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Doc. ADM Direito 978.8659.9723.7589

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DOS RÉUS. pleito absolutório (APELANTE VALDEMIR). ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CON

DUTA. não acolhimento. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. RÉU QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS, MANTINHA EM DEPÓSITO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. AUSÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (APELANTES PAULA E SABRINA). IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADA DEDICAÇÃO DAS ACUSADAS ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (APELANTE MARCELO). IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE EFETIVAMENTE APLICADA PELO MAGISTRADO A QUO E COMPENSADA INTEGRALMENTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SÃO IGUALMENTE PREPONDERANTES. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (APELANTES PAULA E SABRINA). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ANTE A PRÁTICA EM CONCURSO DE AGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. FUNDAMENTO QUE SE REVELA IDÔNEO A JUSTIFICAR O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. PRECEDENTES. CONTUDO, POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS RÉS PAULA E SABRINA. RÉUS MARCELO E VALDEMIR QUE JÁ TIVERAM A BASILAR RECRUDESCIDA PELO MESMO FUNDAMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA. APELAÇÃO DOS RÉUS CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ... ()

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Doc. ADM Direito 619.7188.0538.4203

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU.RECURSO DO BANCO RÉU/APELANTE. ASSERTIVA DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA NO JULGADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES E DO RECEBIMENTO DOS VALORES MUTUADOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS EXAMINADAS NO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DAS PROVAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DISPENSABILIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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