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Doc. ADM Direito 783.7523.0439.9582

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Família. Execução de alimentos. Medidas executivas atípicas. Suspensão da carteira nacional de habilitação (cnh). Adequação, necessidade e proporcionalidade (art. 139, IV, cpc). Tutela de urgência (art. 300, cpc). Efeito suspensivo (art. 1.029, § 5º, do cpc). Consonância com a jurisprudência. Súmulas 83/STJ - e 7/stj. Recurso desprovido.

1. Recurso especial contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve o indeferimento de suspensão da cnh do executado, em cumprimento de sentença de alimentos, exigindo demonstração concreta de correlação e utilidade da medida atípica.... ()

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