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9.099/95.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.
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DANOS MATERIAIS MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de reparação pecuniária pelos danos ocasionados em razão da queima de aparelhos domésticos, em decorrência de oscilação na rede elétrica.A parte requerida interpôs recurso inominado, insurgindo-se contra a condenação e requerendo a improcedência da demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária de energia elétrica deve responder objetivamente pelos danos materiais ocasionados em virtude da queima de aparelhos domésticos, diante da alegada oscilação da rede; (ii) saber se estão presentes os requisitos para o reconhecimento do dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O serviço de fornecimento de energia elétrica é público e essencial, estando protegido pela CF/88 como direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, XXXII) e princípio da ordem econômica (CF, art. 170, V).5. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, impondo-se a reparação sempre que comprovado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o dano suportado pelo consumidor.6. O CDC, em seu art. 14, reforça que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos na prestação do serviço.7. No mesmo sentido, a Resolução ANEEL 1000/2021, art. 620, dispõe que a distribuidora responde pelos danos elétricos causados a equipamentos instalados em unidade consumidora.8. No caso, restou demonstrado o dano material pelos documentos apresentados (movs. 1.7 a 1.11), havendo falha na prestação do serviço e nexo causal entre o evento e os prejuízos sofridos pelo consumidor.9. Quanto ao dano moral, a jurisprudência tem admitido sua configuração em hipóteses em que a falha da concessionária priva o consumidor do uso de bens essenciais, como o refrigerador, ensejando ofensa a direitos personalíssimos.10. Precedentes das Turmas Recursais do TJPR confirmam a responsabilidade objetiva da concessionária, a condenação em danos materiais e, em situações específicas como a dos autos, também em danos morais.11. Nesse contexto, a sentença merece ser integralmente mantida, não merecendo provimento o recurso da requerida.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de oscilação ou interrupção na rede, desde que comprovado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano experimentado pelo consumidor.... ()
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alor da causa. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro DPVAT, em razão da ausência do apelante à perícia médica designada, sendo que o autor buscava o recebimento integral da indenização após ter recebido apenas parte do valor na via administrativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do apelante à perícia médica designada implica na improcedência do pedido de cobrança de seguro DPVAT e na manutenção da sentença que condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. O apelante foi intimado pessoalmente para comparecer à perícia médica, mas não compareceu e não apresentou justificativa plausível para sua ausência.4. A ausência à perícia resultou na preclusão da prova pericial, impossibilitando a comprovação do fato constitutivo do direito do apelante.5. O pedido de gratuidade da justiça já havia sido deferido na instância anterior, não havendo interesse recursal quanto a esse ponto.6. A jurisprudência já decidiu pela manutenção da sentença de improcedência em casos semelhantes, onde o autor não compareceu à perícia.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A ausência injustificada do autor à perícia médica designada em ação de cobrança de seguro DPVAT implica na preclusão da prova pericial e na improcedência do pedido, sendo correta a extinção do processo com resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e 485.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - 0009555-54.2021.8.16.0173, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 04.02.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - 0000462-38.2022.8.16.0042, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - 0011649-72.2021.8.16.0173, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 15.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de uma pessoa que pediu a revisão de uma decisão que negou o pagamento de uma indenização de seguro DPVAT, após ele não comparecer a uma perícia médica que era necessária para comprovar sua invalidez. O juiz entendeu que, como o apelante não foi à perícia e não apresentou uma justificativa válida, não conseguiu provar seu direito à indenização. Por isso, a decisão anterior foi mantida e o pedido de revisão foi negado. Além disso, os honorários do advogado da parte que ganhou o processo foram aumentados para 15% do valor da causa.... ()
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endo fundada suspeita, mostra-se lícita a abordagem e revista pessoal, a qual, de fato, culminou na apreensão de arma de fogo. Subsidiariamente. absolvição. Insuficiência probatória. descabimento . ... ()
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IA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO CONTRATO. 2. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 3. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA APENAS NO PERÍODO POSTERIOR A 30/03/2021. 4. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. INCIDÊNCIA DE OFÍCIO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 6. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Comprovado nos autos, por perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura da parte autora, deve ser reconhecida a nulidade do contrato. Diante da nulidade do contrato, as instituições financeiras devem responder por eventuais danos causados. 2. Embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido de maneira que o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.3. A repetição do indébito é possível em dobro quando verificada a cobrança indevida após 30/03/2021, conforme entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.4. Conforme súmula 54, do STJ: «os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992).5. Não comporta alteração o fixado em sentença a título de quantum honorários advocatícios que se mostra em consonância com as premissas previstas no art. 85, do CPC6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível 1 (Adão Varella ) parcialmente provida.Apelação Cível 2 (Banco Pan S/A.) desprovida.Apelação Cível 3 (Banco Bradesco Financiamento S/A.) desprovida.... ()
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VINCULANTE 4 DO 1STF - VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO, PARA QUE A REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 113 DA LEI MUNICIPAL 2.147/1992 VOLTE A TER VIGÊNCIA - RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO COM BASE NO MENOR VENCIMENTO DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.
