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atenuante da confissão espontânea e aplicação da fração máxima de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, mantendo o regime semiaberto para cumprimento da pena. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por JOICE APARECIDA PENTEADO e MANASSES CARNEIRO DOS SANTOS contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Ministério Público, absolvendo-os das sanções previstas na Lei 11.343/06, art. 35 e condenando-os nas sanções do art. 33, caput, da mesma lei, estabelecendo penas de reclusão e dias-multa, além de manter a prisão domiciliar de JOICE.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta dos apelantes se enquadra nas tipificações do tráfico de drogas e se as penas aplicadas foram adequadas, considerando as circunstâncias do caso e as atenuantes e agravantes pertinentes.III. Razões de decidir3. A defesa de Joice Aparecida Penteado teve seu pedido parcialmente acolhido, reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea, o que resultou na redução da pena em 2/3, conforme o Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º.4. A pena de Manasses Carneiro dos Santos foi mantida em regime fechado devido aos maus antecedentes e à quantidade e natureza das drogas apreendidas, que justificaram a exasperação da pena-base.5. As provas obtidas durante a abordagem policial foram consideradas válidas, não havendo nulidade, uma vez que o mandado de busca e apreensão foi devidamente expedido e cumprido com base em fundadas suspeitas de tráfico de drogas.6. A quantidade de drogas apreendidas e a natureza das substâncias (crack e maconha) foram fatores determinantes para a fixação das penas, conforme a Lei 11.343/2006, art. 42.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, negado provimento ao recurso interposto por MANASSES CARNEIRO DOS SANTOS; e, conhecido e dado parcial provimento ao apelo de JOICE APARECIDA PENTEADO, para o fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea e estabelecer a fração máxima de diminuição (2/3), prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, mantendo o regime semiaberto para inicial cumprimento da pena.Tese de julgamento: No crime de tráfico de drogas, a confissão espontânea do réu que admite a prática da traficância é suficiente para o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», permitindo a redução da pena em sua fração máxima, desde que o agente preencha os requisitos legais para a diminuição da pena estabelecida na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI, e 93, IX; CP, art. 33, caput, e CP, art. 65, III, «d"; CPP, arts. 386, V, e 156; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; Lei 1.060/1950, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 818159-9, Rel. Juiz Raul Vaz da Silva Portugal, Quarta Câmara Criminal, j. 12.04.2012; TJPR, 5ª C. Criminal, 0030759-28.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, j. 11.07.2020; TJPR, 4ª C. Criminal, 0001933-40.2018.8.16.0136, Rel. Fernando Wolff Bodziak, j. 16.05.2019; TJPR, 4ª C. Criminal, 0002008-25.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 08.02.2021; TJPR, 4ª C. Criminal, 0005837-41.2021.8.16.0014, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 14.12.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 08.02.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.06.2024; Súmula 630/STJ; Súmula 444/STJ.... ()
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R PRESTABILIDADE DO VEÍCULO COMO GARANTIA AO FINANCIAMENTO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENCARGO EXIGÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. INSTRUMENTO APARTADO. IRRELEVÂNCIA CONSIDERANDO QUE A ASSINATURA FOI ELETRÔNICA E EXATAMENTE A MESMA EMPREGADA PARA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM A MESMA DATA E HORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE A ADESÃO FOI VOLUNTÁRIA. VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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DIRIGIU SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS E ATINGIU O RECLAMANTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA (MUNICÍPIO) - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO RECURSAL GENÉRICA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS E AO QUANTUM DO DANO MATERIAL - DANO MATERIAL COMPROVADO EM R$ 9.019,48 (NOVE MIL, DEZENOVE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de compra e venda de lote, determinando a aplicação do índice IPCA-E para os anos de 2020 e 2021 e a devolução de valores cobrados a maior, com correção monetária e juros, além de condenar a parte autora ao pagamento de 75% das custas processuais. A parte apelante alega que houve julgamento extra petita ao modificar o índice de correção monetária sem pedido expresso do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve julgamento extra petita ao alterar o índice de correção monetária em contrato de compra e venda de lote, sem pedido expresso da parte autora para tal modificação.III. Razões de decidir3. A sentença incorreu em julgamento extra petita ao alterar o índice de correção monetária sem pedido expresso da parte autora.4. A mera elevação do índice de correção monetária não configura fato imprevisível ou extraordinário que justifique a revisão judicial de cláusula contratual.5. O IGP-M é um índice amplamente adotado em contratos imobiliários e não gera, por si só, desequilíbrio contratual.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando improcedente a ação revisional e mantendo o índice IGP-M como índice de correção monetária.Tese de julgamento: A alteração do índice de correção monetária em contratos de compra e venda de imóveis somente é cabível quando houver pedido expresso das partes, não sendo suficiente a alegação de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual decorrente de variações econômicas gerais._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 317 e 478; CDC, art. 6º, V.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa apelante, Empreendimentos Imobiliários Paraíso Ltda, estava certa ao reclamar da sentença anterior que havia mudado o índice de correção do contrato de compra e venda de um lote. O juiz anterior tinha trocado o índice IGP-M pelo IPCA-E para os anos de 2020 e 2021, mas o Tribunal entendeu que isso foi um erro, pois o autor não pediu essa mudança. Assim, o Tribunal decidiu que o índice IGP-M deve ser mantido, como estava no contrato, e a parte que havia pedido a revisão terá que arcar com todas as custas do processo e os honorários do advogado.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá, contra sentença que extinguiu a execução fiscal de débito no valor de R$ 1.489,84, com base na ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF. A sentença foi proferida em razão da falta de movimentação útil no processo por mais de um ano e da não localização de bens penhoráveis da parte executada. O Município requereu o prosseguimento da execução ou, subsidiariamente, a suspensão do feito até o julgamento final do recurso extraordinário relacionado ao tema.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a legislação municipal e as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi proposta para a cobrança de um crédito inferior a R$ 10.000,00 e ficou sem movimentação útil por mais de um ano, o que justifica a extinção do feito.4. A sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito está em conformidade com o princípio da eficiência administrativa, conforme o Tema 1.184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ.5. O Município de Maringá não adotou as medidas extrajudiciais necessárias para adequação às diretrizes exigidas pelo Tema 1184 do STF.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, quando não houver movimentação útil no processo por mais de um ano e não forem localizados bens penhoráveis._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; TJPR, AC 0004899-03.2021.8.16.0190, Rel. Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 15.04.2025; TJPR, AC 0010533-77.2021.8.16.0190, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, AC 0016109-17.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 17.03.2025.... ()
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1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Mourão/PR contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal, extinguindo o processo com resolução do mérito, em razão da ausência de bens penhoráveis e da inércia da Fazenda Pública após a ciência da inexistência de bens em 03.05.2012. A questão em discussão consiste em saber se houve reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal proposta pelo Município de Campo Mourão/PR.3. O prazo de prescrição intercorrente foi iniciado em 005.2011, com a intimação da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis.4. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente em 03.05.2017, conforme o CTN, art. 174, que estabelece a prescrição da ação para cobrança de crédito tributário em cinco anos.5. A tese de inércia do mecanismo de Justiça não se aplica, pois o período mencionado ocorreu após o reconhecimento da prescrição intercorrente.6. Sentença mantida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal é reconhecida quando, após a suspensão do processo por não localização de bens penhoráveis, não há manifestação frutífera do exequente no prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão, conforme a Lei 6.830/1980, art. 40 e o CTN, art. 174.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, morais e danos estéticos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo e trator acoplado de máquina semeadora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus são responsáveis pelo acidente de trânsito que resultou em danos materiais e morais ao autor, e se este tem direito a pensão vitalícia e indenização por danos estéticos, além de discutir a adequação dos valores das indenizações e a possibilidade de abatimento de valores recebidos a título de seguro DPVAT.III. Razões de decidir3. A responsabilidade dos réus pelo acidente foi confirmada, pois a dinâmica do evento demonstrou a invasão de parte do equipamento agrícola na pista contrária.4. O autor sofreu lesões permanentes que resultaram em incapacidade laboral total e permanente, justificando o direito à pensão vitalícia conforme o CCB, art. 950.5. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 30.000,00, considerando a gravidade das lesões e a necessidade de evitar enriquecimento sem causa.6. Foi reconhecido o direito à indenização por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00, devido às cicatrizes visíveis resultantes do acidente.7. Os lucros cessantes foram readequados para considerar a data em que o autor deixou de ter chance real de renda superior, vedada a possibilidade de abatimento dos valores recebidos a título de benefícios previdenciários.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível da parte autora conhecida e parcialmente provida para o fim de reconhecer o direito ao pensionamento vitalício, bem como o direito a indenização pelos danos estéticos advindos do acidente. Apelação cível dos réus conhecida e parcialmente provida para o fim de readequar a condenação imposta a título de lucros cessantes.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por acidente de trânsito é atribuída ao condutor que, em razão de imprudência, invade a pista contrária, sendo cabível a indenização por danos materiais, morais e estéticos, além do reconhecimento do direito à pensão vitalícia em caso de incapacidade laboral permanente, independentemente do recebimento de benefício previdenciário._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 950; CPC/2015, arts. 373, I e II; CTB, arts. 101 e 144; Lei 9.503/1997, art. 101; Lei 9.430/1996; Lei 14.905/2024, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Fernando Mathias - juiz federal convocado do TRF 1ª Região, Quarta Turma, julgado em 20/11/2008, DJe de 9/12/2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/6/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 9/11/2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Astorga - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 31.03.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0028612-69.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 06.02.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011701-15.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 18.07.2019; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005590-78.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 18.09.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001708-43.2018.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 30.03.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012287-59.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 20.04.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004600-35.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.02.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentada na ausência de emenda à inicial quanto à validação da assinatura digital em cédula de crédito bancário, com o apelante requerendo a reforma da decisão para o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na necessidade de validação da assinatura digital em cédula de crédito bancário, deve ser reformada para permitir o prosseguimento da execução do título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito foi baseada na ausência de cumprimento da determinação de emenda à inicial, especificamente quanto à validação da assinatura digital.4. A legislação e jurisprudência reconhecem a validade de assinaturas eletrônicas em contratos, mesmo sem certificação pela ICP-Brasil.5. Não há vício ou irregularidade na assinatura do instrumento bancário que impeça o prosseguimento da demanda executória.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação conhecido e provido, para o fim de cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A validade jurídica de assinaturas digitais em contratos bancários não depende da certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 798; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 29.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0068840-70.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 16.08.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0106671-26.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 22.03.2025.... ()
