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Doc. ADM Direito 417.5919.7152.7630

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial em ação revisional, determinou a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a intimação das partes para especificação das provas a serem produzidas. O banco agravante alega a urgência da situação, a não interrupção da prescrição por ação anterior de prestação de contas e questiona a inversão do ônus da prova, além de argumentar sobre a boa-fé objetiva e a inépcia da inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção do prazo prescricional por anterior ação de prestação de contas e a inversão do ônus da prova foram corretamente decididas na ação revisional proposta contra o banco.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não pode ser conhecido em relação à preliminar de inépcia da inicial, pois essa hipótese não está prevista no rol do CPC, art. 1.015.4. A citação válida na ação de prestação de contas interrompe o prazo prescricional para a revisão do contrato bancário, conforme jurisprudência.5. A inversão do ônus da prova foi corretamente deferida, pois há relação de consumo e hipossuficiência do recorrido, conforme o CDC, art. 6º, VIII.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: A citação válida em ação de prestação de contas interrompe o prazo prescricional para a revisão de cláusulas contratuais, mesmo que a ação seja extinta sem resolução de mérito, desde que respeitados os requisitos legais para a interrupção da prescrição._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 177 e 202, I; CPC/2015, arts. 1.015, II e XI, 373, II; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03.08.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.04.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.02.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de um banco que não concordou com uma decisão anterior sobre uma ação de revisão de conta. O banco pediu que a prescrição da ação fosse reconhecida e que a inversão do ônus da prova não fosse aceita. No entanto, o tribunal decidiu que a ação de prestação de contas anterior interrompeu a prescrição, permitindo que a revisão continuasse. Além disso, o tribunal entendeu que a inversão do ônus da prova era válida, pois o cliente estava em uma posição mais fraca em relação ao banco. Assim, o recurso do banco foi parcialmente conhecido, mas não foi aceito, mantendo a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 201.5747.3179.7856

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA MULTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Ap

elação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu, ora apelante, pela prática do crime de furto qualificado, com base no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, em razão de subtração de bens de um estabelecimento comercial. ... ()

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Doc. ADM Direito 474.7664.5528.5034

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - INCONFORMISMO - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTIPULADA CORRETAMENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 504.2342.9150.2646

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL». 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA. DESNECESSIDADE D

E CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 2. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. ... ()

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Doc. ADM Direito 165.1802.7137.2066

5 - TJPR Direito civil e do consumidor. Embargos de declaração cível. rejeição. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Banco réu contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que declarou a inexistência de contrato de em

préstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento na constatação de assinatura falsificada.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a decisão recorrida deve ser reformada em razão de alegações de contradição e omissão.III. Razões de decidir3. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente independe da comprovação de má-fé subjetiva, bastando a violação à boa-fé objetiva.4. O acórdão observou corretamente a jurisprudência do STJ ao aplicar a restituição em dobro, considerando a assinatura falsa e os descontos realizados com base em contrato fraudulento.5. Os embargos visam rediscutir matéria já enfrentada pelo acórdão, o que não é permitido por meio de embargos de declaração.6. Inexistente vício a ser sanado, os embargos de declaração foram rejeitados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 153.1141.4005.2716

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 221.2259.1942.2827

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. QUEIXAS SOBRE O FATURAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO ORIUNDA DE LIGAÇÃO DIRETA (GATO). SENTENÇA QUE RECONHECEU A IRREGULARIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A AUTORIA

DA FRAUDE. CONSTATAÇÃO DE QUE A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA NÃO FOI A IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO A NEGATIVA DA AUTORIA DA FRAUDE REALIZADA NO MEDIDOR. PERÍODO DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO, ENTRETANTO, QUE REALMENTE MERECE REFORMA. PREPOSTO DA PRÓPRIA RECLAMADA QUE AFIRMOU EM AUDIÊNCIA SER A ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR INCOMPATÍVEL COM O FATURAMENTO DE CONSUMO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO FATURAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO REFERENTE AO PERÍODO DE MARÇO/2022 A JUNHO/2023, ENQUANTO A UNIDADE CONSUMIDORA PERMANECIA APONTANDO O USO DE ENERGIA ELÉTRICA EM QUANTIDADE COMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO CONSUMO EFETIVAMENTE NÃO COMPUTADO DURANTE O PERÍODO DE JULHO/2023 A DEZEMBRO/2023, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO art. 595, III, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA). MÉDIA DOS 03 (TRÊS) MAIORES CONSUMOS REGULARMENTE CALCULADA PELA RECLAMADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 583.8129.8614.7598

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL VINCULADO AO SUS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO, HOSPITAIS E MÉDICOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS MÉDICOS. ACOLHIMENTO. TEMA 940 STF. DIREITO DE REGRESSO NOS CASOS DE CULPA/DOLO DO AGENTE PÚBLICO QUE DEVE SER EXERCIDO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ELES. CPC/2015, art. 458, VI. MÉRITO. MORTE DE PACIENTE ADOLESCENTE EM DECORRÊNCIA DE COMPLICAÇÕES EM CIRURGIA DE APENDICITE. DEMORA DE 48 HORAS PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA APÓS A PRIMEIRA CONSULTA NA CLÍNICA MÉDICA. PACIENTE QUE JÁ APRESENTAVA SINTOMAS CLÁSSICOS DE APENDICITE, TAIS COMO RIGIDEZ ABDOMINAL (ABDÔMEN EM TÁBUA) E VÔMITO. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA CÓLICA. DIAGNÓSTICO TARDIO QUE AGRAVOU O QUADRO CLÍNICO. RISCO DE BRONCOASPIRAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE VOMIÇÃO QUE NÃO FOI ANOTADO NO PRONTUÁRIO. RAIO-X DE TÓRAX ANTES DA INTUBAÇÃO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÕES NO PRONTUÁRIO ACERCA DA CONDUTA ADOTADA DURANTE A INTUBAÇÃO, TAMPOUCO QUAL PROFISSIONAL A REALIZOU. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OBTENÇÃO DE VAGA NA UTI. DIVERSAS NEGLIGÊNCIAS ESTATAIS QUE CONTRIBUÍRAM PARA O RESULTADO MORTE. PROVA PERICIAL QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. PROVA DOCUMENTAL, ALIADA A ALGUMAS EXPLICAÇÕES LANÇADAS NO LAUDO QUE SÃO SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR NO SENTIDO DE QUE HOUVE OMISSÃO ESTATAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO, O HOSPITAL E A CLÍNICA CONVENIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 120.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE MENSURAR O VALOR DA PERDA DE UMA VIDA. VÍTIMA QUE ERA FILHA DOS AUTORES E FALECEU COM 15 ANOS DE IDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Embora consignado no laudo pericial que «não houve falha técnica no atendimento no hospital de origem ou na unidade de terapia intensiva até o momento do óbito da periciada, sendo o desfecho decorrente da gravidade do caso», além de a opinião do perito não vincular o Judiciário, tem-se que ele mesmo consignou no corpo do laudo que cabe ao Magistrado, e não a si, julgar a ocorrência de imperícia, imprudência ou negligência.E, conforme o conjunto probatório, houve sim omissão estatal em diversos momentos: (i) demora na indicação de cirurgia mesmo com a constatação de que a paciente estava com abdômen em tábua e frequentes vômitos nos dois dias que a antecederam; (ii) ausência de anotações no prontuário quanto ao risco de broncoaspiração; (iii) falta de realização de exame de raio-x de tórax antes da cirurgia, mesmo diante do quadro de vomição e tosse; (iv) falta de clareza no prontuário sobre o método de intubação utilizado, bem como se foi realizada por médico; (v) falta de colocação em UTI, que só ocorreu com a mediação do Judiciário.

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Doc. ADM Direito 903.7081.3865.8135

