ME1. Recurso Inominado interposto por Comossato & Comossato Ltda. C. S. Costa & Cia Ltda. - ME e Silvestre e Souza Transporte de Passageiros em face de sentença de improcedência que rejeitou pedido de declaração de ilegalidade da Portaria 100/2018 do DER/PR. As recorrentes sustentam que a referida Portaria, ao impor às empresas de transporte turístico a obrigatoriedade de reenquadramento tributário — com exclusão do Simples Nacional —, excedeu a competência administrativa, invadindo matéria de competência privativa da União, bem como contrariou decisão proferida nos autos 5000692-47.2019.4.04.7000 da 4ª Vara Federal de Curitiba.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o DER/PR detém competência para, por meio da Portaria 100/2018, impor às empresas de transporte turístico o reenquadramento tributário, vedando sua permanência no regime do Simples Nacional; (ii) estabelecer se a referida Portaria é válida à luz dos princípios constitucionais da separação de poderes e da competência tributária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para instituir e regulamentar regimes tributários, como o Simples Nacional, é privativa da União, nos termos da CF/88, art. 149, sendo vedado aos Estados e seus órgãos administrativos disciplinarem matérias tributárias dessa natureza.4. A Portaria 100/2018 do DER/PR extrapola o poder de fiscalização administrativa ao impor, de forma indireta, obrigação de reenquadramento tributário às empresas de transporte turístico, condicionando a prestação do serviço à saída do regime do Simples Nacional.5. Compete exclusivamente ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), nos termos da Lei Complementar 123/2006 e da Resolução CGSN 1/2007, gerir e normatizar os aspectos tributários relativos às microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo a definição das atividades permitidas no Simples Nacional.6. A interpretação do Lei Complementar 123/2006, art. 17, VI não autoriza o DER/PR a estabelecer restrições que ultrapassam o âmbito da atividade fiscalizatória, especialmente quando envolvem matéria tributária.7. A decisão está em conformidade com o entendimento firmado nos autos 5000692-47.2019.4.04.7000, da 4ª Vara Federal de Curitiba, que igualmente reconheceu a ilegalidade da Portaria 100/2018 do DER/PR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O DER/PR não detém competência para, por meio de ato administrativo, impor obrigação de reenquadramento tributário, sendo essa matéria de competência exclusiva da União.2. É ilegal a Portaria 100/2018 do DER/PR na parte em que condiciona a autorização para transporte turístico ao desenquadramento do regime do Simples Nacional.3. A competência para normatizar e fiscalizar o enquadramento no Simples Nacional é exclusiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), nos termos da Lei Complementar 123/2006.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 149; Lei Complementar 123/2006, arts. 2º e 17, VI; Resolução CGSN 1/2007, art. 1º; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante: JFPR, processo 5000692-47.2019.4.04.7000, 4ª Vara Federal de Curitiba/PR.... ()
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