I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH do executado, formulado em ação monitória em fase de cumprimento, sob o fundamento de ausência de demonstração de utilidade e adequação da medida para satisfação do crédito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da CNH do executado como medida executiva atípica, à luz do CPC, art. 139, IV, diante da frustração das medidas típicas de execução.III. Razões de decidir3. O STJ, no Tema 1.137, fixou que a adoção de medidas executivas atípicas exige, cumulativamente, subsidiariedade, fundamentação concreta, observância do contraditório e respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.4. Embora esgotados os meios típicos de constrição patrimonial, não houve demonstração de que a suspensão da CNH possui relação instrumental com a satisfação do crédito.5. A medida pleiteada incide diretamente sobre a esfera pessoal do executado, sem evidência de aptidão concreta para localizar bens ou promover a execução, revelando-se desproporcional.6. A ausência de utilidade prática e de adequação da medida afasta sua aplicação, sob pena de desvirtuamento da finalidade da execução e violação ao princípio da menor onerosidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A adoção de medidas executivas atípicas exige demonstração concreta de sua utilidade para a satisfação do crédito, além da observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A suspensão da CNH do executado, quando dissociada de efetiva aptidão para promover a constrição patrimonial, revela-se medida desproporcional e inadequada.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV, e CPC, art. 805.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.137), Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.12.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.03.2026; STF, ADI 5941, Rel. Min. Luiz Fux.... ()
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