Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 915.2205.4554.1553

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Pensão mensal vitalícia. Artigo 950 do CC. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Laudo pericial conclusivo. Exercício da mesma atividade profissional com maior esforço. Dever de pensionar configurado. Base de cálculo e percentual. Valor apurado na perícia. Reforma do acórdão recorrido.

1. A jurisprudência consolidada do estabelece que a pensão mensal prevista no artigo 950 do CC é devida não apenas na hipótese de incapacidade total, mas também quando verificada a redução, ainda que parcial e permanente, da aptidão da vítima para o trabalho. A finalidade do instituto é reparar o dano sofrido por aquele que, em razão do ato ilícito, passa a desempenhar suas funções com maior sacrifício, dificuldade ou dispêndio de energia.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF