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Doc. ADM Direito 598.6635.0585.6381

1 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS.(B) REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). APLICABILIDADE PARCIAL DA TESE FIRMADA NO ERESP Acórdão/STJ, ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESTE ÔNUS. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELA CORTE SUPERIOR.(C) TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DA CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. DATA DO EVENTO DANOSO.(D) MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA DEZ MIL REAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 722.6870.3352.0252

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA X CAMINHÃO. CULPA EXCLUSIVA DO VÉICULO DO RÉU. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO VALOR DO DANO MATERIAL E DANO MORAL. DANOS MATERIAIS. VALOR QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM O MONTANTE PARA O CONSERTO TOTAL DA MOTOCICLETA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU QUE O VALOR DO ORÇAMENTO SERIA PARA O REPARO INTEGRAL. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. LESÕES CORPORAIS. NECESSIDADE DE CIRURGIA DECORRENTE DO ACIDENTE. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 291.9205.7486.9283

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, PRESCRIÇÃO, JUROS REMUNERATÓRIOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência dos pedidos em ação revisional, proposta sob a alegação de abusividade nos juros remuneratórios de contratos de empréstimo pessoal. Na sentença, determinou-se a limitação dos juros praticados nos 10 (dez) contratos indicados na petição inicial, com afastamento dos encargos da mora e condenação da ré à restituição simples dos valores indevidamente cobrados nos 09 (nove) primeiros contratos e dobrada em relação ao último, autorizada a compensação com eventual saldo devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula, por ausência de fundamentação ou por cerceamento de defesa; (ii) saber se a petição inicial é inepta; (iii) saber se há prescrição de parte da pretensão revisional; (iv) saber se os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado; e, (v) saber se deve ser afastada a repetição do indébito em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há que se falar em ausência de fundamentação, uma vez que as controvérsias foram examinadas de maneira clara, com adoção de motivos suficientes à compreensão do posicionamento adotado.4. Inexiste cerceamento de defesa, uma vez que as provas requeridas pela ré não se mostram adequadas, tampouco necessárias.5. É apta a petição inicial, pois a parte autora controverteu, de forma individualizada e fundamentada, os encargos que pretende ver revisados, inclusive com apresentação de planilha de cálculo.6. A tese de prescrição não prospera, na medida em que a pretensão de revisão contratual é regida pelo prazo prescricional geral, que pelo Código Civil é de 10 (dez) anos, e a ação foi proposta antes do decurso desse prazo.7. Os juros remuneratórios dos contratos controvertidos devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN, dada a abusividade das taxas contratadas.8. É cabível a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados no último contrato objeto da ação, pois o ajuste foi pactuado posteriormente ao marco temporal estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021), além de a cobrança ter sido contrária à boa-fé objetiva.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários advocatícios fixados aos procuradores da autora para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que, constatada a pactuação excessiva, cabível a limitação aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza, no período correspondente, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente.»_________Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009.... ()

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Doc. ADM Direito 872.3611.7007.9423

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Púb

lica do Município de Palmital/PR contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público municipal, condenando o ente público ao pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio). A parte ré alegou, em sede recursal, a impossibilidade de acumulação entre o adicional por tempo de serviço (previsto no art. 131 da Lei Municipal 172/91) e a progressão funcional (prevista no art. 30 da Lei Municipal 961/18).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há identidade entre o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a progressão funcional por antiguidade; e (ii) estabelecer se é possível a cumulação dos benefícios previstos nas leis municipais aplicáveis ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é fixada no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevante o acréscimo posterior de parcelas vencidas, juros, correção monetária ou honorários advocatícios, conforme o CPC, art. 43 e a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º.4. O adicional por tempo de serviço e a progressão funcional possuem natureza jurídica distinta, sendo conferidos com base em critérios e fatos geradores diferentes. O quinquênio é um acréscimo de 5% sobre o vencimento a cada cinco anos de efetivo exercício (art. 131, Lei Municipal 172/91), enquanto a progressão funcional corresponde à elevação de nível salarial a cada dois anos de exercício na carreira (art. 30, Lei Municipal 961/18).5. Não se verifica bis in idem, uma vez que os benefícios se referem a eventos distintos: o tempo total de serviço no primeiro caso e o tempo de exercício na carreira no segundo.6. A alegação de revogação tácita do art. 131 da Lei Municipal 172/91 pela Lei 961/18, art. 30 não prospera, dado que ambos os dispositivos tratam de vantagens específicas e cumuláveis, sem sobreposição normativa.7. O entendimento da jurisprudência da Turma Recursal do TJPR confirma a possibilidade de cumulação entre o adicional por tempo de serviço e a progressão funcional, dado que os benefícios não se confundem e são aplicáveis em contextos distintos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a progressão funcional por antiguidade possuem fatos geradores e finalidades distintas, sendo cumuláveis.2. A revogação tácita de norma anterior não se presume em casos de dispositivos que tratam de matérias diversas e não conflitantes.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 172/91, art. 131; Lei Municipal 961/18, art. 30; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001319-29.2022.8.16.0125, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000444-25.2023.8.16.0125, Rel. Juiz Marco Vinícius Schiebel, j. 27.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 674.2564.8866.9540

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/1973 E CPC/2015. INÉRCIA CONFIGURADA.I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que, em ação de execução fundada em cédula de crédito bancário

, reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, V.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve inércia injustificada da parte credora que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente à luz do regime jurídico anterior à Lei 14.195/2021.III. Razões de decidir3. A Lei 14.195/2021 não pode retroagir para alcançar atos processuais praticados sob a vigência do CPC/1973 e do CPC/2015, respeitado o princípio do tempus regit actum.4. A contagem da prescrição intercorrente inicia-se após o término do prazo de suspensão do processo requerido pela própria exequente.5. Verificada a paralisação injustificada do processo por quase quatro anos após o fim da suspensão, configura-se a inércia da credora nos moldes da tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.6. O prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito bancário é trienal, por força da aplicação subsidiária da Lei Uniforme de Genebra (art. 70, Decreto 57.663/66), conforme entendimento pacificado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A prescrição intercorrente aplica-se às execuções fundadas em cédula de crédito bancário, com prazo trienal, contados do término do prazo de suspensão requerido pela parte credora. 2. Configura-se a prescrição intercorrente pela inércia da parte por período superior ao prazo legal, mesmo antes da vigência da Lei 14.195/2021.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 4º; CPC/1973, art. 924, V; CC/2002, art. 206, § 5º, I; Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0002634-06.2017.8.16.0081, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 10.09.2025; Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 807.0255.7963.9115

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. CONFISSÃO ILEGAL PERANTE OS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. OITIVA DOS POLICIAIS MILITARES, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DA CONFISSÃO DO APELANTE EM SEDE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS LÍCITAS. COLHIDAS EM CONFORMIDADE COM OS arts. 240, 244 E 302, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFESA QUE NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO CONCRETO EM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES DE NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu às sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) se a confissão informal do réu deve ser considerada ilícita; e (ii) se as provas obtidas em decorrência dessa confissão devem ser desentranhadas dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A confissão informal do réu foi considerada inválida, mas o Boletim de Ocorrência e as demais provas foram mantidos, pois contêm informações relevantes e foram obtidas de forma lícita. 4. A abordagem policial foi justificada por circunstâncias objetivas, como a atitude suspeita do réu e o arremesso de um objeto que indicavam a prática de tráfico de drogas. 5. As provas apresentadas, incluindo os depoimentos dos policiais, foram consideradas idôneas e suficientes para sustentar a condenação do réu. 6. A defesa não demonstrou prejuízo concreto em relação às alegações de nulidade, o que é necessário para invalidar atos processuais regularmente constituídos. 7. Os honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo, conforme previsão legal, devido à atuação em fase recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «No tráfico de entorpecentes, a legalidade da abordagem policial não depende da confissão do acusado, mas sim das circunstâncias objetivas que a motivaram, como a atitude suspeita e a apreensão da droga em flagrante delito.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; CPP, arts. 240, 244 e 302; Lei 11.343/2006. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 28.11.2017; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000911-78.2025.8.16.0013, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 05.04.2025; Súmula 160/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 753.1076.1996.9690

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PREEXISTENTE. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR DEVIDA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA APENAS EM CASO DE DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 887.8704.2542.8923

8 - TJPR  DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUEDA EM UNIDADE DE ENSINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE OCASIONOU O ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 355.5630.3203.0399

9 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação cível interposto pelo Município de Santa Cecília Do Pavão contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de localização de bens penhoráveis ou do próprio devedor por prazo superior ao previsto na Lei 6.830/1980, art. 40.O Município apelante sustenta a inexistência da prescrição intercorrente, invocando a tese fixada no REsp. 4Acórdão/STJ.Não foram apresentadas contrarrazões recursais.A Procuradoria-Geral da Justiça manifestou-se pela ausência de interesse no recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve a prescrição intercorrente nos autos de execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIRA prescrição intercorrente tributária está prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, a qual determina a suspensão da execução fiscal caso não sejam encontrados bens ou o devedor.Após o prazo de um ano de suspensão, o feito deve ser arquivado, e, transcorridos cinco anos sem movimentação útil, a prescrição intercorrente deve ser declarada.O STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ (Tema 566), firmou entendimento de que o prazo de um ano de suspensão tem início na data da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens.No caso concreto, constatou-se que não houve citação valida tampouco penhora eficaz.Assim, não há razões para afastar a prescrição intercorrente, impondo-se a manutenção da sentença recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 409.9480.2815.5019

10 - TJPR AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PARADIGMA PARA A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONCLUSÃO NÃO INFIRMADA PELA RECOMENDAÇÃO 134/2022 DO CNJ. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE EVIDENCIADA. SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA TRATADA NO TEMA 69/STF - . INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.223/STJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 598.9909.7229.0807

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DO CONTRATO PRINCIPAL E DA PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO REALIZADAS COM DIFERENÇA DE 9 SEGUNDOS. UTILIZAÇÃO DA MESMA IMAGEM DE VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA. VENDA CASADA CONFIGURADA. NULIDADE DA COBRANÇA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DO VALOR DO SEGURO E DOS ENCARGOS A ELE VINCULADOS. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DEMONSTRATIVO QUE INDICA «TOTAL PAGO = 0,00». AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DO PAGAMENTO DE NENHUMA DAS PRESTAÇÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 721.4284.6774.5791

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184 DO STF - E NA RESOLUÇÃO 547/24 DO CNJ. COBRANÇA DE TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO PARA DEFINIR O CONCEITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMO PARÂMETRO SUBSIDIÁRIO. VALOR DO CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE DE 50 ORTN ATUALIZADO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. INDEVIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 223.2825.9750.5742

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES: I) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - INAPLICABILIDADE DO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO - FINALIDADE SOCIAL DA APELANTE QUE VOLTADA A TITULARES DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS - OBJETO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A IDOSOS. II) INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRECEDENTES.MÉRITO: 1) ADESÃO DO AUTOR À ASSOCIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS - NÃO COMPROVADA - GRAVAÇÕES DE CONTATO TELEFÔNICO INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATOS QUE GEREM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EXIGEM FORMA ESCRITA - art. 3º, III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 138/2022 DO INSS. 2) DANO MORAL IN RE IPSA - JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 117.3706.4075.2105

14 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS, DUPLICATAS E NOTAS PROMISSÓRIAS CIVIS. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE SANÁVEL. PROCURAÇÃO POSTERIORMENTE JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DUPLICATAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENDOSSOS REALIZADOS EM FAVOR DA EXEQUENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMAÇÃO COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA APARÊNCIA E NA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO SUBMETIDO AOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, LITERALIDADE E AUTONOMIA. NECESSIDADE DE REGULAR DEMONSTRAÇÃO DA CADEIA CAMBIAL. ENDOSSOS FIRMADOS POR PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, COM ASSINATURAS ININTELIGÍVEIS OU SEM COMPROVAÇÃO DOS RESPECTIVOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO DA EXEQUENTE QUANTO ÀS DUPLICATAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A TAIS TÍTULOS. ERROS MATERIAIS DA SENTENÇA. CORREÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO DA EMBARGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA DAS ENTREGAS ALEGADAS. APRESENTAÇÃO APENAS DE CANHOTOS DE RECEBIMENTO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DO EXCESSO. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. NECESSIDADE. ÊXITO AMPLIADO DO EMBARGANTE EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer excesso de execução em relação a determinadas notas fiscais, com readequação do débito e sucumbência recíproca. O embargante sustenta nulidade por vício de representação, ilegitimidade ativa da exequente e erros materiais. A embargada sustenta equívoco no reconhecimento do excesso, defendendo a validade das cobranças e requerendo a revisão da base de cálculo dos honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) analisar a existência de nulidade por vício de representação processual; (ii) examinar a legitimidade ativa da exequente à luz da regularidade dos endossos; (iii) aferir a comprovação da entrega das mercadorias vinculadas aos títulos executivos; (iv) definir a correção do reconhecimento do excesso de execução; (v) estabelecer o critério adequado de fixação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto o recurso da embargada impugna de forma clara e específica os fundamentos da sentença, atendendo aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC.2. Inexistência de nulidade por vício de representação processual, uma vez que eventual irregularidade foi sanada mediante juntada de procuração válida, nos termos do CPC.3. A legitimidade ativa para cobrança de duplicata exige a regular demonstração da cadeia cambial. Tratando-se de endosso realizado por pessoa jurídica, é indispensável a identificação do signatário e a comprovação dos respectivos poderes de representação. A ausência desses elementos inviabiliza a aferição da validade da transferência do crédito, não podendo tal deficiência ser suprida pela teoria da aparência, por se tratar de matéria submetida aos princípios da cartularidade, literalidade e autonomia dos títulos de crédito. Reconhecida, assim, a ilegitimidade ativa da exequente quanto às duplicatas objeto da execução.4. Mantém-se o reconhecimento do excesso de execução relativamente às notas fiscais 47.104, 46.600 e 43.519, ante a insuficiência da prova produzida pela exequente para demonstrar a efetiva entrega das mercadorias correspondentes aos valores executados, uma vez apresentados apenas canhotos de recebimento desacompanhados da documentação fiscal correlata.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do embargante conhecido e parcialmente provido.Recurso da embargada conhecido e desprovido.Teses de julgamento: (i) a legitimidade ativa para cobrança de duplicata depende da demonstração da regular cadeia cambial, sendo indispensável, quando o endosso é praticado por pessoa jurídica, a identificação do signatário e a comprovação de seus poderes de representação; (ii) a teoria da aparência não supre vícios formais atinentes à constituição e à circulação de títulos de crédito, submetidos aos princípios da cartularidade, literalidade e autonomia; (iii) a ausência de comprovação documental idônea da entrega das mercadorias autoriza o reconhecimento do excesso de execução.Dispositivos relevantes citados: arts. 76, 85, §2º, 86, 485, VI, e 1.010 do CPC;, art. 910 e CPC;, art. 915 do Código CivilJurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Capanema - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 06.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 473.6390.9117.7343

15 - TJPR EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO. CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZO DE VARA ESPECIALIZADA DE SUCESSÕES DO FORO CENTRAL E JUÍZO DE VARA DESCENTRALIZADA. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PREVALÊNCIA DAS REGRAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL (RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR). COMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DAS VARAS DE SUCESSÕES PARA CAUSAS SUCESSÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA ARROLAMENTO NAS VARAS DESCENTRALIZADAS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Vara de Família) em face do Juízo de Direito da 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.A controvérsia originou-se em ação de inventário (rito de arrolamento) de bem deixado por falecido cujo último domicílio situava-se em bairro abrangido territorialmente pela Vara Descentralizada.O Juízo da 1ª Vara de Sucessões declinou da competência alegando que a divisão territorial entre Foros Central e Descentralizados teria natureza absoluta. O Juízo da 2ª Vara Descentralizada suscitou o conflito, argumentando que sua competência material é restrita a Família e Infância e Juventude, não abrangendo matéria sucessória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão jurídica consiste em definir se a competência territorial do foro do domicílio do autor da herança (CPC, art. 48) autoriza o processamento de inventário em Vara Descentralizada que não possui previsão regimental de competência material para o tema de sucessões.III. RAZÕES DE DECIDIRA competência dos órgãos judiciários do Foro Central de Curitiba é disciplinada pela Resolução 93/2013 do Órgão Especial do TJPR - .Conforme o art. 134-A da referida Resolução, a competência para processar e julgar causas relativas a direitos sucessórios é exclusiva da 1ª e 2ª Varas de Sucessões.A competência da 2ª Vara Descentralizada do Bairro Novo está limitada, por norma de organização judiciária, às matérias de Família e de Infância e Juventude, não incluindo inventários ou arrolamentos.A delimitação territorial de uma Vara Descentralizada não tem o condão de ampliar sua competência material. A regra do CPC, art. 48 define o foro (Comarca), mas a distribuição interna entre as varas deve observar a especialização da matéria definida pelas normas de organização judiciária local.IV. DISPOSITIVO E TESEConflito de competência acolhido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (Juízo Suscitado).Tese: A competência material das Varas de Sucessões, definida em norma de organização judiciária, prevalece sobre a delimitação territorial das Varas Descentralizadas que não possuem atribuição específica para a matéria sucessória.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADASCPC (CPC), art. 48 e art. 955.Resolução 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). RESUMO EM LINGUAGEM SIMPLESEste caso decidiu qual juiz deve cuidar de um processo de inventário (divisão de bens de uma pessoa falecida) em Curitiba. O juiz de uma Vara de Sucessões (especializada em heranças) queria enviar o caso para uma Vara Descentralizada (do bairro), porque o falecido morava naquela região. No entanto, o Tribunal decidiu que o processo deve ficar na Vara de Sucessões. Isso aconteceu porque as Varas dos bairros só podem julgar casos de Família e de Crianças e Adolescentes, não tendo autorização legal para julgar heranças e inventários, independentemente de onde a pessoa morava. Assim, o processo de inventário deve sempre tramitar em uma Vara especializada no assunto.... ()

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Doc. ADM Direito 150.3317.6656.4615

16 - TJPR PROJETO DE VOTOEMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA, DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. FUGA, IDENTIDADE FALSA E CONTEXTO DE FLAGRÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE DROGA, BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO FRACIONADO E CADERNO DE ANOTAÇÕES. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE EFETIVAMENTE COMPROVADA. LAUDO DEFINITIVO QUE ATESTOU 0,34G DE COCAÍNA/CRACK. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE APENAS PELA NATUREZA DA DROGA. TEMA REPETITIVO 1262 DO STJ. AFASTAMENTO DA VETORIAL NEGATIVA. PENAS REDIMENSIONADAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Leonardo Rodrigues Babeto contra sentença proferida nos autos Acórdão/TJPR, da Vara Criminal de Loanda/PR, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 2. A reprimenda foi fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado. 3. Em suas razões recursais, a defesa pleiteou: concessão dos benefícios da justiça gratuita; reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio; desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28; readequação da dosimetria; fixação de regime inicial menos gravoso; manutenção do direito de recorrer em liberdade; e arbitramento de honorários ao defensor dativo. 4. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso, enquanto a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento, a fim de afastar, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa da natureza da droga. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há sete questões em discussão: (i) definir se o pedido de justiça gratuita comporta conhecimento nesta fase recursal; (ii) estabelecer se há interesse recursal quanto ao pedido de recorrer em liberdade; (iii) verificar se a alegação genérica de insuficiência probatória atende ao princípio da dialeticidade; (iv) aferir a licitude do ingresso domiciliar realizado sem mandado judicial; (v) examinar a possibilidade de desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28; (vi) analisar a necessidade de readequação da pena-base diante da quantidade ínfima de droga efetivamente comprovada; e (vii) definir o regime inicial adequado e o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo. III. RAZÕES DE DECIDIR6. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução, competente para analisar a situação econômica do condenado e eventual isenção, parcelamento ou suspensão da cobrança das custas e da pena pecuniária. 7. O pleito relativo ao direito de recorrer em liberdade carece de interesse recursal, pois o apelante respondeu ao processo em liberdade e a sentença expressamente manteve tal condição, inexistindo sucumbência a justificar a insurgência defensiva nesse ponto. 8. A alegação de insuficiência probatória também não comporta conhecimento, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença e violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a defesa apresentou argumentação genérica e dissociada do caso concreto, inclusive com referência a contexto de violência doméstica estranho aos autos. 9. A preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio deve ser rejeitada, pois o ingresso policial ocorreu em contexto de fundadas razões e flagrância, após denúncia, diligências preliminares, fuga do apelante ao perceber a presença policial, invasão de imóveis de terceiros, posterior abordagem nas proximidades de sua residência e fornecimento de nome falso. 10. A inviolabilidade domiciliar prevista no CF/88, art. 5º, XI não possui caráter absoluto, admitindo mitigação em caso de flagrante delito, especialmente quando se trata de crime permanente, como o tráfico de drogas na modalidade «guardar», desde que presentes elementos concretos indicativos da prática ilícita. 11. A conduta evasiva do apelante, consistente em fuga prolongada, ingresso em imóveis de terceiros e fornecimento de identidade falsa, constituiu elemento objetivo idôneo para justificar o aprofundamento da atuação policial, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, Tema 280, e com precedente recente do STJ segundo o qual a fuga para o interior do imóvel, ao perceber a aproximação policial, configura fundadas razões para a busca domiciliar. 12. A tese de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 não merece acolhimento, pois a configuração do tráfico de drogas não exige flagrante de venda ou efetiva comercialização, bastando a prática de uma das condutas nucleares da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, dentre elas «guardar», «ter em depósito», «transportar» ou «trazer consigo» substância entorpecente destinada a terceiros.13. A condição de usuário, por si só, não afasta a traficância, sendo possível a coexistência entre o uso de entorpecentes e a prática do tráfico, conforme precedentes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná. 14. No caso concreto, a apreensão de substância entorpecente, balança de precisão, caderno de anotações e dinheiro em espécie fracionado, somada à dinâmica da abordagem policial e aos depoimentos dos agentes públicos, revela quadro incompatível com a tese de destinação exclusiva ao consumo pessoal. 15. Embora a denúncia e a sentença tenham feito referência à apreensão de aproximadamente 11 gramas de crack, o laudo pericial definitivo 52.093/2019, juntado ao mov. 44.1, atestou que o material efetivamente submetido à análise correspondia a 0,34g de substância identificada positivamente como cocaína/crack. 