nto ao apelo defensivo. A defesa alega que o aresto foi omisso e contraditório, porque não examinou os aspectos judiciais da culpabilidade e dos antecedentes, a fração aplicada à pena-base e o pedido de abrandamento do regime prisional. Sustenta, ainda, a contradição do decisum pela negativa de incidência da atenuante da confissão espontânea. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão é omissa ou contraditória, dado que não analisou as demandas referentes à dosimetria da pena e ao regime prisional. III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm por finalidade sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, ou sanar erro material, e não se prestam a rediscutir matéria já decidida.3.2. A apelação interposta pela defesa não contestou o regime prisional, de sorte que não há incorreção no decisum.3.3. Os reclamos referentes ao vetor da culpabilidade, à medida de incremento da reprimenda inicial e à incidência da atenuante da confissão espontânea foram ponderados e fundamentadamente negados. Assim, não há vício a ser corrigido, porquanto essas questões foram expostas na decisão combatida. 3.4. Acolhe-se os aclaratórios na parte relacionada ao exame do aspecto dos antecedentes, contudo, sem efeitos infringentes, uma vez que a ponderação negativa da prejudicial foi escorreita.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: Os embargos de declaração visam à complementação da decisão, quando houver omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, e não têm a finalidade de rediscutir a matéria diante do inconformismo da parte._________Dispositivos relevantes citados CPP, art. 563 e art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Seção, EDcl no AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 14/5/2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0014037-52.2022.8.16.0030. Rel. Desª. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 21.10.2024.... ()
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