10.826/2003», na forma do CP, art. 69, ao cumprimento das penas de 13 (treze) anos de reclusão e 1 (um) ano de detenção, em regime inicial fechado, e 1.020 (mil e vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantida a prisão preventiva. II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, a modificação do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como o reconhecimento de crime único de tráfico de drogas entre os fatos narrados na denúncia.III. Razões de decidir 3. O recurso não merece ser conhecido quanto ao pedido de aplicação da detração penal, pois o exame da matéria é de competência do Juízo da Execução.4. O réu não preenche os requisitos para a causa especial de diminuição de pena do §4º da Lei 11.343/06, art. 33, em razão dos maus antecedentes comprovados.5. O tráfico de drogas praticado nos 1º e 2º fatos constitui crime único, por se tratar de delito permanente e de ação múltipla, o que afasta o concurso material entre eles.6. O regime inicial fechado para o cumprimento da pena foi validamente definido, em razão da quantidade de pena aplicada e da existência de circunstâncias judiciais negativas.7. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois não estão preenchidos os requisitos legais para tal medida.8. Penas redimensionadas: 8 (oito) anos de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa. IV. Dispositivo9. Apelação criminal conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida, com reconhecimento de ofício da prática de crime único de tráfico de drogas (1º e 2º fatos) e readequações das penas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16, caput; CP, arts. 33, § 2º e § 3º, 44, II e III, 59, 69 e 71; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.650.540, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25.11.2024; STJ, AgRg no Ag em REsp 1.682.520, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 18.08.2020; TJPR, ApCr 1083216-5, Rel. Juiz Rogério Etzel, 5ª CCr, j. 13.02.2014; TJPR, ApCr 831908-0, Rel. Juiz Jefferson Alberto Johnsson, 3ª CCr, j. 04.07.2012; STJ, AgRg no HC 571983, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 08.06.2020.... ()
17 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO TENTADO (art. 155, § 4º, II, COMBINADO COM O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO art. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO RECONHECER A INCIDÊNCIA DO CRIME IMPOSSÍVEL (CODIGO PENAL, art. 17). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ACOLHIMENTO. VIGILÂNCIA EXERCIDA POR FUNCIONÁRIOS E SISTEMA DE MONITORAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO. SÚMULA 567/STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO PARA A INCIDÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 17. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM O RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO E PREMATURO DO CRIME IMPOSSÍVEL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL E DE APROFUNDAMENTO DA CONTROVÉRSIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO AO RECORRIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná contra Decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Prudentópolis que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do investigado, pela suposta prática do crime de furto qualificado tentado, previsto no art. 155, § 4º, II, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, ao fundamento de configuração de crime impossível, ante a alegada ineficácia absoluta do meio empregado decorrente da vigilância realizada por funcionários do estabelecimento comercial. O representante do Parquet postulou o recebimento da exordial acusatória e o regular prosseguimento da Ação Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a vigilância exercida por funcionários e pelo sistema de monitoramento de estabelecimento comercial torna absolutamente impossível a consumação do delito de furto qualificado tentado, autorizando o reconhecimento de crime impossível e a rejeição da Denúncia; e, (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para o recebimento da peça acusatória, notadamente a justa causa amparada por indícios mínimos de materialidade delitiva e autoria. III. Razões de decidir 3. A rejeição da Denúncia constitui medida excepcional, admissível apenas nas hipóteses expressamente previstas na legislação processual penal, exigindo inequívoca demonstração da ausência de justa causa ou de requisito indispensável ao exercício da ação penal. 4. O reconhecimento do crime impossível demanda prova de que a consumação era absolutamente inviável desde a origem, seja por ineficácia absoluta do meio empregado, seja por absoluta impropriedade do objeto, nos termos do CP, art. 17.5. A existência de monitoramento eletrônico e de vigilância por funcionários do estabelecimento comercial não autoriza, por si só, a conclusão de que o delito era impossível, sendo necessária a demonstração cabal de obstáculo absoluto e insuperável à consumação do furto. 6. Os elementos informativos constantes dos autos revelam indícios suficientes de materialidade e autoria, não sendo possível afirmar, de plano, que a vigilância exercida inviabilizava totalmente a consumação delitiva, circunstância que recomenda o aprofundamento da análise durante a instrução processual, sob o contraditório e a ampla defesa. 7. A necessidade de intervenção dos funcionários para impedir a subtração evidencia, em tese, a existência de risco ao patrimônio da vítima, afastando o reconhecimento inequívoco da ineficácia absoluta do meio exigida para a configuração do crime impossível. IV. Dispositivo 8. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, para receber a Denúncia e determinar o regular prosseguimento da Ação Penal perante o Juízo de origem, com fixação de honorários ao Defensor Dativo nomeado ao recorrido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41, 395, III, 581, I, e CPP, art. 201, § 2º; CP, art. 14, II, art. 17, e art. 155, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 567, 3ª Seção, aprovada em 24.02.2016, DJe 29.02.2016; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 4ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 29.06.2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 3ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, j. 01.02.2026.... ()
18 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PEDIDOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AFASTAMENTO E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. LICITUDE DAS PROVAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DE DROGA, BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS PLÁSTICAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AOS DELITOS PREVISTOS NOS LEI 10.826/2003, art. 12 e LEI 10.826/2003, art. 16. APREENSÃO DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL QUANTO A DOIS DOS DELITOS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA APREENSÃO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESsa EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto contra Sentença que condenou o Apelante pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), posse de acessório e munições de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16) e posse irregular de munições de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), impondo-lhe as penas de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, 1 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa. Em preliminar, alegou a nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial, de fundadas razões e de consentimento válido. No mérito, requereu a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal, o reconhecimento da atipicidade material dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, a redução das penas, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a fixação de regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o afastamento ou redução da pena de multa e a concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. Há oito questões em discussão: (i) saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi ilícita por ausência de fundadas razões e de consentimento válido; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se é cabível a absolvição ou a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; (iii) saber se incide o princípio da insignificância em relação aos crimes de posse de acessório e munições de uso restrito e posse irregular de munições de uso permitido; (iv) saber se é cabível o conhecimento dos pedidos de justiça gratuita, afastamento ou redução da pena de multa; (v) saber se as penas-base devem ser reduzidas ao mínimo legal; (vi) saber se estão presentes os requisitos para incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (vii) saber se é possível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena; e (viii) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. Os pedidos de concessão da justiça gratuita e de afastamento ou redução da pena de multa não comportam conhecimento, por se tratarem de matérias afetas ao Juízo da Execução, além de inexistir interesse recursal quanto à redução da multa, fixada no mínimo legal para cada delito.4. A busca domiciliar mostrou-se legítima, pois o ingresso dos policiais foi precedido de fundadas razões concretamente demonstradas, consistentes na fuga do Apelante ao perceber a aproximação da viatura, na percepção de intenso odor de maconha proveniente da residência e na admissão informal da existência de drogas no imóvel, circunstâncias que evidenciaram situação de flagrante delito em crime permanente.5. A autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas restaram comprovadas pelos laudos periciais, autos de apreensão e depoimentos harmônicos dos Policiais Militares, corroborados pelos demais elementos probatórios, revelando-se inequívoca a destinação mercantil da droga em razão da quantidade de maconha apreendida, da localização de balança de precisão e de diversas embalagens tipo ziplock, além do contexto da apreensão.6. A alegada condição de usuário não afasta, por si só, a configuração do crime de tráfico de drogas, sendo inviável a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 quando as circunstâncias concretas evidenciam finalidade de mercancia.7. Inviável a aplicação do princípio da insignificância aos delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, porquanto a apreensão de munições de uso permitido e restrito, bem como de carregador de arma de fogo, ocorreu em contexto de comprovada traficância, circunstância que afasta a mínima ofensividade da conduta e evidencia risco à incolumidade pública.8. A exasperação da pena-base referente ao delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12 mostrou-se adequadamente fundamentada na expressiva quantidade e diversidade de munições apreendidas, circunstâncias concretas aptas a revelar maior gravidade da conduta.9. Incabível a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois o conjunto probatório evidenciou dedicação do Apelante a atividades criminosas, demonstrada pela apreensão de expressiva quantidade de droga, balança de precisão, embalagens utilizadas para fracionamento e comercialização, bem como acessório e munições de arma de fogo.10. Mantêm-se o regime inicial fixado na Sentença, diante do quantum da pena de reclusão e das circunstâncias judiciais concretamente valoradas, sendo igualmente inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44.IV. Dispositivo11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.___________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 5º, XI e XXXIX; CP, arts. 33, §§ 2º, «a», e 3º, 44, I, 50, 68 e 72; CPP, art. 804; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e § 4º; Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16; LEP, art. 164 e LEP, art. 169.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280 da repercussão geral); STF, RE 1.468.558 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 20.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.03.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 15.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 24.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0005255-47.2024.8.16.0075, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, Quarta Câmara Criminal, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000568-49.2024.8.16.0100, Rel. Juiz Substituto Antonio Carlos Choma, Terceira Câmara Criminal, j. 10.08.2025.... ()
