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Doc. ADM Direito 994.9807.5347.0150

1 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Recurso provido.

1. O ajuizamento da ação de busca e apreensão interrompe o prazo prescricional, conforme o art. 202, V, do CC, sendo irrelevante a posterior conversão em execução de título extrajudicial.... ()

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Doc. ADM Direito 922.6866.7254.3261

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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