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Doc. ADM Direito 513.0702.1593.6301

1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELOS LAUDOS, VÍDEOS E DEPOIMENTOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REINCIDÊNCIA QUE AFASTA O TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAJORANTE D

O ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS RECONHECIDA. CULPABILIDADE NEGATIVADA. AFASTADA A VALORAÇÃO AUTÔNOMA PELA NATUREZA/QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelações criminais interpostas por Fabiana Aparecida dos Santos e pelo Ministério Público diante da sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, que condenou a ré pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo a pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa. A acusada foi flagrada comercializando drogas nas imediações de estabelecimentos de ensino. 1.2. A defesa requer absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, ou aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33, com o afastamento da reincidência e substituição da pena privativa de liberdade. 1.3. O Ministério Público, por sua vez, pleiteia o reconhecimento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III (crime cometido nas imediações de estabelecimentos de ensino), a valoração negativa da culpabilidade e da quantidade/natureza da droga e a readequação da fração de aumento da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Examina-se se estão presentes elementos suficientes para a absolvição ou desclassificação da conduta da ré posse de drogas para uso pessoal, ou se deve ser mantida a condenação por tráfico de drogas, avaliando-se ainda a incidência da minorante do tráfico privilegiado, a possibilidade de substituição da pena, o afastamento da reincidência e, quanto ao recurso ministerial, o reconhecimento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, a majoração da culpabilidade e a revisão da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade do delito restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação Provisória de Droga, Laudos Periciais, além de gravações em vídeo realizadas pela equipe policial, todos confirmando a apreensão de porções de cocaína, crack e maconha. 3.2. A autoria também restou demonstrada pelos depoimentos uníssonos dos policiais militares responsáveis pela prisão, reforçados pelas imagens de vídeo, evidenciando a prática de comercialização de drogas pela ré, que inclusive admitiu a traficância na fase inquisitorial e indicou os pontos de ocultação dos entorpecentes. 3.3. A alegação de destinação para consumo pessoal não encontra amparo no conjunto probatório. As quantidades apreendidas — cerca de 9g de cocaína, 19g de maconha e porções de crack — superam parâmetros médios de consumo individual estabelecidos em estudos técnicos, e a diversidade de substâncias, associada às circunstâncias da prisão em flagrante, revela inequívoca destinação mercantil. 3.4. A condição de reincidente e a existência de condenações anteriores afastam a incidência do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Igualmente, inviável a substituição da pena privativa de liberdade, diante do quantum fixado e da reincidência. 3.5. O crime foi praticado nas imediações do Centro de Educação Infantil Victoria Mazetti Dinardi e do Centro de Educação Infantil Alegria, configurando a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, de natureza objetiva, prescindindo da comprovação de que as drogas se destinassem a estudantes. 3.6. Verificou-se que a ré cometeu o delito enquanto ainda cumpria pena por condenação anterior, o que justifica a valoração negativa da culpabilidade, evidenciando maior reprovabilidade da conduta. 3.7. Por outro lado, a diversidade de substâncias não autoriza, por si só, a valoração negativa do vetor relativo à natureza e quantidade da droga, pois a quantidade apreendida não se mostra significativa, impondo-se o afastamento da exasperação nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso da defesa parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para reconhecer a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III e valorar negativamente a culpabilidade da ré, afastando-se, contudo, a majoração pela natureza e quantidade da droga. Pena redimensionada. Fixados honorários advocatícios em favor da defensora dativa pela atuação em grau recursal. Tese de julgamento: A prática de tráfico de drogas nas imediações de estabelecimentos de ensino configura causa de aumento de pena de natureza objetiva, independentemente da prova de destinação da droga a estudantes ou da obtenção de vantagem pelo agente. A reincidência impede a aplicação do tráfico privilegiado, por evidenciar dedicação habitual a atividades criminosas. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; CP, art. 33, caput, e CP, art. 61, I; CPP, arts. 386, VII, e 804; Lei 11.343/2006, arts. 40, III, e 42. Tema Repetitivo 585 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18/6/2024, DJe de 25/6/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17/5/2022, DJe de 19/5/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30/10/2024, DJe de 5/11/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16/9/2024, DJe de 20/9/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 916.5725.2853.2317

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE ATINGE O VEÍCULO À FRENTE. CTB, art. 29, II. ALEGAÇÃO DE FRENAGEM BRUSCA DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE GUARDAR DISTÂNCIA SEGURA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR NOTA FISCAL E RECIBOS JUNTADOS POSTERIORMENTE. FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 170.3174.2408.6359

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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