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pelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual e de inexistência de débitos, na qual o autor alegou não ter firmado contratos com a instituição financeira ré e requereu reparação por danos morais, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimos e a existência de débitos são válidas, considerando a alegação de fraude na assinatura dos contratos e a responsabilidade do banco pela prestação de serviços.III. Razões de decidir3. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o CDC, art. 14.4. Os documentos apresentados pelo réu comprovam a regularidade das contratações e a titularidade das contas bancárias do autor.5. Não há prova de fraude nas contratações, e o autor se beneficiou dos valores depositados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, com majoração da verba honorária para 13% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme o CDC, art. 14, implica na obrigação de indenizar independentemente da existência de culpa, desde que comprovados a conduta, o dano e o nexo causal entre eles._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do autor, que queria anular contratos e dizer que não tinha dívidas com o banco, não foi aceito. O tribunal entendeu que o autor realmente fez os contratos e que não houve fraude, já que ele recebeu o dinheiro e não provou que não assinou os documentos. Por isso, o recurso foi negado.... ()
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I. Caso em exame: Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Jaime Ferreira dos Santos contra Condor Super Center Ltda. sob alegação de que seu veículo, estacionado regularmente no pátio do supermercado, foi atingido por veículo de terceiro não identificado, ocasionando avarias no para-choque e grade frontal. O autor apresentou fotos do dano, cupom fiscal comprovando presença no local e três orçamentos para reparo. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.910,00, corrigidos e acrescidos de juros, nos termos da Lei 14.905/2024, reconhecendo a responsabilidade objetiva da empresa com base no CDC, art. 14 e na Súmula 130/STJ. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) saber se o supermercado responde pelos danos causados ao veículo do consumidor em seu estacionamento, ainda que o causador da colisão não tenha sido identificado; e (ii) definir se estão presentes os requisitos para a indenização por dano material, conforme alegado pelo autor. III. Razões de decidir: Inicialmente cabe destacar que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, art. 14, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos danos decorrentes da prestação do serviço.Neste sentido, o estacionamento integra os serviços oferecidos pelo estabelecimento, sendo aplicável a Súmula 130/STJ: «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento».Deste modo, a ausência de identificação do causador da colisão configura fortuito interno, não afastando a responsabilidade da ré, que assume os riscos da atividade. Particularmente quanto a análise dos fatos, verifico ser adequado o entendimento proferido pelo d. juízo singular, especialmente quanto a verossimilhança das alegações do autor, tendo em vista a juntada aos autos das fotografias do veículo avariado (mov. 1.6), o cupom fiscal do mercado na data dos fatos (mov. 1.4) e os três orçamentos (mov. 1.8). Igualmente, o autor colacionou a ligação para o gerente do réu na data dos fatos narrados na exordial (mov. 59.1, pág. 05) e a conversa com o segurança do mercado no dia seguinte a alegada colisão (mov. 41.1, pág. 03), bem como, a resposta oferecida pelo réu (SAC CONDOR - PROTOCOLO 44290 - mov. 1.7), em que pese ser datada de 05/12/2024, demonstra o contato prévio realizado pelo consumidor. Por outro lado, a ré não apresentou prova capaz de elidir sua responsabilidade. Note-se que apenas a recorrente detinha acesso ao seu sistema de monitoramento, mas não juntou qualquer gravação aos autos, deixando de produzir prova que seria plenamente possível de apresentar. O valor da condenação proferida pelo juízo a quo observou o menor orçamento apresentado, evitando enriquecimento ilícito da parte autora, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos.Neste sentido a jurisprudência desta Turma Recursal: Direito Civil. Recurso Inominado. Furto de motocicleta em estacionamento de supermercado. Autor que comprovou que esteve no local realizando compras - notas fiscais e boletim de ocorrência. Responsabilidade do estabelecimento. Dever de guarda e vigilância. Danos materiais configurados. Restituição do montante de R$ 3.708,68 (três mil setecentos e oito reais e sessenta e oito centavos). Ausência de situação excepcional. Mero aborrecimento. Indenização afastada. Dano moral não caracterizado. Sentença parcialmente reformada Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame (...) II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar o furto da motocicleta no estabelecimento do recorrente; e (ii) saber se o recorrente deve ser responsabilizado por danos materiais e morais oriundos do furto ocorrido em seu estacionamento. III. Razões de decidir 3.1. O conjunto probatório apresentado pelo recorrido, incluindo nota fiscal e boletim de ocorrência, é suficiente para comprovar que o furto da motocicleta ocorreu nas dependências do estabelecimento do recorrente. 