1 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. PIS/COFINS. INCLUSÃO INDEVIDA DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 69 DO STF. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e pela Copel Distribuição S/A. em face de acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível, a qual tratou da repetição de indébito referente à cobrança indevida de PIS e COFINS na fatura de energia elétrica, com inclusão indevida do ICMS na base de cálculo, resultando na determinação de restituição dos valores pagos indevidamente pela Cerâmica Hilag Ltda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e pela Copel Distribuição S/A. em face do acórdão que decidiu sobre a repetição de indébito referente à cobrança de PIS e COFINS na fatura de energia elétrica, com a inclusão indevida do ICMS na base de cálculo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, inexistindo vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do CPC, art. 1.022.4. A tese fixada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) define que «o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS», o que justifica a repetição de indébito em favor do consumidor.5. A controvérsia nos autos não versa sobre a base de cálculo de tributos ou sua legitimidade, mas sobre o repasse indevido ao consumidor e o consequente direito de restituição.6. A Lei 14.385/2022 disciplina a devolução administrativa, não sendo óbice ao pleito judicial do consumidor, cuja compensação deverá ser apurada em fase de liquidação.7. A jurisprudência do STJ (Temas 293 e 428) reconhece a legalidade do repasse de encargos como tarifa, mas isso não obsta a análise judicial sobre repetição de valores cobrados indevidamente.8. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente (arts. 93, IX, da CR/88 e 371 do CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica é indevida, garantindo ao consumidor o direito à restituição dos valores pagos a esse título, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 371; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 15.03.2017; STJ, Tema 69 do RE 574.706, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 15.03.2017; STJ, Tema 428/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12.12.2018; STJ, Tema 293/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.10.2017.... ()
2 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I, III E IV, C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E INCONSTITUCION
ALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A RESPALDAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA AVALIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. MENÇÕES AO REFERIDO BROCARDO «IN DUBIO PRO SOCIETATE» QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO EXCLUSIVO DA PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO QUE RESPEITA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A GARANTIA DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/1998, art. 1º, V, §4º). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, COM A CERTEZA EXIGIDA PARA CONDENAÇÃO, A PRÁTICA DELITIVA. EMBORA NÃO SEJA IMPRESCINDÍVEL A CONDENAÇÃO PELO CRIME ANTECEDENTE, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE SUA EXISTÊNCIA. CRIME ACESSÓRIO. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA NO CASO. CONSEQUENTEMENTE, OCULTAÇÃO E DISSIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN 3.518/2007. DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. SEGUROS. VENDA CASADA. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMULTÂNEA. MESMA CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E PROPOSTA DE ADESÃO AOS SEGUROS. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.
Recurso da requerida conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - (1) ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO - (2) INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO, PREVISTO NO ART. 206, § 1º, II, ‘B’, DO CÓDIGO CIVIL - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS, COM LIMITAÇÃO AOS DOZE MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - (3) LIDE NÃO INTEGRADA PELA ESTIPULANTE, RESPONSÁVEL PELAS RENOVAÇÕES POSTERIORES JUNTO À SEGURADORA - SEGURADO QUE, ADEMAIS, SE BENEFICIOU DO SEGURO POR CERCA DE 20 ANOS - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO QUE TAMBÉM DEVE SER RESPEITADO NO TOCANTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, FUNDADA EM SUPOSTA CLÁUSULA ABUSIVA - (4) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE RECURSALApelação Cível conhecida e desprovida.
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação.III.RAZÕES DE DECIDIR3. Não há que se falar em erro a ser corrigido no acórdão, uma vez que as teses levantadas pelo embargante foram devidamente rebatidas na decisão combatida.4. Os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer ou complementar o julgamento, não sendo instrumento para rediscutir a causa ou promover reforma do julgado. Apenas em situações excepcionais os embargos podem ter efeitos infringentes.IV.DISPOSITIVO E TESE.5.Embargos de declaração rejeitados. Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgInt no AREsp 829.082, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.08.2019.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO EM QUEIXA-CRIME POR INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença que declarou extinta a punibilidade da querelada por decadência do direito de ação em queixa-crime, em razão da ausência de procuração com poderes especiais no prazo legal. O recurso questiona a rejeição da queixa-crime apresentada dentro do prazo de seis meses contado do conhecimento da autoria do fato, alegando que a ausência de poderes especiais no instrumento de mandato seria vício formal sanável. A decisão recorrida rejeitou a queixa-crime por falta de regular representação processual, reconhecendo a decadência do direito de ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a queixa-crime deve ser rejeitada por decadência do direito de ação em razão da ausência de procuração com poderes especiais dentro do prazo legal.III. Razões de decidir3. A queixa-crime foi apresentada dentro do prazo decadencial de seis meses previsto no CPP, art. 38.4. A peça inaugural não foi instruída com procuração contendo poderes especiais, requisito indispensável para a validade da ação penal privada conforme CPP, art. 44.5. A ausência de poderes especiais no instrumento de mandato não foi sanada dentro do prazo decadencial, tornando o vício insanável e configurando a decadência do direito de ação.6. O termo inicial do prazo decadencial é a data em que o ofendido teve ciência da autoria do crime, que no caso foi 19 de junho de 2024.7. Por esses motivos, a extinção da punibilidade é medida que se impõe, mantendo-se a decisão que rejeitou a queixa-crime.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A propositura da queixa-crime exige a apresentação de procuração com poderes especiais dentro do prazo decadencial de seis meses contado do conhecimento da autoria do fato, sendo vedada a regularização posterior que ultrapasse esse prazo, sob pena de extinção da punibilidade.... ()
8 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FREESTYLE LIBRE 2 PLUS. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Ns. 1.234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VINCULAÇÃO DO JUÍZO AO PEDIDO. EXIGÊNCIA DE APARELHO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Abusividade de juros remuneratórios e restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios cobrados em contrato de crédito, determinando a restituição simples dos valores pagos a maior e condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, sendo requerida a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, a majoração dos honorários e a manutenção do benefício da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados a título de juros remuneratórios abusivos em contrato celebrado com instituição financeira, considerando a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e o entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.III. Razões de decidir3. A abusividade dos juros remuneratórios foi reconhecida, pois as taxas cobradas ultrapassaram a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando cobrança excessiva.4. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, aplicando-se o entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, que dispensa a comprovação de má-fé quando a cobrança viola a boa-fé objetiva.5. Os contratos foram celebrados após a modulação dos efeitos do referido precedente (30/03/2021), o que reforça a obrigatoriedade da devolução em dobro dos valores pagos a maior.6. A majoração dos honorários advocatícios recursais foi indeferida, pois o recurso foi parcialmente provido, não se aplicando o art. 85, §11, do CPC, que exige o não provimento ou não conhecimento do recurso para tal majoração.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.Tese de julgamento: A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente com base no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança violar a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, aplicando-se tal entendimento para cobranças realizadas a partir de 30 de março de 2021.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27); Súmula 596/STF; Súmula 412/STJ; Tema 1059/STJ.... ()
10 - TJPRDIREITO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES PRESCRITOS. ENDOSSO REGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. RECONVENÇÃO REVESTIDA DE PEDIDO CONTRAPOSTO. INCABÍVEL NO RITO DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente a ação de locupletamento ilícito ajuizada por LUMINUSTECH LTDA. condenando o recorrente ao pagamento do valor de R$ 16.400,00, referente a cheques prescritos para fins executivos. II. Questões em Discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se a parte autora detém legitimidade ativa para propor ação de locupletamento ilícito fundada em cheques endossados; (ii) saber se é cabível o pedido contraposto elaborado pela parte ré; (iii) saber se alegações relativas à causa subjacente dos cheques podem ser analisadas na ação de locupletamento ilícito; e (iv) saber se estão preenchidos os requisitos legais da ação de locupletamento ilícito, especialmente quanto à prescrição dos títulos, ausência de pagamento e ajuizamento dentro do prazo bienal. III. Razões de Decidir A sentença recorrida examinou de forma adequada e suficiente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Restou corretamente reconhecida a legitimidade ativa da parte autora, uma vez que os cheques foram regularmente endossados, aplicando-se a presunção da Lei 7.357/1985, art. 27, inexistindo prova de endosso póstumo. Também acertado o afastamento dos pedidos contrapostos, por entender que se trata na verdade de reconvenção, haja vista a introdução de fatos novos, a qual possui vedação expressa da Lei 9.099/95, art. 31. No mérito, comprovou-se que os cheques se encontravam prescritos para fins executivos, que não houve pagamento, inexistindo prova documental nesse sentido, e, que a ação foi ajuizada dentro do prazo bienal previsto em lei, preenchendo-se integralmente os requisitos do art. 61 da Lei do Cheque. Por fim, correta a conclusão de que não se discute a causa debendi na ação de locupletamento ilícito, sendo irrelevantes as alegações sobre supostos defeitos nos produtos, conforme entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais. Manutenção da sentença por seus fundamentos. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e Desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.357/1985, arts. 27, 59 e 61; Lei 9.099/1995, arts. 31, 38, 46 e 55; CPC, arts. 355, I, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0015042-48.2022.8.16.0018, Rel. Juiz Douglas Marcel Peres, 1ª Turma Recursal, j. 21.10.2024. ... ()
11 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. DESISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal ante o pagamento extrajudicial do débito, condenando o Município exequente ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais diante da comunicação de quitação extrajudicial do débito antes da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de citação da executada impede sua responsabilização pelas custas processuais, uma vez que não houve triangularização da relação processual.4. A mera comunicação de quitação administrativa do débito tributário, sem comprovação que o próprio executado tenha realizado o pagamento, com requerimento de arquivamento dos autos, equipara-se a pedido de desistência, previsto no CPC, art. 775, caput.5. Tratando-se de sentença fundada em pedido de desistência, o ônus sucumbencial deve ser suportado pela parte desistente, nos termos do CPC, art. 90.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida.__________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90, CPC, art. 238 e CPC, art. 775.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap 0012338-54.2021.8.16.0129, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Ap 0008020-62.2020.8.16.0129, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 09.12.2024.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
13 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito tributário. Apelação Cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal por não localização de bens penhoráveis. Recurso de apelação desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Mourão/PR contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos tributários referentes ao ISSQN. A execução teve início em 2006, com diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, bloqueios de valores posteriormente declarados impenhoráveis e ausência de constrição patrimonial efetiva. O apelante sustenta que houve interrupção do prazo prescricional em razão de parcelamento do débito e diligências realizadas, enquanto a sentença considerou correta a aplicação do prazo prescricional previsto na Lei 6.830/1980 e no entendimento consolidado pelo STJ - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foi correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Município de Campo Mourão/PR contra o apelado, diante da ausência de efetiva constrição patrimonial capaz de interromper o prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. O parcelamento apresentado não se relaciona com os débitos executados, não interrompendo o prazo prescricional. 4. A prescrição intercorrente na execução fiscal segue a Lei 6.830/80, art. 40, com suspensão automática de 1 ano a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou bens penhoráveis, seguida do prazo prescricional de 5 anos. 5. Somente a efetiva citação do devedor ou a efetiva constrição patrimonial útil interrompem o prazo da prescrição intercorrente, não bastando mero requerimento ou diligências infrutíferas. 6. No caso, não houve constrição patrimonial válida, pois os bloqueios foram desconstituídos por serem sobre valores impenhoráveis, e demais diligências não resultaram em penhora efetiva. 7. A sentença aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo 1STJ no Tema 566, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução fiscal ocorre automaticamente após o prazo de um ano de suspensão previsto na Lei 6.830/80, art. 40, contado da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, seguido do prazo prescricional de cinco anos, sendo que somente a efetiva citação ou a efetiva constrição patrimonial útil interrompem esse prazo, não bastando o mero requerimento de diligências ou bloqueios posteriormente desconstituídos. _________... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AVENTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE FATOS DELITUOSOS COMETIDOS EM COMARCAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DO CRIME MAIS GRAVE TER SIDO PERPETRADO NO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO/PARANÁ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO DO ACUSADO E APREENSÃO DAS DROGAS. NÃO PROVIMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXEGESE SO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. MÉRITO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28 (FATO 2). IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONFISSÃO DO ACUSADO SOBRE A TRAFICÂNCIA EM FASE EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA EM INSTRUÇÃO QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO RÉU INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (art. 33, §4º DA LEI 11.343/2006). IMPRATICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES AUTORIZADORAS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS EM POSSE DO ACUSADO QUE DEMONSTRA HABITUALIDADE COM A PRÁTICA DELITIVA. FIXAÇÃO DA SÚMULA 59/STF PREJUDICADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 311) (FATO 1). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS COERENTES E HARMÔNICOS. DEMONSTRAÇÃO DE DIREÇÃO PERIGOSA DO ACUSADO GERANDO PERIGO COMUM ATRAVÉS DE VÍDEO JUNTADO AOS AUTOS. SANSÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APENADO QUE DEVE SER AVERIGUADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do delito de tráfico de drogas e direção perigosa, previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 311 do Código Nacional de Trânsito. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se as preliminares de incompetência territorial e violação de domicílio devem ser reconhecidas; se existe suficiência ou não para sustentar o desfecho condenatório de tráfico de drogas e direção perigosa; se o acusado preenche os requisitos para a benesse do tráfico privilegiado e se há possibilidade de redução da reprimenda pecuniária. III. Razões a decidir 3. Em razão da natureza relativa da competência territorial, nos termos do art. 78, II, «a» do CPP, em crimes conexos o delito com pena mais grave determina a jurisdição competente. Logo, o Tráfico de Drogas ocorrido em Rio Negro/PR tem pena superior ao delito de Direção Perigosa, determinando a Comarca como competente.4. Do contexto da diligência realizada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da revista domiciliar, independentemente de mandado judicial para o ato em razão de crime permanente. Diante disso, não há que se falar em ilicitude das provas obtidas no âmbito do inquérito policial, uma vez que o ingresso no domicílio ocorreu conforme os ditames da CF/88, art. 5º, XI. 5. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, bem como do crime previsto no art. 311, do Código Nacional de Trânsito. 6. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.7. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla (plurinuclear) e perigo abstrato, consumando-se com a prática de qualquer dos núcleos do tipo penal, sendo desnecessária a comprovação de atos de mercancia.8. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado ou desclassificar para a tipificação do art. 28 da mesma lei, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não apresenta qualquer imprecisão capaz de comprometer a convicção deste Órgão Colegiado.9. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. O preenchimento de todos os requisitos necessários possibilita a aplicação da benesse.10. Nos autos é possível observar que o acusado não preenche um dos requisitos necessários que é a não dedicação a atividades criminosas, razão pela qual não concedo a benesse.11. O referido crime de trânsito (CTB, art. 311) configura-se pelo ato de conduzir veículo automotor em velocidade excessiva, por exemplo, assim considerada aquela incompatível com o local e circunstâncias, culminando por acarretar perigo concreto. A tipicidade do delito dispensa a demonstração de dano efetivo, «sendo suficiente que reste comprovado estar o condutor trafegando em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano. (STJ - 5ª T. - AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ - relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - j. 17/10/2017).12. Na espécie, denota-se que a fixação de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para a correlata imposição de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 06 (seis) meses de detenção para o delito de tráfico de drogas e direção perigosa, observadas as cominações legais, mostra-se proporcional e adequada, não comportando qualquer ajuste. IV. Dispositivos e tese 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Quando há conexão entre delitos praticados em comarcas distintas, a competência é fixada pelo local do crime ao qual é cominada a pena mais grave, nos termos do CPP, art. 78, II, «a». No caso, prevaleceu a competência da Comarca de Rio Negro/PR em razão do tráfico de drogas. ______________Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, XI, CF. Arts. 28, 33 caput e §4º da Lei 11.343/2006. Art. 76, III e art. 78, II, «a» CPP. Art. 311 CTB. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004884-24.2025.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 13.10.2025). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0035818-89.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 10.02.2025). (TJPR - 2ª Câmara Criminal em Composição Integral - 1741460-7 - Região Metropolitana de Maringá - Rel.: José Carlos Dalacqua - J. 14.12.2017). (RE 603616, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016). (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021). (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.). (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.). (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001877-64.2021.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.05.2024). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000621-57.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.03.2024). (TJPR - 4ª C. Criminal - 0072241-53.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 15.12.2020). (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022). (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001729-19.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 05.06.2023). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002939-54.2021.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 01.04.2023). (TJPR - 4ª C. Criminal - 0010896-10.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 11.07.2022). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.07.2021). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000331-96.2020.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 14.06.2021). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0016997-80.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 24.10.2020). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0007964-11.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 05.07.2021). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001940-84.2019.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.07.2021). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0009952-49.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 03.07.2021). (TJPR - 4ª C.Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador substituto Pedro Luis Sanson Corat - J. 03.07.2021). (TJPR - 4ª C.Criminal - Acórdão/TJPR - Matelândia - Rel.: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 06.07.2026). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0019631-74.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 04.04.2022). (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014). (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000859-35.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 06.07.2024). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000141-04.2021.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 29.05.2023). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007363-14.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 22.05.2023). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002446-38.2021.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 15.05.2023). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001239-53.2015.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 30.01.2023).... ()
15 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INGRESSO TARDIO EM CARGO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de retificação de data de ingresso em cargo público, progressão funcional, pagamento de diferenças salariais retroativas, licença-capacitação e indenizações por danos materiais, morais e perda de uma chance, decorrentes de ingresso tardio em função pública após decisão judicial que reconheceu erro na contagem de pontos em concurso público.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível afastar a prescrição e reconhecer o direito à retificação dos assentamentos funcionais, à evolução na carreira e à reparação por danos materiais e morais decorrentes do ingresso tardio em cargo público, em razão de suposta reprovação indevida e posse tardia.III. Razões de decidir3. A prescrição atinge as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento, afastando direito a verbas retroativas anteriores a 20/03/2020.4. Não houve ato ilícito ou arbitrariedade flagrante por parte do Estado que justificasse indenização pela posse tardia, conforme o Tema 671 do STF.5. A demora na nomeação decorreu de fatores alheios à Administração, como erro do autor e desinteresse na tramitação do processo.6. É vedado o pagamento de diferenças salariais e indenizações retroativas sem o efetivo exercício das funções, para evitar enriquecimento ilícito.7. Não se reconhece direito à progressão funcional ou licença-capacitação com base em tempo fictício, pois exigem serviço efetivo.8. A expectativa e demora na nomeação são riscos inerentes ao concurso público, não configurando dano moral ou perda de uma chance indenizável.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, não gera direito à indenização por ingresso tardio, salvo em caso de arbitrariedade flagrante, sendo incabíveis a contagem de tempo fictício para progressão funcional, o pagamento de diferenças salariais retroativas, lucros cessantes, licença-capacitação e indenizações por danos morais ou perda de uma chance quando não houver ato ilícito ou má-fé da Administração Pública.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que negou o pedido do autor para receber salários atrasados, promoções e indenizações por ter tomado posse atrasada no cargo público. Isso porque ele só começou a trabalhar em 2022, e não há direito a receber dinheiro ou benefícios por um período em que não exerceu a função. Além disso, o atraso na posse não foi culpa do Estado, mas ocorreu por demora no processo judicial e falta de ação do próprio autor. Por isso, não há motivo para pagar indenização por danos materiais, morais ou pela chance perdida.... ()
16 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao apelo interposto pelo réu, ora embargado, e julgou prejudicado o recurso da autora, ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição no julgamento dos recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há omissão ou contradição no acórdão quanto à alegação de ausência de impugnação dos documentos apresentados pelo réu. O julgado expressamente reconheceu que a autora negou a contratação dos refinanciamentos, alegou ausência de anuência e vício de consentimento, distinguindo, contudo, a negativa genérica das operações da ausência de impugnação individualizada dos elementos objetivos constantes da prova documental, tais como registros de data, horário, agência, utilização de cartão, senha e biometria, quitação das operações anteriores e crédito dos valores remanescentes em sua conta.3.2. Ademais, o reconhecimento de que a autora impugnou a existência e validade dos refinanciamentos não impede a conclusão de que deixou de infirmar especificamente os elementos concretos utilizados para demonstrar a realização das operações, tratando-se de premissas distintas e compatíveis entre si.3.3. Também não se verifica omissão quanto aos fundamentos adotados na sentença para declarar a nulidade das operações. O acórdão enfrentou expressamente a questão relativa à ausência de reconhecimento facial, geolocalização e hash de segurança, concluindo que tais mecanismos não eram indispensáveis no caso concreto, por se tratar de refinanciamentos realizados em Terminal de Caixa mediante utilização de cartão, senha pessoal e biometria, modalidade diversa da contratação eletrônica remota considerada na fundamentação adotada pelo Juiz de origem.3.4. A regularidade das operações foi reconhecida a partir da análise conjunta dos registros das contratações, dos mecanismos de autenticação empregados, da quitação dos contratos anteriores, do crédito e movimentação dos valores remanescentes na conta da autora, e de seu depoimento pessoal, não decorrendo exclusivamente da existência de telas sistêmicas ou da mera utilização de senha.3.5. O dever de fundamentação não exige o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes quando a decisão examina adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.3.6. As alegações da embargante revelam mero inconformismo com a conclusão adotada. IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 11/02/2020, DJe 20/02/2020; AgInt no REsp. 1.711.917, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.... ()