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Doc. ADM Direito 993.0013.0252.0041

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INOCORRÊNCIA - TRATATIVAS DE RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO IMPLICAM RENÚNCIA À GARANTIA FIDUCIÁRIA, TAMPOUCO DESISTÊNCIA DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL - DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §§ 1º E 2º - TEMA REPETITIVO 722 DO 1STJ - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Eventual apresentação de proposta de refinanciamento ou de repactuação extrajudicial não configura renúncia ao direito de prosseguir com a demanda judicial, tampouco induz legítima expectativa de desistência da garantia fiduciária já acionada. 2. O Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º, estabelece que a restituição do bem ao devedor fiduciário somente é admissível mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente, compreendendo não apenas as parcelas vencidas, mas também aquelas vincendas, acrescidas dos encargos contratuais, juros, correção monetária e demais consectários legais, devendo tal providência ser adotada no prazo de cinco dias contados da execução da liminar.... ()

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Doc. ADM Direito 107.8614.8856.4944

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO. MUDANÇA DE ITINERÁRIO. INCLUSÃO DE CONEXÃO. ELASTECIMENTO DO TEMPO DE VIAGEM. ULTERIOR CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

  Recurso da ré conhecido e desprovido.  Recurso dos autores conhecido e desprovido.  

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Doc. ADM Direito 897.3970.7177.6203

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. RIBOCICLIBE. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. DECISÃO AMPARADA EM NOTAS TÉCNICAS EMITIDAS EM CASOS SIMILARES. POSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. PRAZO DE CUMPRIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar ao ente estadual o fornecimento do fármaco Ribociclibe (Kisqali) à autora diagnosticada com câncer de mama metastático (estágio IV).II - Questões em discussão(i) Analisar se a ausência de requerimento de parecer do NatJus enseja o reconhecimento de nulidade da decisão ou impede a concessão da tutela de urgência para fornecimento do fármaco.(ii) Definir se estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão de tutela provisória.(iii) Avaliar se é cabível a ampliação do prazo fixado para cumprimento da liminar.III - Razões de decidir(i) O Supremo Tribunal Federal estabeleceu critérios para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, exigindo a presença cumulativa de requisitos relacionados à necessidade clínica, inexistência de alternativa terapêutica e incapacidade financeira do paciente (Tema 6).(ii) No caso concreto, o medicamento Ribociclibe encontra-se incorporado ao Sistema Único de Saúde para o tratamento de câncer de mama avançado ou metastático HR+ e HER2-, conforme Portaria SCTIE/MS 73/2021, doença que acomete a agravada, circunstância que afasta a incidência direta das restrições fixadas para fármacos não incorporados.(iii) Além disso, a jurisprudência deste Colegiado tem admitido, especialmente em sede de tutela provisória de urgência, a utilização de notas técnicas exaradas em casos semelhantes para amparar a análise do pedido de antecipação de tutela. (iv) Com efeito, não se olvidando da importância da prévia oitiva do órgão técnico, o que poderá ser solicitado na fase de instrução, no caso dos autos a prescrição médica, emanada de atendimento no âmbito do SUS, está amparada na Portaria SCTIE/MS 73/2021 e no atendimento à condição clínica da recorrida. (v) O perigo de dano está configurado diante da natureza grave da patologia oncológica em estágio avançado, em que a demora no início do tratamento pode acarretar progressão tumoral e redução da sobrevida. (vi) Quanto ao prazo de cumprimento da decisão, a decisão agravada observou a Recomendação 01/2024 do Comitê Executivo de Saúde do CNJ no Paraná, não comportando reforma. IV - Dispositivo Recurso não provido. Atos normativos: CPC/2015, art. 300; Portaria Conjunta SCTIE/MS 73/2021.

Portaria Conjunta SAES/SECTICS 17/2024. Jurisprudência relevante: STF, Temas 6 e 1234 e Súmulas 60 e 61. TJPR, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, 0102878-11.2025.8.16.0000 e 0067750-27.2025.8.16.0000.

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Doc. ADM Direito 566.1137.3354.7699

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto em relação a decisão que denegou ordem de habeas corpus por meio da qual se pretendia o trancamento de inquérito Policial, em razão da suposta ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão punitiva estatal está demonstrada de plano, a justificar o trancamento do inquérito policial pela via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento de investigação criminal por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, admissível somente quando for evidente, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa para a persecução ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 4. Os elementos disponíveis não permitem concluir, de forma inequívoca, que a consumação dos delitos investigados ocorreu necessariamente nas datas indicadas pelo recorrente, e a resolução dessa questão depende de análise aprofundada do contexto fático e do efetivo prejuízo patrimonial alegadamente suportado pelas vítimas. 5. A definição do termo inicial da contagem do prazo prescricional demanda aprofundamento probatório incompatível com a cognição sumária própria do habeas corpus. 6. A existência de indícios de outros delitos relacionados aos fatos investigados reforça a necessidade de prosseguimento das apurações. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso em sentido estrito não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109 e 111; CPP, art. 581, X, e CPP, art. 648.... ()

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