AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. PASEP. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA PARCELA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. PASEP. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA PARCELA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da 13ª Vara Criminal de Curitiba que rejeitou denúncia com fundamento no CPP, art. 395, III, ao considerar atípica a conduta imputada ao recorrido, por entender caracterizado o crime impossível. O Parquet requer o recebimento da denúncia para que o denunciado responda por tentativa de furto (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II). O recorrido apresentou contrarrazões, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a conduta atribuída ao recorrido — tentativa de subtração de bens em supermercado sob vigilância — configura crime impossível (CP, art. 17) a justificar a rejeição da denúncia por ausência de justa causa.III. RAZÕES DE DECIDIRA rejeição da denúncia é medida excepcional, cabível apenas quando ausentes os pressupostos processuais ou condições da ação, o que não se verifica no caso, dada a existência de justa causa e de tipicidade aparente.A vigilância exercida por funcionários do supermercado não configura meio absolutamente ineficaz para a consumação do crime, pois não se demonstrou controle absoluto e ininterrupto da conduta do agente, mas apenas percepção circunstancial que ensejou a intervenção policial.A caracterização do crime impossível exige ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto, o que não se confirma nos autos, já que havia risco real de lesão ao bem jurídico e possibilidade concreta de consumação da subtração.A denúncia descreve adequadamente os fatos com lastro probatório mínimo e deve ser recebida, permitindo o regular prosseguimento da ação penal e a produção de provas sob o contraditório.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. A vigilância por funcionários de estabelecimento comercial, mesmo contínua, não configura, por si só, meio absolutamente ineficaz a ponto de caracterizar crime impossível. 2. Havendo tipicidade aparente e indícios mínimos de autoria e materialidade, deve a denúncia ser recebida para apuração dos fatos em instrução processual. 3. A rejeição da denúncia com base no CPP, art. 395, III exige demonstração inequívoca de ausência de justa causa, o que não ocorre quando há risco concreto de lesão ao bem jurídico.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 17 e 155, caput; CPP, art. 395, III; CF/88, art. 134.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 567; TJPR, RSE, Teixeira Soares, Rel. Juíza Subst. 2º Grau Ângela Regina Ramina de Lucca, j. 30.03.2017.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória na qual a autora narra ter diligenciado saque de R$300,00, valor que, por erro na transação, não foi disponibilizado nem estornado.2. Sentença de parcial procedência, que condenou a reclamada a restituir à reclamante o valor de R$ 300,00.3. Recurso da requerente, pugnando pela restituição em dobro e pela condenação em danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em: (a) definir se é aplicável a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC; (b) definir se é devida indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe cobrança de quantia indevida seguida do respectivo pagamento pelo consumidor.6. No caso, não há cobrança de dívida inexistente, mas defeito na execução de operação de saque. O numerário não foi entregue à recorrente e permaneceu debitado de sua conta.7. O vício se resolve pela restituição do montante indevidamente retido, exatamente como determinado na sentença. Não há espaço para a sanção do dispositivo invocado.8. Danos morais configurados, em razão da prova da ofensa a supressão alimentar, hipótese que ultrapassa o mero dissabor. Valor fixado em R$3.000,00. IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença prolatada em Procedimento Declaratório de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos inicias, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados a título de contribuição associativa do benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em cinco mil reais (R$ 5.000,00). Na ocasião, foi indeferida a justiça gratuita em favor do réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a associação ré faz jus à gratuidade judiciária (apelo 1); (ii) se foi escorreita a declaração de inexistência da relação jurídica (apelo 1); (iii) se é devida a repetição do indébito em dobro (apelo 1); (iv) se estão configurados os danos morais (apelo 1); (v) se o quantum indenizatório comporta majoração (apelo 2). III. Razões de decidir 3. A prerrogativa de gratuidade judiciária disposta no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa destina-se às entidades genuinamente filantrópicas prestadoras de serviço à pessoa idosa, não alcançando associações que ofertam benefícios e serviços de forma onerosa, condicionada à filiação e à contribuição periódica. 4. A gratuidade da justiça à pessoa jurídica não é presumida e exige a comprovação da impossibilidade de custeio dos encargos processuais (Súmula 481/STJ), não bastando a apresentação de atos constitutivos que não retratem sua situação econômico-financeira. 5. Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, o ônus probatório acompanha a natureza dos fatos alegados, não se podendo exigir do autor a prova de fato negativo; negada a contratação, incumbe à parte ré demonstrar a regular constituição do vínculo e a correspondente manifestação de vontade.6. O dever de informação adequada e clara (CDC, art. 6º, III) e a vedação ao aproveitamento da fraqueza ou ignorância do consumidor, consideradas sua idade e condição social (CDC, art. 39, IV), impõem o esclarecimento prévio quanto à natureza do vínculo, à existência de contraprestação mensal e à autorização dos descontos. 7. A adesão sustentada pela ré teria sido formalizada por ligação telefônica em que a proposta foi apresentada ao autor como «novo benefício» decorrente de sua condição de aposentado, com informações transmitidas de forma excessivamente rápida e em meio a ruídos, sem esclarecimento quanto à natureza associativa do vínculo, à contribuição mensal e à autorização dos descontos. 8. Conforme entendimento assentado pelo STJ, a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ressalvada apenas a hipótese de engano justificável.9. Consideradas a condição de pessoa idosa do autor, sua renda relativamente baixa, a natureza alimentar da verba atingida, a reiteração dos descontos e a abrangência nacional da associação ré, o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00) fixado na origem situou-se aquém do parâmetro adotado por esta Câmara em casos análogos, impondo-se sua majoração para dez mil reais (R$ 10.000,00), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese10. Apelação Cível 1, interposta por Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas (CINAAP) (réu), conhecida e desprovida. 11. Apelação Cível 2, interposta por Manoel Florentino Rocha (autor), conhecida e parcialmente provida, para majorar o quantum indenizatório para dez mil reais (R$ 10.000,00).Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CDC, arts. 6º, III, 39, IV e 42, parágrafo único; Lei 10.741/2003, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 5/6/2018; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 16.03.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 17.08.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 13.07.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.08.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote