1 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA - ART. 147, CAPUT, CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE DOLO - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE
POLICIAL E EM JUÍZO QUE POSSUEM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA - AMEAÇA QUE IMPRIMIU MEDO NA OFENDIDA - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA - DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
2 - TJPREMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DE ADICIONAIS, COMO O «POR TEMPO DE SERVIÇO". REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR 239/1998) PREVÊ QUE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERÁ REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE A «HORA NORMAL DE TRABALHO». NÃO EFEITO CASCATA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. ÔNUS EXCLUSIVO DA REQUERIDA. CANCELAMENTO DO SERVIÇO EVIDENCIADO. PAGAMENTO DA FATURA FINAL DEMONSTRADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. O autor alegou a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes referente a cobrança de valores após o cancelamento do serviço de energia elétrica junto a requerida, razão pela qual requereu a retirada da anotação irregular, a declaração de inexigibilidade da dívida e o pagamento de indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de confirmar a decisão liminar que determinou a baixa da inscrição, declarar a inexistência do débito e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a regularidade da cobrança e inocorrência de danos morais a serem indenizados ante a ausência de inscrição. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório. II. Questões em discussão: II.1. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor indenizatório. III.Razões de decidir: III.1. O CPC, em seu art. 373, II, estabelece que o ônus da prova quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu. Assim, cabia à requerida demonstrar a regularidade dos valores cobrados, o que não foi devidamente comprovado nos autos. III.2. Assim, considerando a inscrição indevida do nome da parte autora juntos aos cadastros de inadimplentes, resta configurado o dano moral a ser indenizado. III.3. A indenização por danos morais foi readequada para R$ 5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da condenação. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002475-04.2023.8.16.0065 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.04.2025 e 0002215-43.2024.8.16.0112 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.02.2025. ... ()
4 - TJPREMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NATUREZA PERMANENTE E DELONGA NO TEMPO E ESPAÇO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IRRELEVÂNCIA DO DOMICÍLIO DO ACUSADO QUANDO CONHECIDO O LOCAL DA INFRAÇÃO. CONCURSO DE JURISDIÇÕES. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO E CONEXÃO INSTRUMENTAL COM INVESTIGAÇÃO ORIGINÁRIA. REUNIÃO DE FEITOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E GARANTIR A EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em exame Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da Nona Vara Criminal de Curitiba/PR em face do Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR, no âmbito de Procedimento Investigatório Criminal instaurado para apurar a suposta prática do crime de organização criminosa majorada. A denúncia foi inicialmente oferecida perante o Juízo de Paranaguá/PR, que declinou da competência em favor do foro de Curitiba/PR por entender que o delito teria se consumado no local do domicílio do acusado. Recebidos os autos, o Juízo da Nona Vara Criminal de Curitiba/PR suscitou o conflito, sustentando que a denúncia atribui ao acusado a promoção e integração da organização criminosa na Comarca de Paranaguá/PR e que há prevenção decorrente da conexão com a denominada Operação «Budapeste». II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber qual o juízo competente para processar e julgar a ação penal relativa ao crime de organização criminosa imputado ao denunciado; (ii) saber se a consumação do delito permanente vincula a competência territorial à Comarca de Paranaguá/PR; e (iii) saber se a prevenção e a conexão instrumental decorrentes das investigações da Operação «Budapeste» justificam a fixação da competência naquele foro. III. Razões de decidir 1. O conflito preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPP, caracterizando hipótese de conflito negativo de jurisdição, diante da declaração de incompetência por ambos os juízos envolvidos. 2. O crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa possui natureza formal, permanente e de perigo abstrato, prolongando-se sua consumação no tempo e no espaço em que a estrutura criminosa desenvolve suas atividades. 3. A denúncia delimita expressamente que o acusado promoveu e integrou a organização criminosa na Comarca de Paranaguá/PR, indicando como marco inicial da conduta seu ingresso na facção naquele município, razão pela qual incide a regra do local da consumação da infração. 4. Tratando-se de delito permanente com atuação em mais de uma jurisdição, também incide o critério da prevenção, que favorece o juízo que primeiro praticou atos jurisdicionais relacionados à persecução penal. 5. As investigações que deram origem à ação penal foram conduzidas no âmbito da Operação «Budapeste», perante o Juízo da Comarca de Paranaguá/PR, onde foram deferidas medidas cautelares e oferecida a denúncia, configurando prevenção. 6. Há conexão instrumental entre a ação penal e as investigações originárias, pois os elementos probatórios que instruem a denúncia resultam de medidas investigativas autorizadas pelo Juízo de Paranaguá/PR, circunstância que recomenda a reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes e assegurar a eficiência da prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese Conflito de jurisdição conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR para processar e julgar o feito. Tese de julgamento: nos crimes de organização criminosa, de natureza permanente, a competência territorial é definida pelo local da consumação da infração, conforme descrito na denúncia. Havendo atuação delitiva em mais de uma jurisdição, a competência pode firmar-se pela prevenção. A conexão instrumental entre a ação penal e investigação anteriormente processada em determinado foro reforça a fixação da competência naquele juízo. _______________________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 70, caput, 71, 76, III, 83, 114, I e 115, III; Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, § 2º e § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/03/2026, DJEN 16/03/2026; STJ, AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN 15/12/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Conflito de Competência 0000547-49.2025.8.16.0129, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, julgado em 02/06/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Conflito de Competência 0004843-02.2026.8.16.0058, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, julgado em 19/07/2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo deve continuar na Segunda Vara Criminal de Paranaguá. Entendeu-se que o crime investigado foi praticado, segundo a denúncia, em Paranaguá e que as investigações e medidas judiciais que deram origem à ação penal também ocorreram naquele foro, o que atrai a competência por prevenção e pela conexão com a Operação «Budapeste».... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO PARA DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o Processo sem resolução do mérito, por descumprimento da determinação judicial de apresentação de comprovante de residência para confirmação da competência do Foro do domicílio do Consumidor, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada contra Empresa em recuperação judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da petição inicial e a extinção do Processo sem resolução do mérito são cabíveis diante do descumprimento da determinação judicial para apresentação de comprovante de residência apto a comprovar o domicílio indicado pelo Autor, quando tal comprovação é necessária para a verificação da competência territorial.III. Razões de decidir3. A apresentação de comprovante de residência não é requisito geral da petição inicial, mas pode ser exigida para confirmar o domicílio declarado quando relevante para a definição da competência territorial.4. No caso, a comprovação do endereço era necessária para verificar a competência do Foro escolhido pelo Autor, conforme previsto no CDC e entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.5. O Autor foi devidamente intimado e recebeu prazo para apresentar documento idôneo que comprovasse sua residência, sem que fosse exigido que estivesse em nome próprio, mas não cumpriu a determinação nem justificou o descumprimento.6. O indeferimento da petição inicial e a extinção do Processo sem resolução do mérito foram adequados, pois decorrem do descumprimento injustificado de ordem judicial razoável, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC.7. A Sentença não viola a primazia do julgamento do mérito, pois foi concedida oportunidade para regularização e a extinção ocorreu apenas após o não cumprimento da determinação judicial.IV. Dispositivo e tese8. Apelação não provida, mantendo-se a Sentença que indeferiu a petição inicial.Tese de julgamento: É legítima a determinação judicial para apresentação de comprovante de residência apto a comprovar o domicílio indicado na petição inicial quando tal informação for relevante para a verificação da competência territorial, e o indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito é cabível diante do descumprimento injustificado dessa ordem, desde que concedido prazo para regularização._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, II, 321, caput e p.u. 485, I; CDC, art. 101, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0008093-04.2018.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, Seção Cível, j. 03.12.2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, 10ª Câmara Cível, j. 18.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a Sentença que rejeitou o pedido inicial do Autor e encerrou o Processo sem analisar o mérito porque ele não apresentou, dentro do prazo dado, um documento que comprovasse onde mora. Esse documento era importante para confirmar se o Processo estava sendo feito no lugar certo, já que a Lei permite que o consumidor escolha o foro do seu domicílio para facilitar a defesa dos seus direitos. O Autor teve chance de enviar o comprovante ou outro documento que mostrasse seu endereço, mas não fez isso nem explicou o motivo. Por isso, o Processo foi encerrado, mas ele pode entrar com outro pedido, desde que cumpra as regras.... ()