O ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS RECONHECIDA. CULPABILIDADE NEGATIVADA. AFASTADA A VALORAÇÃO AUTÔNOMA PELA NATUREZA/QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelações criminais interpostas por Fabiana Aparecida dos Santos e pelo Ministério Público diante da sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, que condenou a ré pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo a pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa. A acusada foi flagrada comercializando drogas nas imediações de estabelecimentos de ensino. 1.2. A defesa requer absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, ou aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33, com o afastamento da reincidência e substituição da pena privativa de liberdade. 1.3. O Ministério Público, por sua vez, pleiteia o reconhecimento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III (crime cometido nas imediações de estabelecimentos de ensino), a valoração negativa da culpabilidade e da quantidade/natureza da droga e a readequação da fração de aumento da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Examina-se se estão presentes elementos suficientes para a absolvição ou desclassificação da conduta da ré posse de drogas para uso pessoal, ou se deve ser mantida a condenação por tráfico de drogas, avaliando-se ainda a incidência da minorante do tráfico privilegiado, a possibilidade de substituição da pena, o afastamento da reincidência e, quanto ao recurso ministerial, o reconhecimento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, a majoração da culpabilidade e a revisão da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade do delito restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação Provisória de Droga, Laudos Periciais, além de gravações em vídeo realizadas pela equipe policial, todos confirmando a apreensão de porções de cocaína, crack e maconha. 3.2. A autoria também restou demonstrada pelos depoimentos uníssonos dos policiais militares responsáveis pela prisão, reforçados pelas imagens de vídeo, evidenciando a prática de comercialização de drogas pela ré, que inclusive admitiu a traficância na fase inquisitorial e indicou os pontos de ocultação dos entorpecentes. 3.3. A alegação de destinação para consumo pessoal não encontra amparo no conjunto probatório. As quantidades apreendidas — cerca de 9g de cocaína, 19g de maconha e porções de crack — superam parâmetros médios de consumo individual estabelecidos em estudos técnicos, e a diversidade de substâncias, associada às circunstâncias da prisão em flagrante, revela inequívoca destinação mercantil. 3.4. A condição de reincidente e a existência de condenações anteriores afastam a incidência do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Igualmente, inviável a substituição da pena privativa de liberdade, diante do quantum fixado e da reincidência. 3.5. O crime foi praticado nas imediações do Centro de Educação Infantil Victoria Mazetti Dinardi e do Centro de Educação Infantil Alegria, configurando a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, de natureza objetiva, prescindindo da comprovação de que as drogas se destinassem a estudantes. 3.6. Verificou-se que a ré cometeu o delito enquanto ainda cumpria pena por condenação anterior, o que justifica a valoração negativa da culpabilidade, evidenciando maior reprovabilidade da conduta. 3.7. Por outro lado, a diversidade de substâncias não autoriza, por si só, a valoração negativa do vetor relativo à natureza e quantidade da droga, pois a quantidade apreendida não se mostra significativa, impondo-se o afastamento da exasperação nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso da defesa parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para reconhecer a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III e valorar negativamente a culpabilidade da ré, afastando-se, contudo, a majoração pela natureza e quantidade da droga. Pena redimensionada. Fixados honorários advocatícios em favor da defensora dativa pela atuação em grau recursal. Tese de julgamento: A prática de tráfico de drogas nas imediações de estabelecimentos de ensino configura causa de aumento de pena de natureza objetiva, independentemente da prova de destinação da droga a estudantes ou da obtenção de vantagem pelo agente. A reincidência impede a aplicação do tráfico privilegiado, por evidenciar dedicação habitual a atividades criminosas. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; CP, art. 33, caput, e CP, art. 61, I; CPP, arts. 386, VII, e 804; Lei 11.343/2006, arts. 40, III, e 42. Tema Repetitivo 585 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18/6/2024, DJe de 25/6/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17/5/2022, DJe de 19/5/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30/10/2024, DJe de 5/11/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16/9/2024, DJe de 20/9/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.... ()
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