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA RÉ QUE COLIDIU EM TRASEIRA DO VEÍCULO DO SEGURADO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO, QUE NÃO RESTOU AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1.1. A seguradora autora ajuizou ação de ressarcimento contra a ré, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia, imputando-lhe culpa exclusiva pelo sinistro em razão de colisão traseira em veículo do segurado. 1.2. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento integral dos valores despendidos pela seguradora, além das custas processuais e honorários advocatícios. 1.3. Recurso de apelação interposto pela requerida visando afastar a presunção de culpa do motorista ao fundamento de que condições climáticas desfavoráveis como chuva e névoa prejudicaram a visibilidade do motorista; e que no local não havia sinalização adequada indicando a realização de obras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se fatores externos como condições climáticas adversas, ausência de sinalização e obras na via, são aptos a afastar a presunção de culpa e a responsabilidade civil da proprietária do veículo pela colisão traseira em veículo do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que há presunção de culpa do veículo que colide na traseira do veículo à sua frente, salvo prova robusta em contrário, o que não ocorreu no caso concreto. 3.2. Alegações de chuva, neblina ou visibilidade reduzida não afastam a presunção de culpa, pois tais circunstâncias impõem dever redobrado de cautela, com redução de velocidade e aumento da distância de segurança, conforme os arts. 28, 29 e 220 do CTB. 3.3. A ausência de sinalização de obras também não se mostrou relevante para a dinâmica do acidente, uma vez que os serviços estavam localizados a distância superior a 1,5 km do ponto da colisão, muito além do trecho recomendado para sinalização prévia. Prova oral, ademais, que revelou que o veículo do segurado já se encontrava parado em congestionamento e que o condutor do caminhão da ré não conseguiu frear a tempo, inclusive por problemas nos freios, previamente conhecidos e comunicados à empresa proprietária. Culpa exclusiva do motorista do caminhão devidamente demonstrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que condenou a ré ao ressarcimento integral dos valores pagos pela seguradora. 4.2. Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito decorrentes de colisão traseira, presume-se a culpa do motorista que colide na traseira do veículo à sua frente, salvo prova robusta em contrário, o que não ocorreu no caso concreto. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, I; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 28, 29, II, 220, VIII e X. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0016519-94.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.06.2025 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0016512-34.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 23.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 241.9195.9753.7337

10 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REPASSE DAS PARCELAS DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO EFETIVADO PELO EMPREGADOR - COBRANÇA DIRECIONADA AO EMPREGADO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS INICIAIS, COM FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DA AUTORA. APELO (2) - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - PRELIMINAR QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE A CONCESSÃO DA BENESSE SE OPERE MEDIANTE EFEITOS EX NUNC - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE CORROBORADA POR CONTRACHEQUES E COMPROVANTES DE DESPESAS COTIDIANAS - RECEBIMENTO E DISPÊNDIO MENSAL EM MONTANTE INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - - BENEPLÁCITO QUE SE AFIGURA CUMPRIDAMENTE JUSTIFICADO - PREJUDICIAL ALUSIVA À PRESCRIÇÃO DO DIREITO INVOCADO - AFASTAMENTO - CONDUTA DESIDIOSA PELA REQUERENTE NÃO CARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO CPC/2015, art. 240, §2º - FLUXO PRESCRIBENTE QUINQUENAL NÃO EXTRAPOLADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA À CONTA DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - REJEIÇÃO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E PERSUASÃO RACIONAL DO JULGADOR CUMPRIDAMENTE OBSERVADOS - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO CONTÁBIL SOBRE O EXCESSO DE COBRANÇA ARGUIDO - DOCUMENTOS JUNTADOS NO CURSO DO PROCESSAMENTO SUFICIENTES AO DESATE DA QUESTÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO LIMPIDAMENTE VERIFICADAS - EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA, A TEOR DO CPC/2015, art. 700, NECESSÁRIA À JUDICIALIZAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, ALÉM DE COMPROVANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO AO PARTICIPANTE, CONSTANTES NO CORPO INFORMATIVO RECOLHIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247/STJ - MÉRITO - TESE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO AFASTADA - INADIMPLEMENTO DECORRENTE DA CULPA EXCLUSIVA DA CREDORA AO OBVIAR MEDIDAS PERANTE O EMPREGADOR OU AO PRÓPRIO DEVEDOR - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE ATRIBUI AO EMPREGADO DEVER DE REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO NA HIPÓTESE DE FALHA NO REPASSE PELO EMPREGADOR - INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO DIRETO À CREDORA DESATENDIDA - EXCESSO DE COBRANÇA COM A APLICAÇÃO INDEVIDA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS AFASTADO - MORA DO RÉU VERIFICADA - DESCUMPRIMENTO DA ATRIBUIÇÃO DE SATISFAZER A CONTRAPRESTAÇÃO JUNTO À CREDORA - PENALIDADES DEVIDAS PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM VALORES OFERECIDOS EM GARANTIA CONTRATUAL QUE NÃO ENCONTRA ARRIMO NO CONTEXTO APURADO - VERBAS CORRESPONDENTES AO DIREITO DE RESGATE E À RESCISÃO TRABALHISTA DEVIDAS PELA ENTIDADE APÓS O DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE EM RAZÃO DA CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RELAÇÃO PROFISSIONAL VIGENTE - CONDIÇÕES PARA ACIONAMENTO DA TAL GARANTIA NÃO VERIFICADAS - PRECEDENTE DO STJ. APELO (1) - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PREAMBULAR DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACOLHIMENTO PARA REFORMA DA SENTENÇA - NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES AFASTADA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ASSOCIADA A PARTICIPANTES PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - QUALIDADE DE FORNECEDORA INDEMONSTRADA - AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO CONSUMIDOR NOS TERMOS DA SÚMULA 563/STJ - MÉRITO - ENCARGOS CONTRATUAIS RELATIVOS À INADIMPLÊNCIA INOBSERVADOS - REFORMA TÓPICA DA SENTENÇA - ÔNUS EXIGÍVEL ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO - EXISTÊNCIA DA AÇÃO QUE, PER SE, NÃO INFLUI NOS TERMOS AJUSTADOS ENTRE CONTRATANTES - CONSECTÁRIOS FIXADOS DE MANEIRA EQUIVOCADA - NECESSÁRIA ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES PACTUADAS PARA INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DAS PARCELAS. RECURSO DE APELAÇÃO 01, DA AUTORA, PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02, DO RÉU, PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação Cível interpostas contra sentença proferida em Ação Monitória, na qual rejeitados os embargos monitórios e acolhidos, em parte, os pedidos formulados na petição inicial com a formação do título judicial. A Autora insurge-se contra a incidência, à hipótese, do CDC, além do desrespeito aos termos contratuais sobre o descumprimento da obrigação. De sua vez, o Réu apresentou irresignações, em preliminar, sobre justiça gratuita, prescrição, cerceamento de defesa e ausência de condições da ação. No mérito, sustentou a impossibilidade de se exigir a dívida, em razão da culpa exclusiva da Autora, e, subsidiariamente, o excesso de cobrança, além da possibilidade de compensação do saldo devedor com os valores da garantia contratual. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se há, ou não, culpa exclusiva da credora pelo descumprimento do contrato de empréstimo concedido mediante consignação em folha de pagamento, excesso de cobrança e possibilidade de compensação do saldo devedor com a garantia contratual, bem como dever de observância aos encargos pactuados para a inexecução. III. Razões de decidir 3. À hipótese da falta de transmissão, pelo empregador, da contraprestação mensal alusiva ao empréstimo consignado concedido, o instrumento contratual disciplina que a regularização da relação negocial incumbe unicamente ao mutuário e deve se dar de forma direta à credora. Bem determinada a legitimidade da dívida em cobrança, cumpre manter a constituição do título executivo. 4. Deu-se por falha do próprio Réu a pendência na satisfação da contraprestação correlata ao empréstimo consignado contratado. Não concretizou respectiva incumbência, de entregar os valores de modo direto à Autora. Daí que a mora cumpridamente caracterizada in casu, sujeitando-o a arcar com os consectários derivados do instituto em sede de procedimento monitório. Não há, pois, o excesso de execução arguido nos embargos apresentados. 5. Não está presente a condição para acionamento da garantia contratual, qual seja o desligamento da entidade devido ao término do pacto laboral com a patrocinadora, o que impossibilita a compensação para cobertura das parcelas vencidas do empréstimo com as verbas do direito de resgate e da rescisão trabalhista. 6. O entendimento jurisprudencial consolidado, é no sentido da exigibilidade, até a extinção do débito, dos encargos relacionados no contrato para inadimplência. A rigor, a judicialização não permite, de per si, modificação nos termos ajustados entre os contratantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação-01, da Autora, provida. Apelação-02, do Réu, provida em parte. Tese de julgamento: É descabida alegação de culpa exclusiva da credora pelo não cumprimento do contrato de empréstimo, concedido mediante consignação em folha de pagamento, quando estabelece dever expresso do empregado de regularizar o débito diretamente se o empregador não o fizer. Ademais, incidem os ônus elegidos pelos contratantes para inexecução do negócio porquanto a existência da ação monitória não impacta na respectiva modificação.... ()

