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Doc. ADM Direito 906.5631.1388.2635

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por insti

tuição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, para: a) declarar a nulidade de cláusulas contratuais que autorizavam o desconto do valor mínimo da fatura de cartão de crédito em benefício previdenciário; b) condenar a instituição ao pagamento simples dos valores cobrados indevidamente, a serem apurados em liquidação; e c) determinar o reembolso de valores pagos, se constatada a quitação do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há vício de consentimento ou falha na prestação de informações que justifique a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a devolução de valores pagos pelo consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 13.172/2015 e a Instrução Normativa INSS 39/2009 autorizam a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com desconto automático do valor mínimo da fatura, desde que haja autorização expressa.4. A aplicação do CDC não afasta o dever do autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I e entendimento consolidado do STJ.5. No caso concreto, o contrato firmado pelas partes é claro ao estabelecer a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com destaque no Termo de Adesão para essa condição, não havendo demonstração de vício de consentimento ou falha no dever de informação.6. A alegação do autor de que acreditava estar contratando empréstimo consignado não se sustenta diante da regularidade do instrumento contratual, da legalidade da modalidade contratada e da ausência de cláusulas abusivas ou omissas.7. Não comprovada qualquer ilicitude na cobrança ou falha na prestação do serviço, não se justifica a repetição de indébito, tampouco o acolhimento de pedido de indenização por danos morais, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O contrato de cartão de crédito consignado firmado de forma clara e com cláusulas destacadas é válido e eficaz, não sendo passível de nulidade pela mera alegação do consumidor de que pretendia contratar empréstimo consignado.2. A ausência de utilização do cartão de crédito não invalida o contrato, tampouco configura falha na prestação do serviço bancário.3. A restituição de valores e a indenização por danos morais dependem da comprovação de ilicitude ou vício contratual, ônus que incumbe ao autor nos termos do CPC, art. 373, I.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, III e VIII; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º; IN INSS 39/2009, art. 3º, III; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0048103-67.2017.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 742.4411.6154.9230

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Majoração de indenização por danos morais devido a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Possibilidade, ainda que não para o valor desejado. Apelação parcialmente provida para majorar

a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais, fixando o valor da reparação em R$ 5.000,00, em razão de inscrição indevida da autora em cadastro de proteção ao crédito, sendo que a autora requereu a majoração do valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado em razão da inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito.III. Razões de decidir3. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições sociais e econômicas das partes.4. O valor de R$ 5.000,00 fixado inicialmente não é suficiente para inibir futuros ilícitos da parte Ré e compensar os danos sofridos pela Autora.5. A Ré é uma empresa de grande capital social, enquanto a Autora é professora, o que justifica uma indenização maior.6. A jurisprudência recente da Câmara tem fixado valores de indenização por danos morais em casos semelhantes em R$ 10.000,00, o que reforça a necessidade de majoração.7. A indenização deve ter caráter punitivo e pedagógico, além de compensatório.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar a indenização a título de danos morais para R$ 10.000,00.Tese de julgamento: A indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes e a extensão do dano, podendo ser majorada quando o valor estipulado se mostrar insuficiente para cumprir sua função compensatória e pedagógica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000240-84.2024.8.16.0144, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0009429-72.2023.8.16.0160, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 208.7103.3598.9925

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ISSQN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO E DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL

EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZADA. MÉRITO. INCORPORAÇÃO DIRETA DE IMÓVEIS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. MUNICÍPIO QUE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTROU INSUFICIÊNCIA OU MÁ-FÉ DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. TRIBUTO INDEVIDO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de 02 (dois) recursos inominados interpostos pelo Município de Campo Magro/PR e pelo contribuinte contra a sentença que, em autos da ação de origem, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de «declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o Município de Campo Magro referente à cobrança de ISS incidente sobre a obra realizada no terreno de sua propriedade, determinando o cancelamento dos débitos relacionados aos pedidos administrativos (CDA’s) 31494 e 31495, vinculados ao imóvel 32849». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se há incidência de ISS sobre construção civil realizada diretamente pelo titular do imóvel em terreno próprio, no contexto de incorporação imobiliária direta.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Construção comprovadamente realizada pelo autor, em terreno e nome próprios, mediante assunção de riscos e encargos financeiros. Incorporação imobiliária direta.5. Nessas hipóteses não há prestação de serviço a terceiros, mas atividade realizada em benefício próprio, não configurando fato gerador do ISS.6. STJ consolidou o entendimento de que não incide ISS sobre construção feita pelo incorporador em terreno e nome próprios, mesmo que haja futura alienação das unidades (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, entre outros precedentes).7. Lançamento por presunção ou arbitramento exige demonstração de inconsistências ou inexatidão dos documentos, o que não ocorreu.8. Não caracterizadas as teses de decadência do direito da Fazenda Pública para realizar o lançamento e nulidade da citação por edital do contribuinte no processo administrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A construção civil realizada por titular de imóvel, por sua conta e risco, em terreno próprio, sem prestação de serviço a terceiros, configura incorporação direta e não enseja a incidência de ISS._____Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 148 e 173; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 10.03.2015, DJe 17.03.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 750.9568.4961.1431

4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS 03 DELITOS DE ROUBO. ACOLHIMENTO. CRIMES DE MESMA NATUREZA, PRATICADOS NO MESMO ESPAÇO TEMPORAL, COM O MESMO MODUS OPERANDI. PRESSUPOSTOS DO CP, art. 71 EVIDENC

IADOS. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO MANTIDO ANTE OS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática, em concurso material, de três delitos de roubo e um crime de resistência. O recorrente requereu a reforma da dosimetria da pena para reconhecimento da continuidade delitiva entre os três delitos de roubos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos de roubo praticados pelo apelante e a consequente readequação da pena imposta.III. Razões de decidir3. Reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos de roubo, pois foram praticados no mesmo dia, com o mesmo modus operandi e em sequência temporal.4. A pena dos delitos de roubo foi readequada em razão da continuidade delitiva, fixando-se em 06 anos e 05 meses de reclusão e 19 dias-multa, mantida a pena de 05 meses e 15 dias de detenção fixada para o delito de resistência.5. Mantido o regime prisional fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a dos antecedentes, e à reincidência do recorrente.IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e provida para reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de roubo, readequando a pena para 06 anos e 05 meses de reclusão e 19 dias-multa, além de 05 meses e 15 dias de detenção, mantido o regime prisional fechado._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, caput, e 329; CPP, art. 71.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 2.903.402, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 17.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 608.2408.1145.4272

5 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. EFEITO INTERRUPTIVO. DESISTÊNCIA POSTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Ação cível em que foi homologada a desistência de embargos de declaração anteriormente opostos pela parte adversa, com consequente determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.2. Contra tal decisão, opuseram embargos de declaração os ora embargantes, sustentando contradição, ao argumento de que os embargos anteriores foram tempestivos e, portanto, teriam interrompido o prazo para recurso especial.3. Requereu-se o afastamento da certificação do trânsito em julgado e o reconhecimento de que o novo prazo recursal deve ser contado a partir do protocolo do pedido de desistência.4. Foram apresentadas contrarrazões defendendo a inexistência de vício na decisão embargada, afirmando que a desistência do recurso impede a interrupção do prazo recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se a posterior desistência de embargos de declaração impede o reconhecimento do efeito interruptivo previsto no CPC, art. 1.026 para fins de contagem do prazo recursal subsequente.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial.7. No caso concreto, não se verificou contradição interna na decisão embargada, que apenas deu consequência jurídica à desistência homologada, com base nos CPC, art. 998 e CPC art. 999.8. A jurisprudência do STJ é clara no sentido de que não se opera o efeito interruptivo do prazo recursal quando os embargos de declaração não são conhecidos por desistência ou outra razão processual que impeça sua análise:«Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022, DJe 24/10/2022).9. Ademais, o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu no mesmo sentido, firmando o entendimento de que a não apreciação dos embargos de declaração, por motivo de não conhecimento, impede o efeito interruptivo do prazo recursal (TJPR - 1ª Câmara Cível - AI Acórdão/TJPR - Londrina - Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti - j. 11.08.2025).10. Não configurada contradição nem outro vício previsto no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A homologação da desistência de embargos de declaração impede o reconhecimento do efeito interruptivo do prazo recursal previsto no CPC, art. 1.026, equiparando-se, para fins processuais, à ausência de interposição do recurso aclaratório.»Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 998, 999, 1.022 e 1.026.Jurisprudência relevante citada:REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022, DJe 24/10/2022.TJPR - 1ª Câmara Cível - AI Acórdão/TJPR - Londrina - Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti - j. 11.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 368.6670.4256.3961

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO TEMPESTIVO OU ATRASO ÍNFIMO, BEM COMO DE EMISSÃO DE RECIBO DE QUITAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DO ACORDO DE PARCELAMENTO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULAS 297, 385 E 548 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de administradora de cartão de crédito.A consumidora alega que realizou acordo de renegociação de dívida e que efetuou os pagamentos de forma tempestiva, contudo, a instituição financeira manteve/reinseriu seu nome nos cadastros de inadimplentes.A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo que a consumidora descumpriu o acordo ao pagar parcela com atraso e ao deixar de quitar a última prestação, tornando legítima a cobrança e a negativação, além de aplicar o entendimento de que anotações preexistentes afastam o dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) a verificação do escorreito cumprimento do acordo de renegociação de dívida pela consumidora (datas de vencimento, número de parcelas e validade de suposto recibo de quitação); (ii) análise da licitude da conduta da instituição financeira ao reinserir o nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito; (iii) o cabimento de indenização por danos morais diante do descumprimento do acordo e da existência de anotações preexistentes.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A relação jurídica firmada entre as partes caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às disposições do CDC, conforme a Súmula 297/STJ. Contudo, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I).2. O acervo probatório demonstra que o acordo previu o pagamento de uma entrada e três parcelas com vencimento no dia 16 de cada mês. Restou incontroverso que a consumidora efetuou o pagamento da segunda parcela no dia 17 (com atraso) e deixou de adimplir a terceira parcela, não comprovando a alegação de recusa na emissão de boleto. 3. O recebimento de parcela em atraso não configura, por si só, novação da dívida, tampouco renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral da obrigação. A ausência de apresentação de efetivo «recibo de quitação total» afasta a tese de aceitação tácita de adimplemento substancial.4. O descumprimento do acordo de parcelamento enseja o retorno da dívida ao seu estado original. Assim, a reinserção do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes consubstancia exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do Código Civil). Nos termos da Súmula 548/STJ, a exclusão da anotação restritiva só é exigível após o integral e efetivo pagamento do débito, o que não ocorreu.5. Inexistindo ato ilícito, não há dever de indenizar. Ademais, mesmo que a inscrição fosse considerada irregular, a existência de anotações preexistentes e legítimas em nome da consumidora atrai a incidência da Súmula 385/STJ, afastando o pleito de compensação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Sentença integralmente mantida, com fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: O inadimplemento de acordo de renegociação de dívida afasta a obrigação da instituição credora de manter a baixa de restrição creditícia, configurando exercício regular de direito a reinserção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 188, I; CPC/2015, art. 373, I e II; art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 385; STJ, Súmula 548.... ()

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Doc. ADM Direito 868.8358.5304.5432

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SEGURO E TAXA DE ASSISTÊNCIA. TESE DE VENDA CASADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR COISA JULGADA. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDOS DIVERSOS. TARIFAS. CONTRATOS APARTADOS. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 899.6585.1472.7582

