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Doc. ADM Direito 523.1101.3573.2782

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFINIDO PELO JULGADOR A QUO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIA CONDIÇÕES

PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE EXERCE ATIVIDADE AUTÔNOMA, COM OSCILAÇÃO DE RENDIMENTOS, O QUE DENOTARIA A INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE EXPÔS OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU O DESCABIMENTO DA BENESSE NO CASO CONCRETO, EIS QUE NÃO JUNTADA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E SUFICIENTE A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA PELO AGRAVANTE, além de omissão da parte sobre outros bens. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE ARCAR COM AS CUSTAS IMPLICARIA PRIVAÇÃO DE ALGUMA ESSENCIALIDADE. indeferimento monocrático mantido. recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 415.1530.4678.0063

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA E APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 922. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão da execução de título extrajudicial, na qual as partes celebraram acordo para pagamento parcelado de dívida, com previsão de suspensão do processo até o integral cumprimento da obrigação, mas o juízo de primeiro grau entendeu ser incompatível o prazo extenso previsto no acordo com o art. 313, §4º, do CPC/2015, determinando ainda a intimação da exequente para manifestação sobre eventual homologação do acordo com extinção do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da execução de título extrajudicial até o integral cumprimento de acordo celebrado entre as partes, nos termos do CPC/2015, art. 922, afastando a aplicação do prazo previsto no CPC/2015, art. 313, § 4º, e vedando a extinção do processo quando houver pedido expresso de suspensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC/2015, art. 922 impõe a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo exequente para cumprimento voluntário da obrigação, quando as partes convencionam e requerem o sobrestamento.4. O acordo celebrado entre as partes prevê a suspensão do processo até o integral cumprimento da obrigação, não a extinção do feito, sendo a extinção medida precipitada e extra petita.5. A suspensão da execução preserva a utilidade do processo e a efetividade do acordo, especialmente em caso de inadimplemento, mantendo as garantias e permitindo o prosseguimento imediato da execução.6. A decisão agravada que indeferiu a suspensão com base no art. 313, §4º, do CPC/2015, aplicável a suspensão convencional genérica, não se aplica ao caso regido pelo CPC/2015, art. 922, norma específica do processo executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido para reformar a decisão, determinando a homologação do acordo e a suspensão da execução até o integral cumprimento da obrigação pactuada.Tese de julgamento: É cabível a suspensão da execução fundada em título extrajudicial pelo prazo concedido pelo exequente para cumprimento voluntário da obrigação nos termos do CPC/2015, art. 922, não se aplicando a limitação temporal do art. 313, §4º, do CPC/2015, sendo inadequada a extinção do processo quando as partes requerem apenas a suspensão até o integral cumprimento do acordo celebrado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, § 4º, e CPC, art. 922, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substª Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 03.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo de cobrança da dívida deve ficar parado enquanto a empresa devedora paga as parcelas combinadas no acordo feito com o banco. Isso porque a lei permite suspender a cobrança quando as partes combinam um prazo para o pagamento, sem acabar com o processo. A decisão anterior que negou essa pausa e pediu para o processo continuar não estava correta, pois poderia prejudicar o banco caso a empresa não pague. Por isso, o Tribunal mandou suspender o processo até que a dívida seja totalmente paga, respeitando o que foi combinado entre as partes.... ()

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