tuição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, para: a) declarar a nulidade de cláusulas contratuais que autorizavam o desconto do valor mínimo da fatura de cartão de crédito em benefício previdenciário; b) condenar a instituição ao pagamento simples dos valores cobrados indevidamente, a serem apurados em liquidação; e c) determinar o reembolso de valores pagos, se constatada a quitação do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há vício de consentimento ou falha na prestação de informações que justifique a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a devolução de valores pagos pelo consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 13.172/2015 e a Instrução Normativa INSS 39/2009 autorizam a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com desconto automático do valor mínimo da fatura, desde que haja autorização expressa.4. A aplicação do CDC não afasta o dever do autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I e entendimento consolidado do STJ.5. No caso concreto, o contrato firmado pelas partes é claro ao estabelecer a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com destaque no Termo de Adesão para essa condição, não havendo demonstração de vício de consentimento ou falha no dever de informação.6. A alegação do autor de que acreditava estar contratando empréstimo consignado não se sustenta diante da regularidade do instrumento contratual, da legalidade da modalidade contratada e da ausência de cláusulas abusivas ou omissas.7. Não comprovada qualquer ilicitude na cobrança ou falha na prestação do serviço, não se justifica a repetição de indébito, tampouco o acolhimento de pedido de indenização por danos morais, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O contrato de cartão de crédito consignado firmado de forma clara e com cláusulas destacadas é válido e eficaz, não sendo passível de nulidade pela mera alegação do consumidor de que pretendia contratar empréstimo consignado.2. A ausência de utilização do cartão de crédito não invalida o contrato, tampouco configura falha na prestação do serviço bancário.3. A restituição de valores e a indenização por danos morais dependem da comprovação de ilicitude ou vício contratual, ônus que incumbe ao autor nos termos do CPC, art. 373, I.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, III e VIII; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º; IN INSS 39/2009, art. 3º, III; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0048103-67.2017.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.06.2020.... ()
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