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1. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Chopinzinho/PR contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública ao pagamento de horas extras calculadas com base na remuneração total (vencimento base somado às vantagens acessórias), conforme previsto em legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo das horas extras de servidor público deve se restringir ao vencimento básico ou englobar a remuneração total, incluindo vantagens acessórias atribuídas em lei. Subsidiariamente, discute-se se a condenação deve ser limitada à data de vigência da Lei Complementar Municipal 136/2022, que alterou a base de cálculo anteriormente prevista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 109, caput, da Lei Complementar Municipal 68/2012 expressamente prevê a base de cálculo das horas extras é a remuneração percebida no mês correspondente. 4. Por sua vez, o art. 81 do Estatuto dos Servidores de Chopinzinho estabelece que «a remuneração dos servidores «corresponde ao somatório do vencimento do cargo e das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei». 5. A alegação do município de que a legislação contraria a Constituição (CF/88, art. 37, XIV) não procede, tendo em vista que a Constituição proíbe que aumentos salariais sejam incorporados aos vencimentos para servir de base para novos aumentos, no entanto, permite que a lei considere como remuneração as vantagens pagas regularmente ao servidor, para que incidam sobre outras verbas remuneratórias. 6. No entanto, as diferenças salariais devem ser limitadas à vigência da Lei Complementar 136/2022, que deu nova redação ao parágrafo único do art. 109 do Estatuto dos Servidores do Município de Chopinzinho, e passou a expressamente prever que a base de cálculo das horas extras é o vencimento base do servidor, excluindo adicionais e vantagens. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo das horas extras de servidor público municipal deve ser a remuneração total, nos termos da legislação local, incluindo o vencimento base e as vantagens acessórias previstas em lei. 2. A alteração da base de cálculo das horas extras pela Lei Complementar Municipal 136/2022 tem aplicação imediata e eficácia plena, incidindo a partir de sua vigência, em 19/04/2022. 3. A condenação ao pagamento de diferenças salariais deve se limitar ao período anterior à entrada em vigor da nova base de cálculo fixada pela Lei Complementar 136/2022. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVI, c/c art. 39, §3º; Lei Complementar Municipal 002/2005, art. 51; Súmula Vinculante 16/STF. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000203-24.2021.8.16.0092, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 19.08.2024; TJPR, RI 0006061-47.2022.8.16.0174, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 22.03.2024; TJPR, AI 0048132-67.2023.8.16.0000, Rel. Des. Leonal Cunha, j. 05.02.2024. ... ()
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I. Caso em exame1.1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedente a ação revisional para reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, determinando sua limitação à média de mercado divulgada pelo Banco Central e a restituição dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2.1. As questões em discussão são: (i) verificar a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios contratadas; (ii) definir se a restituição dos valores indevidamente pagos deve ocorrer de forma simples ou em dobro, à luz da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp 600/663/RS.III. Razões de decidir3.1. A sentença foi fundamentada adequadamente, não havendo cerceamento de defesa, pois as provas apresentadas foram suficientes para a decisão. Do mesmo modo, não se verificou a alegada nulidade por ausência de fundamentação.3.2. A revisão das cláusulas contratuais é permitida, conforme o CDC, quando há abusividade nas taxas de juros.3.3. As taxas de juros praticadas pela instituição financeira superam em mais de uma vez e meia a média de mercado, configurando abusividade, o que autoriza a limitação à média divulgada pelo Banco Central para a mesma operação e época.3.4. Nos termos da orientação do STJ, a repetição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé do fornecedor apenas para as cobranças realizadas após 30/03/2021, data da modulação dos efeitos do EAREsp 600/663/RS.3.5. No caso, os descontos tiveram início em 2019, e, embora reconhecida a abusividade das taxas, os encargos estavam previstos contratualmente e foram cobrados conforme pactuado até o reconhecimento judicial, não se evidenciando má-fé da instituição financeira no período anterior à modulação.IV. Dispositivo4.1. Recursos não providos.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, na qual sustenta a ilegalidade de descontos realizados em sua conta bancária sob as rubricas «JUROS LIMITE DA CONTA», «JUROS EXCESSO LIM CONTA», «SEGURO CARTÃO» e «TARIFA CESTA DE SERVIÇOS».2. A sentença reconheceu a regularidade das cobranças, diante da comprovação da contratação dos serviços bancários e da utilização do limite de crédito disponibilizado, consignando inexistirem elementos indicativos de fraude ou abusividade. Em sede recursal, a parte autora sustenta, em síntese, ausência de comprovação válida das contratações, insuficiência das telas sistêmicas apresentadas pelo banco e ilegalidade das cobranças efetuadas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão versam sobre: (i) se houve comprovação válida da contratação dos produtos e serviços bancários impugnados; (ii) se as cobranças realizadas pela instituição financeira são legítimas; e (iii) se há configuração de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação jurídica entre as partes submete-se ao CDC, admitida a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais. No caso concreto, contudo, a instituição financeira apresentou elementos suficientes para demonstrar a regularidade das contratações e das cobranças impugnadas.5. Quanto à rubrica «TARIFA CESTA DE SERVIÇOS», consta instrumento contratual assinado pela parte autora, evidenciando adesão ao pacote tarifário contratado. A Resolução CMN 3.919/2010 assegura serviços essenciais gratuitos, sem impedir a contratação de pacote tarifário diverso mediante manifestação de vontade do consumidor.6. Em relação aos lançamentos «JUROS LIMITE DA CONTA» e «JUROS EXCESSO LIM CONTA», os extratos bancários comprovam a utilização do limite de crédito/LIS disponibilizado, com saldo negativo e incidência dos encargos correspondentes. A movimentação da conta demonstra utilização regular dos serviços bancários, afastando a alegação de cobranças desvinculadas da relação contratual.7. No tocante ao «SEGURO CARTÃO», foi apresentado comprovante de contratação eletrônica validada por senha pessoal, meio idôneo para demonstração da manifestação de vontade, inexistindo elementos concretos de fraude ou utilização indevida.8. Por sua vez, a parte recorrente limitou-se a alegações genéricas de ausência de contratação e abusividade, sem produzir prova capaz de afastar a documentação apresentada pela instituição financeira, não se desincumbindo do ônus previsto no CPC, art. 373, I.9. Ausente demonstração de ilicitude, falha na prestação do serviço ou cobrança indevida, não há falar em repetição de indébito, declaração de inexigibilidade dos débitos ou indenização por danos morais, pois os descontos decorreram de relação contratual regularmente comprovada.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica. O recorrente sustenta falha na prestação do serviço, comprovação dos prejuízos materiais por laudo técnico, responsabilidade objetiva da concessionária e configuração de danos morais. Pleiteia a reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento das indenizações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a interrupção do fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 40 horas caracteriza falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos materiais decorrentes da perda parcial da produção de fumo; e (ii) estabelecer se os fatos narrados configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22, incumbindo-lhe prestar serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo. 4. Embora a responsabilidade seja objetiva, o consumidor deve apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual o autor se desincumbe mediante apresentação de laudo técnico e demais documentos que evidenciam os prejuízos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia. 5. O próprio relatório da concessionária confirma a interrupção do fornecimento de energia entre os dias 22/11/2023 e 24/11/2023, pelo período aproximado de 40h09min, evidenciando a falha na prestação do serviço. 6. A alegação de força maior não afasta a responsabilidade da concessionária, pois não foi acompanhada de prova apta a demonstrar a ocorrência da excludente prevista no CDC, art. 14, § 3º. 7. O laudo técnico comprova a perda parcial da produção de fumo, com prejuízo qualitativo e quantitativo, e o valor do dano material não foi especificamente impugnado pela ré, impondo a condenação ao pagamento de R$ 49.060,80, com atualização monetária e juros na forma da legislação aplicável e da Súmula 43/STJ. 8. A mera interrupção temporária do fornecimento de energia e os prejuízos patrimoniais dela decorrentes não configuram, por si sós, dano moral indenizável, pois não ficou demonstrada violação a direitos da personalidade nem sofrimento de intensidade suficiente para justificar compensação extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do fornecimento do serviço, salvo demonstração de excludente legal. 2. A prova mínima produzida pelo consumidor, corroborada pelo reconhecimento da interrupção do serviço e pela ausência de demonstração de excludente, autoriza a condenação ao ressarcimento dos danos materiais efetivamente comprovados. 3. A interrupção temporária do fornecimento de energia, desacompanhada de demonstração de violação a direitos da personalidade, não caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º. CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput e § 3º, II, e 22. CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º. CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, e 944. Lei 9.099/95, art. 55. Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.05.2023, DJe 19.05.2023. STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
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Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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