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Doc. ADM Direito 308.1910.4924.6764

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ATIVIDADE DE TRANSPORTE TURÍSTICO. PORTARIA 100/2018 DO DER/PR. IMPOSIÇÃO DE REENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXA

ME1. Recurso Inominado interposto por Comossato & Comossato Ltda. C. S. Costa & Cia Ltda. - ME e Silvestre e Souza Transporte de Passageiros em face de sentença de improcedência que rejeitou pedido de declaração de ilegalidade da Portaria 100/2018 do DER/PR. As recorrentes sustentam que a referida Portaria, ao impor às empresas de transporte turístico a obrigatoriedade de reenquadramento tributário — com exclusão do Simples Nacional —, excedeu a competência administrativa, invadindo matéria de competência privativa da União, bem como contrariou decisão proferida nos autos 5000692-47.2019.4.04.7000 da 4ª Vara Federal de Curitiba.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o DER/PR detém competência para, por meio da Portaria 100/2018, impor às empresas de transporte turístico o reenquadramento tributário, vedando sua permanência no regime do Simples Nacional; (ii) estabelecer se a referida Portaria é válida à luz dos princípios constitucionais da separação de poderes e da competência tributária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para instituir e regulamentar regimes tributários, como o Simples Nacional, é privativa da União, nos termos da CF/88, art. 149, sendo vedado aos Estados e seus órgãos administrativos disciplinarem matérias tributárias dessa natureza.4. A Portaria 100/2018 do DER/PR extrapola o poder de fiscalização administrativa ao impor, de forma indireta, obrigação de reenquadramento tributário às empresas de transporte turístico, condicionando a prestação do serviço à saída do regime do Simples Nacional.5. Compete exclusivamente ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), nos termos da Lei Complementar 123/2006 e da Resolução CGSN 1/2007, gerir e normatizar os aspectos tributários relativos às microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo a definição das atividades permitidas no Simples Nacional.6. A interpretação do Lei Complementar 123/2006, art. 17, VI não autoriza o DER/PR a estabelecer restrições que ultrapassam o âmbito da atividade fiscalizatória, especialmente quando envolvem matéria tributária.7. A decisão está em conformidade com o entendimento firmado nos autos 5000692-47.2019.4.04.7000, da 4ª Vara Federal de Curitiba, que igualmente reconheceu a ilegalidade da Portaria 100/2018 do DER/PR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O DER/PR não detém competência para, por meio de ato administrativo, impor obrigação de reenquadramento tributário, sendo essa matéria de competência exclusiva da União.2. É ilegal a Portaria 100/2018 do DER/PR na parte em que condiciona a autorização para transporte turístico ao desenquadramento do regime do Simples Nacional.3. A competência para normatizar e fiscalizar o enquadramento no Simples Nacional é exclusiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), nos termos da Lei Complementar 123/2006.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 149; Lei Complementar 123/2006, arts. 2º e 17, VI; Resolução CGSN 1/2007, art. 1º; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante: JFPR, processo 5000692-47.2019.4.04.7000, 4ª Vara Federal de Curitiba/PR.... ()

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Doc. ADM Direito 325.0091.6004.1461

2 - TJPR AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. FIXAÇÃO. 1. O agravo interno é recurso cabível exclusivamente contra de

cisões proferidas pelo relator, sendo incabível sua interposição contra acórdão de órgão colegiado, conforme previsão expressa do CPC, art. 1.021. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando ausente dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, configurando-se erro grosseiro na interposição de agravo interno contra acórdão. 2. Agravo interno não conhecido. 3. Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º, em razão de sua manifesta inadmissibilidade.... ()

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Doc. ADM Direito 324.3759.1761.2315

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM DECORRÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE NOVO MATRIMÔNIO, INDEPENDENTEMENTE DA MELHORIA OU NÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO A QUE A PARTE RECLAMANTE ESTÁ SUBMETIDA - LEI DO ESTADO DO PARANÁ 12.398/1998 (ART. 61) - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 170/EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0000963-54.2023.8.16.0107, 0011002-05.2023.8.16.0045, 0013397-14.2016.8.16.0045 E 0003020-13.2018.8.16.0045) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 408.7799.2538.5471

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - SUPOSTO VÍCIO OCULTO NO CÂMBIO DO VEÍCULO USADO ADQUIRIDO - INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA, NO TOCANTE AO PEDIDO REDIBITÓRIO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - (1) ENUNCIATIVA DA AUTORA ACERCA DA EXISTÊNCIA, LOGO APÓS A COMPRA, DE «BARULHO ESTRANHO» NO VEÍCULO, DA SUSPEITA DE PROBLEMAS NO CÂMBIO MANIFESTADA NA ÉPOCA POR SEU MECÂNICO E DA RECOMENDAÇÃO DELE PARA QUE PROCURASSE IMEDIATAMENTE A RÉ - COMPRADORA QUE, NO ENTANTO, PROCUROU A VENDEDORA ALGUNS MESES DEPOIS, QUANDO ASSEVEROU TER OCORRIDO O TRAVAMENTO DO CÂMBIO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES - DECADÊNCIA CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO PRETENDIDO ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO, ANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ALEGADO DEFEITO NO VEÍCULO, OCORRIDA DIAS DEPOIS DA COMPRA - (2) DANOS MATERIAIS CUJO PEDIDO INDENIZATÓRIO SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, COMO OCORRE NO TOCANTE À POSTULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMEDIATO EXAME DO MÉRITO, EM APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 1º DO CPC - INCIDÊNCIA DO CDC QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS, NÃO SENDO HÁBIL PARA TANTO A NOTA FISCAL DOS SERVIÇOS REALIZADOS NO VEÍCULO QUASE SEIS MESES DEPOIS DA COMPRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE À TRADIÇÃO DO VEÍCULO - COMPRADORA QUE ADMITIU TER RETIRADO O VEÍCULO DA LOJA E, EM SEGUIDA, O DEIXADO EM OFICINA PARA REVISÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS - SENTENÇA MODIFICADA APENAS PARA ACRESCENTAR A FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AOS DANOS MATERIAIS.

Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 603.8818.2323.9884

5 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação indenizatória. 1. Mérito. 1.1. Alegada omissão e contradição. Vícios não caracterizados. Acórdão devidamente fundamentado. 1.2. Prequestionamento. Desnecessidade. Aclaratórios rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu/embargante, mantendo-se a condenação por danos materiais e reduzindo o quantum indenizatório de danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar a existência: a) de omissão e contradição quanto à constatação técnica da falha acústica no imóvel; e b) de omissão e contradição quanto à configuração do dano moral e à proporcionalidade do valor fixado em relação ao dano material.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não apresentaram vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado abordou todos os elementos necessários para justificar o posicionamento adotado, indicando todos os fundamentos de forma clara e coerente, destacando-se a desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos trazidos pelas partes.5. Acórdão que abordou expressamente a questão da prova técnica, consignando que o perito judicial, na qualidade de auxiliar do juízo e equidistante das partes, validou a necessidade de intervenção para adequação acústica, fundamentando sua conclusão nos documentos técnicos e na vistoria realizada.6. A insurgência quanto ao dano moral também foi devidamente apreciada, tendo o colegiado reduzido a verba indenizatória, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à extensão do dano (CCB, art. 944), restando claro que o descumprimento da oferta e os vícios internos superaram o mero dissabor.7. A contradição que autoriza a oposição de embargos é a interna, verificada entre os fundamentos da decisão e o seu dispositivo, e não a suposta dissonância entre o julgado e a interpretação da parte sobre os fatos, a jurisprudência ou outro julgado. 8. A insurgência da embargante reflete inconformismo com o resultado do julgamento, sem apontar defeitos que justificassem a revisão do acórdão.9. O prequestionamento não é cabível na ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado.Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando a parte embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, sem apontar vícios que justifiquem a revisão do acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022.... ()

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