Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 612.9405.1566.2221

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. BUSCA DOMICILIAR E TRÁFICO DE DROGAS, ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL, TRÁFICO PRIVILEGIADO, DOSIMETRIA DA PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 037797-39.2026.8.16.0014, OPOSTO POR GUILHERME CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, COM INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE TRÁFICO PRIVILEGIADO E INDICAÇÃO DA FRAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL, READEQUAÇÃO DA PENA E ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR, OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO RELATIVA À FRAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL E READEQUAÇÃO DA PENA.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por réu e Ministério Público contra acórdão da 4ª Câmara Criminal que conheceu e negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação por tráfico de drogas. O réu questiona omissões e contradições relativas à dosimetria da pena, à análise da licitude da busca domiciliar e ao reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, enquanto o Ministério Público aponta omissão na fixação da fração da atenuante da confissão espontânea parcial e na readequação da pena definitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à análise da atenuante da confissão espontânea parcial, à aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, à licitude da busca domiciliar e à correta individualização da pena definitiva, incluindo a readequação da dosimetria e o regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. Inexiste nulidade da busca domiciliar, realizada com fundamento em investigação prévia, fundadas razões e situação de flagrante delito. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à integração do julgado, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito ou reexame do conjunto fático probatório. 4. O acórdão apresentou omissão relevante ao não fundamentar especificamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, devendo ser integrado para explicitar que o réu se dedicava habitualmente ao tráfico, não preenchendo os requisitos legais para a benesse. 5. Houve omissão e contradição quanto à fração aplicada da atenuante da confissão espontânea parcial, que foi reconhecida de ofício, mas sem indicação da fração nem readequação da pena, o que foi sanado fixando-se a fração de 1/8 e recalculando a pena definitiva. 6. A contradição formal entre ementa, fundamentação e dispositivo foi reconhecida e corrigida, adequando o dispositivo às conclusões adotadas pelo colegiado, especialmente quanto ao reconhecimento da atenuante e à readequação da pena. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração opostos por GUILHERME conhecidos e parcialmente acolhidos para: i) integrar a fundamentação quanto à causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, mantendo-se inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado; ii) fixar a fração de 1/8 à atenuante da confissão espontânea parcial e promover a readequação da pena para 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 638 (seiscentos e trinta e oito) dias-multa; e iii) sanar contradição formal entre ementa, fundamentação e dispositivo, adequando este último às conclusões adotadas. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, conhecidos e acolhidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, IX e XI; CPP, art. 303, art. 619; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e art. 40, III; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STF, AP 470 EDj, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 05.09.2013; STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01.03.2016; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 01.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 01.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 09.02.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 383.1837.0041.8553

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1.1. Agravo de Instrumento interposto por instituição credora contra decisão interlocutória proferida em sede de saneamento, a qual reconheceu a incidência das normas protetivas do CDC e deferiu a inversão do ônus probatório em favor do produtor rural autor.II. Questão em discussão 2.1. A controvérsia recursal cinge-se a definir se o produtor rural que adquire crédito ou insumos para o fomento de sua atividade agrícola equipara-se à figura de consumidor, e se estão presentes os requisitos de vulnerabilidade aptos a autorizar a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir 3.1. A jurisprudência consolidada do STJ (STJ) adota a Teoria Finalista mitigada, estabelecendo que a aquisição de bens, créditos ou serviços com a finalidade de incrementar a cadeia produtiva (implemento da atividade rural) afasta a condição de destinatário final fático e econômico, impossibilitando o enquadramento no CDC, art. 2º. 3.2. A incidência do microssistema consumerista a profissionais apenas se justifica em caráter excepcional, diante de comprovada vulnerabilidade (técnica, jurídica ou socioeconômica). No caso em apreço, o vulto das cifras contratadas e a natureza da operação agrícola demonstram o amplo conhecimento da parte agravada acerca do negócio jurídico, elidindo a alegada hipossuficiência. 3.3. Inaplicável o CDC, a distribuição probatória deve obedecer à regra estática delineada no art. 373, I e II, do CPC, não subsistindo os fundamentos para a manutenção da decisão agravada.IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a decisão saneadora, afastando-se a aplicabilidade da legislação consumerista e indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 985.4866.9137.0522

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. A recorrente sustenta a nulidade da busca pessoal e do interrogatório policial e requer a absolvição por insuficiência de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal que resultou na apreensão dos entorpecentes foi realizada sem fundadas razões; (ii) saber se a confissão prestada na fase policial decorreu de alegada coação psicológica apta a invalidar o interrogatório e o flagrante; e (iii) saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a destinação mercantil das drogas apreendidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contexto concreto da abordagem revelou a existência de fundadas razões para a realização da busca pessoal. A diligência ocorreu em local reiteradamente identificado como ponto de tráfico de drogas, onde já havia ocorrido prisão pelo mesmo delito poucas horas antes, circunstância que legitimou a atuação policial nos termos do CPP, art. 244.4. Logo após a intervenção, a própria recorrente admitiu portar uma pedra de crack e dinheiro fracionado, elementos imediatamente constatados pelos agentes. A localização de outras 36 pedras de crack e 9g cocaína a curta distância reforçou a plausibilidade da suspeita inicial e afastou a alegação de busca exploratória.5. Inexiste elemento concreto capaz de demonstrar vício de vontade no interrogatório policial. A acusada foi cientificada de seus direitos constitucionais e não há registro de ameaça, violência, constrangimento ilegal ou irregularidade apta a comprometer a espontaneidade das declarações prestadas.6. Também enfraquece a narrativa defensiva o fato de a recorrente ter autorizado gravação audiovisual logo após a abordagem e de não ter relatado abusos na audiência de custódia, momento processual destinado justamente à apuração de eventual ilegalidade na prisão.7. Quanto à materialidade, a prova emerge dos autos de apreensão, das fotografias da ocorrência e do laudo toxicológico definitivo que identificou cocaína e crack nas substâncias arrecadadas.8. Já a vinculação da acusada ao comércio ilícito decorre da conjugação de múltiplos elementos probatórios: apreensão de droga e dinheiro trocado em seu poder, localização do restante do estoque a aproximadamente dois metros de distância e depoimentos judiciais convergentes dos policiais responsáveis pela ocorrência.9. Particular relevância assume a confissão extrajudicial. As declarações prestadas na fase policial apresentaram elevado grau de detalhamento acerca dos preços das drogas, da forma de comercialização, dos fornecedores e da dinâmica do ponto de venda, aspectos compatíveis com os vestígios encontrados no local.10. Em contraste, a versão apresentada em juízo não fornece explicação plausível para a proximidade do estoque de entorpecentes, para a semelhança entre a pedra apreendida em seu bolso e aquelas encontradas no esconderijo, nem para o conhecimento específico demonstrado anteriormente sobre a estrutura da traficância local.11. A condição de usuária reconhecida nos autos não afasta a configuração do tráfico. O fracionamento das substâncias, a presença de duas espécies de droga, o dinheiro em notas diversas e a admissão de comercialização evidenciam finalidade mercantil incompatível com o mero porte para consumo.12. O conjunto probatório revela encadeamento harmônico entre provas periciais, documentais e testemunhais produzidas sob contraditório, sem dúvida razoável apta a justificar a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF