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Doc. ADM Direito 600.9632.2244.8587

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE DIREITOS DE EXTRAÇÃO MINERAL - RESILIÇÃO, PELA ARRENDANTE - AJUIZAMENTO DA DEMANDA, PELA ARRENDANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ARRENDATÁRIA PROSSEGUE IRREGULARMENTE COM A ATI

VIDADE - PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTERRUPÇÃO DA EXTRAÇÃO - DEFERIMENTO DA MEDIDA NA DECISÃO AGRAVADA - CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300 - CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO - DIREITO POTESTATIVO DO CONTRATANTE DE RESCINDIR O CONTRATO - RECONHECIMENTO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NESSE SENTIDO COMPROVADA - PERIGO DE DANO DECORRENTE DO PROSSEGUIMENTO DA ATIVIDADE MINERADORA SEM AUTORIZAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS QUE PODERÃO RECAIR SOBRE A ARRENDANTE-AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 785.1053.6804.6052

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Produção antecipada de provas. Exibição de contratos bancários e requisitos para incidente. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas ajuizada para que instituição financeira apresentasse cópias dos contratos firmados com a parte autora, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela falta de comprovação de prévio pedido administrativo efetivamente recebido pelo banco. A apelante alegou que a tentativa de solução administrativa ocorreu por meio de ofício eletrônico enviado pela Defensoria Pública, sem resposta da instituição, e que a exigência de formalidades excessivas inviabiliza o acesso à Justiça, especialmente em razão da hipervulnerabilidade da consumidora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a produção antecipada de provas para que instituição financeira exiba cópias de contratos firmados com a parte autora, diante da ausência de comprovação de prévio pedido administrativo efetivamente recebido e não atendido pelo banco.III. Razões de decidir3. Ausência de comprovação de efetivo recebimento, leitura e recusa do pedido administrativo enviado por e-mail aos endereços eletrônicos do banco, o que impede a caracterização da resistência da instituição financeira.4. Inexistência de prova conclusiva de que os destinatários do e-mail sejam os responsáveis aptos a responder pela instituição financeira e fornecer a documentação solicitada.5. Não atendimento aos requisitos do STJ para exibição de documentos bancários, especialmente a demonstração de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável.6. Reconhecimento da ausência de interesse processual justifica a extinção do feito sem resolução do mérito.IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 895.8384.6663.0231

