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Doc. ADM Direito 640.8400.7052.0242

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ - HORA EXTRA - DIVISOR 150 - JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - ART. 7º, XV, DA CF - INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO - MERA IRRESIGNAÇÃO - PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS (0015235-89.2020.8.16.0129, 0004563-17.2023.8.16.0129 E 0009970-38.2022.8.16.0129) - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 585.5167.0512.5775

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Indenização de seguro de vida. Impenhorabilidade. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a liberação de valores bloqueados em conta bancária, oriundos de indenização de seguro de vida, em favor do apelado, pai do executado. O apelante sustenta a intempestividade dos embargos, a possibilidade de penhora dos valores e indícios de fraude à execução, buscando a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: a) o recurso é deserto; b) houve ofensa à dialeticidade recursal; c) os embargos de terceiro foram opostos tempestivamente e d) é válida a penhora de valores oriundos de indenização de seguro de vida, bloqueados em conta bancária de terceiro, em razão de execução promovida contra este último, considerando a impenhorabilidade prevista em lei e a alegação de fraude à execução.III. Razões de decidir3. O recurso não foi considerado deserto, uma vez que foi concedida para o apelante a gratuidade da justiça, exclusivamente para a admissibilidade recursal.4. Não se verificou violação ao princípio da dialeticidade recursal, especialmente porque a mera repetição de argumentos não é empecilho para a inadmissão do recurso, quando das razões recursais emergirem elementos de combatem a fundamentação da decisão recorrida.5. Os embargos de terceiro foram considerados tempestivos, pois o prazo para oposição se inicia com a expedição do alvará de levantamento, que não foi realizado.6. Os valores penhorados pertencem ao apelado, oriundos de indenização de seguro de vida, e são impenhoráveis conforme o CPC, art. 833, VI.7. Não foram apresentados pelo apelante indícios concretos de má-fé ou fraude à execução por parte do apelado e seu filho, executado no processo principal de cumprimento de sentença.8. A movimentação financeira após a transferência dos valores não configura fraude, e a presunção de boa-fé deve ser respeitada.9. A jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, o que se aplica ao caso em questão.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores oriundos de indenização de seguro de vida é garantida por lei, sendo aplicável mesmo quando os valores são transferidos para conta de terceiro exclusivamente para a administração da renda, desde que respeitado o limite de 40 salários mínimos e não haja indícios de fraude ou má-fé na movimentação financeira._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 5º, 932, III, 1010, III, 675, 789, 833, VI e X e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0030974-20.2024.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 07.05.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 27.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.05.2018; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0052608-56.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Goncalves Brito, j. 15.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso do apelante, que pedia a penhora de um valor de R$ 37.371,94 que estava na conta do filho do apelado, não foi aceito. O juiz entendeu que esse dinheiro era de um seguro de vida e, por isso, não pode ser penhorado, já que a lei diz que valores de seguro de vida são impenhoráveis. Além disso, o apelante não conseguiu provar que houve má-fé ou fraude na transferência desse dinheiro para a conta do filho do apelado. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o apelante terá que pagar os honorários de 11% sobre o valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 309.8906.0065.8625

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO POR SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DOS DIREITOS PENHORADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença nos autos de ação ordinária de rescisão contratual cumulada com imissão de posse e perdas e danos, que deferiu a sub-rogação dos direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel em favor do exequente, determinando a lavratura de auto de adjudicação e posterior imissão na posse. O agravante sustentou a nulidade da adjudicação pela ausência de prévia avaliação judicial dos direitos penhorados, bem como alegou a necessidade de suspensão do processo em razão de ação de usucapião relacionada ao imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a adjudicação dos direitos aquisitivos penhorados poderia ser deferida sem prévia avaliação, à luz dos CPC, art. 875 e CPC art. 876; e b) as demais matérias suscitadas pelo agravante, relativas à impenhorabilidade dos direitos aquisitivos, ao direito à moradia e à existência de ação de usucapião, podem ser apreciadas no âmbito do presente recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Parte das insurgências recursais não comporta conhecimento, por se referirem a questões já apreciadas em agravo anterior, estarem preclusas ou não integrarem o conteúdo da decisão recorrida, inexistindo devolução da matéria ao Tribunal no presente Agravo de Instrumento. 4. A controvérsia efetivamente devolvida ao exame recursal restringe-se à necessidade de prévia avaliação dos direitos aquisitivos penhorados antes da adjudicação requerida pelo exequente e deferida na decisão agravada. 5. O devido processo legal impõe cautela na realização de atos expropriatórios capazes de produzir efeitos definitivos, sobretudo porque, uma vez formalizada a adjudicação, o ato adquire elevado grau de estabilidade jurídica, com limitações à sua posterior desconstituição. 6. O CPC, art. 875 prevê que os atos de expropriação somente se iniciam após a penhora e a avaliação, enquanto o art. 876 exige que a adjudicação observe valor compatível com a avaliação do bem ou direito objeto da constrição. 7. No caso, é necessária a avaliação — ou atualização monetária — dos direitos aquisitivos penhorados, correspondentes às parcelas já incorporadas ao patrimônio jurídico do executado/Agravante, a fim de apurar sua expressão econômica real, definir corretamente o montante a ser abatido da dívida e conferir segurança jurídica ao ato translativo (adjudicação).8. As alegações relativas a benfeitorias não prosperam, por estarem preclusas e porque a constrição recaiu sobre direitos aquisitivos contratuais, não sobre o imóvel em si, inexistindo, ademais, indicativos relevantes de benfeitorias recentes no bem. 9. A prévia avaliação dos direitos aquisitivos mostra-se medida necessária para assegurar a satisfação eficaz do crédito exequendo sem impor sacrifício patrimonial injustificado ao devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reformar a decisão agravada e determinar a prévia avaliação dos direitos aquisitivos penhorados antes da realização da adjudicação em favor do exequente. 11. Tese de julgamento: «A adjudicação de direitos aquisitivos penhorados exige prévia avaliação de sua expressão econômica, nos termos dos CPC, art. 875 e CPC art. 876, ainda que a expropriação se opere por sub-rogação em favor do credor, sendo indispensável a observância do devido processo legal para a correta satisfação do crédito e preservação do patrimônio do executado.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 5º, LIV; CC, art. 1.245, § 1º; CPC, arts. 536, § 1º, 875, 876, 877, § 1º, 903, 1.015, parágrafo único. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que o credor não poderia receber os direitos sobre o imóvel por adjudicação sem que antes fosse apurado o valor desses direitos. A avaliação é necessária para saber exatamente quanto eles valem, qual parte da dívida será quitada e para evitar prejuízo injusto ao devedor. Por isso, a decisão que autorizou a adjudicação foi reformada, determinando-se que a avaliação ocorra antes da transferência dos direitos.... ()

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