1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).
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1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).
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1 - A usucapião especial urbana, introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição da República de 1988, consubstancia expressão da política de desenvolvimento urbano pautada pelo caráter social do direito à moradia - enquanto desdobramento da garantia à dignidade da pessoa humana. ... ()
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