I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por réu e Ministério Público contra acórdão da 4ª Câmara Criminal que conheceu e negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação por tráfico de drogas. O réu questiona omissões e contradições relativas à dosimetria da pena, à análise da licitude da busca domiciliar e ao reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, enquanto o Ministério Público aponta omissão na fixação da fração da atenuante da confissão espontânea parcial e na readequação da pena definitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à análise da atenuante da confissão espontânea parcial, à aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, à licitude da busca domiciliar e à correta individualização da pena definitiva, incluindo a readequação da dosimetria e o regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. Inexiste nulidade da busca domiciliar, realizada com fundamento em investigação prévia, fundadas razões e situação de flagrante delito. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à integração do julgado, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito ou reexame do conjunto fático probatório. 4. O acórdão apresentou omissão relevante ao não fundamentar especificamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, devendo ser integrado para explicitar que o réu se dedicava habitualmente ao tráfico, não preenchendo os requisitos legais para a benesse. 5. Houve omissão e contradição quanto à fração aplicada da atenuante da confissão espontânea parcial, que foi reconhecida de ofício, mas sem indicação da fração nem readequação da pena, o que foi sanado fixando-se a fração de 1/8 e recalculando a pena definitiva. 6. A contradição formal entre ementa, fundamentação e dispositivo foi reconhecida e corrigida, adequando o dispositivo às conclusões adotadas pelo colegiado, especialmente quanto ao reconhecimento da atenuante e à readequação da pena. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração opostos por GUILHERME conhecidos e parcialmente acolhidos para: i) integrar a fundamentação quanto à causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, mantendo-se inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado; ii) fixar a fração de 1/8 à atenuante da confissão espontânea parcial e promover a readequação da pena para 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 638 (seiscentos e trinta e oito) dias-multa; e iii) sanar contradição formal entre ementa, fundamentação e dispositivo, adequando este último às conclusões adotadas. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, conhecidos e acolhidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, IX e XI; CPP, art. 303, art. 619; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e art. 40, III; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STF, AP 470 EDj, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 05.09.2013; STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01.03.2016; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 01.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 01.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 09.02.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote