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Doc. ADM Direito 654.8419.5916.3340

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO INFERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização

por danos morais proposta por consumidora em razão de atrasos e reacomodações em voos operados pela companhia aérea demandada.2. Sentença que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o atraso total de 3h50 não gera, por si só, direito à reparação por danos morais, ausente comprovação de abalo relevante.3. Interposição de recurso inominado pela autora, sustentando a ocorrência de falha na prestação do serviço e a suficiência do atraso para caracterização do dano moral presumido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se atraso de voo inferior a quatro horas caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa; (ii) saber se houve comprovação de dano extrapatrimonial específico apto a justificar a indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A sentença recorrida enfrentou adequadamente os fundamentos fáticos e jurídicos da demanda, destacando que atrasos inferiores a quatro horas, por si sós, não ensejam reparação moral automática.6. A ausência de comprovação de sofrimento relevante, abalo emocional significativo ou qualquer circunstância extraordinária que extrapole os meros aborrecimentos cotidianos impede o reconhecimento do dano moral.7. Eventual desconforto ou insatisfação decorrente do atraso não se revela suficiente para justificar a reparação pleiteada, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente quando ausente prova de assistência deficiente pela companhia aérea.8. Sentença mantida integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 233.6740.4831.4154

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO ART. 1º, § 4º, DA RESOLUÇÃO NO 547/2024, CNJ. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR QUE NÃO SE

FUNDOU NA AUSÊNCIA DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 884.4364.2480.3010

3 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Apelação Criminal. Restituição de valores apreendidos em caso de tráfico de drogas. Ausência de demonstração, de forma indene de dúvidas, da origem lícita do bem. Manutenção da apreensão. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de quantia apreendida no valor de R$ 3.537,00, relacionada a rescisão contratual do recorrente com empresa, em contexto de prisão em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de quantia apreendida em decorrência de prisão em flagrante por tráfico de drogas, considerando a alegação de origem lícita do valor e o interesse processual na manutenção da apreensão até o trânsito em julgado da ação penal.III. Razões de decidir3. A restituição de bens apreendidos só é justificada quando não interessam mais ao processo penal, conforme o CPP, art. 118.4. O valor apreendido está vinculado à ação penal em curso e pode ser objeto de perdimento em caso de condenação, conforme a Lei 11.343/06.5. Não foi comprovada a origem lícita do valor apreendido, o que justifica a manutenção da apreensão até o encerramento da ação penal.6. A manutenção da apreensão não configura confisco indevido, mas sim a aplicação cautelar da lei para assegurar o futuro efeito extrapenal da condenação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de restituição de valor apreendido.Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos em casos de tráfico de drogas somente é possível quando se comprova inequivocamente a origem lícita dos valores, e enquanto houver interesse processual na manutenção da apreensão, os bens devem permanecer sob custódia até a decisão final da ação penal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, p.u.; Lei 11.343/2006, arts. 60 e 63; CPP, art. 118 e CPP, art. 91, II, «b".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0037801-18.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 06.02.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002962-67.2020.8.16.0165, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 17.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o pedido de restituição do valor de R$ 3.537,00, que foi apreendido durante a prisão do apelante por tráfico de drogas, não pode ser aceito. A defesa alegou que o dinheiro tinha origem lícita, mas o juiz entendeu que ainda há dúvidas sobre isso e que o valor pode ser confiscado se o apelante for condenado. Portanto, o dinheiro deve continuar apreendido até que o processo penal seja concluído, garantindo que não haja risco de devolver um valor que pode ser perdido no futuro. Assim, o recurso da defesa foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 342.8488.3550.3780

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - DENÚNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - HOMICÍDIO QUALIFICADO - art. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA.