8 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 676.5140.2846.3075

9 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FALHAS MECÂNICAS SUCESSIVAS. ATRASO DE CERCA DE NOVE HORAS. ÔNIBUS SUBSTITUTO COM DEFEITO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESPESA COM ALIMENTAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré a restituir à autora Tais Pereira de Melo o valor de R$ 31,97 e a pagar R$ 2.000,00 de indenização por danos morais para cada autora, em razão de falhas mecânicas sucessivas durante viagem de ônibus no trecho Florianópolis/SC- Maringá/PR, que ocasionaram cerca de nove horas de atraso e ausência de assistência material aos passageiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se as falhas mecânicas ocorridas durante a viagem configuram caso fortuito apto a afastar a responsabilidade da transportadora; (ii) estabelecer se a ré deve restituir a despesa realizada com alimentação em razão do atraso e da ausência de assistência material; (iii) determinar se as circunstâncias da viagem ensejam indenização por danos morais e se o valor fixado na origem deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Problemas mecânicos ocorridos durante o transporte terrestre constituem fortuito interno, por serem inerentes ao risco da atividade empresarial, não afastando a responsabilidade da transportadora. 4. O atraso de aproximadamente nove horas, decorrente de sucessivas paradas para reparos, caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a obrigação de assistência material prevista no art. 16 da Resolução ANTT 4.282/2014. 5. A ré não providenciou alimentação aos passageiros durante a longa espera ocasionada pelos reparos, razão pela qual deve restituir o valor comprovadamente despendido pela autora com alimentação. 6. A utilização de ônibus substituto que também apresentou problemas no banheiro, somada às sucessivas interrupções da viagem e à ausência de assistência material, evidencia a inadequação do serviço prestado. 7. O atraso de cerca de nove horas, aliado às diversas falhas mecânicas e à ausência de assistência aos passageiros, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura situação apta a atingir direitos da personalidade. 8. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem proporcionar enriquecimento ilícito nem se mostrar irrisória, mostrando-se adequado o valor de R$ 2.000,00 para cada autora diante das particularidades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Problemas mecânicos ocorridos durante o transporte terrestre configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade da transportadora. 2. O atraso superior a três horas decorrente de falha imputável à transportadora impõe o dever de prestar assistência material aos passageiros, inclusive quanto à alimentação. 3. O atraso de aproximadamente nove horas, associado a falhas mecânicas sucessivas, defeito no veículo substituto e ausência de assistência material, configura dano moral indenizável. 4. A indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para cada autora atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade diante das circunstâncias do caso.Dispositivos relevantes citados: Resolução ANTT 4.282/2014, art. 16; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 190.2563.4148.8107

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação probatória autônoma de exibição de documentos. Ausência de pretensão resistida. Impossibilidade de inversão dos ônus sucumbenciais e de fixação de honorários advocatícios. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação probatória autônoma de exibição de documentos, reconheceu o dever de exibição dos documentos requeridos, declarou extinta a obrigação em razão da apresentação dos contratos pela instituição financeira e extinguiu o feito com resolução de mérito. A autora recorreu buscando a inversão dos ônus sucumbenciais e a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que houve resistência administrativa e processual à pretensão deduzida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se, em ação de produção antecipada de provas voltada à exibição de documentos, é cabível a inversão dos ônus sucumbenciais e a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em razão da alegada resistência ao fornecimento da documentação.III. RAZÕES DE DECIDIRA produção antecipada de provas, disciplinada nos arts. 381 a 383 do CPC, possui natureza instrumental e, em regra, não envolve litígio ou definição de vencedores e vencidos, circunstância que afasta a aplicação automática do princípio da sucumbência.A jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários advocatícios em ações de exibição de documentos e produção antecipada de provas apenas quando demonstrada resistência injustificada da parte requerida.No caso concreto, os documentos postulados foram apresentados pela instituição financeira, fato reconhecido na sentença e não impugnado no recurso quanto ao seu conteúdo, inexistindo elementos aptos a demonstrar resistência injustificada.Ausente pretensão resistida, não há fundamento para a inversão dos ônus sucumbenciais nem para a fixação de honorários advocatícios em favor da autora.Inexistindo arbitramento de honorários na origem, mostra-se incabível a majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: «1. Em ação de produção antecipada de provas destinada à exibição de documentos, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios exige a demonstração de resistência injustificada da parte requerida. 2. A apresentação dos documentos solicitados, sem comprovação de pretensão resistida, afasta a inversão dos ônus sucumbenciais e a fixação de honorários advocatícios.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 381, 382, 383 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05.12.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 13.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 425.8109.2341.3224

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO SOMENTE NO DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DESCABIMENTO. NORMAS QUE NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DO CDC À RELAÇÃO DE CONSUMO. QUESTÕES OPERACIONAIS DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA PELO MERO ATRASO, MAS PRESENTE NO CASO CONCRETO. ATRASO SIGNIFICATIVO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO APENAS NO DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. PERMANÊNCIA DA PASSAGEIRA EM SITUAÇÃO DE DESAMPARO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 10.000,00. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. DESPESA COM TRANSPORTE TERRESTRE COMPROVADA. NEXO CAUSAL COM A ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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