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Doc. ADM Direito 221.0201.0523.7915

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Pensão e juros moratórios da indenização por dano moral. Termos iniciais. Jurisprudência pacífica.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 230.3280.2106.9448

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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