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Doc. ADM Direito 492.3329.2712.1422

1 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário e indenização por danos morais. Apelação parcialmente provida para majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença.

I. Caso em exame1. Apelação civil interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual e repetição de indébito, além de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem autorização do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de danos morais em R$ 2.000,00 é adequado, considerando a gravidade da conduta da parte ré e a jurisprudência dominante, e se deve ser majorado para R$ 10.000,00 conforme requerido pelo apelante.III. Razões de decidir3. A decisão que rejeitou os embargos de declaração foi clara e suficiente, não havendo vício que justificasse sua anulação.4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral, especialmente considerando a condição de hipossuficiência do autor.5. O valor de R$ 2.000,00 para compensar os danos morais foi considerado irrisório e não atende aos parâmetros da jurisprudência, que costuma fixar em R$ 5.000,00.6. A indenização deve ser suficiente para compensar os danos e inibir futuros ilícitos por parte da ré, sem configurar enriquecimento ilícito.7. Os juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso (1º desconto indevido), com base na Taxa Selic (deduzida a correção monetária pelo IPCA), em consonância com a jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo os demais termos da sentença.Tese de julgamento: Em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, a ausência de comprovação de autorização válida para a realização dos descontos configura a inexistência de relação jurídica, sendo passível de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, cuja quantia deve ser fixada em conformidade com a gravidade da situação e a condição econômica das partes._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC, art. 944; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004581-08.2024.8.16.0160, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0000784-15.2022.8.16.0121, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0002516-88.2023.8.16.0123, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os descontos feitos no benefício de aposentadoria do autor eram indevidos, pois ele nunca contratou o serviço que estava sendo cobrado. Por isso, a decisão foi de que a empresa responsável pelos descontos deve devolver em dobro o valor que foi retirado e também pagar R$ 5.000,00 de indenização por danos morais, já que esses descontos causaram sofrimento ao autor. Esse novo valor da indenização foi considerado justo, levando em conta a situação financeira do autor, que é uma pessoa idosa e aposentada. Além disso, a empresa terá que arcar com os custos do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 834.8046.8339.5719

2 - TJPR Ementa: Direito bancário e processual civil. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos bancários por ausência de prévio e válido pedido administrativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válido o pedido administrativo realizado por e-mail.III. Razões de decidir3. Necessidade de atendimento dos requisitos fixados pelo STJ no Resp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos na vigência do CPC/1973. Notificação supostamente realizada na via eletrônica que não comprova, de forma cabal, que o destinatário é o correto e que de fato o Banco réu teve acesso ao pedido da consumidora. Solicitação eletrônica que não configura a notificação extrajudicial exigida, conforme precedentes análogos deste Tribunal. Decisão que extinguiu o processo mantida.4. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível desprovida._______Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 2-2-2015. TJPR, Apelação Cível 0043889-72.2022.8.16.0014, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 30.1.2023; Apelação Cível 0034741-56.2021.8.16.0019, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, j. 9.11.2022; Apelação Cível 0034976-87.2015.8.16.0001, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível - j. 25.10.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 848.0768.4820.5244

3 - TJPR Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário em fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou laudo pericial. Insurgência do réu. 1. Alegação de incorreções técnicas no laudo pericial. Não acolhida. Perícia demonstrou ausência de previsão contratual para segmentação de juros e inexistência de irregularidades nos cálculos. 2. Alegação de que encargos «saldo vinculado» não possuem natureza de juros remuneratórios. Não acolhida. Perícia concluiu que decorrem da utilização de limite de crédito, configurando juros remuneratórios. 3. Alegação de cerceamento de defesa por não análise de pareceres técnicos. Não acolhida. Juízo fundamentou adequadamente a decisão com base na prova pericial. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em ação revisional de contrato bancário, em fase de cumprimento de sentença, no qual se busca afastar a homologação sob alegação de incorreções técnicas e desconsideração de pareceres apresentados pela parte ré, tendo sido também interposto agravo interno contra decisão que indeferiu efeito suspensivo.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o laudo pericial homologado contém incorreções técnicas que justifiquem sua desconstituição; (ii) analisar se houve cerceamento de defesa em razão da alegada não apreciação dos pareceres técnicos apresentados pela parte agravante.III. Razões de decidir3. O laudo pericial foi elaborado de forma clara e fundamentada, tendo o perito esclarecido, em sucessivas manifestações, a inexistência de previsão contratual que autorize a segmentação dos juros ou a distinção entre operações.4. A perícia demonstrou que os lançamentos denominados «Encargo Saldo Vinculado» decorrem da utilização de limite de crédito disponibilizado pelo banco, possuindo natureza de juros remuneratórios.5. Os cálculos periciais estão em consonância com o título executivo, que afastou a capitalização de juros, limitou os juros remuneratórios à taxa média do BACEN e determinou a restituição de valores cobrados indevidamente.6. Não se verifica cerceamento de defesa, pois o juízo de origem apreciou a prova pericial e fundamentou adequadamente sua decisão, inexistindo obrigação de acolher os pareceres técnicos apresentados pela parte.7. Com o julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado._________________Dispositivos relevantes citados:Jurisprudência relevante citada:... ()

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Doc. ADM Direito 650.9337.3038.2921