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Doc. ADM Direito 910.3648.6905.5057

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS REFERENTE AO PERÍODO DE 2015, APURADO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGANTE. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. SÚMULA 424/STJ. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA CONTÁBIL ADOTADA. OBSERVÂNCIA DA EFETIVA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS RUBRICAS «RENDAS DE FINANCIAMENTOS», «RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS» E «OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS». ENQUADRAMENTO NOS ITENS 15.08, 15.15 E 15.10 DA LISTA DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 492.6437.3917.9684

12 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. ARBITRAMENTO GENÉRICO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Curitiba contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária e determinou a repetição de indébito referente ao ISSQN exigido em obra realizada pela autora em terreno próprio, sob regime de incorporação imobiliária direta.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a construção realizada em nome próprio, sem comprovação de prestação de serviços a terceiros, configura fato gerador do ISS e autoriza a responsabilização tributária do proprietário com base em presunção ou arbitramento.  III. RAZÕES DE DECIDIR A incidência do ISS exige a efetiva prestação de serviços a terceiros, não se configurando em hipóteses de incorporação imobiliária direta.  A ausência de prova da contratação de terceiros afasta a ocorrência do fato gerador do tributo.  A responsabilidade tributária por substituição não pode ser presumida, exigindo demonstração concreta de serviços prestados e inadimplemento dos prestadores.  O arbitramento da base de cálculo exige demonstração de inconsistência ou má-fé documental, não sendo admitido de forma genérica.  A utilização de estimativas baseadas no CUB não comprova, por si só, a prestação de serviços tributáveis.  O ônus da prova quanto à ocorrência do fato gerador incumbe ao ente tributante, nos termos do CPC, art. 373, II.  A jurisprudência do STJ e do TJPR é pacífica no sentido de afastar a incidência do ISS em incorporações diretas realizadas com recursos próprios.  A cobrança fundada em presunção configura exigência indevida, ensejando a repetição do indébito.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A incorporação imobiliária direta, realizada em terreno e nome próprios, não configura prestação de serviços a terceiros e não enseja a incidência de ISS. 2. A responsabilidade tributária por substituição exige prova concreta da prestação de serviços e do inadimplemento dos prestadores. 3. O arbitramento genérico, baseado em estimativas, não supre a ausência de comprovação do fato gerador. 4. A cobrança de ISS fundada em presunção é ilegal e autoriza a repetição do indébito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CPC/2015, art. 373, II; Lei Complementar Municipal 40/2001, art. 8º, VI; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; TJPR, RI 0025965-58.2024.8.16.0182; TJPR, RI Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 726.0835.3418.7346

13 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial. Ausência de interesse de agir. Ausência de prévio e válido pedido administrativo. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de exibição de documentos bancários por ausência de prévio e válido pedido administrativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válido o pedido administrativo realizado por e-mail.III. Razões de decidir3. Necessidade de atendimento dos requisitos fixados pelo STJ no Resp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos na vigência do CPC/1973. Notificação supostamente realizada na via eletrônica que não comprova, de forma cabal, que o destinatário é o correto e que de fato o Banco réu teve acesso ao pedido da consumidora. Solicitação eletrônica que não configura a notificação extrajudicial exigida, conforme precedentes análogos deste Tribunal. Decisão que extinguiu o processo mantida.4. Honorários sucumbenciais. Triangularização da relação jurídica que enseja a condenação da parte autora ao pagamento de honorários em favor do procurador do banco requerido. Exigibilidade suspensa em razão da concessão de justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 396, 397 e 485.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 18.06.2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 820.4685.7838.1343

14 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pela autora e pela reclamada contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexigível débito decorrente de compras não reconhecidas e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00.2. A reclamada sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, ao argumento de que as transações foram realizadas mediante utilização de chip e senha, bem como a ausência de comprovação de dano moral, postulando, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.3. A autora requer a majoração da indenização por danos morais, sob o fundamento de que o valor arbitrado não atende aos princípios da proporcionalidade e da função pedagógica da reparação civil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a regularidade das transações impugnadas e a inexistência de falha na prestação do serviço pelas rés; (ii) saber se a situação narrada enseja indenização por danos morais e, em caso positivo, se cabível a majoração do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR5. As transações impugnadas não foram regularmente comprovadas pelas rés, as quais deixaram de apresentar elementos mínimos aptos a demonstrar a autenticidade das operações, tais como comprovantes das compras, identificação dos estabelecimentos comerciais ou elementos técnicos de rastreabilidade.6. Os extratos bancários juntados aos autos evidenciam a realização de transações em localidades distintas na mesma data, circunstância incompatível com a utilização regular do cartão pela consumidora, que comprovadamente se encontrava em seu município de residência quando efetuadas movimentações simultâneas em cidade diversa.7. A mera alegação de utilização do cartão mediante chip e senha não afasta, por si só, a responsabilidade das instituições financeiras e fornecedores, especialmente diante da incidência da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, incumbindo às rés demonstrar eventual excludente de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiram.8. Configurada a hipótese de fortuito interno, inerente à atividade econômica desempenhada pelas instituições financeiras, impõe-se a manutenção da sentença quanto à declaração de inexistência do débito.9. No tocante aos danos morais, contudo, não houve comprovação concreta de violação aos direitos da personalidade da autora, incumbindo-lhe o ônus da prova quanto ao alegado abalo extrapatrimonial, nos termos do CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO10. Recursos conhecidos. Recurso da reclamada parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Recurso da autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 581.9907.1098.5462

15 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO C/C NULIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. TESTADOR ACOMETIDO POR NEOPLASIA MALIGNA EM ESTÁGIO AVANÇADO. COMPROMETIMENTO COGNITIVO CONTEMPORÂNEO À LAVRATURA DOS ATOS. INCAPACIDADE PARA MANIFESTAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DA VONTADE. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. IRREGULARIDADES FORMAIS NA LAVRATURA DO TESTAMENTO PÚBLICO. TESTEMUNHAS IMPEDIDAS E COMPROMETIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de nulidade de instrumento público e de alteração de beneficiário de seguro de vida, para declarar a nulidade de testamento público, procuração pública e alteração de beneficiários de apólice securitária lavrados em favor da requerida. 1.1. Sustenta a apelante a inexistência de prova contemporânea da incapacidade do testador, a validade dos atos praticados perante tabelionato, a incidência do princípio da conservação dos negócios jurídicos e a ausência de demonstração de vícios capazes de invalidar os atos praticados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o testador possuía capacidade civil e pleno discernimento para a prática dos atos jurídicos impugnados; (ii) se houve observância das formalidades legais exigidas para a validade do testamento público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos dos arts. 104, 166 e 1.860 do Código Civil, a validade dos negócios jurídicos e do testamento exige capacidade e pleno discernimento do agente no momento da manifestação de vontade. 3.1. No caso, os prontuários médicos contemporâneos à lavratura dos atos demonstram que o testador se encontrava acometido por carcinomatose peritoneal avançada, submetido a sucessivas internações, medicações de elevada potência e quadro de comprometimento cognitivo, com registros de limitações comunicativas, necessidades psicossociais afetadas e alterações neurológicas compatíveis com redução do estado de alerta. 3.2. O depoimento do médico responsável pelo acompanhamento clínico do falecido no período imediatamente anterior à lavratura do testamento e da procuração confirmou a existência de episódios de confusão mental e comprometimento da capacidade cognitiva, constituindo prova técnica contemporânea apta a demonstrar a ausência de discernimento necessário à prática dos atos. 3.3. A existência de momentos episódicos de orientação não afasta a incapacidade constatada no momento da manifestação de vontade, sendo irrelevante eventual recuperação posterior, nos termos do CCB, art. 1.861.4. Embora os atos lavrados perante tabelião sejam revestidos de fé pública e gozem de presunção relativa de validade, tal presunção pode ser afastada mediante prova robusta da incapacidade do declarante. 4.1. O conjunto probatório produzido nos autos demonstra que a escritura pública e a procuração foram formalizadas poucos dias após internação hospitalar em unidade de terapia intensiva, em contexto de agravamento clínico significativo e comprometimento cognitivo do testador, circunstâncias aptas a elidir a presunção decorrente da fé pública notarial. 4.2. Restou evidenciado que o escrevente foi acionado por familiares para elaboração prévia do instrumento, limitando-se o tabelião à leitura do conteúdo produzido, sem averiguação aprofundada da capacidade volitiva do testador. 4.3. Verificou-se, ainda, a participação de testemunhas vinculadas por parentesco e relação de amizade íntima com a beneficiária do testamento, em afronta às exigências legais destinadas a assegurar a imparcialidade e a higidez da manifestação de vontade do testador. 4.4. As formalidades que cercam o testamento público constituem garantias da autenticidade e liberdade da disposição de última vontade, não admitindo flexibilização quando presentes elementos concretos indicativos de comprometimento da capacidade do testador. 4.5. O princípio da conservação dos negócios jurídicos pressupõe a existência de ato substancialmente válido, não incidindo quando demonstrada a incapacidade do agente e a inobservância de requisitos legais essenciais à validade do negócio.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A presunção de validade decorrente da fé pública dos atos notariais possui natureza relativa e pode ser afastada mediante prova robusta e contemporânea de comprometimento cognitivo do testador. Dispositivos relevantes citados: arts. 104, 166, 228, IV e V, 1.860, 1.861 e 1.864, I, do Código Civil; CPC, art. 487, I.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível 1207078-1, Rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins, j. 24.06.2015; TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003868-71.2010.8.16.0112, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 10.07.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 739.9905.0415.3518

16 - TJPR AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO POR INOVAÇÃO RECURSAL. PREMISSA DE QUE HOUVE PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E QUE ISTO NÃO IMPLICARIA EM INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE NÃO É DISSOCIADO DA TESE PRINCIPAL. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO QUE SE PAUTA EM SITUAÇÃO NÃO SUSCITADA NA FASE DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE PERSISTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 387.0392.8681.0544

17 - TJPR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ADVERSO. INEXISTÊNCIA. PERÍODO INDENIZÁVEL DOS LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1.1 Apelações Cíveis interpostas por MARIA ALVES SANTOS (01) e por TRANSOJA TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA. (02) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber: (i) se é eficaz o ato de renúncia ao prazo recursal firmado por advogado cujo mandato já havia sido previamente revogado; (ii) se subsiste nulidade por ausência de litisconsórcio passivo necessário com o Município e o condutor do veículo; (iii) se há culpa concorrente da vítima na produção do acidente; (iv) se subsiste o dever de indenizar os danos emergentes apurados com base em orçamentos não infirmados por prova técnica em sentido contrário; e (v) qual o período razoável a ser considerado para a apuração dos lucros cessantes decorrentes da paralisação do veículo sinistrado.III. Razões de decidir3.1 É ineficaz o ato de renúncia ao prazo recursal praticado por advogado que, à época, já não detinha poderes de representação.3.2. O conjunto probatório — prova testemunhal, boletim de ocorrência e fotografias dos autos — evidencia que o acidente decorreu de conduta exclusiva do condutor do veículo adverso, que ingressou de forma abrupta em via preferencial devidamente sinalizada, não se caracterizando culpa concorrente da vítima, tampouco incidindo a repartição de responsabilidade a que alude o CCB, art. 945.3.2. Os orçamentos que embasaram a condenação em danos emergentes constituem meio de prova idôneo (CPC, art. 373, II), porquanto identificados com o veículo sinistrado e discriminados quanto a peças e serviços, não refutados por contraprova técnica, sendo irrelevante a ausência de assinatura manuscrita para sua validade3.3 Os lucros cessantes, nos termos do CCB, art. 402, correspondem àquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, não se estendendo além do período necessário à adoção das providências ordinárias de recomposição patrimonial, de modo que o ajuizamento da ação não constitui marco idôneo para a fixação do período indenizável, sob pena de converter o instituto em fonte de locupletamento indevido, em contrariedade ao dever de mitigação do próprio prejuízo.IV. Dispositivo e tese4.1 Recurso de MARIA ALVES SANTOS (01) conhecido e desprovido; e4.2 Recurso de TRANSOJA TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA. (02) conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. É ineficaz a renúncia ao prazo recursal firmada por advogado cujo mandato já havia sido revogado. 2. Os lucros cessantes, nos termos do CCB, art. 402, limitam-se ao período razoavelmente necessário à recomposição patrimonial da parte lesada, não podendo ser estendidos até a data do ajuizamento da ação indenizatória».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 1.009, § 1º, 1.015, IX, e 85, § 11; CC, arts. 402 e 945.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/12/2018 (Tema Repetitivo 988); TJPR, 00106396620168160173 Umuarama 0010639-66.2016.8.16.0173 (Acórdão), Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 27/11/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0011567-02.2018.8.16.0026, Campo Largo, Relator.: Desembargador Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 15/03/2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001603-02.2015.8.16.0119, Nova Esperança, Relator.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 06/07/2020; TJPR, 00009818820228160017 Maringá, Relatora.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 19/11/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024; TJSC, Apelação 50031253320228240079, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 03/12/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos.... ()