1) PRELIMINAR - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO, ANTE A QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ-PRESIDENTE - PROVIMENTO - JUIZ-PRESIDENTE QUE SE DIRIGIU AOS JURADOS DIZENDO QUE DEVERIAM «INTERPRETAR» A FUGA DO RÉU «COMO QUISESSEM» - INFLUÊNCIA SUBJACENTE AO LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS - INVERSÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º-A - DIREÇÃO DOS DEBATES PELO JUIZ-PRESIDENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ATUAÇÃO PRÓPRIA DO PARQUET - INTELIGÊNCIA DO art. 497, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - QUEBRA DA IMPARCIALIDADE E PREJUÍZO À DEFESA DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO art. 593, III, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2) DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ­- PRESENÇA DE MOTIVOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM FULCRO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 643.4397.1054.3524

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DECADÊNCIA AFASTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Recurso parcialmente provido. .

I. CASO EM EXAME1. A autora adquiriu da requerida, em 25/04/2023, veículo Chevrolet Corsa Classic LS, ano 2011, por R$ 20.930,00, financiado em 48 parcelas. Logo após a compra, o veículo apresentou vícios mecânicos e elétricos que persistiram mesmo após reparos realizados pela revendedora, levando a autora a realizar novo conserto em oficina particular, pagando R$ 8.537,00.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a requerida ao pagamento de R$ 8.537,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais.3. Em sede recursal, a requerida alegou: (i) cerceamento de defesa pela juntada de vídeos em impugnação à contestação; (ii) decadência do direito de reclamar (CDC, art. 26, II); (iii) ausência de comprovação dos danos alegados; (iv) irregularidade da nota fiscal apresentada; e (v) oferecimento de reparo recusado pela autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se incide a decadência do direito da autora; e (iii) se estão comprovados os danos materiais e morais alegados, decorrentes de vício oculto em veículo usado. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois os vídeos apresentados pela autora não influenciam o julgamento.6. A alegação de decadência não procede, pois a ação versa sobre responsabilidade civil por danos materiais, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos (CDC, art. 27), e não ao prazo decadencial do CDC, art. 26, aplicável apenas a pleitos de substituição, restituição ou abatimento do preço.7. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se as regras do CDC (arts. 2º e 3º). Ainda que se trate de veículo usado, espera-se que o bem seja entregue em condições de uso, não sendo admissíveis vícios graves logo após a aquisição.8. Restou comprovado que a requerida não sanou adequadamente os defeitos, incorrendo em falha na prestação do serviço. A nota fiscal do conserto (R$ 8.537,00) encontra-se nos autos e não foi impugnada de forma idônea, sendo plausível o valor gasto.9. Quanto ao dano moral, ausente prova de ofensa à honra, imagem ou dignidade da autora, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de relação contratual, não havendo suporte para indenização extrapatrimonial.10. Assim, a sentença deve ser parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a condenação por danos materiais no valor de R$ 8.537,00. IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a indenização material fixada em R$ 8.537,00.Tese de julgamento: O fornecedor de veículo usado responde pelos vícios ocultos que comprometem o uso do bem, ainda que fora do prazo contratual de garantia, sendo afastada a decadência nos casos de ação indenizatória. O mero aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço não configura dano moral indenizável. Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal - 0013508-64.2021.8.16.0031 - Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann - j. 12/12/2022TJPR - 5ª Turma Recursal - 0020076-26.2024.8.16.0182 - Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - j. 04/08/2025... ()

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Doc. ADM Direito 177.4194.3325.3522

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. busca pessoal realizada sem fundada suspeita. inteligência do cpp, art. 244. constatação subjetiva DE simples mudança de direção da caminhada que se revela insuficiente para configuração da fundada suspeita. PRECEDENTES DO STJ e deste tribunal. ilicitude da busca pessoal. nulidade das provas obtidas. ausência de materialidade. absolvição do acusado com fulcro no cpp, art. 386, ii. recurso conhecido e provido.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu solto contra sentença proferida pela 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que o condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. A condenação teve como base a apreensão de substâncias entorpecentes encontradas em sua mochila durante abordagem policial. O apelante alegou nulidade da busca pessoal, insuficiência de provas, desclassificação da conduta para uso pessoal, aplicação de causa de diminuição de pena e revisão da dosimetria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a abordagem policial que resultou na apreensão de drogas foi realizada com fundada suspeita, conforme exige o CPP, art. 244; (ii) saber se as provas obtidas a partir da busca pessoal são lícitas e suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas; (iii) saber se, diante da ilicitude da prova, é possível a absolvição do réu por ausência de materialidade delitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial foi motivada exclusivamente pela mudança de direção do réu ao avistar a viatura, o que não configura fundada suspeita nos termos do CPP, art. 244. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica ao considerar ilícita a busca pessoal baseada em impressões subjetivas, como nervosismo ou alteração de trajeto. 5. Reconhecida a ilicitude da busca, todas as provas dela derivadas são nulas, conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada. 6. Ausentes nos autos outras provas válidas, impõe-se a absolvição do réu com fundamento no CPP, art. 386, II.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. Declarada a nulidade da abordagem policial e das provas obtidas, absolvendo-se o réu da imputação de tráfico de drogas.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 386, II; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 06.05.2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 27.3.2023; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 30.4.2025; e TJPR, 0017754-55.2024.8.16.0013, Rel.: Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j 16.12.2024.____________________________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a abordagem policial feita ao réu foi ilegal, pois não havia motivos concretos para suspeitar que ele estivesse cometendo um crime. Como todas as provas vieram dessa abordagem, elas foram anuladas. Sem provas válidas, o réu foi absolvido.... ()

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Doc. ADM Direito 712.0863.9687.3834

7 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. VÍCIO INOCORRENTE. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos de acórdão de parcial conhecimento e, nesta extensão, parcial provimento de apelação, mas com manutenção da improcedência declarada na origem. II. Questão em discussão 2. Julgar se há vício no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Se a declaração da improcedência foi mantida, os embargantes, autores apelantes, continuaram sucumbentes, devendo suportar integralmente as despesas do processo 4. Então, inexiste omissão no acórdão embargado. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 799.2487.2616.9448

8 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS E MINISTERIAL. RECURSOS DEFENSIVOS (1) E (2) CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM MEDIDA DE OFÍCIO. RECURSO MINISTERIAL (3) CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelações criminais interpostas pelas defesas e pelo órgão ministerial contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Irati, que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas. Ao Apelante 1 foi imposta a pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 (setecentos) dias-multa. Já ao Apelante 2 a reprimenda resultou em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa.1.2. A defesa do Apelante 1 requer o afastamento da ponderação negativa da quantidade e da natureza da droga. 1.3. A defesa do Apelante 2 pede a retificação do índice aplicado à benesse do tráfico privilegiado para o grau máximo de 2/3 (dois terços), o abrandamento do regime prisional para o aberto e a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para o oferecimento do acordo de não persecução penal. 1.4. O representante do Ministério Público demanda o recrudescimento das punições de partida dos réus pelo desvalor da vetorial das circunstâncias do crime, por ter sido a infração perpetrada mediante concurso de pessoas. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se possível afastar da pena-base a valoração negativa da quantidade e da natureza do entorpecente; (ii) se é cabível o incremento da reprimenda inicial pelo desvalor das circunstâncias do crime; (iii) se o benefício do tráfico privilegiado pode incidir na fração de 2/3 (dois terços); (iv) se é viável abrandar o regime prisional.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas. 3.2. A natureza da droga, acompanhada de elevada quantidade - aproximadamente 127kg (cento e vinte e sete quilos) de skunk, permite aumento da sanção inicial, a teor da Lei 11.343/2006, art. 42.3.3. O cometimento do ilícito em concurso de pessoas evidencia gravidade concreta superior àquela inerente ao tipo penal e, de conseguinte, a maior reprovabilidade da conduta, o que permite a exasperação da reprimenda de partida.3.4. A fração de incremento da pena-base deve ser justificada de acordo com as particularidades do episódio. No caso, por não haver fundamentação para a medida escolhida pelo Juízo a quo, em atenção aos 8 (oito) aspectos judiciais descritos no CP, art. 59, mais a «quantidade e a natureza» da droga, conforme a Lei 11.343/2006, art. 42, ajustou-se a parcela de aumento da basilar para 1/9 (um novo), aplicada sobre o intervalo entre as sanções mínima e máxima estatuídas abstratamente à espécie delitiva.3.5. A modulação do índice de decréscimo pelo tráfico privilegiado insere-se na discricionariedade do magistrado e, no caso, foi adequadamente empregada em 1/6 (um sexto), dado à condição de «mula» do réu. 3.6. A censura estipulada entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos, ao réu primário, deve ser cumprida em regime inicial semiaberto, nos moldes do art. 33, § 2º, «b», do CP. 3.7. Em decorrência do total da pena imposta, está prejudicado o pedido de remessa dos autos ao primeiro grau para o oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP).IV. Dispositivo4. Recursos das defesas (1) e (2) conhecidos e desprovidos, com ajuste, de ofício, da fração de incremento da pena-base. Recurso ministerial (3) conhecido e provido. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, art. 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 20.10.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26/11/2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 17.11.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 4/11/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 24.01.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 336.3067.3554.8041

