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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a liberação de valores bloqueados em conta bancária, oriundos de indenização de seguro de vida, em favor do apelado, pai do executado. O apelante sustenta a intempestividade dos embargos, a possibilidade de penhora dos valores e indícios de fraude à execução, buscando a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: a) o recurso é deserto; b) houve ofensa à dialeticidade recursal; c) os embargos de terceiro foram opostos tempestivamente e d) é válida a penhora de valores oriundos de indenização de seguro de vida, bloqueados em conta bancária de terceiro, em razão de execução promovida contra este último, considerando a impenhorabilidade prevista em lei e a alegação de fraude à execução.III. Razões de decidir3. O recurso não foi considerado deserto, uma vez que foi concedida para o apelante a gratuidade da justiça, exclusivamente para a admissibilidade recursal.4. Não se verificou violação ao princípio da dialeticidade recursal, especialmente porque a mera repetição de argumentos não é empecilho para a inadmissão do recurso, quando das razões recursais emergirem elementos de combatem a fundamentação da decisão recorrida.5. Os embargos de terceiro foram considerados tempestivos, pois o prazo para oposição se inicia com a expedição do alvará de levantamento, que não foi realizado.6. Os valores penhorados pertencem ao apelado, oriundos de indenização de seguro de vida, e são impenhoráveis conforme o CPC, art. 833, VI.7. Não foram apresentados pelo apelante indícios concretos de má-fé ou fraude à execução por parte do apelado e seu filho, executado no processo principal de cumprimento de sentença.8. A movimentação financeira após a transferência dos valores não configura fraude, e a presunção de boa-fé deve ser respeitada.9. A jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, o que se aplica ao caso em questão.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores oriundos de indenização de seguro de vida é garantida por lei, sendo aplicável mesmo quando os valores são transferidos para conta de terceiro exclusivamente para a administração da renda, desde que respeitado o limite de 40 salários mínimos e não haja indícios de fraude ou má-fé na movimentação financeira._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 5º, 932, III, 1010, III, 675, 789, 833, VI e X e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0030974-20.2024.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 07.05.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 27.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.05.2018; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0052608-56.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Goncalves Brito, j. 15.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso do apelante, que pedia a penhora de um valor de R$ 37.371,94 que estava na conta do filho do apelado, não foi aceito. O juiz entendeu que esse dinheiro era de um seguro de vida e, por isso, não pode ser penhorado, já que a lei diz que valores de seguro de vida são impenhoráveis. Além disso, o apelante não conseguiu provar que houve má-fé ou fraude na transferência desse dinheiro para a conta do filho do apelado. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o apelante terá que pagar os honorários de 11% sobre o valor da causa.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença nos autos de ação ordinária de rescisão contratual cumulada com imissão de posse e perdas e danos, que deferiu a sub-rogação dos direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel em favor do exequente, determinando a lavratura de auto de adjudicação e posterior imissão na posse. O agravante sustentou a nulidade da adjudicação pela ausência de prévia avaliação judicial dos direitos penhorados, bem como alegou a necessidade de suspensão do processo em razão de ação de usucapião relacionada ao imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a adjudicação dos direitos aquisitivos penhorados poderia ser deferida sem prévia avaliação, à luz dos CPC, art. 875 e CPC art. 876; e b) as demais matérias suscitadas pelo agravante, relativas à impenhorabilidade dos direitos aquisitivos, ao direito à moradia e à existência de ação de usucapião, podem ser apreciadas no âmbito do presente recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Parte das insurgências recursais não comporta conhecimento, por se referirem a questões já apreciadas em agravo anterior, estarem preclusas ou não integrarem o conteúdo da decisão recorrida, inexistindo devolução da matéria ao Tribunal no presente Agravo de Instrumento. 4. A controvérsia efetivamente devolvida ao exame recursal restringe-se à necessidade de prévia avaliação dos direitos aquisitivos penhorados antes da adjudicação requerida pelo exequente e deferida na decisão agravada. 5. O devido processo legal impõe cautela na realização de atos expropriatórios capazes de produzir efeitos definitivos, sobretudo porque, uma vez formalizada a adjudicação, o ato adquire elevado grau de estabilidade jurídica, com limitações à sua posterior desconstituição. 6. O CPC, art. 875 prevê que os atos de expropriação somente se iniciam após a penhora e a avaliação, enquanto o art. 876 exige que a adjudicação observe valor compatível com a avaliação do bem ou direito objeto da constrição. 7. No caso, é necessária a avaliação — ou atualização monetária — dos direitos aquisitivos penhorados, correspondentes às parcelas já incorporadas ao patrimônio jurídico do executado/Agravante, a fim de apurar sua expressão econômica real, definir corretamente o montante a ser abatido da dívida e conferir segurança jurídica ao ato translativo (adjudicação).8. As alegações relativas a benfeitorias não prosperam, por estarem preclusas e porque a constrição recaiu sobre direitos aquisitivos contratuais, não sobre o imóvel em si, inexistindo, ademais, indicativos relevantes de benfeitorias recentes no bem. 9. A prévia avaliação dos direitos aquisitivos mostra-se medida necessária para assegurar a satisfação eficaz do crédito exequendo sem impor sacrifício patrimonial injustificado ao devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reformar a decisão agravada e determinar a prévia avaliação dos direitos aquisitivos penhorados antes da realização da adjudicação em favor do exequente. 11. Tese de julgamento: «A adjudicação de direitos aquisitivos penhorados exige prévia avaliação de sua expressão econômica, nos termos dos CPC, art. 875 e CPC art. 876, ainda que a expropriação se opere por sub-rogação em favor do credor, sendo indispensável a observância do devido processo legal para a correta satisfação do crédito e preservação do patrimônio do executado.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 5º, LIV; CC, art. 1.245, § 1º; CPC, arts. 536, § 1º, 875, 876, 877, § 1º, 903, 1.015, parágrafo único. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que o credor não poderia receber os direitos sobre o imóvel por adjudicação sem que antes fosse apurado o valor desses direitos. A avaliação é necessária para saber exatamente quanto eles valem, qual parte da dívida será quitada e para evitar prejuízo injusto ao devedor. Por isso, a decisão que autorizou a adjudicação foi reformada, determinando-se que a avaliação ocorra antes da transferência dos direitos.... ()
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