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Doc. ADM Direito 304.9066.2322.9722

1 - STJ Agravo em recurso especial. Moeda falsa (art. 289, § 1 º do cp). Dosimetria, CP, art. 59. Pena-base. Fundamento idôneo. Proporcionalidade da fração de aumento. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1. A pena-base foi exasperada com base em elementos concretos e não inerentes ao tipo penal.... ()

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