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A DINÂMICA DO SINISTRO. PLAUSIBILIDADE DE AMBAS AS NARRATIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora alegou na petição inicial que trafegava pela faixa da direita quando foi surpreendida pela requerida, que, vindo da faixa da esquerda, converteu abruptamente à direita sem sinalização, ocasionando a colisão que o lançou ao solo. Afirmou ter fraturado a perna, ficado meses impossibilitado de trabalhar e sofrido danos significativos em sua motocicleta, além de não ter recebido socorro imediato. Relatou tentativas frustradas de acordo e pediu indenização por danos materiais de R$ 12.371,63 e danos morais de R$ 12.000,00.1.2. Em contestação, a requerida negou integralmente os fatos narrados pelo autor, afirmando que ele trafegava em alta velocidade, sem habilitação, e tentou ultrapassá-la irregularmente pela direita, pelo acostamento, sendo essa a real causa da colisão. Alegou ter prestado assistência, acionando ambulância e polícia, e afirmou ter arcado com franquia de seguro de R$ 6.380,20. Sustentou que o BATEU e as fotos do local confirmam a manobra indevida do autor. Requereu a improcedência da ação e, em pedido contraposto, pleiteou indenização pelos danos materiais correspondentes à franquia paga, além de danos morais.1.3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 15.000,00.1.4. A requerida interpôs recurso inominado, afirmando que a culpa seria exclusiva do autor, pois este trafegava sem habilitação, em velocidade elevada, e tentou desviar pela direita. Sustentou que as provas indicam ultrapassagem irregular e que houve erro no valor dos danos morais, além de ausência de fundamentação adequada quanto ao pedido contraposto. Requereu a reforma da sentença, o reconhecimento da culpa exclusiva — ou concorrente — do autor, e, subsidiariamente, a procedência do pedido contraposto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Da responsabilidade pelo acidente;2.2. Do dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige prova segura da culpa e do nexo causal, ônus que incumbe a quem alega, nos termos do CPC, art. 373, I. No caso, o conjunto probatório não permite definir a dinâmica do sinistro, sendo plausíveis as versões apresentadas por ambas as partes, o que inviabiliza a atribuição de responsabilidade a qualquer delas.3.2. Ausente a comprovação da responsabilidade pelo acidente, resta afastado o dever de indenizar, tanto em relação ao pedido inicial quanto ao pedido contraposto, impondo-se a improcedência recíproca das pretensões.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001879-47.2023.8.16.0056 - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 20.05.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011156-57.2022.8.16.0045 - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 17.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 739.7921.3462.2271