19 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL CORPORATIVA. CONTRATO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO REPRESENTANTE DA OPERADORA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO AFASTADA. SUBSISTÊNCIA DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANOS NÃO EVIDENCIADOS. REPETIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DA CONTRATANTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA OPERADORA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pela empresa contratante de serviços de telefonia e pela operadora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustentou ter aderido à nova contratação mediante informações falsas prestadas por representante comercial da operadora, postulando a declaração de nulidade do contrato, restituição de valores, cancelamento de linhas e indenização. A sentença afastou o alegado vício de consentimento, mas limitou a eficácia da cláusula de fidelização ao prazo de 12 meses. Ambas as partes recorreram.II. Questão(ões) em discussão2. (i) Se houve violação ao dever de informação e se influenciou na celebração do contrato e na adesão à cláusula de permanência por 24 meses; (ii) se houve vício de consentimento apto a ensejar a anulação do negócio jurídico, integral ou parcialmente; (iii) se cabe a restituição em dobro de valores; (iv) se é cabível a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A análise das mensagens e áudios juntados aos autos demonstra que o representante da operadora omitiu informações relevantes e fez afirmativas imprecisas e até incorretas em relação à situação contratual do cliente junto à operadora, com a finalidade de compelir a renovação por prazo de fidelização. Condições econômicas do contrato, por outro lado, devidamente informadas. Afastamento da cláusula de permanência mínima e da multa prevista por rescisão antecipada. Subsistência do restante da contratação.4. Restituição em dobro indevida porque não comprovado o pagamento de verbas indevidas.5. Indenização por danos morais também indevida, por ausência de cobrança indevida ou de conduta ilícita apta a caracterizar lesão extrapatrimonial.IV. Dispositivo e tese(s)6. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da requerida não provido.... ()
20 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. AFERIÇÃO DO VÍCIO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO RECURSAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DO PRIMEIRO LAUDO PERICIAL JUDICIAL BASEADO NO MÉTODO PHILIPPE WESTIN. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE PREVALÊNCIA DA PERÍCIA DEFINITIVA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO SOBRE A AVALIAÇÃO PRÉVIA DA IMISSÃO NA POSSE. TESE AFASTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, art. 371 e CPC art. 479). INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA LEGAL ENTRE PROVAS PERICIAIS. SEGUNDA PERÍCIA QUE NÃO SUBSTITUI A PRIMEIRA, CABENDO AO JUIZ APRECIAR O VALOR DE UMA E DE OUTRA (CPC, art. 480, § 3º). FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE A IDONEIDADE E ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA ADOTADA. PLENA OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO (CF/88, art. 5º, XXIV). FIXAÇÃO DE VALOR APURADO EM PERÍCIA FUNDAMENTADA EM NORMAS TÉCNICAS E NO MÉTODO PHILIPPE WESTIN, SUBMETIDA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO E FICTO CONFIGURADO (CPC, art. 1.025). RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação da concessionária autora e negou provimento ao recurso de apelação dos réus expropriados, mantendo a fixação da indenização devida pela constituição de servidão administrativa no importe de R$ 143.071,64, com amparo no primeiro laudo pericial judicial que empregou o método Philippe Westin.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em: a) examinar a preliminar suscitada em contrarrazões referente ao não conhecimento dos embargos de declaração por ausência de indicação de vício real do CPC, art. 1.022; b) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao acolher a avaliação judicial prévia e deixar de aplicar o valor apurado na perícia realizada na fase instrutória; e c) analisar o prequestionamento suscitado pelos recorrentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento deduzida em contrarrazões, haja vista que a verificação da efetiva presença de omissão ou contradição constitui matéria afeta ao próprio mérito recursal, bastando para a admissibilidade formal a indicação em tese de vício integrativo previsto no CPC, art. 1.022.4. O cabimento dos embargos de declaração é restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, consoante o CPC, art. 1.022, não se prestando a via dos aclaratórios à rediscussão do mérito da controvérsia ou à revisão do entendimento colegiado.5. Inexiste omissão ou contradição no acórdão, pois, diante da existência de dois laudos técnicos nos autos, ambos confeccionados por peritos judiciais, concluiu-se pela adoção daquele que utilizou o método Philippe Westin, metodologia consolidada na jurisprudência desta Corte de Justiça para a quantificação do coeficiente de servidão em linhas de transmissão de energia elétrica.6. O Decreto-lei 3.365/1941 não estabelece hierarquia probatória abstrata entre o laudo elaborado para fins de imissão provisória e a perícia levada a efeito na fase instrutória, tampouco vincula o órgão julgador às conclusões do último trabalho técnico juntado aos autos, aplicando-se o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371 e CPC art. 479), reforçado pela diretriz do CPC, art. 480, § 3º, segundo a qual a segunda perícia não substitui a primeira, competindo ao magistrado valorar livre e fundamentadamente uma e outra.7. A garantia constitucional da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV) foi plenamente observada com a fixação de valor apurado em perícia oficial fundamentada em normas técnicas (NBR 14.653-3) e na metodologia Philippe Westin, submetida ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, traduzindo a pretensão dos embargantes de sobrepor o segundo laudo mero inconformismo com o resultado do julgamento.8. Quanto ao prequestionamento, incide a diretriz do CPC, art. 1.025, que consagra o prequestionamento implícito e ficto, reputando incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante para fins de acesso aos tribunais superiores, sendo prescindível a menção expressa a cada dispositivo legal invocado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a valoração de laudos periciais judiciais quando o julgador, amparado no livre convencimento motivado e sem vinculação à última perícia produzida (arts. 371, 479 e 480, § 3º, do CPC), fundamenta adequadamente a fixação da indenização na prova técnica que melhor atende às particularidades do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 371, 479, 480, § 3º, 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, 1.023 e 1.025; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15, 27 e 40; CF/88, art. 5º, XXII e XXIV.... ()