3.2. No caso, verifica-se que o recorrente não apresentou provas capazes de afastar a verossimilhança das alegações autorais. 3.3. A responsabilidade do recorrente pelo furto está fundamentada no dever de guarda e vigilância do estacionamento oferecido aos clientes, configurando a obrigação de indenizar pelos danos materiais sofridos pelo recorrido. Portanto, deve ser mantida a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$3.703,68 (três mil setecentos e três reais e sessenta e oito centavos) a título de indenização por dano material.3.4. No presente caso, o dano moral não é in re ipsa, devendo existir uma situação excepcional apta a justificar a indenização pretendida. (...) 3.5. A sentença deve ser parcialmente reformada, unicamente para afastar a indenização por dano moral. IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Relatora: Letícia Zétola Portes, Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízados Especiais. Processo: 0006125-33.2024.8.16.0030. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal. Data Julgamento: 05/03/2025). - grifou-se. RECURSO INOMINADO. ESTACIONAMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO NO VEÍCULO DA CONSUMIDORA PROSSEGUIDO DE FURTO DE OBJETOS GUARDADOS NO VEÍCULO. DOCUMENTOS - NOTA FISCAL DO MERCADO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FOTOS- QUE DEMONSTRAM QUE O VEÍCULO FOI DANIFICADO DENTRO DO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SÚMULA 130/STJ E ENUNCIADO 12.5 DAS TURMAS RECURSAIS. DEVER DE RESSARCIR A CONSUMIDORA PELO CONSERTO DO CARRO MANTIDOS. EXTENSÃO DANO MATERIAL MANTIDA. GASTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E ESPECIFICADOS EM NOTA FISCAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAR 03 (TRÊS) ORÇAMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSENTE LESÃO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA AUTORA QUE JUSTIFIQUEM A INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Relatora: Dra. Helênika Valente de Souza Pinto, Juíza de Direito Substituto. Processo: 0021848-24.2024.8.16.0182. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal. Data Julgamento: 03/06/2025). - grifou-se. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Ortigueira/PR contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, sob o fundamento de que o recorrente, submetido ao regime de trabalho 12x36, já percebe gratificação específica por plantão prevista na Lei Complementar Municipal 143/2012, destinada a remunerar o labor extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a remuneração por horas extras ao servidor submetido ao regime 12x36 que já recebe gratificação específica por plantão; (ii) estabelecer se é constitucional a norma municipal que institui a referida gratificação em substituição ao pagamento de horas extraordinárias, vedando sua cumulação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso devolve à Turma Recursal apenas a análise do direito ao recebimento de horas extras, sendo incontroversa a percepção de gratificação específica por plantão prevista em lei municipal. 4. O Judiciário pode aplicar diretamente leis municipais regularmente publicadas, independentemente de juntada aos autos, salvo controvérsia concreta quanto à sua validade ou conteúdo, inexistente no caso. 5. A instituição de gratificação específica para compensar labor extraordinário em regimes diferenciados constitui técnica remuneratória legítima, compatível com a autonomia dos municípios para legislar sobre a remuneração de seus servidores, nos termos dos arts. 7º, XVI, 18 e 39, §3º, da CF/88. 6. A gratificação por plantão possui o mesmo fato gerador das horas extras, qual seja, a compensação pelo trabalho prestado além da jornada ordinária. 7. A cumulação de gratificação por plantão com horas extras configura bis in idem, por remunerar duplamente o mesmo fato gerador. 8. Não há violação à irredutibilidade salarial nem supressão de direitos, pois o servidor recebe contraprestação específica pelo labor extraordinário. 9. A existência de regime 12x36 não gera automaticamente direito a horas extras quando há previsão legal de forma específica de compensação. 10. A jurisprudência admite a substituição das horas extras por gratificações específicas em regimes diferenciados de trabalho no serviço público. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratificação específica por plantão pode substituir o pagamento de horas extras no serviço público, desde que remunere o mesmo fato gerador. 2. É vedada a cumulação de gratificação por plantão com horas extraordinárias, sob pena de bis in idem. 3. O regime de trabalho 12x36 não assegura, por si só, o pagamento de horas extras quando houver forma legal de compensação. 4. A instituição de gratificação específica por lei municipal é compatível com a CF/88, desde que não implique redução remuneratória.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXIII; 7º, XVI; 39, §3º. Lei 12.527/2011. Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002556-19.2022.8.16.0119, Rel. Gisele Lara Ribeiro, j. 04.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0054848-68.2023.8.16.0014, Rel. Aldemar Sternadt, j. 18.05.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0012148-80.2024.8.16.0131, Rel. Austregesilo Trevisan, j. 01.06.