10 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - art. 121, § 2º, S III E IV E art. 121, § 2º, S III E IV, C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS NARRADOS NA DENÚNCIA - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE DOS FATOS E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS PELOS ELEMENTOS ANGARIADOS AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, DE NÃO TER O RECORRENTE AGIDO COM «ANIMUS NECANDI» - ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL E SOBERANO DA CAUSA - PREPONDERÂNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que admitiu a acusação de homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio duplamente qualificado, em razão de colisão veicular que resultou na morte de uma vítima e lesões em outra, ocorrida em rodovia da Região Metropolitana de Curitiba. A defesa requer a desclassificação dos delitos narrados na denúncia para a modalidade culposa, alegando ausência de animus necandi, bem como a desclassificação do delito de homicídio na modalidade tentada para lesão corporal culposa, haja vista a incompatibilidade do dolo eventual em crime tentado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação dos delitos imputados ao recorrente, considerando a ausência de animus necandi, ou a incompatibilidade do dolo eventual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigida prova plena da autoria, apenas indícios suficientes.4. Os elementos probatórios demonstram a materialidade dos crimes de homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio.5. A análise do animus necandi deve ser realizada pelo Conselho de Sentença, não sendo cabível a desclassificação na fase de pronúncia.6. A jurisprudência afirma que o dolo eventual é compatível com a tentativa de homicídio, o que sustenta a manutenção da pronúncia.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A desclassificação de delitos imputados em fase de pronúncia no Tribunal do Júri somente é cabível quando manifestamente improcedente o animus necandi na conduta do acusado, sendo a análise desse elemento subjetivo reservada ao Conselho de Sentença, que deve avaliar as circunstâncias fáticas do caso._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, III e IV, e CP, art. 14, II; CPP, arts. 413, 414 e 419.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.08.2023; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 01.10.2019; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.06.2015.Resumo em linguagem acessível: O recurso apresentado pela defesa foi negado, ou seja, a decisão que aceitou a acusação de homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio duplamente qualificado foi mantida. A defesa do réu pediu para que os crimes fossem considerados menos graves, alegando que ele não teve a intenção de matar. No entanto, o tribunal entendeu que havia provas suficientes para continuar com a acusação, pois a análise da intenção do réu deve ser feita pelo júri, que é quem decide sobre o caso. Assim, a decisão de pronúncia foi confirmada, e o réu continuará respondendo pelos crimes que lhe foram imputados.... ()

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Doc. ADM Direito 137.5197.7703.7809

11 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINARES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. BANCO RESPONSÁVEL PELA INCLUSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. MÉRITO. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA À EXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÕES EM TERMOS APARTADOS. ACEITE ELETRÔNICO COM REGISTRO DE GEOLOCALIZAÇÃO, ID DE DISPOSITIVO E CAPTURA DE SELFIE. INSTRUMENTOS COM INFORMAÇÃO SOBRE COBERTURAS, VALORES, FACULTATIVIDADE E POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. VALOR TOTAL DOS SEGUROS COMPATÍVEL COM A RUBRICA LANÇADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 627.0236.4362.9273

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CPC, art. 1.022. HONORÁRIOS RECURSAIS QUE PRESSUPÕEM FIXAÇÃO PRÉVIA DA VERBA SUCUMBENCIAL NA ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PELO TRIBUNAL PARA INSTITUIR CONDENAÇÃO INEXISTENTE NA SENTENÇA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS DE FORMA FACULTATIVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DE TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 749.4630.4410.7816

13 - TJPR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MEIOS REGULARES PARA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1.

Trata-se de procedimento de suscitação de dúvida ajuizado por interessada que pleiteia reconhecimento extrajudicial de usucapião especial urbano, acerca de imóvel registrado em nome de pessoa jurídica cancelada na Junta Comercial, cuja extinção formal não restou comprovada, sustentando a inviabilidade prática da regularização por meios convencionais. Sentença de primeira instância julgou procedente a dúvida, mantendo a diligência registral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se a saber se: (i) a condição de cancelamento da pessoa jurídica titular do imóvel implica sua extinção, impossibilitando a transferência por via ordinária; (ii) houve comprovação de impedimento jurídico concreto à regularização da propriedade por meio extrajudicial, nos termos do Lei 6.015/1973, art. 216-A e Provimento 149/2023 do CNJ; e (iii) é cabível o reconhecimento da usucapião extrajudicial diante da alegada dificuldade prática na obtenção da anuência dos sócios remanescentes da pessoa jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cancelamento da pessoa jurídica na Junta Comercial, decorrente de inatividade, não equivale à sua extinção formal, que subsiste para fins de liquidação e cumprimento de obrigações, mantendo-se a possibilidade jurídica de transferência derivada da propriedade.4. A apelante não demonstrou, de forma robusta, a existência de impedimento jurídico insuperável à regularização imobiliária por vias ordinárias, limitando-se a alegações genéricas de dificuldade de localização e anuência dos sócios remanescentes.5. O Provimento 149/2023 do CNJ exige a demonstração de óbice concreto e justificado à correta escrituração, a fim de evitar a utilização da usucapião extrajudicial como instrumento de fraude ou burla ao sistema registral e tributário.6. A diligência registral encontra respaldo no ordenamento jurídico e nos princípios da legalidade e segurança jurídica, sendo incompatível a usucapião extrajudicial quando há possibilidade real e viável de regularização pelo procedimento ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A usucapião extrajudicial exige comprovação de impedimento jurídico concreto e intransponível à regularização convencional.» ___________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/1973, art. 216-A;Provimento 149/2023 do CNJ.... ()