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Doc. ADM Direito 618.5821.3588.6071

18 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Alegação de omissão quanto à ausência de má-fé para restituição em dobro e quanto à legalidade da tarifa de registro. Matérias expressamente enfrentadas no acórdão. Pretensão de rediscussão do mérito. Efeitos infringentes incabíveis. Consectários legais da condenação. Índice de correção monetária e juros de mora não fixados. Omissão configurada. Efeitos integrativos. Litigância de má-fé. Não configuração diante do parcial acolhimento. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos invocados. Recurso conhecido e parcialmente acolhido, sem efeitos infringentes.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que, em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, deu parcial provimento a ambas as apelações para afastar a abusividade dos seguros vinculados ao financiamento e limitar a tarifa de registro do contrato ao valor previsto na Lei Estadual 20.437/2020, mantendo a restituição em dobro. A embargante alega omissão quanto à ausência de má-fé apta a justificar a repetição em dobro (CDC, art. 42), quanto à legalidade da tarifa de registro do contrato e quanto à fixação dos consectários legais pela taxa SELIC. O embargado apresentou impugnação, pugnando pela rejeição dos aclaratórios e pela condenação da embargante em litigância de má-fé. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto (i) à ausência de má-fé para a restituição em dobro; (ii) à legalidade da tarifa de registro do contrato; e (iii) à definição dos consectários legais incidentes sobre a condenação; bem como (iv) se é caso de condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quanto à restituição em dobro, pois o tópico II.5 do acórdão enfrentou expressamente a matéria, consignando, com base no EAREsp. Acórdão/STJ, que a repetição do indébito em dobro independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, aplicável às cobranças posteriores a 30/03/2021, como no caso. 4. Não há omissão quanto à tarifa de registro do contrato, pois o tópico II.3 reconheceu a validade da cobrança diante da comprovação da prestação do serviço, limitando o valor ao patamar da Lei Estadual 20.437/2020 e determinando a restituição em dobro apenas do excesso. 5. A insurgência da embargante quanto a esses dois pontos revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscussão do mérito com atribuição de efeitos infringentes, o que é incabível pela via dos aclaratórios. 6. Configura-se, todavia, omissão quanto aos consectários da condenação, uma vez que o acórdão não fixou expressamente o índice de correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes sobre os valores objeto da restituição, impondo-se a integração do julgado. 7. Sobre os valores da condenação incidirão correção monetária pelo IPCA e juros de mora calculados com base na taxa SELIC, destes deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, observada a orientação firmada no Tema Repetitivo 1.368. 8. Não se configura litigância de má-fé, porquanto o parcial acolhimento dos embargos afasta o caráter protelatório, inviabilizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 9. Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência admite sua configuração implícita, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos invocados quando a matéria jurídica foi devidamente enfrentada. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o acórdão e fixar os consectários da condenação, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado. Tese de julgamento: Não configura omissão, mas mero inconformismo, a insurgência que busca rediscutir matéria expressamente enfrentada no acórdão; havendo, porém, ausência de fixação dos consectários legais da condenação, cabe a integração do julgado para definir a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora calculados com base na taxa SELIC, destes deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil; o parcial acolhimento dos aclaratórios afasta o caráter protelatório e a configuração da litigância de má-fé. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; CC/2002, arts. 389, caput e p.u. e 406, § 1º; CDC, art. 42, p.u.; Lei 14.905/2024; Lei Estadual 20.437/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); STJ, Tema Repetitivo 1.368; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 09.03.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 01.12.2025.... ()

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