16. A divergência quanto à quantidade não compromete a materialidade delitiva, demonstrada pelo laudo definitivo, mas impede que a quantidade diminuta seja valorada negativamente contra o apelante ou utilizada, isoladamente, para agravar a pena-base ou fundamentar a destinação mercantil da droga. 17. A pequena quantidade de entorpecente, entretanto, não autoriza automaticamente a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, pois a destinação da substância deve ser aferida à luz do conjunto probatório, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º. 18. Quanto à dosimetria, assiste razão ao apelante, pois a pena-base foi exasperada com fundamento na natureza do crack, embora a própria sentença tenha reconhecido que a quantidade então considerada não justificaria aumento da reprimenda. 19. a Lei 11.343/2006, art. 42 estabelece que a natureza e a quantidade da substância entorpecente devem ser consideradas com preponderância na fixação da pena; contudo, tais vetores devem ser analisados conjuntamente e em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena. 20. Nos termos do Tema Repetitivo 1262 do STJ, «na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas na Lei 11.343/2006, art. 42, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza». 21. Assim, diante da quantidade ínfima efetivamente comprovada — 0,34g de cocaína/crack —, mostra-se indevida a valoração negativa da circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime, impondo-se a fixação da pena-base no mínimo legal, em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. 22. Na segunda fase, presentes a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência, a pena intermediária permanece inalterada, observada a Súmula 231/STJ; na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição, resultando a pena definitiva em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. 23. Redimensionada a pena e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se desproporcional a manutenção do regime fechado, sendo adequado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP, especialmente porque a reincidência não conduz automaticamente à imposição do regime mais gravoso quando o quantum da pena e as circunstâncias judiciais recomendam solução menos severa. 24. Considerando a atuação do defensor dativo em segunda instância, com apresentação das razões recursais, cabível o arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$ 700,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESE25. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido, para afastar a valoração negativa da circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime, redimensionar a pena definitiva para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, fixar o regime inicial semiaberto e arbitrar honorários advocatícios ao defensor dativo, mantidos, no mais, os demais termos da sentença condenatória. 1. Tese de julgamento: «1. O pedido de justiça gratuita, quando relacionado à isenção de custas e pena pecuniária, deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, razão pela qual não comporta conhecimento em sede recursal. 2. Carece de interesse recursal o pedido de recorrer em liberdade quando a sentença já assegurou ao réu tal direito. 3. Não se conhece de alegação genérica de insuficiência probatória dissociada dos fundamentos da sentença e dos fatos apurados nos autos, por violação ao princípio da dialeticidade. 4. É lícito o ingresso domiciliar sem mandado quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas por circunstâncias concretas indicativas de flagrante delito em crime permanente. 5. A condição de usuário não afasta, por si só, a configuração do tráfico de drogas, quando o conjunto probatório evidencia a destinação da substância a terceiros. 6. A quantidade ínfima de entorpecente, ainda que se trate de droga de elevada nocividade, não autoriza a majoração da pena-base apenas em razão da natureza da substância, nos termos do Tema Repetitivo 1262 do STJ - . 7. Redimensionada a pena para 05 anos de reclusão e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se adequado o regime inicial semiaberto ao condenado reincidente.» DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCF/88, art. 5º, XI. CP, arts. 33, § 2º, «b», e § 3º; 59; 65, I. Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º; 33, caput; e 42. LEP, arts. 164 e seguintes. Súmula 231/STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASupremo Tribunal Federal, RE Acórdão/STF, Tema 280, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05.11.2015. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25.02.2026, Informativo 884. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 02.09.2024. STJ, Tema Repetitivo 1262, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 13.08.2025, DJe 25.09.2025. Tribunal de Justiça do Paraná, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0019523-91.2021.8.16.0017, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 30.01.2023. Tribunal de Justiça do Paraná, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0007492-65.2021.8.16.0170, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, julgado em 30.01.2023. Tribunal de Justiça do Paraná, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, julgado em 02.02.2026. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da Vara Criminal de Loanda/PR, figurando como apelante Leonardo Rodrigues Babeto e como apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 502.6540.2281.1197