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Doc. ADM Direito 901.1824.9746.1954

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO COM REGISTRO DE LEILÃO. INFORMAÇÃO ESSENCIAL NÃO PRESTADA PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ (ART. 422 DO CC). VÍCIO OCULTO DE NATUREZA FUNCIONAL E ECONÔMICA. DESVALORIZAÇÃO INTRÍNSECA DO BEM. POSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 129.9086.9834.3046

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra respeitável sentença, proferida em ação de embargos de terceiro, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação condenou o embargado, ora apelante, ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) se a parte embargada deve responder pelos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro quando a constrição decorre de omissão quanto à publicidade da garantia fiduciária e da ausência de diligência na verificação da titularidade do bem; e (ii) se a concordância superveniente com o levantamento da constrição implica perda do objeto da demanda e afasta a condenação sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O ônus sucumbencial nos embargos de terceiro recai sobre o embargado que, por omissão no registro de garantia fiduciária constituída sobre bem móvel sujeito a controle público, promove constrição indevida sobre patrimônio de terceiro adquirente de boa-fé, independentemente de concordância superveniente com o levantamento da medida. III.II. Não configura perda do objeto dos embargos de terceiro a concordância do embargado com o levantamento da constrição quando subsiste controvérsia ativa sobre os encargos sucumbenciais, sendo cabível e adequada a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 85; art. 487, I; CC, art. 1.267; art. 1.361, § 1º. V.II. Jurisprudência STJ, Tema 872 e Súmula 303. TJPR, 19ª Câmara Cível - 0002496-70.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 29.07.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0010025-85.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Rotoli de Macedo - J. 28.08.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0021657-42.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo - J. 09.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 742.3089.9750.4662

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO ODONTOLÓGICO («ODONTOPREV»). AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO/RENDA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRETENSÃO RECURSAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 673.3137.6512.4199

17 - TJPR Direito processual civil e direito constitucional. Cumprimento de sentença. Pagamento parcial de precatório com superpreferência para credor idoso. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença referente ao pagamento de precatório, em que o apelante sustenta que recebeu apenas parcela preferencial destinada a credores com mais de 60 anos, no valor de R$ 224.505,61, enquanto o crédito total era de R$ 675.017,12, requerendo o reconhecimento do pagamento parcial e a continuidade do cumprimento até a quitação integral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento do precatório foi integral ou parcial, diante do recebimento apenas da parcela preferencial destinada a credor com mais de 60 anos.III. Razões de decidir3. O CF/88, art. 100, § 1º assegura prioridade no pagamento do precatório para credores com mais de 60 anos, desde que a verba seja de natureza alimentar.4. O pagamento do precatório foi realizado de forma parcial, correspondendo apenas à parcela preferencial, não quitando o valor total devido.5. Deve ser reconhecido que o cumprimento da sentença não foi integral, mantendo-se os autos em arquivo provisório até o pagamento completo do precatório.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para reconhecer o pagamento parcial do precatório.Tese de julgamento: O pagamento do precatório pode ser realizado de forma parcial, respeitando-se a prioridade do adiantamento para credores com mais de 60 anos, devendo o cumprimento da obrigação ser considerado não integral até o pagamento total do valor devido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100, § 1º; CPC/2015, art. 924, II.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pagamento do precatório foi só de uma parte do valor total que o autor tinha direito a receber, porque ele recebeu apenas a parte preferencial por ser idoso, mas o restante do dinheiro ainda não foi pago. Por isso, o tribunal reconheceu que o pagamento foi parcial e determinou que o processo fique parado até que o valor completo seja pago.... ()

