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Doc. ADM Direito 724.1674.1186.3053

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou parcial provime

nto ao apelo defensivo. A defesa alega que o aresto foi omisso e contraditório, porque não examinou os aspectos judiciais da culpabilidade e dos antecedentes, a fração aplicada à pena-base e o pedido de abrandamento do regime prisional. Sustenta, ainda, a contradição do decisum pela negativa de incidência da atenuante da confissão espontânea. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão é omissa ou contraditória, dado que não analisou as demandas referentes à dosimetria da pena e ao regime prisional. III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm por finalidade sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, ou sanar erro material, e não se prestam a rediscutir matéria já decidida.3.2. A apelação interposta pela defesa não contestou o regime prisional, de sorte que não há incorreção no decisum.3.3. Os reclamos referentes ao vetor da culpabilidade, à medida de incremento da reprimenda inicial e à incidência da atenuante da confissão espontânea foram ponderados e fundamentadamente negados. Assim, não há vício a ser corrigido, porquanto essas questões foram expostas na decisão combatida. 3.4. Acolhe-se os aclaratórios na parte relacionada ao exame do aspecto dos antecedentes, contudo, sem efeitos infringentes, uma vez que a ponderação negativa da prejudicial foi escorreita.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: Os embargos de declaração visam à complementação da decisão, quando houver omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, e não têm a finalidade de rediscutir a matéria diante do inconformismo da parte._________Dispositivos relevantes citados CPP, art. 563 e art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Seção, EDcl no AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 14/5/2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0014037-52.2022.8.16.0030. Rel. Desª. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 21.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 315.6108.9916.6143

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. EMPRESA DE ASSESSORIA EM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTOS APRESENTA

DOS PELA RECLAMADA DESPROVIDOS DE RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ATUAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA À BOA-FÉ CONTRATUAL. DESCASO COM O CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 563.4459.4580.8947

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA.3. JUROS REMU

NERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. 4. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA PARA AS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS POSTERIORMENTE A 30/03/2021, EM CONSONÂNCIA COM O EARESP Acórdão/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que a prova requerida é irrelevante para a solução da controvérsia.2. O dever de fundamentação das decisões judiciais, estabelecida no IX da CF/88, art. 93, exige que o Magistrado apresente as razões que reputar necessárias à formação de seu convencimento, ainda que de forma concisa.3. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável da taxa de juros remuneratórios praticada nos contratos revisados, a sua limitação é medida que se impõe. 4. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos, sem prejuízo da compensação. 5. É cabível a majoração da verba honorária devida ao patrono do apelado de acordo com o trabalho realizado em grau recursal, em observância ao que determina o CPC, art. 85, § 11º.Apelação cível não provida... ()

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Doc. ADM Direito 761.9664.4168.0193

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO CONSTA NOS AUTOS PROVAS QUE A AUTO

RA CONTRATOU OS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO NOS AUTOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). DESCONTOS QUE SE MOSTRAM INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO CDC, art. 42. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURANDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 465.6700.0472.8214

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 C/C ART. 298, I, AMBOS DO CTB). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, CONSID

ERANDO O TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO PELO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO QUE NÃO OBSTA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 809.7749.1868.6733

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COM RESTITUIÇÃO COM SUPOSTAS AVARIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, A FIM DE QUE OS PEDIDOS INICIAIS

SEJAM JULGADOS PROCEDENTES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUSCITADA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU OS DANOS SUPORTADOS NO PERÍODO DE EXTRAVIO, NEM AS SUPOSTAS AVARIAS NA MALA. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO PRAZO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC OBSERVADO PELA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ainda que haja inversão do ônus da prova nas relações de consumo (CDC, art. 6º, VIII), incumbe à Parte Autora o dever de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.2. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, mas não dispensa a demonstração do evento danoso e do nexo de causalidade, inexistentes na hipótese.3. O extravio temporário da bagagem, restituída em prazo razoável e sem comprovação de prejuízo material ou emocional concreto, configura mero aborrecimento, incapaz de gerar indenização. A ausência de comprovação de avarias, bem como de elementos que indiquem privação relevante ou dano extrapatrimonial efetivo, afasta o dever de indenizar.4. Precedentes desta C. Segunda Turma Recursal: 0027705-85.2023.8.16.0182; 0002841-29.2024.8.16.0026. 5. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 858.4816.0703.9288

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso ino

minado interposto pela seguradora ré em face de sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, condenando-a solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$7.820,00, pelos danos ao veículo do autor decorrentes do sinistro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em analisar (i) a culpa quanto ao acidente veicular, e (ii) o cabimento de indenização por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. De acordo com os autos, o autor trafegava com seu veículo pela PR 182, quando a ré, que estava a um veículo à frente, freou bruscamente ao notar que se aproximava do final da faixa adicional, oportunidade em que o autor teve que jogar o veículo para a direita e acabou colidindo com um caminhão. 4. Primeiramente, não há que se falar em carência de ação, haja vista que são ações independentes, sendo que os autos 0000584-45.2022.8.16.0141 trata de pedido diverso. 5. No mérito, apesar das alegações da seguradora recorrente, restou evidente a culpa da parte ré pelo acidente veicular ocorrido, e consequentes danos a terceiros. 6. Cumpre ressaltar que conforme dispõe o CTB, art. 34, deve o condutor, ao executar uma manobra, se certificar de que não gerará perigo aos demais condutores, devendo considerar sua posição, direção e velocidade. 7. Nesse sentido, a própria condutora ré confessou em depoimento policial que «se apavorou» no momento da ultrapassagem pela faixa adicional, e freou o veículo bruscamente, causando a colisão dos automóveis que vinham atrás também realizando a manobra (mov. 1.3- fls. 18). Da mesma forma, nos autos 0000584-45.2022.8.16.0141, citados pela ré, a condutora também confirma a culpa pelo sinistro. 8. Ainda, na mesma linha foram os demais depoimentos colhidos após o acidente, tendo todos os motoristas imputado o ocorrido à manobra imprudente realizada pela ré. 9. Assim, demonstrada a responsabilidade civil pelo ato ilícito cometido, bem como comprovado o dano sofrido no veículo do autor, conforme boletim de ocorrência e notas fiscais de mov. 1.4/7, deve ser mantida a sentença que condenou a ré pela restituição dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 369.2752.0133.4346

8 - TJPR Apelações cíveis. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Autos de inventário. Contrato verbal. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Apelação cível 01. Alegação de quitação integral dos honorários. Impertinência. Pagamento somente da quantia de r$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Contrato genérico de dação em pagamento. Indicação de três credores distintos. Ausência de qualquer indicação da parcela correspondente a cada um. Impossibilidade de presunção de que o imóvel tenha sido destinado exclusivamente ao autor. Transferência do veículo FIAT TORO e pagamento da quantia de r$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) para o novo patrono dos requeridos. Impossibilidade de presunção de que tais valores foram destinado ao autor. Recibos que constam em nome do novo patrono. Pleito pela fixação dos honorários no percentual máximo de 2% sobre o quinhão. Alegação de que o autor atuou por apenas 12 meses no processo. Não acolhimento. Atuação mais complexa que se deu exatamente no período de atuação do requerente. Contribuição essencial para a formulação do acordo. Laudo pericial nesse sentido. Observância da tabela da OAB/PR. Fixação dos honorários no percentual de 5% (cinco por cento), sobre a meação ou o quinhão, considerando o valor real dos bens. Autor que não atuou de forma integral no feito. Ausência de comprovação inequívoca de que o autor foi contratado para atuar em todos os processos do espólio. Pleito pela minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de observância da ordem legal dos honorários. Entendimento do STJ; Adoção da condenação como base de cálculo dos honorários. Recurso da parte ré. Apelação cível 02. Pleitos relativos à quitação integral, ao percentual arbitrado de honorários e à minoração dos honorários sucumbenciais prejudicados. Pedidos já analisados no recurso de apelação cível 01. Alegação de que o imóvel dado em dação de pagamento foi arrolado nos autos de inventário Acórdão/TJPR. Impertinência. Juntada apenas do contrato. Ausência de apuração acerca da respectiva quota-parte do autor (já falecido). Processo que se encontra em fase de levantamento de bens. Base de cálculo da verba honorária que deve corresponder ao valor real dos bens inventariados. Recurso da parte ré. Apelação cível 03. Pleitos relativos à quitação integral e ao percentual arbitrado de honorários prejudicados. Pedidos já analisados no recurso de apelação cível 01. Alegação de que deve ser adotado o critério estabelecido pela tabela da OAB/PR para inventários consensuais. Impertinência. Observância da tabela da OAB/PR e do Lei 8.906/1994, art. 22, §2º; (Estatuto da OAB). Percentual de 5% (cinco por cento), sobre a meação ou o quinhão, considerando o valor real dos bens. Percentual que melhor atende à proporcionalidade do trabalho efetivamente desenvolvido. Precedentes deste e. Tribunal de justiça. Perícia complementar. Desnecessidade. Suficiência do laudo pericial produzido nos autos. Sentença mantida. Manutenção da distribuição do ônus sucumbencial. Majoração dos honorários advocatícios recursais. Recurso de apelação cível 01 conhecido e desprovido. Recurso de apelação cível 02 conhecido e desprovido. Recurso de apelação cível 03 conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: ... ()

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Doc. ADM Direito 578.7147.7802.7276

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. LANÇAMENTO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. CF, ART. 150, I. PRECEDENTES. CUSTAS PELO EXEQUENTE. ISENÇÃO ESPECIAL RELATIVA À TAXA JUDICIÁRIA. DECRETO ESTADUAL 962/1932, ART. 3º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 417.8049.2445.2419

10 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil de instituição financeira por fraude e vazamento de dados pessoais. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes o pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrente de fraude financeira em que a autora foi induzida a realizar depósitos bancários em favor de terceiros, sob a alegação de cancelamento de cartões de crédito não solicitados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável por danos materiais e morais decorrentes de fraude financeira, em razão do suposto vazamento de dados pessoais e processuais da autora.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da instituição financeira foi afastada por culpa exclusiva da vítima, que forneceu informações ao golpista e realizou a transferência voluntariamente.4. A sentença reconheceu a aplicação do CDC, mas a inversão do ônus da prova não exime a autora de demonstrar o nexo causal entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos.5. Não houve comprovação de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, e a situação foi caracterizada como fortuito externo, afastando a aplicação da Súmula 479/STJ.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: As instituições financeiras não são responsáveis por fraudes perpetradas por terceiros quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima na realização de transações financeiras, rompendo o nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; Lei 13.709/2018, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão da Quarta Turma, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 13/5/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001333-52.2023.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 27.10.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003480-59.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 23.09.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001105-54.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 05.08.2024).... ()

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Doc. ADM Direito 341.4001.7360.0309

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - ATRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO - TABELA DE HONORÁRIOS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE-SEFA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 539.6048.1565.9356

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO.  ACÓRDÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 181.9302.3572.1411

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PELO ACÓRDÃO. APONTAMENTO DE OMISSÃO QUANTO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DA RESSALVA PREVISTA NO §3º, DO CPC, art. 98. BENEFÍCIO QUE, NÃO SENDO REVOGADO, CONTINUA A VIGORAR. AUSÊNCIA DOS DEFEITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 557.0567.4722.3003

14 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Contrato de locação de imóvel residencial. Retenção indevida de caução após a entrega das chaves. Multa contratual (cláusula penal) indevida. Obrigação de restituir a caução decorrente de lei (arts. 38, §2º e 39 da lei 8.245/91) e não de cláusula contratual específica. Interpretação restritiva da cláusula penal. Revelia. Confissão quanto à matéria de fato. Danos morais configurados. Fatos ensejadores confessados pela revelia. Indenização devida. Sentença parcialmente reformada.  Recurso conhecido e parcialmente provido.  