4 - TJPR Ementa: direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade ativa concorrente da parte e do advogado. Gratuidade da justiça. Benefício personalíssimo. Indeferimento da inicial afastado. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu cumprimento de sentença destinado à satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que somente o advogado, titular da verba, poderia figurar no polo ativo e de que a gratuidade concedida à exequente não se estenderia ao patrono.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a parte vencedora possui legitimidade concorrente com o advogado para promover o cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais; e (ii) o regime aplicável às custas do cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. Honorários sucumbenciais. Legitimidade concorrente da parte e do advogado para a execução, conforme a jurisprudência que predomina no 1STJ e nesta Câmara. Tema de afetação 1.242 que não tem efeito suspensivo na fase processual atual.4. Gratuidade da justiça concedida à parte exequente que impõe dispensar o recolhimento das custas devidas em antecipação no cumprimento de sentença, incluindo as do recurso interposto.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e provido.__________Tese de julgamento: «1. Conforme o entendimento que prevalece no STJ, a parte vencedora possui legitimidade ativa concorrente com o advogado para promover o cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais".Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts 82, § 3º, 98, § 1º, I e VIII, e 99, §§ 5º e 6º; Lei 8.906/1994, art. 23; Lei 15.109/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/8/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2024; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/7/2026; e TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/7/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 139.4246.6838.2314

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA USADA. TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TAXA AUTO ACREFI E B3 COMO PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO. PARTICULARIDADES DA OPERAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICAM COBRANÇA EXCESSIVA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO AFASTADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EXCLUSIVAMENTE PELA SUPERAÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO DE AFERIÇÃO ADOTADO PELA CÂMARA. ENCARGO LÍCITO EM SUA ORIGEM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com repetição de indébito, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em cédula de crédito bancário, determinando sua adequação à taxa média divulgada pelo BACEN à época da contratação e a restituição em dobro dos valores cobrados a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: i) o recurso observa o princípio da dialeticidade; ii) a sentença é nula por ausência de fundamentação; iii) o valor da causa deve ser alterado; iv) os juros remuneratórios contratados são abusivos e se a Taxa Auto Acrefi e B3 pode ser utilizada como parâmetro de aferição; v) é cabível a repetição do indébito em dobro; e vi) há necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais impugnaram adequadamente os fundamentos da sentença.4. A sentença apresentou fundamentação suficiente, expondo de forma clara as razões que conduziram ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, inexistindo afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC e ao CF/88, art. 93, IX.5. O valor da causa corresponde ao proveito econômico perseguido pela autora e foi amparado por cálculo técnico apresentado na petição inicial, inexistindo fundamento para sua redução.6. A taxa de juros remuneratórios contratada (4,67% ao mês e 72,93% ao ano) supera significativamente, inclusive em mais do dobro, a taxa média divulgada pelo BACEN para operações equivalentes no período da contratação (1,94% ao mês e 25,89% ao ano), caracterizando abusividade.7. As peculiaridades da operação, como a antiguidade da motocicleta financiada, o percentual financiado e o prazo contratual, não justificam a imposição de juros manifestamente excessivos ao consumidor.8. A Taxa Auto Acrefi e B3 não substitui a taxa média divulgada pelo BACEN, parâmetro oficial adotado pela jurisprudência para aferição da abusividade dos encargos remuneratórios.9. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, ainda que os pagamentos sejam posteriores a 30.03.2021, pois a abusividade dos juros remuneratórios decorre exclusivamente da superação do critério objetivo de aferição adotado pela Câmara, consistente no dobro da taxa média divulgada pelo BACEN, e não de ilicitude intrínseca da cláusula, de transgressão a comando normativo ou de afronta a precedente vinculante. Diante da divergência jurisprudencial quanto ao parâmetro de reconhecimento da abusividade, encontra-se configurado o engano justificável, afastando-se a conduta contrária à boa-fé objetiva exigida para a restituição em dobro.10. O parcial provimento do recurso não altera substancialmente a sucumbência nem torna desproporcionais os ônus fixados na sentença, que devem ser mantidos, observada a gratuidade da justiça concedida à autora.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para determinar que a restituição dos valores pagos a maior ocorra na forma simples.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de motocicleta mostra-se abusiva quando supera significativamente, especialmente em mais do dobro, a taxa média divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza, sendo inadequada a utilização da Taxa Auto Acrefi e B3 como parâmetro substitutivo. A repetição do indébito, correspondente, no caso, aos valores pagos além daqueles que seriam devidos mediante a aplicação da taxa média divulgada pelo BACEN, deve ocorrer na forma simples quando a abusividade dos juros decorrer exclusivamente da superação de critério objetivo de aferição adotado pelo órgão julgador, consistente no dobro da referida taxa média, sobre o qual subsiste divergência jurisprudencial, e não de ilicitude intrínseca da cláusula ou de transgressão a comando normativo ou precedente vinculante, circunstância que configura engano justificável e afasta a conduta contrária à boa-fé objetiva exigida para a incidência da dobra, ainda que os pagamentos sejam posteriores a 30.03.2021.______Dispositivos relevantes citados: arts. 42, parágrafo único, do CDC; 85, §§ 2º e 11, 292, II, e 489, §1º, IV, do CPC; art. 93, IX, da CF/88Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cianorte - Rel.: Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa - J. 03.12.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015151-86.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 17.02.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004551-57.2022.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 14.10.2024.... ()

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