3 - TJPR DIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPRA E VENDA E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS (SÉRGIO RODRIGUES PERINI E MARTINS PRODUTOS MOVELEIROS). PRELIMINARES DE: ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, NULIDADE DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONFIRMADA, SALVO OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO INERENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO BEM, E NÃO DE SUA HABITAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU SÉRGIO PERINI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ MARTINS PRODUTOS MOVELEIROS PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência dos requeridos contra sentença de procedência de ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Pretensão exordial de rescisão do contrato, indenização por danos materiais (consistente na diferença entre o valor cobrado pelo novo moveleiro para a finalização da obra e o saldo remanescente do pacto rescindido), ressarcimento das cotas condominiais do imóvel (durante o período de atraso - 9 meses), aplicação de cláusula penal e indenização por danos morais.II. Questões em discussão2. (i) Se o pedido de justiça gratuita da apelante Martins Gonçalez deve ser acolhido; (ii) se os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade; (iii) se coautora Lívia é parte legítima para figurar no polo ativo do feito; (iv) se Martins Gonçalez/Martins Produtos Moveleiros detém legitimidade passiva; (v) se a sentença foi extra petita; (vi) se houve cerceamento da defesa dos réus; (vii) se a inversão do ônus da prova foi devidamente fundamentada; (viii) se existe responsabilidade solidária entre os requeridos; (ix) se os danos materiais são devidos (ressarcimento da diferença entre o montante adicional despendido para conclusão da obra por terceiro e o saldo remanescente do contrato firmado com a empresa ré e cotas condominiais); e (x) se a indenização por danos morais é cabível e a adequação do seu valor.III. Razões de decidir3. Gratuidade judiciária concedida à apelante Martins apenas para a isenção das custas recursais, a fim de garantir o acesso da parte ao segundo grau de jurisdição. Existência de apenas um indício de hipossuficiência econômica, não corroborado por outras provas documentais. 4. Preliminar de não conhecimento dos recursos, deduzida em contrarrazões, parcialmente acolhida. Ofensa ao princípio da dialeticidade pontualmente configurada. Discussão sobre «lucros cessantes» não travada no Juízo singular. Ausência de interesse recursal nesse ponto. Recurso da apelante Martins Gonçalez parcialmente conhecido. Apelo do corréu Sérgio Perini que, por sua vez, preenche todos os requisitos de admissibilidade e regularidade formal. Recurso integralmente conhecido.5. Preliminar de ilegitimidade ativa de um dos autores rejeitada. Os requerentes (Renato e Lívia) constituem um casal e residem em conjunto no imóvel onde a mobília deveria ser instalada. De acordo com a causa de pedir e com o acervo probatório disponível nos autos, ambos os autores vivenciaram os reflexos da relatada falha na prestação dos serviços e sofreram os danos reclamados, individualmente. Legitimidade ativa, portanto, configurada.6. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. A apelante Martins Gonçalez figurou expressamente no contrato como parte fornecedora dos bens e serviços. Conjunto probatório que evidencia a participação ativa da empresa na execução do objeto contratual, ainda que representada nas negociações com os autores pelo corréu Sérgio Perini. Legitimidade passiva configurada.7. Preliminar de nulidade da sentença por extrapolação dos limites da causa de pedir e dos pedidos rejeitada. Ato escorreito. A atuação do juiz não se limita ao enquadramento jurídico lançado na exordial. A partir da interpretação dos fatos narrados pelas partes em Juízo, deve o julgador aplicar o direito da forma que entender mais pertinente à resolução da lide. Incidência da teoria da substanciação e da máxima iura novit curia. Caso concreto em que a atuação do julgador se manteve alinhada à causa de pedir e aos pedidos.8. Preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas. Preclusão para a produção de prova testemunhal e documental configurada, em relação à apelante Martins, por demora da própria parte. Prova pericial que, por sua vez, que se mostra desnecessária para a resolução da controvérsia. Suficiência do acervo probatório disponível no feito.9. Preliminar de nulidade do ato de inversão do ônus da prova rejeitada. A medida foi devidamente fundamentada na decisão de saneamento do processo, com a aplicação da regra do CDC, art. 6º, VIII e a devida especificação da verossimilhança das alegações autorais e da vulnerabilidade dos requerentes. Ausência de qualquer irregularidade a esse respeito.10. Responsabilidade solidária dos réus configurada. Incidência dos arts. 7º, parágrafo único, e 34 do CDC. As provas produzidas na demanda evidenciaram que a empresa ré atuou como a fabricante dos móveis e prestadora do serviço de instalação e o corréu atuou como «vendedor autônomo», com remuneração via comissão. Ambos os requeridos, portanto, participaram da cadeia de fornecimento dos produtos/serviços.11. Indenização por danos materiais segmentada em dois itens: (1º) mitigação do prejuízo financeiro ocasionado pela necessidade de contratação de terceiro para a finalização da obra; e (2º) ressarcimento das cotas condominiais adimplidas durante o período de inabitabilidade do imóvel. No que concerne ao primeiro item, a indenização é devida. Extensão dos danos suficientemente demonstrada. Relato testemunhal do prestador de serviços contratado para a conclusão da obra que informou a sua incompletude, antes do início do trabalho, e confirmou o valor do orçamento apresentado em Juízo e a reexecução e finalização dos serviços. De outro lado, a condenação ao ressarcimento da despesa com cotas condominiais deve ser afastada. Ausência de nexo causal entre o alegado prejuízo e o atraso na entrega dos móveis. Obrigação inerente ao direito de propriedade, e não à habitação do imóvel. Sentença reformada nessa extensão.12. Indenização por danos morais devida a ambos os autores. O atraso na entrega e na instalação dos móveis, além de ter perdurado por quase um ano completo, resultou na frustração dos planos familiares dos requerentes, que foram forçados a adiarem a mudança para o novo apartamento e a criarem o seu filho recém-nascido em ambiente distinto do pretendido. Valor arbitrado na origem (R$ 8.000,00 para cada autor), por fim, que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do feito. Sentença mantida nesse ponto.13. Ônus sucumbenciais inalterados. Decaimento mínimo dos requerentes.IV. Dispositivo e tese14. Recurso da requerida Martins parcialmente conhecido e não provido. Recurso do réu Sérgio Perini conhecido e parcialmente provido.... ()

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