17 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Ausência de requerimento válido. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou a ação de produção antecipada de provas extinta sem resolução do mérito, ante a ausência de requerimento administrativo válido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a produção antecipada de provas para que instituição financeira exiba cópias de contratos firmados com a autora, diante da ausência de comprovação de prévio pedido administrativo efetivamente recebido e não atendido pelo banco.III. Razões de decidir3. A ausência de comprovação de efetivo recebimento, leitura e recusa do pedido administrativo enviado por e-mail a um endereço eletrônico, impede a caracterização da resistência da instituição financeira.4. Inexiste prova conclusiva de que o destinatário do e-mail seja o responsável apto a responder pela instituição financeira e fornecer a documentação solicitada.5. O não atendimento aos requisitos do STJ para exibição de documentos bancários, especialmente a demonstração de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 24.08.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 22.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 510.9855.0791.1792

18 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INÍCIO DA CONSUMAÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DA INVESTIGADA. PREVENÇÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA E INSTRUMENTAL. INVESTIGAÇÃO ORIGINÁRIA E PRIMEIRAS MEDIDAS CAUTELARES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAMEConflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de Pontal do Paraná em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Paranaguá, no âmbito de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar a suposta promoção e integração à organização criminosa «Comando Vermelho», imputação prevista no art. 2º, caput, § 2º e § 4º, I, da Lei 12.850/2013.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir o juízo territorialmente competente para processar e julgar a imputação de integração em organização criminosa.III. RAZÕES DE DECIDIRO crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa possui natureza formal, permanente e de perigo abstrato, consumando-se independentemente da efetiva realização dos delitos projetados ou praticados pelo grupo e prolongando-se enquanto subsistir o vínculo do agente com a organização. A natureza permanente do delito não impede a identificação do local em que a conduta típica teve início, incidindo a regra do CPP, art. 70, que estabelece a competência pelo lugar da consumação da infração. A narrativa acusatória vincula o início da consumação à Comarca de Paranaguá, ao indicar que a investigada ingressou na organização criminosa mediante «batismo» realizado naquele Município em 12 de abril de 2023, ainda que posteriormente seu vínculo tenha se projetado sobre Pontal do Paraná. A competência para o processamento de imputação relacionada à organização criminosa também pode ser definida pela conexão probatória e pela prevenção, prevalecendo o juízo que primeiro praticou atos jurisdicionais relevantes relacionados aos fatos investigados. A investigação que embasou a denúncia teve origem perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Paranaguá, que deferiu as primeiras medidas cautelares, inclusive interceptação de comunicações telefônicas, antes da identificação da investigada a partir da análise do aparelho celular de outro integrante da organização criminosa. A investigação originária e as medidas cautelares anteriormente autorizadas estabeleceram conexão probatória e instrumental com a imputação atribuída à investigada, justificando a reunião do feito perante o Juízo prevento.A posição estratégica de Paranaguá na atuação da organização criminosa, conforme a narrativa acusatória, reforça o vínculo objetivo entre a Comarca e o complexo investigativo, sem implicar atribuição de competência universal ao Juízo da 2ª Vara Criminal para todos os delitos praticados pela organização ou por seus integrantes. A prevenção alcança a imputação de promoção e integração à organização criminosa e, no plano probatório, os fatos objetivamente vinculados ao complexo investigativo formado a partir das cautelares anteriormente autorizadas pelo Juízo suscitado.IV. DISPOSITIVO E TESEConflito julgado procedente.Tese de julgamento: 1. Havendo concorrência de jurisdições, a competência para processar imputação relacionada à organização criminosa pode ser firmada pela prevenção e pela conexão probatória e instrumental com a investigação originária. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 70, 71, 83 e 114, I; Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, § 2º e § 4º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Jurisdição 0004843-02.2026.8.16.0058, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 19.07.2026; TJPR, Conflito de Jurisdição Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 23.08.2026.... ()

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