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, reconhecendo a responsabilidade civil do réu em acidente de trânsito envolvendo motocicleta e trator com plantadeira trafegando sem sinalização adequada, e condenando-o ao pagamento das verbas indenizatórias correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acidente de trânsito decorreu de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ou da conduta negligente do condutor do implemento agrícola, especialmente diante da ausência de sinalização adequada e da circulação em via estreita, sem acostamento e em horário de visibilidade reduzida; (ii) saber se estão comprovados os lucros cessantes alegados pelo autor ou se configuram mero dano hipotético; (iii) saber se há dano moral indenizável e se o quantum arbitrado observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de desqualificação da prova testemunhal, fundada em alegado fato novo, não merece acolhimento, por ausência de comprovação efetiva de vício ou prejuízo processual, sendo inaplicável a nulidade sem demonstração de dano (pas de nullité sans grief). 4. Restou comprovado que o trator com a plantadeira trafegavam sem sinalização adequada, sem adesivos reflexivos e sem veículo batedor, em via estreita e sem acostamento, sendo o implemento agrícola de largura superior à faixa de rolamento, o que configurou invasão da pista contrária e constituiu a causa determinante do acidente. 5. Não houve prova robusta de que a vítima realizava ultrapassagem irregular ou trafegava em velocidade incompatível, ônus que incumbia ao réu, afastando-se, assim, a alegação de culpa exclusiva ou concorrente do autor. 6. Os lucros cessantes foram adequadamente comprovados por documentação idônea, demonstrando a remuneração habitual da vítima e o efetivo período de afastamento do trabalho em decorrência das lesões sofridas. 7. O dano moral restou caracterizado diante da gravidade das lesões, do longo período de internação, das cirurgias realizadas, do sofrimento físico e psicológico e das restrições pessoais e sociais experimentadas pela vítima, sendo o valor fixado proporcional à extensão do dano e às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de sinalização adequada de implemento agrícola que trafega em via estreita e sem acostamento, especialmente em período de visibilidade reduzida, configura culpa exclusiva do condutor pelo acidente de trânsito. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402, 403 e 945; CPC, arts. 373, I, 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 08.12.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001853-34.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24.07.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003709-45.2018.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 30.11.2022.... ()
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I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial de ação de produção antecipada de provas, sob o fundamento da falta de comprovação de prévio pedido administrativo efetivamente remetido. II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se é cabível a produção antecipada de provas para que instituição financeira exiba cópias de contratos firmados com a autora, diante da ausência de comprovação de prévio pedido administrativo efetivamente recebido e não atendido pelo banco, bem como se o indeferimento da petição constitui óbice ao acesso à justiça.III. Razões de decidir3.1 Ausência de comprovação de efetivo recebimento, leitura e recusa do pedido administrativo enviado por e-mail a um endereço eletrônico, o que impede a caracterização da resistência da instituição financeira.3.2 Inexistência de prova conclusiva de que o destinatário do e-mail seja o responsável apto a responder pela instituição financeira e fornecer a documentação solicitada.3.3 Não atendimento aos requisitos do STJ para exibição de documentos bancários, especialmente a demonstração de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável.3.4 Indeferimento da petição inicial por ausência de preenchimento dos requisitos da ação que não se confunde com violação ao acesso à justiça.IV. Dispositivo4.1 Sentença mantida. Apelação cível não provida.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática dos delitos previstos no art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro e no CP, art. 331, em concurso material, fixando pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além de dias-multa e suspensão da habilitação. A defesa pugnou exclusivamente pela absolvição quanto ao crime de desacato, sob a alegação de insuficiência de provas, sustentando que a condenação se baseou de forma exclusiva nos depoimentos dos policiais militares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes de autoria e materialidade para amparar a condenação pelo crime de desacato; (ii) saber se os depoimentos policiais, associados aos demais elementos probatórios, têm força probatória suficiente para sustentar o decreto condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autoria e materialidade do delito de desacato comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares colhidos sob o crivo do contraditório, coerentes quanto ao núcleo fático das ofensas dirigidas à equipe durante a atuação funcional. O contexto de alteração comportamental do acusado também foi corroborado pela informante e pelo interrogatório judicial, sem prejuízo de que a prova direta dos xingamentos decorre dos depoimentos policiais. 4. O depoimento de agentes públicos, tratando-se de prova testemunhal, possui valor probatório tal como o de qualquer outra testemunha compromissada em dizer a verdade. É por essa razão que, em não havendo elementos que indiquem a falsidade ou fragilidade dos depoimentos prestados, não há motivo para que não sejam valorados pelo magistrado, nos limites das informações apresentadas. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 331; CTB, art. 306, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: HC Acórdão/TJRJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/2/2003, DJ de 24/3/2003, p. 245; HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 30/6/2017. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do acusado pelo crime de desacato. Os magistrados consideraram coerentes os depoimentos prestados em Juízo pelos policiais militares. Outros depoimentos indicaram que ele estava alterado naquele momento. As provas demonstraram que ele dirigiu expressões ofensivas aos agentes durante a atuação funcional, evidenciando a intenção de menosprezar a função pública.... ()
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I. CASO EM EXAME1.Apelação Cível interposta por Joana Martins dos Santos e Valdir Marcos dos Santos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Nulidade Contratual c/c Danos Morais, na qual pretendiam a declaração de nulidade da Cédula de Crédito Bancário 5001041-2022.006939-7 e da posterior renegociação 5001041-2024.044022-2, com reconhecimento da inexigibilidade do débito, restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso atende ao princípio da dialeticidade e se comporta conhecimento quanto ao pedido de efeito suspensivo; (ii) estabelecer se é possível rediscutir, em apelação, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, anteriormente afastadas na decisão de saneamento; e (iii) determinar se as provas demonstram analfabetismo funcional, erro substancial, dolo, fraude ou falha na prestação dos serviços capazes de invalidar as contratações e ensejar inexigibilidade do débito, restituição de valores e indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR3.O recurso observa o princípio da dialeticidade, pois, embora reproduza parcialmente alegações da petição inicial, impugna especificamente os fundamentos utilizados na sentença para reconhecer a ausência de prova do analfabetismo funcional, da contratação fora da agência e do vício de consentimento. 4.O pedido de atribuição de efeito suspensivo não comporta conhecimento, pois deveria ter sido formulado mediante requerimento dirigido ao Tribunal ou ao relator, conforme o momento processual, nos termos do CPC, art. 1.012, § 3º. 5.A discussão sobre a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova está preclusa, pois o Juízo de origem afastou essas questões na decisão de saneamento, impugnável por agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, XI. 6.A baixa escolaridade e a condição de vulnerabilidade dos apelantes, embora demonstradas por declarações e relatos de familiares, não conduzem, por si sós, à incapacidade para a compreensão de atos negociais nem à invalidade dos contratos. 7.A parte que alega vício de consentimento deve demonstrar concretamente a ocorrência de erro substancial, dolo ou outra circunstância capaz de macular a manifestação de vontade, o que não se verifica no conjunto probatório. 8.O relacionamento negocial anterior dos apelantes com a cooperativa, as movimentações financeiras, as operações de crédito e a atividade econômica rural, somados ao reconhecimento da autenticidade das assinaturas pelo autor Valdir Marcos dos Santos, afastam a conclusão de incapacidade absoluta para compreender os atos praticados. 9.A prova oral confirma a experiência dos apelantes em operações financeiras e a realização de negócios anteriores, inclusive com comparecimento à agência para formalização de operações, sem registro interno de analfabetismo ou incapacidade para contratação. 10.A posterior renegociação da dívida em 2024 e o pagamento de parcela demonstram que os apelantes tinham conhecimento da obrigação assumida, circunstância incompatível com a alegação de desconhecimento absoluto da dívida. 11.A alegação de que a contratação ocorreu na residência dos autores não encontra confirmação segura nos demais elementos probatórios, inexistindo elemento objetivo suficiente para demonstrar que os negócios foram formalizados fora do estabelecimento da cooperativa. 12.O cheque de R$ 20.000,00 não comprova a fraude alegada, pois a prova produzida não estabeleceu vínculo direto entre o título e a operação bancária discutida, tendo os corréus afirmado tratar-se de negócio diverso. 13.A assunção de obrigação em favor de terceiro que posteriormente se tornou inadimplente não caracteriza, por si só, ausência de consentimento ou defeito na manifestação de vontade apto a invalidar os contratos. 14.Ausente prova de nulidade das contratações, não prosperam os pedidos de inexigibilidade do débito, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, pois a negativação e os atos de cobrança decorreram de obrigação válida e inadimplida. IV. DISPOSITIVO 15.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, § 3º, 1.015, XI, 85, § 11, e 98, § 3º.... ()
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