Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial em ação revisional, determinou a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a intimação das partes para especificação das provas a serem produzidas. O banco agravante alega a urgência da situação, a não interrupção da prescrição por ação anterior de prestação de contas e questiona a inversão do ônus da prova, além de argumentar sobre a boa-fé objetiva e a inépcia da inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção do prazo prescricional por anterior ação de prestação de contas e a inversão do ônus da prova foram corretamente decididas na ação revisional proposta contra o banco.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não pode ser conhecido em relação à preliminar de inépcia da inicial, pois essa hipótese não está prevista no rol do CPC, art. 1.015.4. A citação válida na ação de prestação de contas interrompe o prazo prescricional para a revisão do contrato bancário, conforme jurisprudência.5. A inversão do ônus da prova foi corretamente deferida, pois há relação de consumo e hipossuficiência do recorrido, conforme o CDC, art. 6º, VIII.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: A citação válida em ação de prestação de contas interrompe o prazo prescricional para a revisão de cláusulas contratuais, mesmo que a ação seja extinta sem resolução de mérito, desde que respeitados os requisitos legais para a interrupção da prescrição._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 177 e 202, I; CPC/2015, arts. 1.015, II e XI, 373, II; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03.08.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.04.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.02.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de um banco que não concordou com uma decisão anterior sobre uma ação de revisão de conta. O banco pediu que a prescrição da ação fosse reconhecida e que a inversão do ônus da prova não fosse aceita. No entanto, o tribunal decidiu que a ação de prestação de contas anterior interrompeu a prescrição, permitindo que a revisão continuasse. Além disso, o tribunal entendeu que a inversão do ônus da prova era válida, pois o cliente estava em uma posição mais fraca em relação ao banco. Assim, o recurso do banco foi parcialmente conhecido, mas não foi aceito, mantendo a decisão anterior.... ()
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