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Doc. ADM Direito 497.4274.1068.4874

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E UTILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH do executado, formulado em ação monitória em fase de cumprimento, sob o fundamento de ausência de demonstração de utilidade e adequação da medida para satisfação do crédito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da CNH do executado como medida executiva atípica, à luz do CPC, art. 139, IV, diante da frustração das medidas típicas de execução.III. Razões de decidir3. O STJ, no Tema 1.137, fixou que a adoção de medidas executivas atípicas exige, cumulativamente, subsidiariedade, fundamentação concreta, observância do contraditório e respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.4. Embora esgotados os meios típicos de constrição patrimonial, não houve demonstração de que a suspensão da CNH possui relação instrumental com a satisfação do crédito.5. A medida pleiteada incide diretamente sobre a esfera pessoal do executado, sem evidência de aptidão concreta para localizar bens ou promover a execução, revelando-se desproporcional.6. A ausência de utilidade prática e de adequação da medida afasta sua aplicação, sob pena de desvirtuamento da finalidade da execução e violação ao princípio da menor onerosidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A adoção de medidas executivas atípicas exige demonstração concreta de sua utilidade para a satisfação do crédito, além da observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A suspensão da CNH do executado, quando dissociada de efetiva aptidão para promover a constrição patrimonial, revela-se medida desproporcional e inadequada.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV, e CPC, art. 805.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.137), Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.12.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.03.2026; STF, ADI 5941, Rel. Min. Luiz Fux.... ()

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Doc. ADM Direito 578.5457.5235.7327

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. TEMA 60 DO STJ. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO COLETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que o Recorrente alega que o processo deveria ter sido suspenso devido à existência de ação coletiva proposta sobre o mesmo tema, conforme entendimento do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser determinada a suspensão do processo em razão da existência de ação coletiva que versa sobre o mesmo tema.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido e provido, pois a sentença recorrida não determinou a suspensão do feito em razão da existência de ação coletiva sobre o mesmo tema.4. A jurisprudência do STJ estabelece que, ajuizada ação coletiva, as ações individuais devem ser suspensas até o julgamento da ação coletiva.5. A decisão de não suspender o processo configura ilegalidade, uma vez que se trata de aplicação de precedente de observância obrigatória.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Ajuizada ação coletiva sobre tema que gera processos individuais, deve haver a suspensão das ações individuais até o julgamento da ação coletiva correspondente.... ()

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