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Doc. ADM Direito 899.6712.8903.6713

18 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação de reparação de danos. Interrupção de energia elétrica. Recurso do autor não conhecido por deserção. Relatórios de interrupção que comprovam a inexistência de ato ilícito. Serviço prestado de forma contínua. Dano moral não configurado. Não conhecimento do recurso da parte autora. Provimento do recurso da reclamada.

I. Caso em exame1. Recursos inominados objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios formulados na exordial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve interrupção do serviço de energia elétrica por prazo suficiente a ensejar danos morais.III. Razões de decidir3. Indeferido o benefício da justiça gratuita e não recolhido o preparo recursal, é de rigor o não conhecimento do recurso inominado da parte autora em razão da deserção.4. Não há que se falar em falha na prestação dos serviços da ré apta a ensejar indenização, na medida em que as interrupções não ocorreram com a intensidade e frequência necessária à caracterização de danos morais. Os relatórios indicam que, conquanto tenham ocorrido interrupções frequentes, estas, em sua grande maioria, eram sanadas quase que imediatamente.IV. Dispositivo5. Recurso da parte autora não conhecido.6. Recurso da parte ré conhecido e provido._________Dispositivo relevante citado: CDC, art. 2º, 3º e 6º, VIII; CC, art. 186; Lei 8.987/95, art. 6º, §1º.... ()

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Doc. ADM Direito 643.8147.8413.8208

19 - TJPR AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL 01/2025 - PMPR. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL QUE NEGOU A LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA SUSPENSO O ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCLASSIFICOU O CANDIDATO DO CERTAME. CANDIDATO QUE DEIXOU DE COMPARECER AO EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE QUE A AUSÊNCIA ACARRETARIA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DA BANCA EXAMINADORA QUE AUTORIZE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 843.0584.7332.5715

20 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVAS. PENA. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas e desobediência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória pela prática dos crimes de tráfico de drogas e desobediência deve ser reformada, considerados os pedidos de: (i) declaração de nulidade das provas obtidas a partir da abordagem policial; (ii) absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, por insuficiência de provas; (iii) absolvição quanto ao crime de desobediência, por atipicidade da conduta; (iv) aplicação da causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado no seu grau máximo; (v) alteração do regime inicial de cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea ao delito de tráfico de drogas (fato 2) não comporta conhecimento, por falta de interesse recursal (CPP, art. 577), uma vez que a sentença é favorável aos réus nessa parte. 4. A abordagem foi realizada com base em fundada suspeita e, por isso, não há nulidade das provas obtidas a partir da ação policial. 5. A materialidade dos dois crimes e a autoria dos fatos pelos réus foram comprovadas por meio de documentos e depoimentos. 6. Ao desobedecer a ordem de parada dada por policiais, os réus praticaram o crime de desobediência. 7. A causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 foi validamente aplicada em sua fração mínima (1/6), em razão da quantidade da substância apreendida. 8. O regime de cumprimento de pena deve ser alterado para o aberto, pois os réus não são reincidentes, nenhuma das circunstâncias judiciais lhes foi valorada negativamente e a pena, com a detração do tempo que ficaram presos, é inferior a quatro anos. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para modificar o regime de cumprimento de pena para o aberto. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, 42; CP, arts. 59, 330 e 65, III, «d»; CPP, art. 244 e CPP, art. 387, § 2º; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 577, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2142037, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 30.09.2022; STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 22.04.2026; STJ, 6ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 11.02.2026; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000854-28.2025.8.16.0153, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 11.05.2026; STJ, 5ª Turma, HC 369082, Rel. Min. Felix Fischer, j. 01.08.2017; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0006318-93.2024.8.16.0112, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 20.10.2025; STJ, 3ª Seção, REsp 1859933, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 09.03.2022; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 2.245.080, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 09.06.2026.... ()

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