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Doc. ADM Direito 690.1008.4706.8691

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. ART. 155, § 4º, S I, II E IV, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.APELO DO RÉU WAGNER WILLIAN MIGUEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO - REJEIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO AO DEMONSTRAR QUE O APELANTE TINHA PLENO CONHECIMENTO DA ILICITUDE QUE RECAÍA SOB A ORIGEM DO BEM - APELANTE QUE ADMITIU A POSSE DOS BENS FURTADOS DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO. DOSIMETRIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTES INOMINADAS - CODIGO PENAL, art. 66 - ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE SEJA DEPENDENTE QUÍMICO OU DE QUE ESTEJA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APELO DO RÉU LEONARDO DOS SANTOS BARROS BRIZOLA. MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO AO DEMONSTRAR QUE O APELANTE PRATICOU O FURTO QUALIFICADO - CONFISSÃO DO RÉU, FOTOGRAFIAS, FILMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - NÃO ACOLHIMENTO - QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO DO RÉU E IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE COMPROVAM O CONCURSO DE PESSOAS, A ESCALADA E O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA QUE JÁ RECONHECEU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM SEU PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL SOB A ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE QUALIFICADORAS RESIDUAIS E CIRCUNSTÂNCIAS INERTES AO TIPO PENAL PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO ACOLHIMENTO - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADA DIANTE DA PRÁTICA DELITIVA TER OCORRIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A EXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O DELITO E AS DEMAIS PARA FUNDAMENTAR A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME JÁ FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE TORNAM A MEDIDA INADEQUADA NO CASO EM TELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 663.5783.7678.9062

16 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ASSINATURA DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC, art. 14. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual o autor alegou não ter contratado empréstimo consignado, embora tenha sofrido descontos mensais em seu benefício previdenciário.2. O Juízo sentenciante extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de complexidade da causa e necessidade de prova pericial, com reconhecimento da incompetência do Juizado Especial.3. Recurso inominado interposto pelo autor, buscando a reforma da sentença, com o reconhecimento da competência do Juizado Especial e o julgamento de procedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a causa apresenta complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial; (ii) saber se restou comprovada a contratação válida do empréstimo consignado, bem como a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos realizados em benefício previdenciário, com consequente dever de restituição em dobro e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A extinção do feito com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II não se sustenta, pois, a controvérsia pode ser dirimida com base na prova documental já produzida, mostrando-se desnecessária a realização de perícia.6. Afastada a complexidade e reconhecida a competência do Juizado Especial, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.7. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza típica relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do mesmo diploma.8. O contrato de empréstimo consignado apresentado pela instituição financeira contém assinatura que diverge daquela aposta na procuração juntada aos autos, documento mais recente, sendo inviável reconhecer, com segurança, a manifestação inequívoca de vontade do consumidor.9. A divergência substancial entre as assinaturas, aliada à ausência de outros elementos robustos de confirmação da contratação, evidencia falha na prestação do serviço, impondo a declaração de nulidade do contrato impugnado.10. Configurada a cobrança indevida fundada em contrato nulo, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do CDC, art. 42, conforme precedente desta Turma Recursal (TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0000587-53.2023.8.16.0209, j. 29.10.2024).11. Quanto ao dano moral, os descontos indevidos diretamente em benefício previdenciário, percebido em valor inferior a um salário-mínimo, evidenciam ofensa aos direitos da personalidade e comprometimento da subsistência do consumidor, justificando a reparação.12. O valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e da função pedagógica da indenização.IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido e provido para reconhecer a competência do Juizado Especial, declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenar a reclamada à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 849.7202.3254.3736

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ATRASO NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA POR INDISPONIBILIDADE DE LEITOS. PROCEDIMENTO REALIZADO NO DECORRER DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. AGRAVAMENTO NA SAÚDE DA AUTORA DECORRENTE DE QUEDA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO. LESÃO RELEVANTE AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Maringá (mov. 127.1) contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais (mov. 124.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a responsabilidade do Município de Maringá pelo pagamento de indenização por danos morais devido à demora em realizar o procedimento cirúrgico da Autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, prevista no art. 37, §6º, da CF/88, exige a comprovação de nexo causal entre a conduta administrativa e o dano suportado pelo particular.4. O dano moral não restou caracterizado, haja vista a ausência de prova quanto à urgência ou emergência para realização do procedimento, tampouco quanto ao agravamento do quadro clínico da parte autora, não havendo falar em responsabilidade civil do ente público. Portanto, a condenação ao pagamento de indenização foi afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A demora na realização de cirurgia eletiva no âmbito do SUS, decorrente da ausência de leitos, não configura, por si só, falha na prestação do serviço público, nem enseja indenização por danos morais, inclusive quando inexiste prova quanto à urgência ou emergência para realização do procedimento, tampouco quanto ao agravamento do quadro clínico da parte autora que seja imputável à Administração Pública». _____________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186 e 927; CF, art. 37, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001471-21.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -  J. 17.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 508.8565.2788.1661

18 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS, À LUZ DO TEMA 796/STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO CTN, art. 148. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO (CPC, art. 1.025). EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que considerou correta a cobrança do ITBI sobre o valor dos imóveis que excedeu o capital social integralizado, com base no Tema 796 do STF e na legislação municipal, diante da controvérsia sobre a aplicação da imunidade tributária e a base de cálculo do imposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que negou provimento à apelação quanto à incidência do ITBI sobre o valor dos imóveis que excede o capital social integralizado, especialmente em relação à aplicação do Tema 796 do STF, à constitucionalidade do arbitramento fiscal e ao alcance dos dispositivos legais invocados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos para seu acolhimento conforme CPC, art. 1.022. 4. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 alcança apenas o valor efetivamente destinado à integralização do capital social, não abrangendo eventual excedente apurado pelo valor venal do imóvel, conforme entendimento consolidado no Tema 796/STF - . 5. Não houve omissão quanto à análise dos dispositivos legais invocados (CTN, art. 36 e CTN art. 38 e Lei 9.249/95, art. 23), pois o acórdão enfrentou adequadamente a inaplicabilidade desses dispositivos para afastar a imunidade tributária sobre o excedente ao capital social. 6. A alegação de inovação recursal quanto ao CTN, art. 148 não foi conhecida, pois a matéria não foi suscitada anteriormente no processo, não cabendo sua análise em embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo incabíveis para modificar o julgado, especialmente quando a decisão contém fundamentação suficiente para a resolução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 alcança apenas o valor dos bens efetivamente destinados à integralização do capital social, não se estendendo ao valor que exceder esse limite, ainda que integralmente aportado à pessoa jurídica. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, § 2º, I; CTN, arts. 36, 38, 148; CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.249/1995, art. 23.... ()

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Doc. ADM Direito 981.0443.5760.0209

19 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC/2015, art. 139, IV). SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DO CPF PARA MOVIMENTAÇÃO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TEMA 1.137/STJ - . ADI 5.941. MERO INADIMPLEMENTO E DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela exequente, cooperativa de crédito, contra decisão que, em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, indeferiu os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como de bloqueio dos cartões de crédito e do CPF do executado para movimentação em instituições financeiras, formulados como medidas coercitivas atípicas após o insucesso das diligências de localização de bens.II. Questão em discussão2. A questão consiste em definir se, no caso concreto, à luz do CPC/2015, art. 139, IV, da tese firmada no Tema 1.137/STJ - e do decidido na ADI 5.941, é cabível a adoção das medidas executivas atípicas pleiteadas pela exequente.III. Razões de decidir3. As medidas executivas atípicas do CPC/2015, art. 139, IV constituem instrumentos de coerção indireta destinados a estimular o adimplemento voluntário da obrigação, não possuindo natureza sancionatória ou punitiva, vedada sua utilização como simples meio de constrangimento do devedor.4. Nos termos do Tema 1.137/STJ, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: (i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; (ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; (iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; e (iv) sejam observados o contraditório, a proporcionalidade e a razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.5. A suspensão da CNH e do passaporte, por incidirem sobre direito de natureza pessoal, exigem demonstração específica de utilidade prática e de pertinência diante das circunstâncias do caso concreto, ausente na hipótese, sob pena de a medida converter-se em coerção desproporcional ou de caráter sancionatório, vedado pela tese do Tema 1.137/STJ.6. É incabível o bloqueio dos cartões de crédito e do CPF para movimentação em instituições financeiras, porquanto os bancos detêm liberdade contratual, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nas relações contratuais privadas.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «Nas execuções cíveis, a adoção das medidas executivas atípicas previstas no CPC/2015, art. 139, IV depende da demonstração de utilidade e proporcionalidade no caso concreto, devendo ser aplicada de forma subsidiária e fundamentada, à luz do Tema 1.137/STJ, não sendo admissível quando fundada apenas no inadimplemento e na inexistência de bens penhoráveis, sem indícios de má-fé ou de ocultação patrimonial.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1º, 8º, 139, IV, 805 e 921, III; CF, art. 5º, XII e XV.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09.02.2023; STJ, Tema Repetitivo 1137, Segunda Seção (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08.06.2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 15.06.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Novacki, j. 15.06.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0097375-09.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 06.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 546.8634.0597.2473

20 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELO PRÓPRIO AUTOR. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA POSSE QUALIFICADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 1.260 E 1.261 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de usucapião de bem móvel consistente em veículo Mercedes-Benz L608D, placas BWK-2329, ao fundamento de ausência dos requisitos legais para aquisição originária da propriedade. O apelante sustenta cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado, erro na valoração da prova e preenchimento dos requisitos da usucapião, requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, sua anulação para produção de prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide sem produção de prova testemunhal; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos da usucapião ordinária de bem móvel, especialmente justo título e boa-fé; e (iii) determinar se o conjunto probatório comprova posse contínua, pública, incontestada e com intenção de dono pelo prazo legal exigido para usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante não pode alegar cerceamento de defesa em sede recursal quando expressamente requereu o julgamento antecipado da lide e afirmou a suficiência das provas documentais já produzidas, incidindo a vedação ao comportamento contraditório. 4. A usucapião ordinária de bem móvel exige posse contínua e incontestada por três anos, cumulada com justo título e boa-fé, nos termos do CCB, art. 1.260. 5. A aquisição verbal do veículo junto a terceiro sem legitimidade registral, sem DUT, contrato escrito, recibo ou qualquer documento com aparência de aptidão para transferência da propriedade afasta a existência de justo título. 6. A ciência inequívoca do apelante acerca da irregularidade da cadeia dominial e da ausência de formalização mínima do negócio jurídico impede o reconhecimento da boa-fé qualificada exigida para a usucapião ordinária. 7. A usucapião extraordinária de bem móvel exige prova consistente de posse contínua, pública, incontestada e com intenção de dono pelo prazo mínimo de cinco anos, independentemente de título e boa-fé. 8. Fotografias sem referência temporal, comprovante isolado de licenciamento referente a único exercício e declarações unilaterais produzidas sem contraditório não constituem prova suficiente da posse qualificada pelo prazo legal. 9. A ausência de documentos relacionados à utilização contínua do veículo, tais como comprovantes de IPVA, manutenção mecânica, abastecimento, contratos de frete, seguro ou pedágio, inviabiliza a demonstração da posse prolongada exigida pela lei. 10. A presunção relativa de propriedade decorrente da posse de bem móvel cede diante do registro do veículo em nome de terceiro e da inexistência de prova robusta do exercício da posse com animus domini. 11. O não provimento integral do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1059 do STJ - . IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e desprovido. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.260 e 1.261. CPC, arts. 85, §§2º e 11, 98, §3º, 99, §7º, 355, I, 373, I, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação 0008160-18.2017.8.16.0189, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 27.06.2022. STJ, Tema Repetitivo 1059.... ()

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